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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/02/2019 | Edição: 29 | Seção: 1 | Página: 246

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2019

(Sessão Ordinária)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 14 horas e 38 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes, dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo) e André Luís de Carvalho, bem como da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes, com causa justificada, o Ministro Bruno Dantas e, em férias, o Ministro Vital do Rêgo e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 1, referente à sessão ordinária realizada em 23 de janeiro de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Registro da consternação pela tragédia ocorrida no último dia 25 de janeiro, no Município de Brumadinho/MG. Ciência ao Plenário das iniciativas do Tribunal sobre o tema. Proposta de que a SeinfraCOM autue processo específico destinado a acompanhar as providências já adotadas e aquelas a serem aplicadas pela Agência Nacional de Mineração para apurar as causas e responsabilidades pela catástrofe, mitigar os danos gerados e evitar a ocorrência de novos incidentes graves em barragens de rejeitos, sob a relatoria da Ministra Ana Arraes. Aprovada.

Proposta de cessão do AUFC Henrique Moraes Ziller ao Governo do Estado de Goiás, até 15/1/2020. Aprovada.

Ciência ao Plenário da adoção de diretriz, junto às unidades promotoras de eventos do Tribunal, no sentido de que não mais aconteçam seminários, workshops, palestras e atividades do gênero nas dependências desta Casa, incluído o Instituto Serzedello Corrêa, às quartas-feiras, durante todo o dia, para evitar o desvio de foco do acompanhamento das sessões Plenárias.

Apresentação de projeto de resolução, constante dos autos do TC-001.316/2019-2, que altera o caput do art. 11 da Resolução-TCU nº 233/2010, com o objetivo de possibilitar, a critério da autoridade, a assinatura eletrônica de deliberações do Tribunal por meio de token ou por meio de login/senha. O Ministro Walton Alencar Rodrigues foi sorteado relator da matéria.

Do Ministro Walton Alencar Rodrigues:

Abertura de prazo de oito dias para apresentação de emendas e sugestões ao projeto que altera o caput do art. 11 da Resolução-TCU nº 233/2010, constante dos autos do TC-001.316/2019-2. Aprovada.

Do Ministro Augusto Nardes:

Registro da consternação pelo acidente de Brumadinho/MG, ciência ao Plenário do andamento do TC-027.119/2018-1, referente a auditoria de natureza operacional na Gestão de Segurança de Barragens de Usos Múltiplos, bem como do pedido de priorização dirigido à Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec/CE), unidade técnica responsável.

Do Ministro Raimundo Carreiro:

Registro de que, conforme noticiado pela imprensa, o Governo Federal pretende liberar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para as vítimas do rompimento da barragem no Município de Brumadinho/MG. Proposta de determinação à SecexFazenda para que realize diligência junto ao Ministério da Economia e à Casa Civil da Presidência da República, referente aos fundamentos técnicos e jurídicos da classificação do rompimento de barragens como desastre natural.

Os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Ana Arraes e o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho usaram da palavra para discutir a proposta, que foi rejeitada pela maioria do Plenário.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 62 a 88.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-000.168/2016-5, TC-014.364/2015-8 e TC-036.425/2012-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-023.578/2018-1 e TC-025.210/2014-9, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-029.929/2015-6, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-000.505/2018-8, TC-000.885/2015-0, TC-001.782/2007-6, TC-001.929/2002-9, TC-002.469/2018-9, TC-003.120/2001-0, TC-015.498/2018-2, TC-033.662/2018-5, TC-034.332/2016-2, TC-037.747/2011-8 e TC-039.354/2018-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-004.184/2018-1, TC-020.519/2008-2 e TC-020.925/2007-3, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-036.143/2016-2 e TC-036.144/2016-9, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação dos processos TC-004.676/2017-3, TC-004.678/2017-6, TC-004.680/2017-0, TC-004.681/2017-7, TC-004.682/2017-3, TC-004.683/2017-0, TC-004.685/2017-2, TC-004.687/2017-5, TC-004.693/2017-5, TC-004.695/2017-8, TC-004.696/2017-4, TC-004.697/2017-0, TC-004.710/2017-7 e TC-004.711/2017-3, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. Flávio Pansieri produziu sustentação oral em nome de Lucia Regina Assumpção Montanhini. Acórdãos 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105 e 106.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do § 3º do art. 119 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-033.061/2010-6, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes e revisor Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. Acórdão 107.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-000.260/2019-3 - Acórdão 89

TC-039.188/2018-3 - Acórdão 90

TC-042.057/2018-3 - Acórdão 91

MINISTRA ANA ARRAES

TC-004.676/2017-3 - Acórdão 92

TC-004.678/2017-6 - Acórdão 93

TC-004.680/2017-0 - Acórdão 94

TC-004.681/2017-7 - Acórdão 95

TC-004.682/2017-3 - Acórdão 96

TC-004.683/2017-0 - Acórdão 97

TC-004.685/2017-2 - Acórdão 98

TC-004.687/2017-5 - Acórdão 99

TC-004.693/2017-5 - Acórdão 100

TC-004.695/2017-8 - Acórdão 101

TC-004.696/2017-4 - Acórdão 102

TC-004.697/2017-0 - Acórdão 103

TC-004.710/2017-7 - Acórdão 104

TC-004.711/2017-3 - Acórdão 105

TC-004.713/2017-6 - Acórdão 106

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-033.061/2010-6 - Acórdão 107

O Ministro Augusto Nardes apresentou voto complementar, com acolhimento das sugestões apresentadas pelo revisor, Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-003.701/2014-0 - Acórdão 108

TC-013.638/2013-0- Acórdão 109

TC-028.245/2017-2 - Acórdão 110

TC-040.963/2018-7 - Acórdão 111

TC-041.942/2018-3 - Acórdão 112

TC-043.209/2018-1 - Acórdão 113

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-010.213/2018-0 - Acórdão 129

TC-022.981/2018-7 - Acórdão 114

TC-026.837/2016-1 - Acórdão 115

TC-039.413/2018-7 - Acórdão 116

TC-043.371/2018-3 - Acórdão 117

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-020.400/2017-9 - Acórdão 118

MINISTRO RAIMUNDO CARREIRO

TC-012.387/2018-5 - Acórdão 119

TC-014.145/2012-0 - Acórdão 120

TC-017.705/2016-9 - Acórdão 121

TC-032.088/2015-9 - Acórdão 130

O Ministro Benjamin Zymler apresentou declaração de voto que foi acolhida pelo relator.

MINISTRA ANA ARRAES

TC-007.929/2017-0 - Acórdão 122

TC-019.625/2017-0 - Acórdão 123

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-018.415/2018-0 - Acórdão 124

TC-033.438/2018-8 - Acórdão 125

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-007.049/2018-8 - Acórdão 126

TC-034.893/2017-2 - Acórdão 127

TC-036.138/2016-9 - Acórdão 128

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 62 a 88, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 89 a 130, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 1/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 62/2019 - TCU - Plenário

Considerando que Marcos Antônio Ponce Sobral foi notificado do Acórdão 2.738/2018-TCU-Plenário em 10/12/2018, por meio de seu representante legal, conforme aviso de recebimento (peça 92);

considerando que Marcos Antônio Ponce Sobral opôs embargos de declaração em face do Acórdão 2.738/2018-TCU-Plenário em 18/1/2019 (peça 95), após o prazo regimental de 10 dias ditado pelo art. 287, §1º, do Regimento Interno do TCU;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 34, §1º, da Lei 8.443/1992, e 143, inciso V, "f", do Regimento Interno/TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos por Marcos Antônio Ponce Sobral (peça 95), por serem intempestivos, dando-se ciência desta deliberação ao embargante:

1. Processo TC-000.742/2014-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 007.008/2016-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.010/2016-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.011/2016-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.009/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Carla Magalhães Caparica (632.140.407-15); Marcos Antônio Ponce Sobral (550.394.567-00)

1.3. Recorrente: Marcos Antônio Ponce Sobral (550.394.567-00)

1.4. Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.9. Representação legal: Carlos de Oliveira Lima (5835/OAB-RJ) e outros, representando Marcos Antônio Ponce Sobral; Solanger do Nascimento Cavalcante (66675/OAB-RJ) e outros, representando Carla Magalhães Caparica.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 63/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno e de acordo com o parecer da Unidade Técnica, em expedir as seguintes autorizações e determinação.

1. Processo TC-011.817/2010-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Consorcio CR Almeida - VIA - EMSA (08.396.100/0002-71); Gustavo Adolfo Andrade de Sá (160.953.084-53); José Ivalmir Neves Cavalcanti (685.992.504-34); Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Luiz Clark Soares Maia (040.065.774-00); Luiz Eduardo Diogo Pompeu (687.456.057-34); Marcelo Almeida Lima (003.869.047-07); Marcos Jose Pupin (010.262.428-35); Moacir Carlos Araújo Júnior (010.135.914-45); Normando Lima de Oliveira Filho (806.592.334-87); Rosemberg Pereira da Silva (789.069.114-91)

1.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Consorcio ARG/EGESA - Br-101/pb (08.348.751/0001-05)

1.3. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando Consorcio CR Almeida - VIA - EMSA e Consorcio ARG / EGESA - BR-101/PB; Marco Antonio Prandini e outros, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

1.8. Determinação:

1.8.1. autorizar José Ivalmir Neves Cavalcanti a realizar pagamento da multa cominada pelo Acórdão 538/2015-TCU-Plenário em 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar da notificação, e o das demais parcelas a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma da legislação em vigor, alertando o responsável que a falta de comprovação de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

1.8.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação) que, concluído o recolhimento da dívida com a observância das datas aprazadas, promova nova instrução do processo com vistas à expedição de quitação;

1.8.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial da dívida remanescente, caso não cumprida integralmente a obrigação assumida pelo responsável.

ACÓRDÃO Nº 64/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-033.350/2018-3 (Embargos de declaração em processo de representação)

1.1. Embargante: Interjato Servicos de Telecomunicações Ltda (07.387.503/0001-00)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da decisão recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Sec-RN).

1.7. Representação legal: Larissa Brandão Teixeira - OAB/RN 8.034

1.8. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela empresa Interjato Servicos de Telecomunicações Ltda. em processo de representação, contra decisão monocrática proferida em 19/11/2018 (peça 41), a qual indeferiu novo pedido de medida cautelarinauditaaltera parte e determinou à unidade técnica o exame as respostas às impugnações apresentadas em face do Pregão Eletrônico 94/2017, destinado a registro de preços, realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), cujo objeto é a prestação de serviços de fornecimento, instalação, integração e configuração de equipamentos,softwares, materiais de infraestrutura e demais serviços necessários à implantação de sistema de vídeo monitoramento IP, incluindo treinamento de pessoal, garantia, suporte técnico desoftwaree hardware, assistência técnica e demais itens, para atender às necessidades da UFRN por período de doze meses (peça 1, p. 1-26);

Considerando que, em 14/9/2018, a representação já havia sido conhecida pelo Relator, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c arts. 235 e 237, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ocasião em que havia sido denegado primeiro requerimento de medida cautelar formulada pela representante para suspensão do certame pela UFRN e determinada a realização de diligência para saneamento dos autos (peça 30).

Considerando que, de acordo com consolidada jurisprudência desta Corte de Contas, o representante não é automaticamente parte do processo, devendo demonstrar razão legítima para intervir no feito, nos termos do artigo 146 do Regimento Interno;

Considerando que uma das condições para a interposição de recurso é a legitimidade do recorrente, a qual não foi comprovada nos autos;

Considerando, ainda, que, em análise perfunctória e não-exauriente, não se vislumbra verossimilhança da alegação de direcionamento e comprometimento do caráter competitivo do certame que autorizasse imediata expedição de cautelar, haja vista o fato de várias empresas terem acorrido ao pregão eletrônico e ofertado lances nos itens questionados pelo representante, conforme se comprova em consulta à ata do Pregão Eletrônico 94/2017 - UFRN, disponível no site dainternethttp://comprasnet.gov.br/acesso.asp?url=/livre/pregao/ata0.asp, acessado em 21/01/2019.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 282 do Regimento Interno e ante as razões expostas pelo Relator nosconsiderandaacima, em:

1.8.1. não conhecer do presentes embargos de declaração;

1.8.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

RELAÇÃO Nº 1/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 65/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-033.048/2008-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cláudio Ness Mauch (CPF 060.895.180-34); Demósthenes Madureira de Pinho Neto (CPF 847.078.877-91); Francisco Lafaiete de Pádua Lopes (CPF 110.015.857-04); Salvatore Alberto Cacciola (CPF 031.239.107-25); Antônio Sérgio do Carmo Dupin (CPF 505.181277-53); Cinthia Costa e Souza (CPF 541.230.897-04); Gustavo Wanderley Dias de Freitas (CPF 398.406.464-00); Gilberto Giberti (CPF 634.948.847-49); Carlos Eduardo Tavares de Andrade (CPF 023.250.207-20); Paolo Enrico Maria Zaghen (CPF 112.551.538-49); Marka Nikko Asset Management Sociedade Civil Ltda. (CNPJ 02.358.370/0001- 20)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.6. Representação legal:

1.6.1. Antonio Newton Soares de Matos (OAB/DF 22.998) e Arthur Lima Guedes (OAB 18.073/DF), representando Cláudio Ness Mauch e Demósthenes Madureira de Pinho Neto;

1.6.2. José Augusto Rangel de Alckmin (OAB/DF 7.118), José Eduardo Rangel de Alckmin (OAB/DF 2.977) e André Quinderé Castelo Branco Domingos Mourão (OAB/DF 54.143), representando Salvatore Alberto Cacciola;

1.6.3. Ariadna Bohomoletz Gaal (OAB/RJ 36.591) e Maria Joanez Muniz de Sousa (OAB/DF 12.918), representando Gilberto Giberti;

1.6.4. Arthur Brant de Carvalho (OAB/SP 196.755) e J. A. Lima Gonçalves (OAB/SP 66510), representando Gustavo Wanderley Dias de Freitas;

1.6.5. Cinthia Costa e Souza (OAB/RJ 60.402), representando Cinthia Costa e Souza;

1.6.6. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154), representando Antônio Sérgio do Carmo Dupin

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. apostilar o Acórdão 2.605/2018-Plenário nos seguintes termos:

1.7.1.1. itens 3; 9.1 e 9.2.: alterar a grafia do nome "Francisco de Pádua Lopes", para: "Francisco Lafaiete de Pádua Lopes";

1.7.1.2. item 3: alterar o CPF do Sr. Gilberto Giberti, para: "634.948.847-49";

1.7.1.3. item 9.1. alterar a grafia do nome "Paolo Enrico", para: "Paolo Enrico Maria Zaghen";

1.7.1.4. item 9.4. Alterar a redação de"(...) os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem (...)" para "(...) o responsável de que trata o subitem anterior comprove (...)

