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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/02/2019 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 31

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária/Secretaria-Executiva

ATO COTEPE/ICMS Nº 9, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019

ATO COTEPE/ICMS Nº 9, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO que as referidas empresas encontram-se relacionadas em lista encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 198/CDI-SE/3170, de 1º de outubro de 2018;

CONSIDERANDO que as referidas empresas não estão com suas situações fiscais regularizadas junto ao Estado de São Paulo, conforme comunicado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, em mensagem eletrônica do dia 07.02.2019, registrada no processo SEI nº 12004.101829/2018-13, torna público:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, de 27 de dezembro de 2018, no campo referente ao Estado de São Paulo, as empresas abaixo indicadas.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de junho de 2019.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO ÚNICO

SÃO PAULO

AEROREIS COMÉRCIO DE MATERIAL AERONÁUTICO LTDA

CNPJ: 67.768.630/0001-81

I.E: 113.422.512.116

BAYA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.

CNPJ: 49.597.461/0001-82

I.E: 115.410.060.112

CIEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LEVES FIBRA DE VIDRO LTDA

CNPJ: 55.881.866/0001-40

I.E: 209.089.380.110

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

CNPJ: 33.000.092/0203-56

I.E: 535316045116

DALLAS AERONÁUTICA SERVICE DO BRASIL S.A.

CNPJ: 19.123.907/0001-76

I.E: 645.721.635.117

FT SISTEMAS S/A

CNPJ: 07.498.381/0001-20

I.E: 645.490.847.110

JF AVIATION AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA.

CNPJ: 05.084.458/0001-90

I.E: 336.690.170.115

LANCEAIR COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA

CNPJ: 04.477.187/0001-70

I.E: 116.876.286.118

MANAV - MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA.

CNPJ: 44.442.796/0001-08

I.E: 521.008.120.117

METAL-CHEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 50.892.934/0001-53

I.E: 225.239.106.112

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS SA

CNPJ: 00.512.777/0001-35

I.E: 582.656.638.110

POTENCIAL TECNOLOGIA E DISTRIBUIÇÃO LTDA - ME

CNPJ: 23.550.090/0001-90

I.E: 645.746.470.112

ROTORJET AVIATION COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 04.337.624/0001-50

I.E: 116.103.598.11

STATUS USINAGEM MECÂNICA LTDA.

CNPJ: 01.049.314/0001-41

I.E: 645.238.819.114

T.F.S BRASIL- IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 08.260.897/0001-02

I.E: 144.226.431.110

TRACKER INDÚSTRIA E ENGENHARIA LTDA.

CNPJ: 04.691.273/0001-80

I.E: 645.429.206.111

TRIUMPH BRAZIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 08.669.801/0001-56

I.E: 244.729.587.112

VENTECTOOLS COMERCIAL E IMPORTADORA DE FERRAMENTAS EIRELI

CNPJ: 74.558.750/0001-10

I.E: 623.092.087.112

VOLUDI USINAGEM & COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA

CNPJ: 14.148.107/0001-96

I.E: 234.047.224.110

WDF CONSULTORIA E SERVIÇOS EM AVIAÇÃO LTDA

CNPJ: 07.152.384/0001-07

I.E: 645.644.890.112

WORK AVIATION SERVICE LTDA EPP

CNPJ: 04.094.549/0001-43

I.E: 669.506.655.117

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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