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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/02/2019 | Edição: 31 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 28, DE 18 DE JANEIRO DE 2019

Aprova o Acordo de Gestão da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro - Processo nº 02126.000120/2016-37

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 8.974, de 24 de janeiro de 2017, nomeado pela Portaria da Casa Civil n° 282, de 8 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2018,

Considerando a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 29, de 05 de setembro de 2012, que disciplina, no âmbito do Instituto Chico Mendes, as diretrizes, requisitos e procedimentos administrativos para a elaboração e aprovação de Acordo de Gestão em Unidades de Conservação de Uso Sustentável Federal com populações tradicionais;

Considerando o art. 15, §1º, da IN 07/2017 do ICMBio, que autoriza de forma excepcional a aplicação da IN 29/2012 (revogada pela IN 07/2017) aos Acordos que estivessem em fase de avaliação em dezembro de 2017;

Considerando os autos do Processo nº 02126.000120/2016-37, resolve:

Art. 1º Aprovar as regras constantes do Acordo de Gestão da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo, cujo texto integra o ANEXO da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADALBERTO EBERHARD

ANEXO

ACORDO DE GESTÃO DA RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DO ARRAIAL DO CABO

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE DO ACORDO

1. Esse Acordo objetiva assegurar a sustentabilidade da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (RESEXMar AC), mediante a regulamentação da utilização dos recursos naturais, dos procedimentos a serem seguidos pela população extrativista no que diz respeito às condições para a conservação e exploração racional dos recursos pesqueiros, minimizar o impacto de outras atividades sobre a vida do pescador artesanal e sobre o ambiente costeiro e marinho dessa Unidade de Conservação.

1.1. O presente Acordo tem como finalidade servir de guia para que os extrativistas realizem suas atividades dentro de critérios de sustentabilidade econômica, ecológica e social.

CAPITULO II

DAS ATIVIDADES EXTRATIVISTAS

2. As atividades produtivas, dos extrativistas regulamentadas nesse Acordo de Gestão, compreendem o aproveitamento racional dos recursos pesqueiros, pesca artesanal, mariscagem, maricultura, beneficiamento, comercialização de pescado e atividades de lazer ligadas a visitação (turismo náutico com ênfase ao turismo de base comunitária, pesca amadora, esportes náuticos e ecoturismo).

3. Não é permitido pescar com redes de arrasto de portas, arrasto de parelha, arrasto de meia água, rede de emalhe, bem como usar explosivos e substâncias tóxicas.

4. Não é permitido pescar com redes de monofilamento de nylon, conhecidas como de caída, de espera, caiçara, três malhos, caçoeira, curvineira. A utilização de redes de monofilamento de nylon apenas é permitida na modalidade "cerco" exercido pelos pescadores artesanais no 2º Distrito de Arraial do Cabo e na modalidade "cerco" para a pesca de tainha exercida pelos pescadores artesanais de canoa de "borçada".

5. Não é permitida a captura de peixes ornamentais, corais e invertebrados utilizados para ornamentação, assim como espécies constantes no Anexo II deste acordo, incluindo espécies ameaçadas de extinção protegidas por lei, mesmo que não listadas no respectivo anexo.

5.1. É permitido aos pescadores beneficiários das categorias A e B a pesca de subsistência de espécies constantes no Anexo II, que não estejam presentes em listas oficiais de espécies ameaçadas, sendo limitada a captura de até 5 exemplares por dia, respeitados os tamanhos mínimos de captura.

6. As áreas tradicionais para realização das atividades de pesca artesanal da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo são de uso exclusivo do pescador Beneficiário, devendo ser obrigação de todos os usuários e prestadores de serviços, respeitar o exercício das práticas extrativistas em seu território de uso tradicional.

6.1. As atividades que possam causar interferência à atividade extrativista do pescador artesanal, Beneficiário da Reserva, necessitam avaliação e regulamentação específica.

6.2. Não é permitido pescar sem autorização, exceto as famílias beneficiárias da Reserva.

7. É permitido aos pescadores beneficiários da Reserva a captura de iscas vivas para comercialização a outras embarcações pesqueiras.

7.1. Deve-se respeitar o direito de vez nos pontos pesqueiros.

7.2. Não é permitido o fundeio de embarcações de fora, que estão comprando isca viva, em áreas onde haja presença de pescadores artesanais, Beneficiários da RESEX, em atividade.

8. A pesca da sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis) e demais espécies que demandem ordenamento especial (espécies alternativas) deverão ser submetidas a estudos de manejo específico e regulamentadas por portarias, após aprovação do conselho.

9. A pesca artesanal de lula está regulamentada por instrumento específico.

10. Todas as modalidades de pescarias deverão obedecer aos tamanhos mínimos de captura estabelecidas no Anexo III, sendo proibida a captura de espécies descritas no Anexo II deste acordo.

10.1. É proibida a descaracterização do pescado, anterior ao desembarque.

11. As artes de pesca, metodologias e restrições, descritas nesse Acordo de Gestão, poderão ser suspensas mediante resultados de trabalhos de pesquisa e programas de monitoramento que evidenciem danos a biodiversidade e ou conflitos com outras estratégias de pescarias tradicionais, conforme resolução do Conselho Deliberativo.