1.7.1.5. itens 3; 8.3 e 9.2.: alterar a grafia do nome "Gilberto Gilberti", para: "Gilberto Giberti".

ACÓRDÃO Nº 66/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, tendo em vista estes autos de Pedido de Reexame;

Considerando que o recorrente apresentou documentação relatando decisão do presidente do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que impediu a participação de membro daquele colegiado em reunião em que se deliberou a criação de cargos de livre provimento, em suposta discordância com Termo de Conciliação Judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.907/2018-Plenário (peça 9), esta Corte recebeu a referida documentação como denúncia, porém, não conheceu da denúncia, por não preencher os requisitos de admissibilidade, visto não estar acompanhada de indícios suficientes acerca da irregularidade ou ilegalidade denunciada;

Considerando que a instrução preliminar da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (peça 6) não observou vícios no ato do Presidente do Conselho de Administração da ECT em vetar a participação do membro representante dos trabalhadores na reunião que criou cargos de livre provimento, tendo em vista o disposto no o art. 2º, § 3º, da Lei 12.353/2010, que veda aos administradores intervirem em qualquer deliberação em que tiverem interesse conflitante com o da empresa, bem como veda o conselheiro de administração representante dos empregados de participar das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse;

Considerando que o art. 55 do Estatuto Social da ECT estabelece entre as competências do Conselho de Administração a de aprovar o quantitativo de cargos de livre nomeação e exoneração;

Considerando-se que o Acórdão 2.404/2018-Plenário (peça 14) acolheu parcialmente embargos de declaração do ora recorrente apenas para prestar os esclarecimentos constantes do voto que fundamentou aquela decisão;

Considerando que o denunciante opôs pedido de reexame (peça 19) contra o Acórdão 1.907/2018-Plenário;

Considerando que a jurisprudência do Tribunal é pacífica em reconhecer que os representantes e denunciantes não são automaticamente interessados nos respectivos processos, porque, em princípio, seu papel consiste em somente mover a ação fiscalizatória, não lhes cabendo, por ausência de legitimidade e interesse, a prerrogativa de manejar recursos, exceto quando formalmente admitidos nos autos como interessados;

Considerando o posicionamento uniforme da Secretaria de Recursos (Serur) pelo não conhecimento do presente recurso (peças 22, 23 e 24);

Considerando, pois, a falta de legitimidade do recorrente;

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Marcos César Alves Silva e em dar ciência desta deliberação ao recorrente:

1. Processo TC-004.718/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Inaldo Rocha Leitão (074.661.614-72)

1.2. Recorrente: Marcos César Alves Silva (331.795.579-15)

1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.8. Representação legal: Raphael Ribeiro Bertoni (259.898/OAB-SP) e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 2/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 67/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 9), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, indeferir o pedido do representante de ser considerada como parte interessada, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-000.421/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Comunicar ao IPEA e ao representante o inteiro teor desta deliberação;

1.6.2.Autorizar ao representante, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos após a prolação da deliberação de mérito dos presentes autos;

1.6.3. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 68/2019 - TCU - Plenário

Tratam os autos de representação com pedido de medida cautelar formulado pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Curso de Formação do Estado de São PauloSevesp, CNPJ 53.821.401/0001-79, contra o Pregão Eletrônico 29/2018, da Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.

Considerando que conforme aviso publicado no Diário Oficial da União de 17/1/2019, a licitação em apreço foi anulada de ofício pela administração da Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (peça 4);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 169, inciso IV, 235, caput,237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto, indeferir o pedido de medida cautelar pleiteado, e em determinar o arquivamento do processo, após comunicar ao representante e à Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS o inteiro teor desta deliberação.

1. Processo TC-000.600/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Sudeste I do Inss

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 69/2019 - TCU - Plenário

Tratam os autos de representação com pedido de medida cautelar formulada pela empresa Lógica Segurança e Vigilância Eireli, CNPJ 05.408.502/0001-70, contra o Pregão Eletrônico 29/2018, da Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.

Considerando que conforme aviso publicado no Diário Oficial da União de 17/1/2019, a licitação em apreço foi anulada de ofício pela administração da Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (peça 4).

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 169, inciso IV, 235, caput,237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto, indeferir o pedido de medida cautelar pleiteado, e em determinar o arquivamento do processo, após comunicar ao representante e à Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS o inteiro teor desta deliberação.

1. Processo TC-000.603/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Sudeste I do Inss

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 70/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 , 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 30), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o requerimento de medida cautelar,inaudita altera pars, formulado pela empresa Nutrisabor Assessoria e Alimentos Ltda., tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-000.610/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Sergipe (Sec-SE).

1.5. Representação legal: Juliana Santos Felisbino Mendes (155.249/OAB-MG), representando Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e Nutrisabor Assessoria e Alimentos Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Comunicar o inteiro teor desta deliberação à empresa representante (Nutrisabor Assessoria e Alimentos Ltda, CNPJ 02.540.779/0001-63) e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh);

1.6.2. Arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 71/2019 - TCU - Plenário

Tratam os autos de representação com pedido de medida cautelar formulada pela empresa Teltex Tecnologia S.A, CNPJ 73.442.360/0003-89, contra o Pregão Eletrônico 29/2018, da Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.

Considerando que conforme aviso publicado no Diário Oficial da União de 17/1/2019, a licitação em apreço foi anulada de ofício pela administração da Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (peça 6).

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 169, inciso IV, 235, caput,237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto, indeferir o pedido de medida cautelar pleiteado, e em determinar o arquivamento do processo, após comunicar ao representante e à Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS o inteiro teor desta deliberação.

1. Processo TC-000.661/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Sudeste I do Inss

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 72/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III e 169, V, do Regimento Interno, em considerar atendidas as medidas solicitadas nos itens 9.3, caput, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.4.1, 9.3.4.2, 9.3.4.3 e 9.4.1, parcialmente atendidas as medidas solicitadas no item 9.3.2 e prejudicadas por perda de objeto as medidas constantes dos subitens 9.3.1 e 9.4.3, todas do Acórdão 1.096/2018-TCU Plenário, promovendo em seguida o arquivamento deste processo em consonância com a proposta da unidade técnica nos autos (peça 84).

1. Processo TC-002.093/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 73/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143 e 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e em homenagem aos princípios da insignificância e da economia processual, em expedir quitação ao Sr. Jaider Moreira de Almeida, ante a comprovação do recolhimento próximo à integralidade do valor referente a multa a ele aplicada por intermédio do Acórdão 849/2009-Plenário (peça 4, pág. 15), de acordo com a proposta de encaminhamento da unidade técnica (Peça 141).

1. Processo TC-027.882/2008-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Francisco Antonio Saraiva de Farias (045.644.802-00); Fundação Universidade Federal do Acre (04.071.106/0001-37); Jaider Moreira de Almeida (196.180.002-06); Jonas Pereira de Souza Filho (058.733.712-53); Olinda Batista Assmar (041.331.707-25)

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/AC (00.414.607/0027-57)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Acre (Sec-AC).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 74/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 21), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela Globalservice Vigilância e Segurança Ltda. (CNPJ 84.526.045/0001-94), tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-036.465/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Dsei/manaus (00.394.544/0055-78); Secretaria Especial de Saúde Indígena (00.394.544/0029-86)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (Sec-AM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Comunicar ao Distrito Sanitário Especial Indígena de Manaus (Dsei), à Secretaria Especial de Saúde Indígena e ao representante o inteiro teor desta deliberação;

1.7.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU

ACÓRDÃO Nº 75/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 6), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado por Audrey Magalhães Advogados Associados, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-041.286/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (Sec-RS).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Comunicar ao Grupo Hospitalar Conceição e ao representante o inteiro teor desta deliberação;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 76/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 9), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, considerar prejudicado o requerimento de medida cautelar,inaudita altera pars, formulado pela empresa Máxima do Brasil Gestão e Consultoria Eireli, CNPJ 15.358.337/0001-42, haja vista a descontinuidade do certame, sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-041.644/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 77/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 6), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a adoção da referida medida, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-041.915/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Distrito Sanitario Especial Indigena Guama Tocantins

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Guamá Tocantins de que o dilatado prazo utilizado pela autoridade superior para decidir sobre os recursos interpostos no âmbito do Pregão Eletrônico 04/2018 viola o art. 109, § 4º, da Lei 8.666/1993, que fixa esse prazo em, no máximo, cinco dias úteis;

1.6.2. Comunicar ao representante o inteiro teor desta deliberação;

1.6.3. Arquivar o presente processo, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

RELAÇÃO Nº 1/2019 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 78/2019 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 1605/2017 - TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Lutero Pereira Couto e do Parque de Tecnologia Social - PTS BRASIL, condenando-os em débito e aplicando-lhes multa;

considerando que neste momento os responsáveis acima mencionados ingressam com recurso de revisão (peça 97 dos autos);

considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela Serur, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra o Acórdão 1605/2017 - TCU - 1ª Câmara não preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;

considerando que os recorrentes limitam-se, essencialmente, a mostrar o seu inconformismo com as decisões deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem contudo apresentar qualquer documento novo superveniente capaz de afastar as irregularidades que motivaram a reprovação de suas contas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto à peça 97 dos autos, e em determinar seja comunicado aos interessados o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos.

1. Processo TC-009.995/2014-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 024.978/2017-5 (SOLICITAÇÃO); 009.563/2016-4 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Lutero Pereira Couto (176.981.206-78); Parque de Tecnologia Social (06.698.642/0001-92)

1.3. Recorrentes: Lutero Pereira Couto (176.981.206-78); Parque de Tecnologia Social (06.698.642/0001-92)

1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

1.9. Representação legal: Marcos Aurélio de Lima (28098/OAB-PR) e outros, representando Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná; Fabio Carneiro Cunha (28.102/OAB-PR) e outros, representando Parque de Tecnologia Social e Lutero Pereira Couto.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 79/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar atendidas as deliberações expedidas por meio do Acórdão 2.975/2016 - TCU - Plenário, e determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.441/2016-5 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 032.047/2016-9 (REPRESENTAÇÃO); 029.663/2018-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.3. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Secretaria do Tesouro Nacional

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

1.7. Representação legal: Allan Lúcio Sathler e outros, representando Secretaria do Tesouro Nacional; Marcia Aita Almeida (13.539/OAB-DF) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 80/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar atendida a determinação contida no item 9.6 do Acórdão 1.557/2017 - TCU - Plenário, e determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.950/2017-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.5. Representação legal: Silvia Regina Schmitt (OAB/DF 38.717), representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 1/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 81/2019 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de monitoramento instaurado para verificar o cumprimento do Acórdão 1.146/2014 - Plenário que, ao apreciar auditoria realizada nas obras de construção do novo Aeroporto de Vitória/ES - Eurico de Aguiar Salles, efetuou determinações à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

Considerando que o exame da unidade técnica, em pareceres uniformes, concluiu pelo atendimento das determinações;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar atendidas as determinações dos subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.3.1, 9.3.2 e 9.4 do Acórdão 1.146/2014 - Plenário; em dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 8 à Infraero; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-013.572/2014-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 82/2019 - TCU - Plenário

Vista esta solicitação da Fundação Nacional do Índio de prorrogação de prazo para cumprimento das determinações constantes do subitem 1.8 do Acórdão 647/2018 - Plenário (peça 8).

Considerando que o prazo inicialmente fixado se esgotou em 30/10/2018;

considerando as justificativas da unidade jurisdicionada no sentido de que as atividades da Coordenadoria-Geral de Orçamento, Contabilidade e Finanças - CGOF "estão voltadas aos procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2018.";

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica, pelo deferimento do prazo adicional;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pela Fundação Nacional do Índio e conceder-lhe mais 90 (noventa) dias, contados do término do prazo anteriormente concedido, para atendimento das determinações do subitem 1.8 do Acórdão 647/2018 - Plenário; e em dar ciência desta deliberação à interessada.

1. Processo TC-027.067/2018-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Fundação Nacional do Índio.

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 83/2019 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de relatório de auditoria realizada no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, com foco em obras para construção de creches e pré-escolas.

Considerando que este Tribunal, ao apreciar a auditoria, prolatou o Acórdão 3.073/2016 - Plenário e expediu determinações às diversas unidades envolvidas;

considerando que foram efetuadas todas as comunicações processuais necessárias e que já houve o transcurso do prazo para interposição de recurso com efeito suspensivo;

considerando que as determinações e recomendações do Acórdão 3.073/2016 - Plenário serão objeto de monitoramento em processo específico - TC 025.581/2017-1;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso II, do Regimento Interno, em arquivar o processo.

1. Processo TC-020.299/2016-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: TC 015.635/2018-0 (SOLICITAÇÃO); TC 022.399/2017-8 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Classe de Assunto: V.

