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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/02/2019 | Edição: 29 | Seção: 1 | Página: 246

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA N 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

(Sessão Extraordinária Reservada)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 16 horas e 15 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão extraordinária reservada do Plenário, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas, dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo) e André Luís de Carvalho (convocado para substituir a Ministra Ana Arraes), bem como da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Vital do Rêgo e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em férias, e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 24, referente à sessão extraordinária realizada em 12 de dezembro de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-005.343/2018-6 e TC-024.033/2018-9, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro; e

TC-033.862/2016-8, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSO APRECIADO DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário deliberou sobre o processo listado a seguir e aprovou o seguinte acórdão:

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-028.804/2015-5 - Acórdão 61

LEVANTAMENTO DE SIGILO DE PROCESSO

Em razão do levantamento de sigilo do respectivo processo, tornou-se público o acórdão de nº 61.

ACÓRDÃO PROFERIDO

O acórdão de nº 61, apreciado de forma unitária, está transcrito a seguir, e consta também do Anexo desta Ata, juntamente com o relatório e voto em que se fundamentou. O referido anexo, de acordo com a Resolução nº 184/2005, está publicado na página do Tribunal de Contas da União na internet.

ACÓRDÃO Nº 61/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.804/2015-5.

1.1. Apenso: 000.812/2016-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Responsáveis: Artur Ribeiro (074.233.828-25); Cleiton Moreira da Silva (224.698.038-02); Cooperestrada Cooperativa de Transportes e Logística (16.616.292/0001-21); Coopersemo Cooperativa de Serviços de Transportes (03.188.264/0001-09); Edna de Oliveira Guimarães (859.886.428-53); PLR Transportes Eireli (13.206.531/0001-87); Raquel Koka de Souza (249.701.098-69); Reginaldo dos Santos Souza (151.543.878-30); Thayse Carvalho Silva de Santana (223.431.468-29); Valter Anunciação dos Santos Junior (328.019.418-08).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal:

8.1. Luciano Elias Reis (38.577/OAB-PR) e outros, representando Cooperestrada Cooperativa de Transportes e Logística.

8.2. Jeferson Nardi Nunes Dias (186.177/SP) e outros, representando Coopersemo Cooperativa de Serviços de Transportes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de irregularidades em pregões eletrônicos realizados pela Diretoria Regional de São Paulo Metropolitana, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para contratação de serviços de transporte urbano de cargas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. acolher as razões de justificativa de Artur Ribeiro (074.233.828-25), Cleiton Moreira da Silva (224.698.038-02), Edna de Oliveira Guimarães (859.886.428-53), Raquel Koka de Souza (249.701.098-69), Reginaldo dos Santos Souza (151.543.878-30), Thayse Carvalho Silva de Santana (223.431.468-29) e Valter Anunciação dos Santos Junior (328.019.418-08);

9.3. rejeitar as razões de justificativas de Cooperestrada Cooperativa de Transportes e Logística (16.616.292/0001-21), Coopersemo Cooperativa de Serviços de Transportes (03.188.264/0001-09) e PLR Transportes Eireli (13.206.531/0001-87);

9.4. aplicar à Cooperestrada Cooperativa de Transportes e Logística (16.616.292/0001-21) a sanção prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarando-a inidônea para participar, por cinco anos, de licitações na Administração Pública Federal;

9.5. aplicar à PLR Transportes Eireli (13.206.531/0001-87) a sanção prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarando-a inidônea para participar, por três anos, de licitações na Administração Pública Federal;

9.6. comunicar à DR/SPM/ECT que, na condução de licitações, falhas sanáveis ou meramente formais, identificadas na documentação das proponentes, não devem levar necessariamente à inabilitação ou à desclassificação, cabendo à comissão de licitação promover as diligências destinadas a esclarecer dúvidas ou complementar o processamento do certame, conforme decisões do Tribunal de Contas da União (v.g. Acórdãos 2.459/2013, 3.418/2014 e 3.340/2015, todos do Plenário);

9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos dos arts. 100 e 101 da Lei 8.666/1993, c/c art. 1º, inc. VIII, da Lei 8.443/1992.

9.8. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União para a adoção das medidas necessárias à efetivação das sanções de inidoneidade contidas nos itens 9.4 e 9.5;

9.9. dar ciência deste acórdão ao denunciante, à Cooperestrada Cooperativa de Transportes e Logística (16.616.292/0001-21), à Coopersemo Cooperativa de Serviços de Transportes (03.188.264/0001-09), à PLR Transportes Eireli (13.206.531/0001-87), ao representante no processo apenso (TC 000.812/2016-1) - Sersil Transportes Ltda. (71.925.101/0001-11) e à Diretoria Regional de São Paulo Metropolitana, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/SPM/ECT;

9.10. levantar a chancela de sigilo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0061-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ENCERRAMENTO

A Presidência convocou sessão extraordinária de caráter reservado para o dia 6 de fevereiro, a ser realizada após o encerramento da sessão ordinária, e, às 16 horas e 17 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado Eletronicamente)

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 6 de fevereiro de 2019.

(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.