11.1. Fica estabelecido que a medida de uma braça equivale a 1,5 metros para as redes utilizadas em pescarias na RESEXMar AC.

Seção I - Da pesca artesanal de canoa de "borçada"

12. A pesca artesanal, realizada com canoas de "borçada", pode ser realizada por pescadores Beneficiários da Reserva, na modalidade cerco, de acordo com as normas de "direito de vez" que regula a "corrida das canoas" e suas respectivas "marcas de pescaria", respeitando os acordos estabelecidos entre as "companhas".

13. Para a modalidade cerco, as redes deverão ter no máximo 300 braças de comprimento e 30 braças de altura, com malhas maior ou igual 13 mm.

13.1. Será permitido o uso de rede de monofilamento de nylon e malhas mistas, apenas para pesca de tainha por canoas de "borçada"; medindo no máximo 350 braças de comprimento, 12 braças de altura e malha de 50 mm.

13.2. Durante o cerco fica proibido tarrafear a menos de 500 m deste.

Seção II - Da pesca artesanal de botes de boca aberta e caíco

14. A pescaria com botes de boca aberta e caícos, pode ser realizada por pescadores artesanais beneficiários somente com utilização de linha de mão, espinhel, rede de armar, puçá e zangarejo, para captura de peixes e lula.

14.1. Não é permitido o procedimento de cerco para esta modalidade de pesca.

14.2. O fundeio, dos botes de boca aberta e caícos, deve obedecer a ordem de chegada aos pontos de pesqueiros.

Seção III - Da pesca artesanal de traineiras

15. A pesca de cerco de traineiras é restrita a pescadores beneficiários da Reserva, sendo que o proprietário da embarcação deve ser pescador categoria A.

16. Para o exercício desta modalidade, no interior da Reserva, as embarcações deverão ter no máximo 10 TAB (dez toneladas de arqueação bruta), sendo limitado o número máximo de 10 traineiras, conforme restrições do item 15 deste Acordo.

17. As traineiras só poderão transportar pescado na quantidade (peso) equivalente a capacidade de transporte permitida, pela Autoridade Marítima, para a embarcação.

17.1. É obrigatório o desembarque de pescado no cais de Arraial do Cabo.

18. As redes para esta modalidade deverão ter, no máximo, 300 braças de comprimento e 30 braças de altura, com malhas maior ou igual 13 mm, incluindo malhas mistas e malha laça com 350 braças de comprimento máximo e altura até 30 braças.

19. Não é permitida a utilização de vigias nos costões para sinalizar a ocorrência de cardumes.

20. As traineiras devem respeitar o direito de vez das demais modalidades de pesca, não sendo permitido cerco próximo aos costões rochosos e embarcações ocupadas por pescadores em atividade, devendo também respeitar as seguintes restrições de local:

a) Praia Grande: é proibido o cerco da Ponta da Cabeça para a terra até o Afonso, respeitando o limite de 10 a12 metros de profundidade (boca da vala para trás);

b) Ilha dos Franceses e Ilhote: o cerco deverá manter uma distância mínima de 200 metros da pedra, no entorno das Ilhas;

c) Enseada do Marmutá: não poderá haver cerco de traineiras quando tiver canoa em atividade;

d) Praia da Ilha do Farol: proibido o cerco de traineiras quando tiver canoa em atividade. Não havendo canoa, o cerco deverá manter distância mínima de 200 metros do costão;

e) Prainha: Só é permitido o cerco de traineira do Arpoador a Ponta do Meio para fora em direção ao mar aberto;

f) Praia do Pontal: A área de cerco de traineiras na Praia do Pontal é restrita a área de mar aberto para fora da Ilha do Pontal, podendo excepcionalmente ser realizado entre a ilha e a praia se não houver bandeira branca de sinalização, estendida no costão do Morro do Miranda (área de vigia);

g) parte de fora da Ilha do Farol: da parte de fora do Boqueirão até a Pedra Miúda, só pode haver cerco das traineiras a uma distância mínima de 200 metros do costão. Da Pedra Miúda até a Ponta Leste, as traineiras deverão respeitar o direito de vez e o cerco só pode ocorrer a uma distância mínima de 50 metros da caraca da pedra;

h) 2º Distrito de Arraial do Cabo/Massambaba: é proibido o fundeio e o cerco a menos de 200 metros da arrebentação.

Seção IV - Da pesca artesanal subaquática

21. A pesca artesanal subaquática, ou mergulho profissional, pode ser exercida por pescadores Beneficiários A e B, nas modalidades apneia e mergulho de compressor.

21.1. A caça submarina na modalidade de mergulho de compressor será limitada aos pescadores Beneficiários A e B que se encontram atualmente dedicados a essa atividade e possuam autorização específica do ICMBio.

21.2. Para o exercício desta modalidade, no interior da Reserva, será limitado o número máximo de 10 embarcações especificamente registradas na Reserva.

22. A pesca subaquática profissional realizada por mergulho de compressor pode ser realizada diariamente das 07:00h às 13:00h, com o acréscimo de 1 hora para descompressão, sempre respeitando a ordem de chegada no ponto pesqueiro. Nas localidades da Ponta Leste ao Focinho poderá se estender por mais uma hora.