1.3. Unidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS).

1.7. Representação legal: Tatiana Haubert (OAB/RS 81.177), representando MVC Componentes Plásticos S.A..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 84/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de pedidos de reexame interpostos por Marcelo José Salles de Almeida, Rodolfo Serpa Filho, Rogéria da Silva Savelli Guimarães e Michel Fonseca Alexandre contra o Acórdão 1.678/2018 - Plenário, que lhes aplicou multas individuais em razão de irregularidades na condução da Concorrência Conjunta Sesc/ARRJ 2/2017 e Senac/ARRJ 2/2017.

Considerando a intempestividade dos recursos interpostos por Rodolfo Serpa Filho e por Michel Fonseca Alexandre, eis que, notificados em 18/10/2018 (peça 126) e em 17/10/2018 (peça 130), respectivamente, da deliberação que julgou embargos de declaração opostos contra o citado Acórdão 1.678/2018 - Plenário (Acórdão 2.316/2018 - Plenário), os recorrentes interpuseram os presentes expedientes em 12/11/2018 (peças 132 e 134, respectivamente);

considerando que os argumentos encaminhados pelos recorrentes, desacompanhados de quaisquer documentos probatórios, ainda que inéditos, somente poderiam ser examinados na hipótese de interposição tempestiva dos recursos, não sendo cabível sua admissão como fatos novos supervenientes a ensejar sua análise no prazo de 180 dias, exceção prevista no §2º do art. 285 do Regimento Interno;

considerando que os pedidos de reexame interpostos por Marcelo José Salles de Almeida e por Rogéria da Silva Savelli Guimarães preenchem os requisitos de admissibilidade;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 48, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, 285,capute §2º, e 286 do Regimento Interno, em não conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Rodolfo Serpa Filho e por Michel Fonseca Alexandre, por serem intempestivos e não apresentarem fatos novos; em conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Marcelo José Salles de Almeida e por Rogéria da Silva Savelli Guimarães, com os efeitos mencionados nos itens 3.1 dos respectivos exames de admissibilidade (peças 136 e 138); e em encaminhar os autos à Secex/RJ, para que envie cópia desta deliberação e das instruções às peças 137 e 139 a Rodolfo Serpa Filho e a Michel Fonseca Alexandre e comunique aos órgãos/entidades eventualmente cientificados do acórdão recorrido acerca do efeito suspensivo concedido em face dos recursos conhecidos, e, posteriormente, à Secretaria de Recursos, para instrução.

1. Processo TC-001.054/2018-0 (PEDIDO DE REEXAME - REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Recorrentes: Rodolfo Serpa Filho (CPF 071.622.847-52); Michel Fonseca Alexandre (CPF 094.630.367-33); Marcelo José Salles de Almeida (CPF 738.146.287-72); Rogéria da Silva Savelli Guimarães (CPF 771.157.247-68).

1.3. Unidades: Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Rio de Janeiro - Sesc/ARRJ e Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de Janeiro - Senac/ARRJ.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto André Luís de Carvalho.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva (OAB/RJ 136.282) e outros, representando Marcelo José Salles de Almeida; Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB/CE 3.625) e outros, representando Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro e Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro; Carolina Alves Costa (OAB/RJ 145878) e outros, representando Brain Digital Publicidade e Participações Ltda.; Filipe Correa Silva Vicente Chaves (OAB/RJ 132.724), representando Mcam Serviços e Soluções em Tecnologia Digital Ltda..

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 85/2019 - TCU - Plenário

Vistos estes autos de solicitação encaminhada pelo Ministro de Estado da Segurança Pública, em 29/11/2018, para prorrogação do prazo para apresentação de tomadas de contas especiais da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, até 30/10/2019.

Considerando que a Instrução Normativa - TCU 71/2012, alterada pela IN-TCU 76/2016, fixou o prazo de 1º/12/2018 para encaminhamento das tomadas de contas especiais, cujas datas de início de contagem, na forma dos artigos 4º, § 1º, 11 e 13, são anteriores a 12 de dezembro de 2016, data da publicação da IN-TCU 76/2016;

considerando que o solicitante alegou, em suma, que:

a) há histórica insuficiência de força de trabalho da Senasp, com acúmulo de um grande passivo de prestações de contas de convênios e, por conseguinte, de tomadas de contas especiais;

b) tal cenário é de conhecimento deste Tribunal, que prolatou o Acórdão 437/2018-Plenário no qual determinou que a Senasp elaborasse "plano de ação que contemple alternativas de solução para o passivo na análise de prestação de contas";

c) atualmente, várias medidas estão sendo estudadas e implementadas no intuito de solucionar o passivo de prestações de contas, conforme comunicado por meio do Oficio 83/2018/COGERSENASP/GAB-SENASP/SENASP-MJ;

d) mais recentemente, com a publicação da Instrução Normativa 05 MP/MF/CGU, de 06/11/2018, que regulamenta a Prestação de Contas de Convênios do SICONV por metodologia de avaliação de riscos automatizada, a Senasp está envidando esforços para implementar a referida automatização e assim refletir positivamente no quantitativo de TCEs instauradas e no prazo de instrução processual;

considerando que a dilação de prazo refere-se a 49 (quarenta e nove) processos arrolados pelo solicitante;

considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE, no sentido de acolhimento do pleito;

considerando que a IN-TCU 76/2016 foi publicada em 12/12/2016, com a fixação do derradeiro prazo de 1º/12/2018;

considerando que o pleito em questão deu entrada neste Tribunal em 29/11/2018, antes, portanto, do vencimento do prazo antes referido;

considerando, finalmente, que a solicitação preenche os requisitos fixados por este Tribunal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM por unanimidade, com fundamento nos arts. 11, §2º, e 12 da Instrução Normativa - TCU 71/2012, alterada pela Instrução Normativa - TCU 76/2016, 143, inciso V, alínea "e", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em conceder prorrogação até 30/10/2019, independentemente de notificação do solicitante, para o envio das 49 (quarenta e nove) tomadas de contas especiais objeto da presente solicitação; em alertar ao solicitante que o descumprimento do referido prazo caracteriza grave infração à norma legal e sujeita a autoridade administrativa omissa às sanções legais; em encaminhar cópia deste acórdão e da instrução à peça 2 aos ministros de estado da Segurança Pública e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-041.207/2018-1 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Interessado: Raul Jungmann, ministro.

1.3. Unidade: Ministério da Segurança Pública.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 86/2019 - TCU - Plenário

Vistos estes autos de solicitação encaminhada pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, em 29/11/2018, para prorrogação do prazo para apresentação de tomadas de contas especiais pelas Superintendências Regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, até 1º/12/2019.

Considerando que a Instrução Normativa - TCU 71/2012, alterada pela IN-TCU 76/2016, fixou o prazo de 1º/12/2018 para encaminhamento das tomadas de contas especiais, cujas datas de início de contagem, na forma dos artigos 4º, § 1º, 11 e 13, são anteriores a 12 de dezembro de 2016, data da publicação da IN-TCU 76/2016;

considerando que o solicitante alegou que esforços vêm sendo envidados pelas áreas objetivando atender aos preceitos da IN-TCU 71/2012;

considerando que a dilação de prazo refere-se a 21 (vinte e um) processos arrolados pelo solicitante;

considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE, no sentido de acolhimento do pleito;

considerando, que a IN-TCU 76/2016 foi publicada em 12/12/2016, com a fixação do derradeiro prazo de 1º/12/2018;

considerando que o pleito em questão deu entrada neste Tribunal em 29/11/2018, antes, portanto, do vencimento do prazo antes referido;

considerando, finalmente, que a solicitação preenche os requisitos fixados por este Tribunal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 11, §2º, e 12 da Instrução Normativa - TCU 71/2012, alterada pela Instrução Normativa - TCU 76/2016, 143, inciso V, alínea "e", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em conceder prorrogação até 1º/12/2019, independentemente de notificação do solicitante, para o envio das 21 (vinte e uma) tomadas de contas especiais objeto da presente solicitação; em alertar ao solicitante que o descumprimento do referido prazo caracteriza grave infração à norma legal e sujeita a autoridade administrativa omissa às sanções legais; em encaminhar cópia deste acórdão e da instrução à peça 2 à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; e em arquivar os autos.

1. Processo TC-041.211/2018-9 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Interessado: Eliseu Padilha, ministro.

1.3. Unidades: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e Casa Civil da Presidência da República.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 87/2019 - TCU - Plenário

Vistos estes autos de solicitação encaminhada pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, em 29/11/2018, para prorrogação do prazo para apresentação de tomadas de contas especiais pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar, até 1º/12/2019.

Considerando que a Instrução Normativa - TCU 71/2012, alterada pela IN-TCU 76/2016, fixou o prazo de 1º/12/2018 para encaminhamento das tomadas de contas especiais, cujas datas de início de contagem, na forma dos artigos 4º, § 1º, 11 e 13, são anteriores a 12 de dezembro de 2016, data da publicação da IN-TCU 76/2016;

considerando que o solicitante alegou que esforços vêm sendo envidados pelas áreas objetivando atender aos preceitos da IN-TCU 71/2012;

considerando que a dilação de prazo refere-se tão somente a 17 (dezessete) processos arrolados pelo solicitante;

considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE, no sentido de acolhimento do pleito;

considerando, que a IN-TCU 76/2016 foi publicada em 12/12/2016, com a fixação do derradeiro prazo de 1º/12/2018;

considerando que o pleito em questão deu entrada neste Tribunal em 29/11/2018, antes, portanto, do vencimento do prazo antes referido;

considerando, finalmente, que a solicitação preenche os requisitos fixados por este Tribunal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 11, §2º, e 12 da Instrução Normativa - TCU 71/2012, alterada pela Instrução Normativa - TCU 76/2016, 143, inciso V, alínea "e", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em conceder prorrogação até 1º/12/2019, independentemente de notificação do solicitante, para o envio das 17 (dezessete) tomadas de contas especiais objeto da presente solicitação; em alertar ao solicitante que o descumprimento do referido prazo caracteriza grave infração à norma legal e sujeita a autoridade administrativa omissa às sanções legais; em encaminhar cópia deste acórdão e da instrução à peça 2 à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; e em arquivar os autos.

1. Processo TC-041.213/2018-1 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Interessado: Eliseu Padilha, ministro.

1.3. Unidades: Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Casa Civil da Presidência da República.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 2/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 88/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea o, 264 e 265 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente consulta, por não atender requisito de admissibilidade previsto no art. 264 do RI/TCU, bem como em determinar o arquivamento dos autos, sem prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação ao interessado:

1. Processo TC-039.796/2018-3 (CONSULTA)

1.1. Interessado: Sr. Brigadeiro Intendente Sérgio Almeida de Paula e Silva, Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica - Cenciar.

1.2. Órgão/Entidade: Centro de Controle Interno da Aeronáutica - Cenciar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 89/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.260/2019-3.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Representante: Honix Elevadores, Manutenção e Comércio Ltda. - ME (21.051.131/0001-23).

4. Unidade jurisdicionada: Comando do 7º Distrito Naval da Marinha do Brasil.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Advogado constituído nos autos: Jonathas Barbosa do Amaral (OAB/DF 42.963).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada por licitante, com pedido de concessão de medida cautelar, noticiando possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 10/2018, do 7º Comando do Distrito Naval da Marinha do Brasil, tendo como objeto a contratação de empresa de engenharia especializada no setor de transporte vertical;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, por adimplir os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, c/c os arts. 235 e 237, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a inexistência de elementos necessários para a sua adoção;

9.3. dar ciência à representante e ao Comando do 7º Distrito Naval da Marinha do Brasil, informando-lhes que o conteúdo da presente deliberação pode ser consultado no endereço <www.tcu.gov.br/acordaos>;

9.4. determinar o arquivamento do presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0089-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 90/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.188/2018-3.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Representante: Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda. (CNPJ 50.400.407/0001-84).

4. Unidade jurisdicionada: Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA (CNPJ 18.738.727/0001-36).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Advogado constituído nos autos: Vagner Elias Henriques (OAB/SP 279.692).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada por licitante, com pedido de concessão de medida cautelar, noticiando possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 119/2018, da Pré-Sal Petróleo S.A., tendo como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza, higiene e conservação, com fornecimento de materiais, insumos e equipamentos, bem como prestação de serviços auxiliares de manutenção elétrica, hidráulica e civil, copa, mensageiros e recepção;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, por adimplir os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, e arts. 235 e 237, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a inexistência de elementos necessários para a sua adoção;

9.3. dar ciência à representante e à Pré-Sal Petróleo S.A, informando-lhes que o conteúdo da presente deliberação pode ser consultado no endereço <www.tcu.gov.br/acordaos>;

9.4. determinar o arquivamento do presente processo, nos termos dos arts. 250, inciso I, e 169, inciso V, do Regimento Interno.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0090-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 91/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 042.057/2018-3

2. Grupo I - Classe VII - Contestação de Coeficientes de Transferências Obrigatórias - CCTO.

3. Interessado: Município de Taguaí/SP (CNPJ 46.223.723/0001-50).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Taguaí/SP (CNPJ 46.223.723/0001-50).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag.

8. Representação legal: Jair Cariovaldo Carniato, prefeito.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de Contestação de coeficientes de transferências obrigatórias referentes às quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para o exercício de 2019, apresentado pelo município de Taguaí/SP, por meio de seu atual prefeito, Sr. Jair Cariovaldo Carniato;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no inciso VI, art. 1º, da Lei n. 8.443/1992, c/c o parágrafo único do art. 292 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da contestação e considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência desta deliberação ao interessado e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

9.3. apensar este processo ao TC 037.723/2018-9, que trata do cálculo dos coeficientes relativos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM para o exercício de 2019 (Decisão Normativa TCU 171/2018).

