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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/02/2019 | Edição: 29 | Seção: 1 | Página: 27

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

PORTARIA Nº 350, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n. 830, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra, consoante delegação de competência conferida pela Portaria MI n. 242, de 31 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 31 de janeiro de 2019, Seção 1, Edição Extra, e tendo em vista as disposições da Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, da Portaria MI n. 384, de 23 de outubro de 2014, e, ainda, o contido no Processo Administrativo n. 59050.000813/2014-61, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 4º da Portaria n. 173, de 07 de agosto de 2015, que autorizou empenho e transferência de recursos ao Estado do Paraná-PR, para ações de Defesa Civil, para até 22/05/2019.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

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