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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/02/2019 | Edição: 29 | Seção: 1 | Página: 63

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral

PORTARIA Nº 22, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA-SGM/MME, no uso de suas atribuições legais de coordenar, monitorar, orientar, promover, propor, apoiar e supervisionar o controle e a fiscalização das atividades do setor de geologia e mineração, decorrentes da MP 870, de 1º/01/2019, do Decreto 9.675, de 02/01/2019, e expressamente conferidas pela Portaria Ministerial 108 de 14/3/2017(Regimento Interno-MME), notadamente o disposto em seu artigo 1º, incisos II, IV, VII, e XI, e da Portaria 68/GM, de 28/01/2019, e tendo em vista os princípios e fins da Administração Pública, bem como o que consta da Lei 9.784/99, resolve:

Art. 1º - Determinar a instauração de processo administrativo com o objetivo de coletar todas as informações, dados, documentos, manifestações e decisões no âmbito desta SGM-MME relacionados ao rompimento da Barragem B1 do Complexo da Mina Córrego Feijão, no Município de Brumadinho/MG, no dia 25/01/2019.

Art. 2º - O Processo Administrativo em referência servirá para a adoção das providências que se fizerem necessárias quanto à prevenção, controle e mitigação das consequências dos danos provocados pelo rompimento da Barragem B1 do Complexo da Mina Córrego Feijão, bem como para adoção de providências afins quanto à segurança de barragens afetas a esta SGM-MME.

Art. 3º - Dê-se conhecimento desta Portaria ao Gabinete do Exmº Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia e à Exmª Secretária-Executiva deste Ministério, bem como à Agência Nacional de Mineração-ANM e à Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais-CPRM (Serviço Geológico do Brasil).

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA

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