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0091-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 92/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.676/2017-3

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Pedro Amorim Suarez Campos (CPF 735.765.901-10), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Edilson Sergio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Lucia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15), André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; Francisco Augusto Zardo Guedes (OAB/PR 35.303) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Rodrigo Luís Kanayama (OAB/PR 32.996) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz; Renata Berg Villas Boas (OAB/MS 19.946) representando Pedro Amorim Suarez Campos.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (operação "Research", da Polícia Federal).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.2. julgar irregulares as contas de Pedro Amorim Suarez Campos e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.3. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal do Estado do Paraná dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

DATA

VALOR (R$)

01/08/2013

21.200,00

15/08/2013

5.800,00

03/09/2013

12.600,00

18/10/2013

6.800,00

14/11/2013

8.800,00

04/12/2013

14.600,00

03/01/2014

26.900,00

07/02/2014

17.526,10

11/02/2014

7.800,00

10/03/2014

20.700,00

07/04/2014

14.300,00

22/04/2014

7.500,00

30/04/2014

14.600,00

29/05/2014

12.000,00

05/06/2014

7.800,00

07/07/2014

16.000,00

01/08/2014

8.200,00

29/08/2014

9.500,00

06/10/2014

12.500,00

03/11/2014

20.300,00

03/12/2014

21.500,00

31/12/2014

9.800,00

30/01/2015

25.100,00

06/02/2015

9.800,00

03/03/2015

19.000,00

09/04/2015

19.000,00

04/05/2015

19.000,00

12/06/2015

19.000,00

17/07/2015

19.000,00

07/08/2015

9.500,00

19/08/2015

9.500,00

17/09/2015

9.500,00

30/09/2015

8.500,00

19/11/2015

9.500,00

20/11/2015

6.650,00

09/12/2015

9.500,00

28/12/2015

9.500,00

11/02/2016

9.500,00

03/03/2016

7.500,00

29/03/2016

2.500,00

04/04/2016

10.500,00

15/04/2016

10.500,00

30/05/2016

11.300,00

15/06/2016

13.500,00

03/08/2016

6.800,00

04/08/2016

24.000,00

30/08/2016

17.000,00

31/08/2016

10.500,00

31/10/2016

16.000,00

TOTAL

638.376,10

9.4. aplicar a Conceição Abadia de Abreu Mendonça e a Pedro Amorim Suarez Campos multas individuais de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), respectivamente, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.9. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. considerar graves as infrações cometidas por Conceição Abadia de Abreu Mendonça, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.11. inabilitar Conceição Abadia de Abreu Mendonça por 8 (oito) anos para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal;

9.12. acolher parcialmente, apenas para afastar a responsabilidade pelo débito imputado, as alegações de defesa dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nos processos de pagamento tratados nesta TCE - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - e remeter a análise, para eventual aplicação de multa, ao processo apartado a ser autuado, em atendimento a determinação feita no Acórdão 2.849/2018-Plenário;

9.13. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Pedro Amorim Suarez Campos e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.14. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0092-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 93/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.678/2017-6

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Cherri Francine Concer (CPF 034.275.939-67), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cézar Martins (CPF 583.997.397-15) e Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; Bárbara da Silva Pires (OAB/DF 26.289) representando Cherri Francine Concer; Francisco Augusto Zardo Guedes (OAB/PR 35.303) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Rodrigo Luís Kanayama (OAB/PR 32.996) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (operação "Research", da Polícia Federal).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Cherri Francine Concer e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.2. condená-las, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal do Estado do Paraná dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

DATA

VALOR (R$)

01/04/2013

4.800,00

10/04/2013

4.800,00

18/04/2013

4.800,00

03/05/2013

6.800,00

14/05/2013

4.800,00

04/06/2013

6.800,00

06/06/2013

5.800,00

25/06/2013

4.200,00

03/07/2013

6.800,00

12/07/2013

7.200,00

01/08/2013

6.800,00

15/08/2013

5.800,00

03/09/2013

6.800,00

03/10/2013

10.200,00

18/10/2013

5.200,00

14/11/2013

7.200,00

04/12/2013

12.600,00

03/01/2014

22.700,00

07/02/2014

4.800,00

11/02/2014

7.800,00

10/03/2014

7.800,00

07/04/2014

14.300,00

30/04/2014

14.600,00

29/05/2014

12.000,00

05/06/2014

7.800,00

07/07/2014

16.000,00

01/08/2014

26.900,00

29/08/2014

18.300,00

01/10/2014

7.800,00

06/10/2014

9.500,00

16/10/2014

6.000,00

03/11/2014

17.300,00

03/12/2014

21.500,00

31/12/2014

9.800,00

30/01/2015

19.300,00

06/02/2015

9.800,00

03/03/2015

17.000,00

09/04/2015

17.000,00

04/05/2015

17.000,00

12/06/2015

17.000,00

17/07/2015

17.000,00

07/08/2015

9.500,00

19/08/2015

9.500,00

17/09/2015

9.500,00

30/09/2015

8.500,00

19/11/2015

9.500,00

09/12/2015

9.500,00

28/12/2015

9.500,00

11/02/2016

9.500,00

04/04/2016

10.500,00

15/04/2016

10.500,00

15/06/2016

10.500,00

04/08/2016

27.000,00

30/08/2016

13.500,00

31/08/2016

13.500,00

31/10/2016

13.500,00

TOTAL

624.400,00

9.3. aplicar multas individuais de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a Cherri Francine Concer e de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais) a Conceição Abadia de Abreu Mendonça, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar às responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. considerar graves as infrações cometidas por Conceição Abadia de Abreu Mendonça, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.10. inabilitar Conceição Abadia de Abreu Mendonça por 8 (oito) anos para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal;

9.11. acolher parcialmente as alegações de defesa, para afastar a responsabilidade pelo débito imputado, dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nos processos de pagamento tratados nesta TCE - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - e remeter a análise, para eventual cominação de sanções, ao processo apartado a ser autuado em atendimento a determinação feita no Acórdão 2.849/2018-Plenário;

9.12. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Cherri Francine Concer e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.13. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0093-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 94/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.680/2017-0

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Daniel Borges Maia (CPF 028.259.839-18), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cézar Martins (CPF 583.997.397-15) e Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR.

8. Representação legal: Francisco Augusto Zardo Guedes (OAB/PR 35.303) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Renato Alberto Nielsen Kanayama (OAB/PR 6.255) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz; Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhin.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (operação "Research", da Polícia Federal).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Conceição Abadia de Abreu Mendonça e de Daniel Borges Maia;

9.2. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal do Estado do Paraná dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

DATA

VALOR (R$)

03/06/2013

14.400,00

04/06/2013

6.800,00

06/06/2013

5.800,00

25/06/2013

4.200,00

03/07/2013

6.800,00

12/07/2013

7.200,00

01/08/2013

6.800,00

15/08/2013

5.800,00

03/09/2013

6.800,00

03/10/2013

10.200,00

18/10/2013

5.200,00

14/11/2013

7.200,00

04/12/2013

12.600,00

03/01/2014

22.700,00

07/02/2014

4.800,00

11/02/2014

7.800,00

10/03/2014

7.800,00

07/04/2014

14.300,00

30/04/2014

14.600,00

29/05/2014

12.000,00

05/06/2014

7.800,00

07/07/2014

16.000,00

01/08/2014

17.000,00

29/08/2014

22.700,00

01/10/2014

7.800,00

06/10/2014

9.500,00

03/11/2014

17.300,00

03/12/2014

21.500,00

31/12/2014

9.800,00

30/01/2015

19.300,00

03/03/2015

17.000,00

09/04/2015

17.000,00

04/05/2015

17.000,00

12/06/2015

17.000,00

17/07/2015

17.000,00

07/08/2015

9.500,00

19/08/2015

9.500,00

17/09/2015

9.500,00

30/09/2015

8.500,00

17/11/2015

6.650,00

19/11/2015

9.500,00

09/12/2015

9.500,00

28/12/2015

9.500,00

11/02/2016

9.500,00

04/04/2016

10.500,00

15/04/2016

10.500,00

15/06/2016

10.500,00

04/08/2016

21.000,00

30/08/2016

10.500,00

31/08/2016

10.500,00

31/10/2016

10.500,00

TOTAL

583.150,00

9.3. aplicar multas individuais de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) a Conceição Abadia de Abreu Mendonça e de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) a Daniel Borges Maia, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. considerar graves as infrações cometidas por Conceição Abadia de Abreu Mendonça, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.10. inabilitar Conceição Abadia de Abreu Mendonça por 8 (oito) anos para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal;

9.11. acolher parcialmente as alegações de defesa, para afastar a responsabilidade pelo débito imputado, dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nos processos de pagamento tratados nesta TCE - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - e remeter a análise, para eventual cominação de sanções, ao processo apartado autuado em atendimento a determinação feita no Acórdão 2.849/2018 - Plenário;

9.12. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Conceição Abadia de Abreu Mendonça e de Daniel Borges Maia;

9.13. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0094-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 95/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.681/2017-7

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Dayane Silva dos Santos (CPF 048.407.869-09), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cézar Martins (CPF 583.997.397-15) e Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; René Ariel Dotti (OAB/PR 2.612) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Rodrigo Luís Kanayama (OAB/PR 32996) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (operação "Research", da Polícia Federal).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Dayane Silva dos Santos e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.2. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal do Estado do Paraná dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

DATA

VALOR (R$)

01/08/2013

21.200,00

15/08/2013

5.800,00

03/09/2013

6.800,00

03/10/2013

6.800,00

18/10/2013

5.200,00

14/11/2013

7.200,00

04/12/2013

12.600,00

03/01/2014

17.300,00

07/02/2014

4.800,00

11/02/2014

7.800,00

10/03/2014

7.800,00

07/04/2014

14.300,00

30/04/2014

14.600,00

29/05/2014

12.000,00

05/06/2014

7.800,00

07/07/2014

16.000,00

01/08/2014

22.500,00

29/08/2014

18.300,00

01/10/2014

7.800,00

06/10/2014

17.300,00

03/11/2014

17.300,00

03/12/2014

21.500,00

31/12/2014

9.800,00

30/01/2015

19.300,00

03/03/2015

17.000,00

09/04/2015

17.000,00

04/05/2015

17.000,00

12/06/2015

17.000,00

17/07/2015

17.000,00

07/08/2015

9.500,00

19/08/2015

9.500,00

17/09/2015

9.500,00

30/09/2015

8.500,00

17/11/2015

6.650,00

19/11/2015

9.500,00

09/12/2015

9.500,00

28/12/2015

9.500,00

11/02/2016

9.500,00

04/04/2016

10.500,00

15/04/2016

10.500,00

15/06/2016

10.500,00

04/08/2016

21.000,00

30/08/2016

10.500,00

31/08/2016

10.500,00

31/10/2016

10.500,00

TOTAL

552.450,00

9.3. aplicar a Conceição Abadia de Abreu Mendonça e a Dayane Silva dos Santos, respectivamente, multas individuais de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) e R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar às responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. considerar graves as infrações cometidas por Conceição Abadia de Abreu Mendonça, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.10. inabilitar Conceição Abadia de Abreu Mendonça por 8 (oito) anos para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal;

9.11. acolher parcialmente as alegações de defesa, para afastar a responsabilidade pelo débito imputado, dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nos processos de pagamento tratados nesta TCE - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - e remeter a análise, para eventual cominação de sanções, ao processo apartado a ser autuado em atendimento a determinação feita no Acórdão 2.849/2018-Plenário;

9.12. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Dayane Silva dos Santos e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.13. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0095-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 96/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.682/2017-3

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Éder Ribeiro Tidre (CPF 048.012.349-76), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cézar Martins (CPF 583.997.397-15) e Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR.

8. Representação legal: Flavio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros, representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; Rene Ariel Dotti (OAB/PR 2612) e outros, representando Edilson Sérgio Silveira; Renato Alberto Nielsen Kanayama (OAB/PR 6255) e outros, representando Graciela Inês Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (operação "Research", da Polícia Federal).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Éder Ribeiro Tidre e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.2. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal do Estado do Paraná dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

DATA

VALOR (R$)

23/06/2014

15.600,00

07/07/2014

31.200,00

01/08/2014

15.600,00

08/08/2014

7.500,00

05/09/2014

17.000,00

01/10/2014

17.000,00

16/10/2014

9.000,00

03/11/2014

17.000,00

03/12/2014

17.000,00

31/12/2014

8.000,00

30/01/2015

26.800,00

06/02/2015

12.500,00

03/03/2015

17.000,00

09/04/2015

17.000,00

04/05/2015

17.000,00

12/06/2015

17.000,00

17/07/2015

17.000,00

07/08/2015

13.500,00

19/08/2015

8.500,00

17/09/2015

13.500,00

30/09/2015

13.500,00

17/11/2015

6.650,00

19/11/2015

13.500,00

09/12/2015

13.500,00

04/01/2016

17.000,00

11/02/2016

6.000,00

24/02/2016

9.500,00

03/03/2016

13.500,00

04/04/2016

6.000,00

15/04/2016

17.000,00

30/05/2016

26.500,00

03/06/2016

17.000,00

30/08/2016

17.000,00

05/10/2016

15.000,00

31/10/2016

9.000,00

TOTAL

515.350,00

9.3. aplicar a Conceição Abadia de Abreu Mendonça e a Éder Ribeiro Tidre, respectivamente, multas individuais de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais) e R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trina) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. considerar graves as infrações cometidas por Conceição Abadia de Abreu Mendonça, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.10. inabilitar Conceição Abadia de Abreu Mendonça por 8 (oito) anos para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal;

9.11. acolher parcialmente as alegações de defesa, para afastar a responsabilidade pelo débito imputado, dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nos processos de pagamento tratados nesta TCE - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - e remeter a análise, para eventual cominação de sanções, ao processo apartado a ser autuado em atendimento a determinação feita no Acórdão 2.849/2018-Plenário;