22.1. Não é permitida a prática de pesca subaquática com compressor aos domingos.

22.2. É obrigatório apresentação de relação de capturas, com informação sobre espécie (pode ser nome vulgar conhecido), tamanho ou peso.

22.3. As áreas de uso para pesca artesanal subaquática estão apresentadas no Anexo IV.

22.4. É obrigatório o desembarque no cais de Arraial do Cabo, conforme determinado na autorização da atividade.

23. Não é permitida a captura de anchova, tainha, bonito e raquete por esta modalidade.

24. Não é permitida a abertura de tocas para a captura de polvo, sendo proibido a captura de fêmeas.

24.1. Após a captura de cavacas (Scyllarides spp) e peixes, os mergulhadores deverão refazer as tocas dos pesqueiros.

25. Não é permitido o mergulho do Boqueirão para dentro da Ilha e em direção às Prainhas do Atalaia, quando houver canoas em atividade.

26. É obrigatório o afastamento de, no mínimo, 30 metros das embarcações de pesca de linha.

27. Não é permitido o mergulho no local denominado Saco da Graçainha.

Seção V - Da pesca artesanal de polvo

28. É permitida a captura de polvo por pesca subaquática e utilizando-se potes em espinhel.

28.1. Os pescadores empenhados nesta pescaria necessitam autorização específica do ICMBio.

28.2. A captura de polvo por embarcações que utilizem potes em espinhel está limitada a 04 embarcações de propriedade de pescadores Beneficiários A, especificamente registradas na Reserva.

28.3. Os pescadores autorizados para esta pescaria necessitam apresentar a relação de captura mensalmente ao ICMBio

29. Não é permitida a captura de fêmeas ovadas, devendo a mesma permanecer no pote e este ser devolvido ao local de captura.

30. A pesca por potes de polvo está limitada ao uso de no máximo 1000 potes por embarcação autorizada.

31. A colocação dos potes de polvo é permitida apenas nas seguintes localidades:

a) no Costão da Praia Grande - os potes ficarão afastados 1.000 m do costão, com afastamento mínimo de 800 m do Ilhote do Frances, em sentido transversal na direção ao Focinho e distando no mínimo de 500 m da laje do Focinho;

b) na Praia Grande /Afonsos - os potes ficarão afastados 2500 m da arrebentação e colocados em direção ao mar aberto;

c) na Ilha dos porcos - os potes ficarão afastados 200 m do costão em direção das ilhas de Cabo Frio;

d) na Ponta do Meio e na Ponta do Leste - os potes ficarão afastados 200 m da pedra, em direção ao mar aberto;

e) na Ponta da Prainha - os potes ficarão afastados 200 m da pedra, em direção às ilhas de Cabo Frio;

f) na Ponta da Cabeça - os potes ficarão afastados 1500 m do costão da Praia Grande, colocados em sentido perpendicular em direção ao mar aberto;

g) outras situações mais distantes dos costões, mar a dentro, devem ser consideradas, mantendo distâncias maior que 700 m entre um espinhel e outro.

Seção VI - Da extração de mariscos

32. A extração de mariscos está restrita as famílias beneficiárias da Reserva, sendo permitida a captura para comercialização apenas para pescadores beneficiários das categorias A e B.

32.1. Ao beneficiário da categoria B, em atividade extrativista individual, está limitada a cata de no máximo 50kg de mexilhão com casca, por dia.

33. A cata do mexilhão deve ser realizada por faixas nos costões, ou moitas nas lajes, obedecendo os procedimentos estabelecidos para a conservação e manutenção dos estoques.

33.1. Na cata do mexilhão por faixas é permitida a retirada de mariscos numa faixa de no máximo 1 metro de largura, em visão vertical no costão, devendo manter faixas preservadas de 40 cm, intercaladas a cada faixa de retirada do marisco.

33.2. Na cata do mexilhão por moitas, é permitida a retirada do marisco em áreas circulares de no máximo 1 metro de diâmetro, devendo manter áreas circulares preservadas de 40 cm de diâmetro, intercaladas a cada área de retirada do marisco.

33.3. Os costões ou lajes com sinais de catação recente (presença de espaços limpos) não podem sofrer nova extração de mexilhão até recuperação da cobertura da área preservada na cata anterior.

34. Não é permitida a retirada de mexilhões menores que 7cm de comprimento da casca.

35. A regulamentação da cata do mexilhão poderá ser revista por resolução do Conselho Deliberativo, de acordo com resultados de monitoramento ambiental e será suspensa por período de um ano, nas localidades em que se constatar exploração excessiva, podendo a suspensão, em casos de escassez, ser prorrogada por mais um ano.

Seção VII - Da pesca artesanal no 2º distrito de Arraial do Cabo

36. A pesca artesanal no 2º Distrito de Arraial do Cabo é realizada por pescadores beneficiários das localidades de Monte Alto, Figueira, Caiçara, Sabiá e Pernambuca, os quais realizam pesca de linha, pesca de pipa, sistema de espinhel vai e vem com linha até 300m, tarrafa e rede de cerco com monofilamento de nylon.

37. A pescaria com rede de cerco, com redes de monofilamento de nylon, será permitida aos pescadores beneficiários da Reserva da categoria A, a partir de 300 metros da beira da praia no período entre 5:00h e 20:00h.

