Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/02/2019 | Edição: 29 | Seção: 1 | Página: 57

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 96, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

Institui o Comitê de Controle Interno Administrativo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Controle Interno Administrativo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de manter permanente acompanhamento das determinações e recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas da União e pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

Art. 2º O Comitê de Controle Interno Administrativo do Ministério da Justiça e Segurança Pública terá a seguinte composição:

I - Assessor Especial de Controle Interno, que o coordenará;

II - Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva;

III - Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça;

IV - Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional do Consumidor;

V - Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas;

VI - Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública;

VII - Chefe de Gabinete da Secretaria de Operações Integradas;

VIII - Chefe de Gabinete do Departamento Penitenciário Nacional;

IX - Assessor de Controle Interno da Polícia Federal;

X - Chefe de Gabinete da Polícia Rodoviária Federal;

XI - Coordenador-Regional no Distrito Federal do Arquivo Nacional;

XII - Auditor-Chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica; e

XIII - Chefe de Gabinete do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Art. 3º Compete ao Comitê de Controle Interno Administrativo do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

I - dar conhecimento ao Ministro de Estado e ao Secretário-Executivo sobre o andamento das providências adotadas em cumprimento às determinações e recomendações dos órgãos de controle externo e interno de que trata o art. 1º desta Portaria; e

II - subsidiar a melhoria dos controles internos administrativos do Ministério.

Parágrafo único. Caberá aos representantes do Comitê levantar junto aos respectivos órgãos os dados e as informações necessárias ao cumprimento das competências previstas neste artigo.

Art. 4º O Comitê de Controle Interno Administrativo do Ministério da Justiça e Segurança Pública se reunirá, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, por convocação de seu coordenador ou por solicitação dos seus representantes.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 377, de 11 de maio de 2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO

PORTARIA Nº 97, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na cidade de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019; na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007; no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004; Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019; na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013; no inciso VI, art. 53 da Portaria nº 151, de 26 de setembro de 2018; nos Convênios de Cooperação Federativa celebrados entre a União e os Estados; e

CONSIDERANDO que o rompimento da barragem de rejeitos da Mina Córrego do Feijão, na cidade de Brumadinho - MG, atingiu centenas de pessoas e muitas permanecem desaparecidas;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da defesa civil e o dever das forças federais e estaduais de, por ação integrada, proteger a população e amparar os atingidos pelos efeitos do rompimento da barragem; e

CONSIDERANDO a urgência e relevância da medida solicitada, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública para a realização de ações de busca e salvamento, e de outras ações de defesa civil em apoio às forças de segurança pública e defesa civil do Estado de Minas Gerais na cidade de Brumadinho, em caráter episódico e planejado, por trinta dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do Governo de Minas Gerais.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O prazo de apoio prestado pela Força Nacional de Segurança Pública poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4°, § 3°, inciso I, do Decreto n° 5.289, de 2004.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO

PORTARIA Nº 98, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Ceará.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019; na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007; no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004; Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019; na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013; no inciso VI, art. 53 da Portaria nº 151, de 26 de setembro de 2018; nos Convênios de Cooperação Federativa celebrados entre a União e os Estados; e

Considerando a manifestação do Governador do Estado do Ceará, contida no Oficio GG n° 62, de 28 de janeiro de 2019, solicitando prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Ceará, por mais 30 (trinta) dias, para a realização de policiamento ostensivo e de outras ações de segurança em apoio à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária Federal, ao Departamento Penitenciário Nacional e às demais forças de Segurança Pública daquele Estado, em caráter episódico e planejado.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do Governo do Estado do Ceará.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Durante o período de prorrogação, poderá ser retirado parte do contingente, segundo planejamento da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, devido a redução dos incidentes de violência no Estado do Ceará verificada desde o início da atuação conjunta do Governo Federal e do Governo Estadual na retomada da ordem pública.

Art. 5º O prazo do apoio prestado pela Força Nacional de Segurança Pública poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4°, § 3°, inciso I, do Decreto n° 5.289, de 2004.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.