9.12. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Éder Ribeiro Tidre e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.13. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0096-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 97/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.683/2017-0

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cézar Martins (CPF 583.997.397-15), Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00) e Marcos Aurélio Fischer (CPF 610.228.969-20).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; Francisco Augusto Zardo Guedes (OAB/PR 35.303) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Fernando Martins Maria Sobrinho (OAB/PR 59.343) representando Marcos Aurélio Fischer; Rodrigo Luís Kanayama (OAB/PR 32.996) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (operação "Research", da Polícia Federal).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Marcos Aurélio Fischer e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.2. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal do Estado do Paraná dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

DATA

VALOR (R$)

29/05/2014

15.600,00

07/07/2014

31.200,00

01/08/2014

15.600,00

08/08/2014

7.500,00

05/09/2014

17.000,00

01/10/2014

17.000,00

16/10/2014

9.000,00

03/11/2014

17.000,00

03/12/2014

17.000,00

30/01/2015

17.000,00

03/03/2015

17.000,00

09/04/2015

17.000,00

04/05/2015

17.000,00

12/06/2015

17.000,00

17/07/2015

17.000,00

07/08/2015

13.500,00

19/08/2015

8.500,00

17/09/2015

13.500,00

30/09/2015

13.500,00

17/11/2015

6.650,00

19/11/2015

13.500,00

09/12/2015

13.500,00

04/01/2016

17.000,00

11/02/2016

6.000,00

24/02/2016

9.500,00

03/03/2016

13.500,00

04/04/2016

6.000,00

15/04/2016

17.000,00

30/05/2016

17.000,00

03/06/2016

17.000,00

30/08/2016

8.000,00

31/10/2016

4.500,00

TOTAL

447.050,00

9.3. aplicar multas individuais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a Marcos Aurélio Fischer e de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) a Conceição Abadia de Abreu Mendonça, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. considerar graves as infrações cometidas por Conceição Abadia de Abreu Mendonça, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.10. inabilitar Conceição Abadia de Abreu Mendonça por 8 (oito) anos para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal;

9.11. acolher, parcialmente, para afastar a responsabilidade pelo débito imputado, as alegações de defesa dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nos processos de pagamento tratados nesta TCE - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - e remeter a análise, para eventual cominação de sanções, ao processo apartado a ser autuado em atendimento a determinação feita no Acórdão 2.849/2018-Plenário;

9.12. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Marcos Aurélio Fischer e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.13. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0097-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 98/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.685/2017-2

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cézar Martins (CPF 583.997.397-15), Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00) e Paulo Allan Roland Bogado (CPF 067.341.559-78).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; René Ariel Dotti (OAB/PR 2.612) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Renato Alberto Nielsen Kanayama (OAB/PR 6.255) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (operação "Research", da Polícia Federal).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Paulo Allan Roland Bogado e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.2. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal do Estado do Paraná dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

DATA

VALOR (R$)

02/06/2014

6.500,00

07/07/2014

7.500,00

01/08/2014

15.000,00

02/09/2014

9.500,00

05/09/2014

8.500,00

01/10/2014

12.500,00

12/11/2014

14.000,00

30/01/2015

9.800,00

03/03/2015

9.800,00

09/04/2015

9.800,00

04/05/2015

20.500,00

12/06/2015

13.500,00

17/07/2015

13.500,00

30/09/2015

7.500,00

17/11/2015

6.650,00

19/11/2015

10.500,00

09/12/2015

13.500,00

28/12/2015

13.500,00

05/02/2016

8.500,00

04/04/2016

13.500,00

15/04/2016

13.500,00

15/06/2016

13.500,00

04/08/2016

27.000,00

30/08/2016

13.500,00

27/09/2016

13.500,00

31/10/2016

13.500,00

TOTAL

318.550,00

9.3. aplicar a Conceição Abadia de Abreu Mendonça e a Paulo Allan Roland Bogado multas individuais, respectivamente, de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) e R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. considerar graves as infrações cometidas por Conceição Abadia de Abreu Mendonça, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.10. inabilitar Conceição Abadia de Abreu Mendonça por 8 (oito) anos para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal;

9.11. acolher parcialmente as alegações de defesa, para afastar a responsabilidade pelo débito imputado, dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nos processos de pagamento tratados nesta TCE - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - e remeter a análise, para eventual cominação de sanções, ao processo apartado a ser autuado em atendimento a determinação feita no Acórdão 2.849/2018-Plenário;

9.12. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Paulo Allan Roland Bogado e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.13. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0098-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 99/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.687/2017-5

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Maria Eduarda Amorim Suarez Campos (CPF 054.964.101-77), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Edilson Sergio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15), André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; André Leonardo Meerholz (OAB/PR 56.113) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Rodrigo Luís Kanayama (OAB/PR 32.996) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz; Giovani Marcelo Rios (OAB/PR 36.084) e outros representando Joice Maria Cavichon.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (operação "Research", da Polícia Federal).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.2. julgar irregulares as contas de Maria Eduarda Amorim Suarez Campos e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.3. condená-las, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal do Estado do Paraná dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

DATA

VALOR (R$)

30/01/2015

9.800,00

25/02/2015

10.900,00

03/03/2015

8.500,00

09/04/2015

8.500,00

04/05/2015

17.300,00

12/06/2015

9.800,00

17/07/2015

9.800,00

19/08/2015

8.500,00

17/09/2015

10.500,00

30/09/2015

8.500,00

19/11/2015

10.500,00

20/11/2015

6.650,00

09/12/2015

10.500,00

28/12/2015

10.500,00

05/02/2016

10.500,00

03/03/2016

7.500,00

29/03/2016

2.500,00

04/04/2016

10.500,00

15/04/2016

13.500,00

30/05/2016

11.300,00

15/06/2016

13.500,00

03/08/2016

6.800,00

04/08/2016

24.000,00

30/08/2016

17.000,00

27/09/2016

10.500,00

27/10/2016

10.500,00

31/10/2016

5.500,00

TOTAL

283.850,00

9.4. aplicar a Conceição Abadia de Abreu Mendonça e a Maria Eduarda Amorim Suarez Campos multas individuais de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), respectivamente, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.9. alertar às responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. considerar graves as infrações cometidas por Conceição Abadia de Abreu Mendonça, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.11. inabilitar Conceição Abadia de Abreu Mendonça por 8 (oito) anos para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal;

9.12. acolher parcialmente, apenas para afastar a responsabilidade pelo débito imputado, as alegações de defesa dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nos processos de pagamento tratados nesta TCE - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - e remeter a análise, para eventual aplicação de multa, ao processo apartado a ser autuado em atendimento a determinação feita no Acórdão 2.849/2018-Plenário;

9.13. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Maria Eduarda Amorim Suarez Campos e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.14. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0099-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 100/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.693/2017-5

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Júlio Cézar Martins (CPF 583.997.397-15), Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00) e Michela do Rócio Santos Notti (CPF 003.737.699-38).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; Darlisa da Silva (OAB/PR 26.309) representando Michela do Rócio Santos Notti; René Ariel Dotti (OAB/PR 2.612) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Renato Alberto Nielsen Kanayama (OAB/PR 6.255) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (operação "Research", da Polícia Federal).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Michela do Rocio Santos Notti e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.2. condená-las, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal do Estado do Paraná dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

DATA

VALOR (R$)

17/07/2015

13.500,00

07/08/2015

5.500,00

19/08/2015

8.500,00

17/09/2015

13.500,00

30/09/2015

13.500,00

19/11/2015

13.500,00

09/12/2015

13.500,00

04/01/2016

13.500,00

05/02/2016

11.000,00

04/04/2016

13.500,00

15/04/2016

13.500,00

15/06/2016

13.500,00

04/08/2016

20.000,00

30/08/2016

9.500,00

27/09/2016

12.500,00

27/10/2016

12.500,00

TOTAL

201.000,00

9.3. aplicar multas individuais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a Michela do Rócio Santos Notti e de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) a Conceição Abadia de Abreu Mendonça, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar às responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. considerar graves as infrações cometidas por Conceição Abadia de Abreu Mendonça, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.10. inabilitar Conceição Abadia de Abreu Mendonça por 8 (oito) anos para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal;

9.11. acolher parcialmente as alegações de defesa, para afastar a responsabilidade pelo débito imputado, dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nos processos de pagamento tratados nesta TCE - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - e remeter a análise, para eventual cominação de sanções, ao processo apartado a ser autuado em atendimento a, determinação feita no Acórdão 2.849/2018-Plenário;

9.12. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Michela do Rócio Santos Notti e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.13. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0100-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 101/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.695/2017-8

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cézar Martins (CPF 583.997.397-15), Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00) e Patrícia Vargas da Silva do Nascimento (CPF 025.257.901-11).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; Rodrigo Luís Kanayama (OAB/PR 32.996) representando Graciela Inês Bolzon de Muniz; René Ariel Dotti (OAB/PR 2.612) e outros representando Edilson Sérgio Silveira.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (operação "Research", da Polícia Federal).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Patrícia Vargas da Silva do Nascimento e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.2. condená-las, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal do Estado do Paraná dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

DATA

VALOR (R$)

30/01/2015

9.800,00

03/03/2015

20.000,00

09/04/2015

8.500,00

04/05/2015

17.300,00

12/06/2015

9.800,00

17/07/2015

9.800,00

19/08/2015

8.500,00

17/09/2015

10.500,00

30/09/2015

8.500,00

19/11/2015

10.500,00

20/11/2015

6.650,00

09/12/2015

10.500,00

28/12/2015

10.500,00

05/02/2016

10.500,00

03/03/2016

7.500,00

TOTAL

158.850,00

9.3. aplicar a Conceição Abadia de Abreu Mendonça e a Patrícia Vargas da Silva do Nascimento multas individuais, respectivamente, de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) e R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar às responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. considerar graves as infrações cometidas por Conceição Abadia de Abreu Mendonça, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.10. inabilitar Conceição Abadia de Abreu Mendonça por 8 (oito) anos para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal;

9.11. acolher parcialmente as alegações de defesa, para afastar a responsabilidade pelo débito imputado, dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nos processos de pagamento tratados nesta TCE - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - e remeter a análise, para eventual cominação de sanções, ao processo apartado a ser autuado em atendimento a determinação feita no Acórdão 2.849/2018-Plenário;

9.12. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Patrícia Vargas da Silva do Nascimento e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.13. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Paraná e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0101-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 102/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.696/2017-4

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Dirlene Chagas Lima Esmanhotto (CPF 479.268.139-15), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15) e Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; Francisco Augusto Zardo Guedes (OAB/PR 35.303) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Ângela Cássia Costaldello (OAB/PR 82.958) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz; Naoto Yamasaki (OAB/PR 34.753) e outros representando Dirlene Chagas Lima Esmanhotto.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (operação "Research", da Polícia Federal).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Dirlene Chagas Lima Esmanhotto no que concerne à quantificação do débito apurado;

9.2. julgar irregulares as contas de Dirlene Chagas Lima Esmanhotto e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.3. condená-las, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal do Estado do Paraná dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

DATA

VALOR (R$)

07/05/2013

1.900,00

05/06/2013

1.900,00

03/07/2013

13,00

01/08/2013

8,00

05/09/2013

10,00

01/10/2013

10,00

31/10/2013

10,00

03/12/2013

8,00

27/12/2013

2,00

11/02/2014

8,00

10/03/2014

13,15

07/04/2014

4.500,00

22/04/2014

13,15

30/04/2014

13,00

29/05/2014

13,00

02/06/2014

4.500,00

07/07/2014

9.510,00

04/08/2014

4.500,00

02/09/2014

4.500,00

01/10/2014

15.000,00

TOTAL

46.431,30

9.4. condenar Conceição Abadia de Abreu Mendonça ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal do Estado do Paraná dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

DATA

VALOR (R$)

03/07/2013

3.787,00

01/08/2013

3.792,00

05/09/2013

3.790,00

01/10/2013

3.790,00

31/10/2013

4.490,00

03/12/2013

4.492,00

27/12/2013

4.498,00

11/02/2014

4.492,00

07/03/2014

3.000,00

10/03/2014

4.486,85

22/04/2014

7.486,85

30/04/2014

7.487,00

29/05/2014

8.987,00

07/07/2014

6.490,00

TOTAL

71.068,70

9.5. aplicar multas individuais de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a Dirlene Chagas Lima Esmanhotto e de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a Conceição Abadia de Abreu Mendonça, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.6. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.9. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.10. alertar às responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.11. considerar graves as infrações cometidas por Conceição Abadia de Abreu Mendonça, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.12. inabilitar Conceição Abadia de Abreu Mendonça por 8 (oito) anos para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal;

9.13. acolher parcialmente as alegações de defesa, para afastar a responsabilidade pelo débito imputado, dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nos processos de pagamento tratados nesta TCE - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - e remeter a análise, para eventual cominação de sanções, ao processo apartado a ser autuado em atendimento a determinação feita no Acórdão 2.849/2018-Plenário;

9.14. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Dirlene Chagas Lima Esmanhotto e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.15. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0102-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 103/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.697/2017-0

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Joice Maria Cavichon (CPF 706.912.319-15), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Edilson Sergio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15), André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53) e Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; André Leonardo Meerholz (OAB/PR 56.113) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Ângela Cássia Costaldello (OAB/PR 82.958) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz; Giovani Marcelo Rios (OAB/PR 36.084) e outros representando Joice Maria Cavichon.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (operação "Research", da Polícia Federal).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.2. julgar irregulares as contas de Joice Maria Cavichon e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.3. condená-las, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal do Estado do Paraná dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

DATA

VALOR (R$)