37.1. Os pescadores da categoria A empenhados nesta pescaria devem cadastrar sua rede no ICMBio e obter autorização específica para a prática. Sendo permitida a seguinte quantidade de redes:

a) 08 na Massambaba;

b) 08 na Figueira;

c) 03 no Novo Arraial;

d) 06 no Sabiá, Caiçara e Praia Alcaíra;

e) 06 em Pernambuca;

f) 04 no Parque das Garças.

37.2. Somente serão permitidas duas redes por vez, na água, por localidade, e quatro embarcações, no sistema de rodizio.

37.3. Cada rede cadastrada deve conter lacre de identificação instalado pelo ICMBio.

37.4. As redes devem conter no máximo 400 braças de comprimento e 2 a 3 braças de altura, com malha de no mínimo50 mm.

37.5. Para o exercício da prática, o pescador deve permanecer no lance por todo o período da pescaria, e não pode exceder o período máximo de 2h para o cerco, com o pescador no mar, exercendo o sistema caracol (cerco total de bóia a bóia).

37.6. É permitida a realização de um segundo lance somente após o recolhimento do pescado. O pescado pode ser recolhido para a embarcação ou para a praia.

37.7. Não é permitido o uso de rede de monofilamento de nylon no sistema de espera.

Seção VIII - Da maricultura

38. Para o exercício da atividade de maricultura na Reserva, é necessário o licenciamento ambiental competente.

38.1. A proporção de mexilhões a ser criado em consórcio com ostras, vieiras e peixes, deverá ser equivalente a no mínimo 20% da área ocupada.

38.2. Somente será permitido a criação de peixes nativos.

39. As áreas concedidas para prática da maricultura serão de uso coletivo, sob gerenciamento de associações, Colônia Z5, ou cooperativas, que tenha o direito de explorá-las, não podendo ser tidas como propriedade particular.

39.1. A gestão da maricultura deverá ser conduzida com autonomia gerencial das entidades (pessoa jurídica) concessionárias.

40. O acesso a exploração das fazendas marinhas está restrito a famílias beneficiárias da Reserva, que devem manifestar interesse em trabalhar em parceria com outras famílias de cada área concedida. Devem ser priorizados os beneficiários que se dedicam principalmente a extração de mariscos, para compor o grupo de famílias que trabalharão nas fazendas.

41. A gestão das áreas concedidas para maricultura terá regulamentação definida por Resolução do Conselho Deliberativo.

42. As áreas que permanecerem desocupadas ou improdutivas poderão ter suas concessões revistas conforme aprovação do Conselho Deliberativo.

CAPITULO III

DO USO PÚBLICO

Seção I - Das normas gerais de visitação

43. Poderão ser realizadas visitas diárias na RESEXMar AC, das 8:00h às 17:00h, sendo estendido até às 19:00h no horário de verão, sempre respeitando a presença de pescadores artesanais, em atividade, nos atrativos da Reserva.

44. A visitação, em qualquer atrativo, poderá ser suspensa por ato do chefe da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo, conforme estabelecido no Art. 7° da Portaria MMA N° 366 de 07 de outubro de 2009.

45. Em relação ao tráfego aquaviário é assegurado a liberdade de navegação e de fundeio de embarcações, bem como as ações da Autoridade Marítima voltadas à salvaguarda da vida humana no mar, segurança da navegação e prevenção da poluição ambiental por parte de embarcação.

45.1. Só é permitida a parada com fundeio de embarcações de esporte e recreio em atividade de lazer na Reserva nas seguintes localidades, ressalvados os casos de salvaguarda da vida humana:

a) Prainhas do Atalaia;

b) Praia da Ilha do Farol, com obtenção de autorização prévia do IEAPM;

c) Praia dos Anjos;

d) Praia do Forno.

45.2. As localidades descritas no item 45.1. não se aplicam às embarcações de esporte e recreio de beneficiários da categoria C empenhadas na atividade de lazer de pesca esportiva e amadora na Reserva, os quais deverão respeitar as restrições estabelecidas na seção VI.

45.3. É proibido o fundeio de embarcações em costões rochosos, sendo o uso de âncoras permitido apenas em fundo arenoso.

46. Não é permitida a navegação de embarcações tipo moto-aquática (jet-ski) em áreas de uso tradicional da pesca artesanal na Reserva conforme Anexo IV, sem prejuízo das normas da Autoridade Marítima.

46.1. Nas áreas de uso tradicional da pesca artesanal as embarcações tipo moto-aquática só poderão trafegar em velocidade baixa para acessar as praias.

46.2. A navegação de moto-aquática deverá atender as normas da Autoridade Marítima podendo ser definidas restrições adicionais de velocidade, distância dos costões e horários.

47. Não é permitido alimentar, tocar, molestar, perseguir ou retirar de seu ambiente natural espécies da fauna marinha dentro dos limites da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo, com exceção para as atividades de pesca esportiva que podem retirar do ambiente natural os peixes capturados.

48. Não é permitida a entrada da embarcação no interior da Gruta Azul.

49. As restrições para a visitação na área da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo, incluso as estimativas de capacidade de carga, poderão ser alteradas, por Resolução do Conselho Deliberativo, de acordo com vistoria periódica dos atrativos, evidencias de conflitos com atividades extrativistas tradicionais, resultados de trabalhos de pesquisa e programas de monitoramento.

