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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/02/2019 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária

PORTARIA Nº 17, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 21 do Anexo I, do Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, e CONSIDERANDO O constante dos autos do processo nº 21000.006988/2019-17, e o relatório de auditoria n° 201800116 da controladoria Geral da União, Exercício 2018, resolve:

Art. 1º Determinar aos Departamentos da Secretaria de Defesa Agropecuária, em articulação com as Divisões de Defesa Agropecuária das Superintendências Federais de Agricultura de todas as Unidades Federativas, a realização de levantamento dos processos de autos de infração emitidos pela fiscalização agropecuária que prescreveram nos últimos cinco anos, apurando as possíveis causas e as unidades onde os processos se encontram.

Art. 2º Caberá aos Departamentos cujas legislações preveem a aplicação de multas pecuniárias, a indicação imediata de servidores, titular e suplente, responsáveis pelo levantamento dos dados citados no Art. 1°.

§ 1º Os Departamentos entregarão a cada dez dias, a partir da emissão desta portaria, relatório parcial sobre o andamento dos trabalhos ao correio eletrônico levantamentosicar@agricultura.gov.br.

§ 2º O relatório conclusivo de cada Departamento deverá ser concluído até o dia 15 de março de 2019.

Art. 3º As unidades da SDA deverão atualizar imediatamente o Sistema Integrado de Controle de Arrecadação - Sicar, com as informações dos processos administrativos dos autos de infração emitidos pela fiscalização agropecuária.

Art. 4º Ficará sob responsabilidade do Departamento de Suporte e Normas a compilação dos relatórios parciais e a apresentação do relatório final.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

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