20/03/2013

4.800,00

18/04/2013

2.000,00

04/06/2013

2.000,00

06/06/2013

4.000,00

03/07/2013

1.500,00

01/08/2013

2.000,00

03/09/2013

3.000,00

03/10/2013

2.750,00

14/11/2013

3.000,00

09/12/2013

2.000,00

03/01/2014

2.000,00

07/02/2014

2.000,00

06/03/2014

2.000,00

10/03/2014

3.000,00

07/04/2014

3.000,00

09/05/2014

3.000,00

02/06/2014

2.500,00

07/07/2014

2.000,00

04/08/2014

3.000,00

02/09/2014

3.000,00

01/10/2014

2.000,00

07/11/2014

2.000,00

30/01/2015

4.800,00

03/03/2015

2.000,00

09/04/2015

2.000,00

12/06/2015

4.800,00

17/07/2015

2.800,00

07/08/2015

2.000,00

17/09/2015

2.000,00

30/09/2015

2.000,00

19/11/2015

2.000,00

09/12/2015

2.000,00

28/12/2015

2.000,00

24/02/2016

4.800,00

03/03/2016

4.800,00

15/04/2016

2.000,00

26/07/2016

1.500,00

31/10/2016

3.145,00

TOTAL

101.195,00

9.4. aplicar a Conceição Abadia de Abreu Mendonça e a Joice Maria Cavichon multas individuais de R$ 120.000,00 (cento e vinte e mil reais) e de R$ 12.000,00 (doze mil reais), respectivamente, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.9. alertar às responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. considerar graves as infrações cometidas por Conceição Abadia de Abreu Mendonça, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.11. inabilitar Conceição Abadia de Abreu Mendonça por 8 (oito) anos para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal;

9.12. acolher parcialmente, apenas para afastar a responsabilidade pelo débito imputado, as alegações de defesa dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nos processos de pagamento tratados nesta TCE - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - e remeter a análise, para eventual aplicação de multa, ao processo apartado a ser autuado em atendimento a determinação feita no Acórdão 2.849/2018-Plenário;

9.13. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Joice Maria Cavichon e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.14. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0103-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 104/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.710/2017-7

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Charlene de Mello (CPF 007.176.469-04), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15) e Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; Wiliam Manoel Bento Stefani (OAB/RS 78.836) representando Charlene de Mello; Francisco Augusto Zardo Guedes (OAB/PR 35.303) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Ricardo Alberto Kanayama (OAB/PR 56.416) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (operação "Research", da Polícia Federal).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Charlene de Mello e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.2. condená-las, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal do Estado do Paraná dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

DATA

VALOR (R$)

12/06/2015

13.500,00

17/07/2015

13.500,00

19/08/2015

8.500,00

17/09/2015

13.500,00

TOTAL

49.000,00

9.3. aplicar multas individuais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a Charlene de Mello e de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) a Conceição Abadia de Abreu Mendonça, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar às responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. considerar graves as infrações cometidas por Conceição Abadia de Abreu Mendonça, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.10. inabilitar Conceição Abadia de Abreu Mendonça por 8 (oito) anos para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal;

9.11. acolher parcialmente as alegações de defesa, para afastar a responsabilidade pelo débito imputado, dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nos processos de pagamento tratados nesta TCE - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - e remeter a análise, para eventual cominação de sanções, ao processo apartado a ser autuado em atendimento a determinação feita no Acórdão 2.849/2018-Plenário;

9.12. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Charlene de Mello e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.13. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0104-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 105/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.711/2017-3

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alvadir Batista da Silva (CPF 320.451.079-49), André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Júlio Cézar Martins (CPF 583.997.397-15) e Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR.

8. Representação legal: Francisco Augusto Zardo Guedes (OAB/PR 35.303) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Ângela Cássia Costaldello (OAB/PR 82.958) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz; Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (operação "Research", da Polícia Federal).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Alvadir Batista da Silva e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.2. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal do Estado do Paraná dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

DATA

VALOR (R$)

05/06/2013

1.900,00

03/07/2013

1.900,00

01/08/2013

1.900,00

05/09/2013

5.700,00

01/10/2013

3.800,00

31/10/2013

4.500,00

03/12/2013

4.500,00

27/12/2013

4.500,00

07/03/2014

3.000,00

22/04/2014

7.500,00

30/04/2014

7.500,00

TOTAL

46.700,00

9.3. aplicar a Conceição Abadia de Abreu Mendonça e a Alvadir Batista da Silva multas individuais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e R$ 6.000,00 (seis mil reais), respectivamente, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. considerar graves as infrações cometidas por Conceição Abadia de Abreu Mendonça, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.10. inabilitar Conceição Abadia de Abreu Mendonça por 8 (oito) anos para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal;

9.11. acolher parcialmente as alegações de defesa, para afastar a responsabilidade pelo débito imputado, dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nos processos de pagamento tratados nesta TCE - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - e remeter a análise, para eventual cominação de sanções, ao processo apartado a ser autuado em atendimento a determinação feita no Acórdão 2.849/2018-Plenário;

9.12. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Alvadir Batista da Silva e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.13. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0105-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 106/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.713/2017-6

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Arthur Constantino da Silva Filho (CPF 199.721.051-72), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15) e Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR.

8. Representação legal: Ângela Cássia Costaldello (OAB/PR 82.958) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (operação "Research", da Polícia Federal).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Arthur Constantino da Silva Filho e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.2. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal do Estado do Paraná dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

DATA

VALOR (R$)

04/06/2013

2.000,00

01/08/2013

5.800,00

09/12/2013

7.500,00

06/03/2014

1.500,00

09/05/2014

600,00

TOTAL

17.400,00

9.3. aplicar a Arthur Constantino da Silva Filho e a Conceição Abadia de Abreu Mendonça multas individuais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), respectivamente, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. considerar graves as infrações cometidas por Conceição Abadia de Abreu Mendonça, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.10. inabilitar Conceição Abadia de Abreu Mendonça por 8 (oito) anos para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal;

9.11. acolher parcialmente as alegações de defesa, para afastar a responsabilidade pelo débito imputado, dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nos processos de pagamento tratados nesta TCE - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - e remeter a análise, para eventual cominação de sanções, ao processo apartado a ser autuado em atendimento a determinação feita no Acórdão 2.849/2018-Plenário;

9.12. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Arthur Constantino da Silva Filho e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.13. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná que exclua Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00) do rol de responsáveis cadastrados neste processo;

9.14. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0106-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 107/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.061/2010-6.

1.1. Apenso: 016.451/2010-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Recorrentes:

3.1. Interessado: Município de Bela Cruz/CE (07.566.045/0001-77).

3.2. Recorrentes: Maria Nélia Helcias Moura Vasconcelos (362.460.503-87); Bruno Rogério Morais (011.926.193-66); Ângela Célia Lima Vasconcelos (445.580.903-15); Pedro Rogério Morais (064.893.988-00); Francisco José Soeiro (445.561.363-34); Márcio Roney Mota Lima (739.512.773-00); Eliesio Rocha Adriano (576.699.458-34); Antonio Keydson Morais Carvalho (024.780.553-09); e Rogério Teixeira Cunha (034.244.303-82).

4. Órgão/Entidade: Município de Bela Cruz/CE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: José Candido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (OAB/CE 4.040) e outros, representando EPB Projetos Construções e Serviços Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por Maria Nélia Helcias Moura Vasconcelos, Bruno Rogério Morais, Ângela Célia Lima Vasconcelos, Pedro Rogério Morais, Francisco José Soeiro, Márcio Roney Mota Lima, Eliesio Rocha Adriano, Antonio Keydson Morais Carvalho e Rogério Teixeira Cunha contra o Acórdão 834/2014-TCU-Plenário, pelo qual este Tribunal deliberou sobre a tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao Acórdão 6.031/2010-2ª Câmara, mediante conversão de processo de auditoria no município de Bela Cruz/CE, na qual se identificaram irregularidades em transferências voluntárias e nos seguintes programas: Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE); Programa Saúde da Família (PSF); e Programa Bolsa Família (PBF),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos reconsideração interpostos contra o Acórdão 834/2014-TCU-Plenário, nos termos dos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443, de 1992;

9.2. dar provimento, no mérito, ao recurso de reconsideração interposto pela Sra. Maria Nélia Hélcias Moura Vasconcelos para, assim, excluir a sua responsabilidade na presente tomada de contas especial, mantendo inalterados, todavia, todos os demais termos do Acórdão 834/2014-TCU-Plenário;

9.3. negar provimento, no mérito, aos recursos de reconsideração interpostos por Bruno Rogério Morais, Pedro Rogério Morais, Ângela Célia Lima Vasconcelos, Antônio Keydson Morais Carvalho, Eliésio Rocha Adriano, Francisco José Soeiro, Márcio Roney Mota Lima e Rogério Teixeira Cunha; e

9.4. determinar que a unidade técnica envie a cópia da presente deliberação aos recorrentes e à EPB Projetos Construções e Serviços Ltda., para ciência, e à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0107-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro que não participou da votação: Walton Alencar Rodrigues

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Revisor).

ACÓRDÃO Nº 108/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.701/2014-0.

1.1. Apenso: 006.832/2016-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ministério Público do Estado de Sergipe (13.168.687/0001-10); Sociedade de Estudos Múltiplos, Ecológica e de Artes - Sociedade Semear (04.816.878/0001-50)

3.2. Responsáveis: Ana Paula Kummer Hora Guimarães (291.826.625-68); Belivaldo Chagas Silva (174.569.405-68); Carlos Roberto Britto Aragao (399.551.175-91); Hortencia Maria Pereira Araujo (103.898.225-15); Jose Paulo dos Santos Neto (352.593.885-34); José Fernandes de Lima (045.294.054-00); Luiz Roberto de Souza Cury (444.128.516-72); Sociedade de Estudos Múltiplos, Ecológica e de Artes - Sociedade Semear (04.816.878/0001-50)

3.3. Recorrente: José Fernandes de Lima (045.294.054-00).

4. Entidade: Secretaria de Educação do Estado de Sergipe.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (SECEX-SE).

8. Representação legal:

8.1. Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF), representando a Secretaria de Educação do Estado de Sergipe.

8.2. José Rollemberg Leite Neto (23656/OAB-DF) e outros, representando Belivaldo Chagas Silva.

8.3. Breno Luiz M Braga de Figueiredo (26291/OAB-DF) e outros, representando José Fernandes de Lima.

8.4. Eduardo Pereira de Araújo (6092/OAB-SE), representando Hortencia Maria Pereira Araujo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por José Fernandes de Lima contra o Acórdão 2.392/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 34 da Lei 8.443/1992 e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos por José Fernandes de Lima, por não atendidos os requisitos de admissibilidade;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0108-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 109/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.638/2013-0.

1.1. Apensos: 016.437/2015-2; 021.409/2013-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Construtora Getel Ltda. (06.535.819/0001-30); Governo do Estado do Piauí (06.553.482/0001-49); Pública Consultoria Contabilidade e Projetos Ltda. (10.580.696/0001-26)

3.2. Responsáveis: José Bezerra Batista Junior (704.492.283-04); José Gonçalves Gomes Neto (081.448.183-34); José Ribamar de Brito Silva (374.987.203-10); Luís Manuel Rebelo Fernandes (797.578.477-04); Marcos Aurélio Pádua Ribeiro Gonçalves de Sampaio (017.425.643-48); Marlus de Moura Santos Correia Lima (015.905.363-39); Vicente de Sousa Sobrinho (138.589.803-82)

3.3. Recorrentes: Ministério do Esporte (00.000.000/0510-00); Luís Manuel Rebelo Fernandes (797.578.477-04); Marcos Aurélio Pádua Ribeiro Gonçalves de Sampaio (017.425.643-48); Marlus de Moura Santos Correia Lima (015.905.363-39); Vicente de Sousa Sobrinho (138.589.803-82).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí; Ministério do Esporte (vinculador).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da Deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Waldemir Emanuel Pereira Rangel e outros, representando Ministério do Esporte (vinculador).

8.2. João Emilio Falcão Costa Neto (9593/OAB-DF), representando Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí.

8.3. Valdilio Souza Falcão Filho (3789/OAB-PI) e outros, representando Marlus de Moura Santos Correia Lima e Marcos Aurélio Pádua Ribeiro Gonçalves de Sampaio;

8.4. Jéssica de Oliveira Amaral (48386/OAB-DF) e outros, representando Construtora Getel Ltda. e Construtora Getel Ltda.;

8.5. Lorena Regina Dornas da Silva (14709E/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

8.6. Germano Tavares Pedrosa e Silva (5952/OAB-PI), representando Vicente de Sousa Sobrinho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 2835/2015-Plenário, que tratou de auditoria realizada no Ministério do Esporte (ME) e na Fundação dos Esportes do Piauí (Fundespi), nas obras de construção da Vila Olímpica de Parnaíba/PI

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer do recurso interposto por Vicente de Souza Sobrinho, com fulcro no art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Ministério do Esporte e pelos responsáveis Luís Manuel Rebelo Fernandes, Marcos Aurélio Ribeiro Gonçalves de Sampaio e Marlus de Moura Santos Correia Lima, com fundamento no art. 285,caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3. considerar prejudicado o pedido de reexame interposto pelo Ministério do Turismo;

9.4. dar provimento ao recurso interposto por Luís Manuel Rebelo Fernandes, tornando insubsistente o subitem 9.8 do Acórdão 2835/2015-Plenário;

9.5. negar provimento aos pedidos de reexame interposto por Marcos Aurélio Pádua Ribeiro Gonçalves de Sampaio, Marlus de Moura Santos Correia Lima, mantendo inalterados os subitens 9.7.2, 9.7.3, 9.12 e 9.13 do 2835/2015-Plenário.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0109-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 110/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.245/2017-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Angelo Roberto Antoniolli (973.238.618-53); Antonio Ponciano Bezerra (055.031.325-72).