Seção II - Da atividade de Turismo de Base Comunitária - TBC

50. Serão definidos pontos de parada específicos para prestação de serviço de visitação de Turismo de Base Comunitária (TBC).

50.1. As atividades de Turismo de Base Comunitária (TBC) serão conceituadas e regulamentadas por resolução do Conselho Deliberativo.

50.2. As embarcações de TBC serão de até 24 passageiros e até 10m no TIE.

50.3. Aos prestadores de serviço que se enquadrarem no perfil estabelecido para o TBC será permitida a atividade de taxi, passeio náutico e pesca esportiva.

Seção III - Da autorização para prestação de serviços de visitação

51. Será permitida a prestação de serviços para condução de visitantes na Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo, desde que devidamente autorizado pelo ICMBio, nas seguintes modalidades:

a) passeio náutico;

b) mergulho recreativo técnico e autônomo;

c) pesca esportiva;

d) brinquedos aquáticos;

e) táxi (Praia do Forno e Prainhas do Atalaia).

51.1. As normas, para as autorizações, renovações, concessões, licenças, para qualquer atividade, inclusive de prestação de serviço de visitação elencados no item 51, assim como, qualquer critério, omissão, contradição e obscuridade do presente Acordo de Gestão, além de resoluções em geral sobre o tema, inclusive atividade de pesca deverão ser deliberados em assembleia do Conselho Deliberativo.

51.2. Será concedido número máximo de 181 autorizações para os prestadores de serviço, de acordo com os limites e critérios estabelecidos em Portaria própria, que procure mitigar impactos ambientais negativos e interferência excessiva nas atividades extrativistas dos beneficiários com base em resoluções do Conselho Deliberativo.

51.3. A lotação máxima permitida por embarcação será de 80 passageiros

51.4. Somente será autorizado a entrada de novas embarcações em substituição as já existentes, por embarcações com a mesma capacidade de passageiros da embarcação substituída não podendo ultrapassar o número por embarcações de até 80 passageiros.

51.5. É obrigatório o preenchimento e entrega dos Mapas de Bordo, conforme orientações estabelecidas nos Termos de Autorização.

51.6. As autorizações para embarcações que desenvolvem atividade de Taxi deverão ter no máximo 24 passageiros e 10 m de comprimento no TIE e serão destinadas aos beneficiários que realizam TBC.

Seção IV- Da atividade de visitação de passeio náutico

52. Os prestadores de serviço autorizados para a realização de passeio náutico, podem realizar no máximo duas saídas para a condução dos visitantes por dia.

52.1. Aos prestadores de serviço de TBC será permitida a realização de até 3 passeios por dia.

52.2. Não é permitido a atividade de taxi para prestadores de serviço de passeio náutico.

53. Não é permitida a prestação de serviços de passeio náutico na Praia do Pontal, na Prainha e na Praia Grande.

54. O embarque e desembarque de embarcações de transporte de passeio náutico na Praia do Forno é permitido apenas para embarcações de Turismo de Base Comunitária (TBC).

54.1. Para as demais embarcações é permitido fundeio no Saco da Lancha/Pedra do Marimbondo, como ponto de banho do passeio; não sendo permitida a entrada na enseada, nem o desembarque na praia com embarcações de apoio.

55. As paradas para banho na Praia da Ilha do Farol dependem de autorização expressa do IEAPM/Marinha do Brasil, sem prejuízo da obrigatoriedade de autorização do ICMBio.

55.1. Não é permitido parar na Fenda de Nossa Senhora.

56. Não é permitida parada nas Prainhas do Atalaia quando tiver canoa em atividade.

57. O desembarque dos visitantes do Passeio Náutico nos pontos de praia deve ser realizado de acordo com as normas vigentes da Agência da Capitania dos Portos em Cabo Frio.

Seção V - Da atividade de visitação de mergulho recreativo autônomo

58. A atividade de visitação de mergulho recreativo autônomo pode ser realizada através da condução por operadores de mergulho autorizadas pelo ICMBio.

58.1. Fica estabelecido o limite de autorização para 13 operadoras e 13 embarcações empenhadas na atividade de visitação de mergulho recreativo autônomo.

58.2. É permitido o número máximo de 40 mergulhadores visitantes por embarcação.

58.3. Será permitido que prestadores de serviço que já atuam na RESEX migrem para a atividade de mergulho, após estudo de viabilidade ambiental e técnico, independente do limite previsto no item 58.1.

59. O fundeio das embarcações de mergulho recreativo autônomo autorizadas deverão ser realizados através da sua amarração em poitas, nos locais em que for possível sua instalação, respeitando os limites de número máximo de poitas (uma embarcação por poita) e de mergulhadores por vez em cada área de mergulho, conforme a relação abaixo:

59.1. A definição de localização e colocação das poitas dependerá de estudo prévio e obedecerá às Normas da NORMAN 11.

a) Ilha de Porcos, lado interno: (100) mergulhadores por período, até as 17:00h, podendo no horário de verão estender por mais 1:00 h. Serão instaladas 4 poitas sendo 1 no Saltador, 2 no Meio de Porcos e 1 na Ponta Sul;

b) Ilha de Porcos, lado externo, do "Canion" até a Ponta Sul: 60 mergulhadores, até as 14:00h e 2 embarcações;

c) Ilha dos Porcos, lado de fora - Virado pra Cabo Frio, excluído da Ponta Norte até as Andorinhas - Pedra Maior: 60 mergulhadores e 2 embarcações, até as 14:00h;

d) Cardeiro: 60 mergulhadores por período, 30 mergulhadores no lado direito sentido Ponta D'agua, e 30 mergulhadores no lado esquerdo;

e) Ponta da Jararaca - Teixeirinha: 50 mergulhadores por período, 2 embarcações das 9:00h as 15:00h;

f) Saco do Gato: 40 mergulhadores por período, 1 poita, 1 embarcação até as 17:00h;

g) Praia do forno - 120 mergulhadores por período 3 poitas, 3 embarcações até as 17:00h;

h) Saco do Cherne, lado esquerdo: somente na enseada interna, 120 mergulhadores por período, 4 poitas, 4 embarcações, até às 17:00h;

i) Enseda do Gabriel, lado de fora - 80 mergulhadores por período, 2 embarcações, até as 17:00h;

j) Saco do Ferreira - 40 mergulhadores, 2 embarcações até as 14:00h;

l) Cachorrinha - 40 mergulhadores, 2 embarcações, sem poita, até as 14:00h;

m) Ilhote - lado de dentro - Buraco do Mero - 40 mergulhadores, 1 embarcação até as 14:00h;

n) Oratório - 40 mergulhadores, 1 embarcações das 10:00h as 14:00h;

o) Camarinha - 40 mergulhadores, 1 embarcação, das 11:00 as 13:00h;

p) Saco dos Ingleses - Thetis-Gruta Azul - 80 mergulhadores, 2 embarcações até as 14:00h;

q) Enseada do Anequim - 40 mergulhadores por período, sem poita, 2 embarcações das 14:00 as 17:00h;

r) Enseada da Abobrinha (antes da Pedra Vermelha) - 20 mergulhadores, sem poita, 1 embarcação, das 14:00h as 17:00h;

s) Furnas dos Soldados-Harligen - 80 mergulhadores, 2 embarcações das 11:00 as 14:00;

59.2. Não é permitido lançar grateias e âncoras em fundo coralíneo.

59.3. Não é permitido saídas de praias.

60. Será permitida a atividade de mergulho recreativo autônomo e técnico noturno nos locais: Enseadas do "Cardeiro", Cherne e Forno, de acordo com as capacidades acordadas no item 59.

61. As restrições para as atividades de mergulho autônomo e técnico, incluso as estimativas de capacidade de carga, poderão ser alteradas, por Resolução do Conselho Deliberativo, de acordo com vistoria periódica do ICMBio dos pontos de mergulho, evidencias de conflitos com atividades extrativistas tradicionais, estudos técnicos, e resultados de trabalhos de pesquisa e programas de monitoramento.

Seção Vl - Da atividade de visitação de pesca esportiva e amadora

62. A atividade de visitação de pesca esportiva e amadora poderá ser realizada somente com autorização do ICMBio.

62.1. As autorizações para prestação de serviço de pesca esportiva serão específicas, limitando-se ao número máximo de 50 embarcações autorizadas.

62.2. Será concedida autorização para prestação de serviço de passeio náutico e pesca esportiva aos beneficiários praticantes do turismo de base comunitária, de acordo com regra especifica a ser estabelecida

62.3. Excepcionalmente, e no interesse da unidade, também poderá ser concedida autorização para prestação de serviço de turismo náutico e pesca esportiva aos prestadores que já praticam a atividade, de acordo com regra especifica a ser estabelecida.

62.4. A atividade de visitação de pesca esportiva e amadora, só será permitida das 6:00h as 14:00 h, com mais uma hora no horário de verão, com exceção do largo da ilha e até as 17:00h das poitas da Praia Grande até os barrancos, e nos recifes do Pontal, (fora do costão, ao largo), com a prioridade da pesca artesanal.

63. A captura de recursos pesqueiros para pesca amadora está limitada a 10kg mais 1 exemplar por pescador amador, podendo a embarcação trazer no máximo 100kg de pescado, por dia.

64. É permitido o número máximo de 15 pescadores amadores por embarcação, tendo os mesmos que estar portando a permissão para pesca amadora embarcada emitida por órgão competente.

65. O exercício da pesca esportiva e amadora é proibido nas localidades denominadas Ilha do Pontal, Prainha, "Baixios", Pedra Vermelha, "Marmutá", Boqueirão, Fenda de Nossa Senhora, Ponta do Focinho, Praia Grande, Ponta do Cabeça, Ilha dos Franceses e Ilhote.

65.1. Deve-se manter distância mínima de 300 m dos locais proibidos listados no caput.

65.2. É permitido a pesca esportiva e amadora nos demais locais da RESEXMar AC, mantendo-se afastamento de 100m dos costões rochosos.

65.3. É permitido a prática de pesca esportiva e amadora a menos de 100 m do costão rochoso na localidade "Pedra do Raio" e Saco do Cherne, sem fundeio, para a pesca de caída, entre às 10:00h e 14:00h nos períodos abertos à visitação.

65.4. É permitido a prática da pesca esportiva e amadora a menos de 100 m dos costões rochosos das localidades Oratório e Cachorrinha, na Ilha do Farol, apenas aos sábados e domingos entre as 8:00h e 14:00h, sem fundeio, para a pesca de caída.

