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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/02/2019 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 38

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação/Coordenação de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.002, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

EMENTA: IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. RECICLAGEM DE PAPÉIS OU PAPELÕES USADOS. CARACTERIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.

A reciclagem de caixas de papel e papelão já utilizadas, dando origem a caixas de papel e papelão ondulado, é um processo de industrialização e está sujeita à incidência do IPI.

A mencionada reciclagem de papéis e papelão não se enquadra na modalidade de industrialização denominada renovação ou recondicionamento.

A base de cálculo de IPI prevista no art. 194 do RIPI/2010 (diferença de preço entre a aquisição e a revenda de produtos usados) só se aplica a produtos resultantes de processo de renovação ou recondicionamento.

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR

Coordenador da Coordenação de Tributos Sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 294, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispositivos Legais: arts. 4º e 194 do RIPI/2010.

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR

Coordenador da Coordenação de Tributos Sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados

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