4. Entidades: Fundação Universidade Federal de Sergipe.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (SECEX-SE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria de conformidade realizada junto à Fundação Universidade Federal de Sergipe, no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) sobre a execução do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) , com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 180 dias, examine as irregularidades a seguir caracterizadas e adote medidas corretivas:

9.1.1. ausência de processo seletivo para concessão de bolsas de coordenador e professor do Sistema UAB previstas no art. 4º da Portaria Capes 183/2016;

9.1.2. pagamento de despesas de energia elétrica, no total de R$ 399.931,65, com recursos do Termo de Execução Descentralizado 1650/2014 (Siafi 680000), sem vínculo com o objeto pactuado na referida TED e incompatível com a finalidade do Sistema UAB;

9.1.3. pagamento de despesas no montante de R$ 1.000.000,00 com recursos do Termo de Execução Descentralizado 2619/2015 (Siafi 683403), no âmbito do Contrato 80/2012, firmado com a empresa Erick Lima Machado-EPP para fornecimento de serviços de limpeza e higienização predial, sem vínculo com o objeto pactuado na referida TED e incompatível com a finalidade do Sistema UAB;

9.2. determinar à Secex-SE que monitore o cumprimento das determinações feitas nesta deliberação;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

9.4. juntar cópia da presente deliberação ao TC 020.515/2017-0, que consolida os resultados da FOC Universidade Aberta.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0110-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 111/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.963/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (Sec-PE).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico 43/2018, conduzido pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), que teve por objeto a "contratação de serviços continuados de limpeza e conservação com dedicação exclusiva da mão de obra, sob o regime de empreitada por preço global";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 36 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias previstas naquele despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada, à empresa Serval Serviços e Limpeza Ltda. e ao representante.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0111-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 112/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 041.942/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ish Tecnologia S/a (01.707.536/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Espírito Santo (Sec-ES).

8. Representação legal :

8.1. Leonardo Gonoring Goncalves Simon (18844/OAB-ES) e outros, representando Ish Tecnologia S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação atinente a supostas irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE SRP 20/2018, promovido pelo Instituto Federal do Espírito Santo - IFES;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho à peça 18 destes autos, transcrito no relatório precedente.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0112-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 113/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.209/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico 48/2018, conduzido pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), que teve por objeto a "aquisição de material permanente - solução de armazenamento de dados, composta pelos serviços de instalação, configuração, com garantia, suporte técnico, atualização tecnológica e repasse de tecnologia, assim como treinamento técnico especializado";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. com fulcro no art. 276,caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 17 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias previstas naquele despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada, às empresas Zoom Tecnologia Ltda. e Storback Tecnologia Comércio e Serviços de Informática, bem como ao representante.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0113-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 114/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.981/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo em Representação.

3. Interessados/Recorrentes:

3.1. Interessados: Viasat Brasil Serviços de Comunicações Ltda. (CNPJ 27.001.440/0001-10) e Viasat Inc. (CNPJ 11.092.132/0001-07).

3.2. Recorrentes: Via Direta Telecomunicações por Satélite e Internet Ltda. (CNPJ 34.549.659/0001-13) e Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. (CNPJ 01.709.972/0001-12)

4. Entidade: Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal:

Diego Vasconcelos Costa (32.339/OAB-DF) e outros, representando Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras;

Heloísa Figueiredo Ferraz (344.764/OAB-SP) e outros, representando a empresa Viasat Inc.;

Lucas de Moraes Cassiano Sant Anna (234.707/OAB-SP) e outros, representando a empresa Viasat Brasil Serviços de Comunicações Ltda; e

Ronaldo Lázaro Tiradentes (4.113/OAB-AM) e outro, representando as empresas Via Direta Telecomunicações por Satélite e Internet Ltda. e Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes agravos interpostos pelas empresas Via Direta Telecomunicações por Satélite e Internet Ltda. e Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. contra despacho do Ministro Relator Benjamin Zymler, que indeferiu o pedido de habilitação nos presentes autos, na condição de interessadas, que havia sido formulado pelas ora recorrentes,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de agravo interpostos pelas empresas Via Direta Telecomunicações por Satélite e Internet Ltda. e Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda., para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. deferir parcialmente o pedido de vista ou cópia apresentado pela Telebras, para conceder o acesso às peças 123, 125, 126 e 127 e negar o acesso às peças 122 e 124, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 254/2013;

9.3. deferir parcialmente os pedidos de vista ou cópia encaminhados pelas empresas Viasat Brasil e Viasat Inc., para conceder acesso às peças 1, 2, 4 a 13, 17 e 123 e negar acesso às peças 3, 104, 122, 124, 126, 132 e 143, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 254/2013; e

9.4. dar ciência deste acórdão às recorrentes, à Telebras e às empresas Viasat Brasil e Viasat Inc.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0114-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 115/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.837/2016-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Indisponibilidade de Bens

3. Responsável: José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Antonio Perilo de Sousa Teixeira (OAB 21.359/DF) e Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (OAB 34.406/DF), representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de decretação de indisponibilidade de bens por possíveis irregularidades no contrato referente à execução das obras de implantação das Tubovias na Refinaria Abreu e Lima,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não prorrogar a medida cautelar de indisponibilidade de bens do sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo de que trata o Acórdão 2.733/2017-Plenário;

9.2. nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, juntar o presente processo ao TC 004.038/2011-8;

9.3. dar ciência deste acórdão ao responsável.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0115-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 116/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.413/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Comitê Olímpico Brasileiro; Confederação Brasileira de Levantamento de Peso (CBLP)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (Sec-MG).

8. Representação legal:

8.1. Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos (39.918/OAB-DF) e outros, representando Comitê Olímpico Brasileiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria de conformidade, integrante de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) destinada a avaliar a regularidade da aplicação dos recursos provenientes da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), alterada pela Lei 10.264/2001 (Lei Piva),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 com fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU, determinar ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) que adote providências para concluir a análise das prestações de contas da Confederação Brasileira de Levantamento de Peso (CBLP), em prazo de 180 dias;

9.2. recomendar ao COB e à CBLP que, em observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade e dever de prestar contas previstos no art. 56-B, inciso I, da Lei 9.615/98, e no art. 2º da IN TCU 48/2004, incluam nas justificativas para realização dos projetos o detalhamento necessário, discriminando as ações previstas, bem como, ao fim da execução dos respectivos projetos, elaborem relatório com a descrição das atividades realizadas e objetivos alcançados;

9.3. com fulcro no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência à CBLP de que foram constatadas as seguintes irregularidades na presente fiscalização, para que sejam adotadas medidas internas com vistas a prevenção de ocorrências semelhantes:

9.3.1. contratação de pessoal, às expensas dos recursos provenientes da Lei Agnelo-Piva, sem o regular processo seletivo, o qual deveria observar os princípios gerais da administração pública constantes do art. 37 da CF/88, em especial dos princípios da impessoalidade, moralidade e da publicidade, conforme determinado pelo parágrafo único do art. 28 do Decreto 7.984/2013, art. 7º da Portaria ME 341/2017, cabendo a realização de chamamento público, ou processo seletivo congênere, com ampla publicidade e transparência nos critérios de seleção do empregado;

9.3.2. realização de despesa com viagem sem a devida justificativa, conforme apontado no achado III.4 do relatório de auditoria;

9.4. dar ciência desta deliberação aos seguintes destinatários:

9.4.1. Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania;

9.4.2. Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados; e

9.4.3. Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0116-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 117/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 043.371/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: 6P Construções Comércio e Serviços Ltda.

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí (PI).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, formulada pela empresa 6P Construções Comércio e Serviços Ltda., com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, versando sobre a inclusão de cláusulas supostamente restritivas nos editais das Tomadas de Preço 11/2018 e 12/2018, realizadas pelo município de Castelo do Piauí (PI),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar concedida por meio do despacho acostado à peça 8, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do Regimento Interno do TCU; e

9.3. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a urgência que o caso requer.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0117-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 118/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.400/2017-9.

1.1. Apenso: 022.938/2017-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Representação.

3. Recorrente: Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda (04.530.781/0001-87).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB/RJ 106.810) e outros, representando Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda; Camille Vaz Hurtado (OAB/SP 223.302) e outros, representando Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. ao Acórdão 3.003/2018-TCU-Plenário (Relação 44/2018, Sessão de 12/12/2018), pelo qual este Tribunal apreciou representação, formulada por licitante, a respeito de supostas irregularidades ocorridas no âmbito do Pregão Eletrônico (PE) SRP 14/2017, promovido pela Coordenação Geral de Material e Patrimônio do Ministério da Saúde, cujo objeto foi o registro de preços para contratação de solução de reprodução de documentos monocromáticos e policromáticos, digitalização e suporte técnico,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o acompanham, à embargante.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0118-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 119/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 012.387/2018-5

2. Grupo I, Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria

3. Interessado: Congresso Nacional

4. Órgão/Entidade/Unidade: Caixa Econômica Federal (CEF)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso (Secex/MT) com a participação de auditores da SecexFazenda e da Seinfra Urbana

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria de Conformidade na Caixa Econômica Federal (CEF) para verificação da regularidade dos procedimentos de concessão do financiamento ao Governo do Estado do Mato Grosso (MT) relacionados à obra do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) de Cuiabá - Várzea Grande, por Solicitação do Congresso Nacional,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar a Solicitação do Congresso Nacional objeto do TC 024.826/2017-0 (relator Ministro Raimundo Carreiro, conforme art. 152 do Regimento Interno) plenamente atendida, nos termos do art. 17, inciso II, da Resolução TCU 215/2008, diante das informações expostas e tratadas no presente relatório de auditoria, considerando-se que as obras foram fiscalizadas pelo TCU com enfoque restrito à regularidade do financiamento contratado junto aos bancos federais financiadores, verificando em especial o atendimento das condicionantes para liberação dos recursos, conforme entendimento expresso no voto do Acórdão 757/2010, que faz referência ao Acórdão 678/2010, ambos do Plenário e da relatoria do Ministro Valmir Campelo, além de que a obra do VLT de Cuiabá foi apreciada nos Acórdãos 3.247/2012, 185/2014 (ambos da relatoria do Ministro Valmir Campelo), 3198/2014, 122/2015 e 2.913/2016 (os três últimos acórdãos da relatoria Ministro Walton Alencar Rodrigues), todos do Plenário;

9.2. dar ciência desta decisão ao presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e a Nilson Leitão, autor da Proposta de Fiscalização e Controle 136/2013 no âmbito da citada Comissão, bem como à CAIXA, BNDES e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que não foram identificadas irregularidades relevantes nos procedimentos adotados pela CAIXA referentes ao atendimento das condicionantes para liberação dos recursos nas obras do VLT de Cuiabá-Várzea Grande, à luz dos normativos vigentes à época, informando-lhes dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal;

9.3. juntar cópia deste acórdão ao TC 024.826/2017-0 para as devidas comunicações;

9.4. apensar os presentes autos ao TC 024.826/2017-0.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0119-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 120/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.145/2012-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: EPG Construções Ltda - Me (84.413.236/0001-40); Francisco Furtado Leite (226.081.092-68); Gilmar Goncalves Vales (179.847.342-91); Giovanni Coleman de Queiroz (297.410.252-20); Joao Henrique Rodrigues Pimentel (066.963.252-04); Jose Maria Moraes David (184.388.492-53); Jose Otaci Matos Bosque (055.843.292-15); José Ronildes dos Santos Souza (163.736.262-53); Luiz Eduardo Pinheiro Corrêa (209.486.542-87)

3.3. Recorrentes: Giovanni Coleman de Queiroz (297.410.252-20); EPG Construções Ltda - Me (84.413.236/0001-40).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Macapá - AP.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Amapá (Sec-AP).

8. Representação legal:

8.1. Paulo Augusto de Azevedo Meira (5586/OAB-PA) e outros, representando Giovanni Coleman de Queiroz.

8.2. Camilla Rabello Carvalho Jardim Rabadan (40.608/OAB-DF) e outros, representando EPG Construções Ltda - Me.

8.3. Lauro Lucien Rodrigues Trindade (2.444/OAB-AP) e outros, representando Gilmar Goncalves Vales.

8.4. Gabriel David Sirotheau (3362/OAB-AP) e outros, representando Jose Maria Moraes David.

8.5. Ribanês Nascimento de Aguiar (1.885/OAB-AP), representando Jose Otaci Matos Bosque.

8.6. Gilmar Gonçalves Vales Júnior (2.119/OAB-AP) e outros, representando Gilmar Goncalves Vales e José Ronildes dos Santos Souza.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que, nesta fase, apreciam-se Recursos de Reconsideração interpostos por Giovanni Coleman de Queiroz e EPG Construções Ltda.-ME, em face do Acórdão 2.193/2017 - Plenário.

Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fulcro no art. 32, inciso I e no art. 33 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 285 do RI/TCU em:

9.1. conhecer dos presentes Recursos de Reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se os exatos termos do Acórdão 2.193/2017 - Plenário;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos interessados, à Procuradoria da República no Estado do Amapá, à Advocacia-Geral da União e aos recorrentes, ressaltando-se que o Relatório e o Voto que o fundamentarem podem ser consultados no endereço www.tcu.gov/acordaos;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0120-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 121/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.705/2016-9

1.1. Apenso: TC 029.469/2011-2

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Recorrentes: Francisco de Oliveira Braga Neto (CPF 518.502.304-04); Maria Cenir Ramalho (CPF 380.555.974-72) e Maria Vilma de Oliveira (CPF 263.227.734-53); Valdemir Moreira Palitot (CPF 818.477.008-10) e Construtora Cristo Rei - Eireli (CNPJ 04.312.834/0001-93), representada por Grayson Kleber Silva Palitot (CPF 071.208.294-83)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Conceição (PB)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB).