65.5. É proibido a prática de pesca esportiva e amadora em áreas permitidas para a atividade de mergulho autônomo recreativo.

65.6. Nas localidades permitidas para a prática da pesca esportiva e amadora, deve-se respeitar a possível presença de pescadores artesanais, não sendo permitido o exercício da prática caso haja pescador em atividade na localidade.

66. Devem ser respeitados os tamanhos mínimos de captura estabelecidos no Anexo II deste Acordo.

67. É proibida a captura de espécies constantes no Anexo I deste Acordo.

68. Deverá ser estimulada a prática do pesque e solte.

69. A pesca submarina amadora só é permitida para Beneficiários C, mediante autorização do ICMBio.

70. Não é permitido às embarcações esporte e recreio realizarem pesca amadora esportiva na área da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo, exceto para embarcações de beneficiários cadastradas no ICMBio.

71. Os petrechos permitidos para a atividade de pesca esportiva são anzol, linha, iscas artificiais, caniço, carretilha, molinete, e puçá para auxiliar a retirada do peixe da água com o diâmetro máximo de 50 cm.

71.1. Não é permitido o uso de linha e anzol no sistema de espinhel.

Seção VII - Da atividade de visitação em brinquedos aquáticos e esportes náuticos

72. A condução de visitantes em brinquedos aquáticos deve ser previamente autorizada pelo ICMBio, podendo ser realizada nas seguintes modalidades:

a) - banana "boat";

b) caiaque;

c) brinquedos infantis;

d) aluguel de equipamento de mergulho livre.

73. A atividade de Banana "Boat" apenas é permitida nas localidades Prainha, Praia do Forno, Praia dos Anjos e Prainhas do Atalaia, em local delimitado pelo ICMBio e Capitania dos Portos, constante no Termo de Autorização concedido.

73.1. Somente é permitido a navegação de uma banana "boat" por vez, devendo os prestadores autorizados revezarem suas saídas.

73.2. Na Prainha é permitido quando não houver canoa no ponto, somente da marca da pedra/castelinho para a esquerda, mantendo distância de 100 metros do costão.

73.3. Na Praia do Forno, Praia dos Anjos e Prainhas do Atalaia é permitido apenas a concessão de 01 autorização por praia, para operar entre os meses de janeiro a março.

73.4. Nas Prainhas do Atalaia, será suspensa a atividade em casos de existência de canoa no ponto ou se a canoa estiver em deslocamento para a prática da pescaria na Praia da Ilha do Farol.

74. A prestação de serviço de Canoagem, por caiaques, apenas é permitida nas localidades Prainha, Praia do Forno e Praia dos Anjos.

75. A prestação de serviço de Brinquedos aquáticos infantis de pequeno porte apenas é permitida nas localidades Prainha, Praia do Forno e Praia dos Anjos.

76. A prestação de serviço de Mergulho Livre é permitida nos costões rochosos nas localidades Prainha, Praia do Forno e Praia dos Anjos, quando não houver canoa em atividade.

77. A prática de surf na RESEX é permitida respeitando o aviso de bandeiras, sendo a bandeira azul proibindo a prática e a vermelha permitindo.

77.1. A prática de surf, na Praia Grande, está restrita a área a partir do "Combo Grande" (altura do último quiosque) em direção a Massambaba.

77.2. Na praia do Pontal, a prática do surf é permitida a partir da Barra Nova, em direção a Cabo Frio.

78. As demandas de novos esportes náuticos não contemplados neste Acordo serão objeto de discussão e normatização prévia através de Resolução do Conselho Deliberativo da RESEX.

Seção VIII - Do fundeio de embarcações

79. O fundeio para permanência de embarcações na RESEXMar AC será realizada apenas na Enseada dos Anjos, com exceção de embarcações em atividade de pesca artesanal e em atividade de visitação, resguardados casos de segurança de navegação e salvaguarda da vida humana.

80. A permanência de embarcações de extrativistas beneficiários e prestadores de serviço de visitação embarcada é isenta de cobrança de taxa.

81. A permanência de embarcações de esporte e recreio está sujeita a pagamento de taxa e obtenção de prévia autorização do ICMBio.

81.1. As embarcações de propriedade de moradores de Arraial do Cabo serão isentas de pagamento de taxa mediante autorização prévia do ICMBio.

82. Embarcações de pesca industriais, ou de outros municípios, deverão obter prévia autorização do ICMBio para entrada na Reserva, quando em atividade de abastecimento de suprimentos ou descarga de pescado, mediante pagamento de taxa de fundeio e permanência, de acordo com critérios estabelecidos pela Colônia de Pescadores para o uso da Marina dos Pescadores.

83. O fundeio na Ilha do Pontal é permitido apenas para extrativistas beneficiários durante o exercício de prática de pesca, lazer familiar, e turismo de base comunitária.

Seção IX - Da ocupação de áreas de praia e ilhas

84. Não é permitido acampar nem fazer churrasco ou fogueira nas ilhas e praias da Reserva.

84.1. Esta restrição não se aplica às atividades profissionais de mariscagem, exercidas pelos beneficiários A e B.

85. O desembarque nas Ilhas da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo só é permitido para os pescadores artesanais beneficiários da RESEX.

85.1. Esta restrição não se aplica ao desembarque na Praia da ilha do Farol quando em atividade de visitação autorizada pelo IEAPM.

85.2. Esta restrição não se aplica às atividades de pesquisa e ensino autorizadas pelo ICMBio.

86. Na Praia Grande será definida área para o trânsito de veículos de apoio às atividades de pesca de canoa no canto da praia, onde não será permitida a instalação de mesas e cadeiras de praia.

87. Não é permitida a colocação de mesas e cadeiras nas praias da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo, em frente à área ocupada pelas embarcações tradicionais.

CAPÍTULO IV

DA ATIVIDADE PORTUÁRIA

88. A entrada e permanência de embarcações, na área de Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo, requer prévia autorização, com pagamento de taxas específicas, estipuladas em Portaria específica.

88.1. Embarcações cuja docagem para limpeza e pintura ante incrustante do casco que ultrapasse o período de validade da pintura, necessitam apresentação prévia de filmagem do casco com laudo de bioincrustação correspondente, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica de profissional habilitado.

89. A área de fundeio permitida encontra-se de acordo com a NORMAN 08/DPC.

90. As atividades portuárias serão permitidas conforme a Licença de Operação do Porto do Forno.

91. O processo de licenciamento ambiental para as atividades portuárias deverá obrigatoriamente ser debatido e deliberado pelo Conselho Deliberativo, e enviado por Resolução ao ICMBio, seguindo o previsto na Lei n° 9.985/2000, no Decreto Federal n° 4.340/2002 e IN ICMBio de Conselhos Gestores.

91.1 - Em caso de evidências de conflitos em função de impactos nas atividades extrativistas tradicionais, ou identificados impactos através de resultados de pesquisa e programas de monitoramento, o Conselho Deliberativo poderá rever o seu posicionamento, sugerindo ao ICMBio, de forma embasada, a solicitação de alteração da licença ambiental.

CAPÍTULO V

DA ARRECADAÇÃO DE TAXAS OFICIAIS E CONCESSÃO DO

DIREITO REAL DE USO

92. O repasse e aplicação de recursos institucionais e oriundos de arrecadação da RESEXMar AC serão utilizados conforme as normas de contratos e repasses do Governo Federal, e quando possível serão destinados a ações e projetos, em benefício da comunidade de extrativistas.

92.1. Devido ao reconhecimento da necessidade do fomento da identidade cultural da pesca em detrimento das atividades não tradicionais de turismo e atividade portuária na reserva, o ICMBio, em conjunto com entidades parceiras, deverá buscar meios de apoiar ações que favoreçam o pescador beneficiário e seus familiares.

92.2. Poderá ser estabelecido, quando couber, nas autorizações para atividades não tradicionais condicionante específica para atendimento a programas e projetos para a comunidade extrativista tradicional apresentados pelas entidades de pesca do Conselho Deliberativo.

93. A Concessionária de Direito Real de Uso deverá apresentar Plano de Trabalho e Prestação de Contas anuais para o Conselho Deliberativo da Resex Marinha de Arraial do Cabo.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO DO ACORDO

94. Todos os extrativistas beneficiários, na qualidade de co-autores e co-gestores na administração da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo, de forma coletiva ou individual, assim como da Concessionária do Direito Real de Uso da RESEXMar AC, são responsáveis pela execução e pelo monitoramento do cumprimento do presente Acordo de Gestão. A responsabilidade de cumprimento do Acordo estende-se também a todos os usuários da Reserva.

95. Cabe ao ICMBio, a Concessionária do Direito Real do Uso da RESEXMar AC, ao Conselho Deliberativo, as instituições de pesquisa e a sociedade civil organizada propor e executar medidas de monitoramento das atividades ocorrentes na RESEXMar AC, de modo a avaliar os seus impactos efetivos e potenciais sobre os recursos naturais e sobre os modos de vida dos extrativistas, buscando melhoria nas medidas de ordenamento dos instrumentos de gestão da Reserva.

96. A responsabilidade de resolver os problemas decorrentes da execução deste Plano será do ICMBio e do Conselho Deliberativo da ResexMar AC, de acordo com a situação.

97. Compete ao Conselho Deliberativo da RESEXMAR AC e ao ICMBio, nos termos das normas ambientais e de pesca, eleger o maior interesse social no uso sustentável dos recursos naturais como critério para diminuir conflitos a bem da sua conservação.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

98. O não cumprimento destas regras significa quebra de compromisso dos beneficiários e usuários da Reserva Extrativista. A abertura de eventual procedimento de perda de direito de uso deverá ser precedida de manifestação do conselho deliberativo.

99. O presente Acordo de Gestão fica sujeito a alterações de qualquer de suas normas, sempre que o aparecimento de novos conhecimentos e novas tecnologias possam contribuir para a melhoria do processo de consolidação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo.

99.1. Qualquer alteração deste Acordo deve ser aprovada pelo Conselho Deliberativo da RESEXMar AC.

100. As propostas para adequação e alterações no Acordo de Gestão poderão ser feitas formalmente pelos Grupos que desenvolvem atividades na Reserva, e quando acatadas pelo Conselho Deliberativo serão encaminhadas ao ICMBio para consultas jurídicas e providências.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.