8. Representação legal:

8.1. Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB nº 1.663) e outros, representando Francisco de Oliveira Braga Neto, Maria Cenir Ramalho e Maria Vilma de Oliveira;

8.2. Marcelo Antonio Rodrigues de Lucena (OAB/PB nº 21.734), representando Valdemir Moreira Palitot e Grayson Kleber Silva Palitot.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Francisco de Oliveira Braga, Maria Cenir Ramalho, Maria Vilma de Oliveira, Valdemir Moreira Palitot e Construtora Cristo Rei Eireli, representada por Grayson Kleber Silva Palitot, contra o Acórdão nº 1653/2017-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal, em sede de tomada de contas especial (TCE), no que se refere aos ora recorrentes, julgou suas contas irregulares, condenando-os solidariamente ao pagamento dos débitos apurados, aplicou-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, além de, após considerar graves as infrações cometidas no âmbito da Prefeitura Municipal de Conceição (PB), na administração de verbas oriundas de convênios federais e contratos de repasse celebrados com a União, inabilitou os mencionados responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/1992 e declarou a inidoneidade da Construtora Cristo Rei Eireli, para participar, por cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da referida lei,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Francisco de Oliveira Braga, Maria Cenir Ramalho, Maria Vilma de Oliveira, Valdemir Moreira Palitot e Construtora Cristo Rei Eireli, representada por Grayson Kleber Silva Palitot, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos recorrentes, por intermédio de seus advogados, nos termos do art. 179, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal, aos demais responsáveis com contas julgadas nesta TCE, à Prefeitura Municipal de Conceição (PB) e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0121-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 122/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.929/2017-0

1.1. Apenso: TC 017.403/2017-0

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Embargante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

4. Unidade: Superintendência Regional no Estado do Tocantins do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - SR-TO/Incra.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, interpostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra o Acórdão 2.390/2018 - Plenário, que apreciou representação sobre indícios de irregularidades relativas à permissão de incorporação de parte de gleba rural do assentamento Tamboril ao estado de Tocantins.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0122-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 123/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 019.625/2017-0

2. Grupo II - Classe I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Adalberto Bandeira de Melo Neto (CPF 079.936.844-04).

4. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Economia no Estado de Alagoas.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Cláudio Renato do Canto Farag (OAB/DF 14.005) e outros representando Adalberto Bandeira de Melo Neto.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Adalberto Bandeira de Melo Neto, ex-servidor da Receita Federal do Brasil, contra o Acórdão 2.751/2017-Plenário, por meio do qual foi determinado ao órgão de origem que fizesse cessar o pagamento ao interessado do bônus de eficiência e produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por ser incompatível com o art. 40,capute §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;

9.2. suspender o cumprimento do subitem 9.2.2 do Acórdão 2.751/2017-Plenário enquanto estiver vigente a liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança 35.494/DF;

9.3. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Economia no Estado de Alagoas que acompanhe o deslinde do MS 35.494/DF no Supremo Tribunal Federal e, caso ocorra desfecho desfavorável ao ora recorrente, faça cumprir, na íntegra, o acórdão recorrido, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, nos termos da questão de ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, as informações necessárias ao acompanhamento do MS 35.494/DF no Supremo Tribunal Federal com vistas à adoção das providências cabíveis, com ciência à Consultoria Jurídica desta Corte;

9.5. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0123-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 124/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.415/2018-0 [Apenso: TC 018.584/2018-7]

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de declaração.

3. Unidade Jurisdicionada: Comando Logístico do Exército - Colog.

4. Embargantes: Naxos Confecção e Comércio Ltda. (10.996.580/0001-72) e EBN - Comércio, Importação e Exportação Ltda. (21.111.808/0001-16).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: não atuou.

8. Representação legal: Marco Fábio Domingues (OAB/SP 149.592) e Sérgio Santelli da Silva (199.499.017-15), representando EBN - Comércio, Importação e Exportação Ltda.; Carlos Alberto Silva de Melo (OAB/PB 12.381), representando Citel Comércio e Indústria Têxtil Eireli; e Eldo Umbelino Júnior (010.170.289-23), representando Naxos Confecção e Comércio Ltda..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de declaração opostos, individualmente, pelas empresas Naxos Confecção e Comércio Ltda. e EBN - Comércio, Importação e Exportação Ltda. ao Acórdão 2.862/2018 - Plenário, proferido em 05/12/2018, que considerou improcedentes as representações das embargantes contra supostas irregularidades havidas no Pregão Eletrônico 6/2018 - SRP, promovido pelo Comando Logístico do Exército - Colog, para aquisição de material de intendência - fardamento, constituído de calça, blusa e gorro, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos, em que se sagrou vencedora a empresa Citel Comércio e Indústria Têxtil Eireli.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de declaração e negar-lhes provimento, ante a inexistência dos alegados vícios de omissão, contradição e obscuridade no Acórdão 2.862/2018 - Plenário;

9.2. dar ciência às empresas embargantes desta deliberação;

9.3. encaminhar os autos à Secretaria de Recursos - Serur para adoção das providências pertinentes ao recurso de reconsideração constante da peça 104.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0124-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 125/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.438/2018-8.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Solicitação.

3. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Solicitação formulada pelo Chefe do Centro de Controle Interno do Exército, com a finalidade de prorrogar o prazo, por 30 (trinta) dias, para encaminhamento ao TCU de processos de Tomada de Contas Especial instauradas pelas Portarias 376 a 379, todas de 15/3/2018.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. prorrogar, com fundamento no art. 11, § 3º, da Instrução Normativa/TCU 71/2012, por mais 30 (trinta) dias, a contar da notificação do teor deste decisum, o prazo para que o Centro de Controle Interno do Exército encaminhe ao TCU os processos de Tomada de Contas Especial deflagrados pelas Portarias 376 a 379, todas de 15/3/2018, respectivamente, no Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército, na Comissão Regional de Obras da 2ª Região Militar, no 7º Depósito de Suprimento e no 9º Batalhão de Engenharia de Construção;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao requerente;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0125-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 126/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.049/2018-8.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Celso Corrêa de Albuquerque (CPF 080.765.531-72).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS em Campo Grande - MS.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso do Sul (Sec-MS).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Gerência Executiva do INSS em Campo Grande - MS contra o Sr. Celso Corrêa de Albuquerque, diante da fraude perpetrada pelo então servidor público a partir da irregular concessão de benefícios previdenciários com o subsequente dano ao erário sob o valor original de R$ 80.012,88;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Celso Corrêa de Albuquerque, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Celso Corrêa de Albuquerque, nos termos dos arts. 16, inciso III, alínea "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito apurado nestes autos, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência deste Acórdão, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da correspondente dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

21.409,00

31/05/2009

20.468,00

29/06/2009

22.787,44

31/10/2009

15.348,44

31/12/2009

9.3. aplicar em desfavor do Sr. Celso Corrêa de Albuquerque a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, contados da ciência deste Acórdão, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens do responsável, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido aresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra o responsável em vários outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.7. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Celso Corrêa de Albuquerque, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.8. inabilitar o Sr. Celso Corrêa de Albuquerque, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.9. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, aos seguintes destinatários:

9.9.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria-Geral Federal junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.6 deste Acórdão;

9.9.2. à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.8 deste Acórdão; e

9.9.3. à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0126-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 127/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.893/2017-2.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Indisponibilidade de Bens

3. Responsável: Paulo Roberto Costa (CPF 302.612.879-15).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: João Mestieri (OAB/RJ 13.645), entre outros, representando o Sr. Paulo Roberto Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar de indisponibilidade dos bens de Paulo Roberto Costa, a partir do Acórdão 2.791/2017 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 023.301/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0043363.08.2 (CT-111) celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) com o Consórcio Interpar (Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A, Sistemas em Óleo e Gás - SOG e Montagens e Projetos Especiais - MPE) para a execução das unidades e dos sistemasoff-sitesnas carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar):

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em;

9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a cautelar de indisponibilidade dos bens decretada pelo item 9.4 do Acórdão 1.083/2017-TCU-Plenário em relação ao Sr. Paulo Roberto Costa;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao responsável, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal na Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União na Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências; e

9.2.2. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 036.342/2016-5 (já apensado o processo originário: TC 023.266/2015-5).

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0127-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 128/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.138/2016-9.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: Rogério Santos de Araújo (CPF 159.916.527-91).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Igor Fellipe Araújo de Sousa (41.605/OAB-DF), entre outros, representando Rogério Santos de Araújo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar de indisponibilidade dos bens de Rogério Santos de Araújo a partir do Acórdão 1.083/2017 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 023.266/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0035013.07.2 (CT-101) celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) com o Consórcio Conpar (formado pela Construtora Norberto Odebrecht S.A. - CNO, Construtora OAS S.A. - OAS e UTC Engenharia S.A. - UTC) para a execução das obras inerentes à UHDTI (U-2313), à UGH (U-22311) e à UDEA (U-32323), além da unidade integrante da carteira de gasolina, na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Paraná (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a cautelar de indisponibilidade dos bens decretada pelo item 9.4 do Acórdão 1.083/2017-TCU-Plenário em relação ao Sr. Rogério Santos de Araújo;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao responsável, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal na Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União na Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências; e

9.2.2. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 036.342/2016-5 (já apensado o processo originário: TC 023.266/2015-5).

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0128-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 129/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.213/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Solicitação do Congresso Nacional.

3. Recorrente: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae/DN).

4. Entidades: Serviço Social do Comércio - Departamento Nacional (Sesc/DN), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (Senac/DN), Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (Sesi/DN), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional (Senai/DN), Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional (Sest/CN), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional (Senat/CN), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central (Senar/AC), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae/DN), Agência Brasileira de Desenvolvimento Social (ABDI) e Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

8. Representação legal:

Larissa Moreira Costa (16.745/OAB-DF) e outros, representando Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional;

Fabiano Augusto Martins Silveira (31.440/OAB-DF) e outros, representando o Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional;

Aldo Francisco Guedes Leite (50.072/OAB-DF) e outros, representando o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional;

Paulo Henrique Triandafelides Capelotto (270.956/OAB-SP) e outros, representando a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos;

Leticia de Oliveira Lourenco Gallo (104144/OAB-MG) e outros, representando o Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/DN contra o Acórdão 1.829/2018 - Plenário, por meio do qual este Tribunal, atendendo ao Requerimento 7/2018 encaminhado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, prestou os esclarecimentos relativos aos"valores referentes à arrecadação, direta e indireta, de todas as entidades do 'Sistema S', no ano de 2017",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sebrae/DN contra o Acórdão 1.829/2018 - Plenário, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno do TCU;

9.2. acolher os embargos opostos pelo Sebrae/DN, no sentido de alterar o quadro consolidado constante do item 10 do Relatório integrante do Acórdão 1.829/2018 - Plenário, na forma abaixo, visando retificar o valor da arrecadação do Sebrae que foi anteriormente informado por este Tribunal:

Unidade

Arrecadação Direta (R$)

Arrecadação Indireta (R$)

Total (R$)

SESI

2.400.941.519,12

2.188.672.512,07

4.589.614.031,19

SENAI

1.505.034.202,29

1.516.167.136,62

3.021.201.338,91

SESC

---X---

5.101.545.257,29

5.101.545.257,29

SENAC

---X---

2.855.854.001,82

2.855.854.001,82

SEST

1.104.481,53

529.274.591,15

530.379.072,68

SENAT

734.836,02

331.589.104,91

332.323.940,93

SENAR

---X---

812.612.989,95

812.612.989,95

SESCOOP

---X---

362.591.014,91

362.591.014,91

SEBRAE

---X---

3.425.547.000,00

3.425.547.000,00

ABDI

---X---

82.087.521,37

82.087.521,37

APEX-Brasil

---X---

495.236.000,00

495.236.000,00

Total

3.907.815.038,96

17.701.177.130,09

21.608.992.169,05

9.3. dar ciência deste acórdão ao embargante e à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0129-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 130/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.088/2015-9

2. Grupo I - Classe de Assunto IV: Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Construtora Norberto Odebrecht S/A (CNPJ: 15.102.288/0001-82), Alexandre Penna Rodrigues (CPF: 221.581.036-04), Jorge Luiz Zelada (CPF: 447.164.787-34), Aluísio Teles Ferreira Filho (CPF: 459.041.117-20) e Ulisses Sobral Calile (CPF: 466.895.407-15)

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações)

8. Advogados constituído nos autos: André Luis Santos Meira (OAB 25.297/DF), Clehilton da Silva Franca Neto (OAB 31.097/PE), Danyllo Diniz Costa (OAB 40.114/DF), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB 27.154/DF), entre outros, representando a Construtora Norberto Odebrecht S/A; André Luiz Cintra Santos (OAB 102.169/RJ), Eduardo Gomes Matoso (OAB 197.207/RJ), Felipe Ramos Ribas Soares (OAB 188.191/RJ), entre outros, representando o Sr. Alexandre Penna Rodrigues; Eduardo Luiz Ferreira Araújo de Souza (OAB 54.217/DF), Hélio Siqueira Júnior (OAB 62.929/RJ), Rafael Coutinho da Silva (OAB 119.801/RJ), entre outros, representando a Petrobras, procurações nas peças 4, 5, 10, 16, 17 e 27.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão nº 2.815/2015-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 201, § 1º, do RI/TCU, em retornar o processo à SeinfraOperações para que avalie a forma de cálculo do débito apurado nos autos, bem como a responsabilização por esse débito, à luz das considerações trazidas à discussão pelo Ministro Benjamin Zymler na declaração de voto que apresenta nesta oportunidade.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0130-02/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ENCERRAMENTO

A Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado no próximo dia 6 de fevereiro, logo após o encerramento da sessão ordinária e, às 16 horas e 2 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado Eletronicamente)

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 6 de fevereiro de 2019.

(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.