Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/03/2018 | Edição: 49 | Seção: 1 | Página: 147

Órgão: Ministério do Trabalho/Secretaria de Inspeção do Trabalho

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 140, DE 8 de MARÇO DE 2018

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência, prevista no art. 18 do Decreto nº 8.894, de 03 de novembro de 2016, e considerando o disposto no art. 6º da Portaria nº 1.086, de 08 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1º Os Superintendentes Regionais do Trabalho e o Coordenador-Geral de Recursos da SIT promoverão verificação anual com objetivo de diagnosticar e mapear a situação das Seções ou Núcleos de Multas e Recursos e da Coordenação-Geral de Recursos da SIT, respectivamente, com vistas a ajustar o planejamento para o exercício seguinte, assim como fornecer um mapeamento da situação atual de cada unidade.

Art. 2º Será obrigatória a utilização de sistema próprio da Secretaria de Inspeção do Trabalho para realização da Verificação Anual que se encontra disponível no link: http://cpva.mte.gov.br/intra/cpva/login.seam.

Art. 3º Os Superintendentes Regionais do Trabalho e o Coordenador-Geral de Recursos, nos seus âmbitos de atuação:

I - fixarão o período de sua realização que deverá ser obrigatoriamente entre 02/04/2018 a 31/08/2018;

II - nomearão comissão e designarão servidores para os trabalhos;

III - avaliarão a conveniência ou não da suspensão do atendimento ao público durante a verificação.

§ 1º. Na hipótese de suspensão do atendimento ao público, deverão ser afixados avisos a respeito da suspensão também dos prazos processuais, bem como informado o respectivo período no campo próprio do sistema informatizado, para controle automático dos prazos.

§ 2º. Em casos excepcionais, mudança de sede ou mutirão, poderá ser requerida pela regional a realização da verificação em período diferente do definido no inciso I. O pedido deverá ser encaminhado para a Coordenação-Geral de Recursos, via mensagem eletrônica ao endereço cgr.sit@mte.gov.br.

Art.4º Deverá ser encaminhado pelo Superintendente à SIT por meio de memorando transmitido via mensagem eletrônica ao endereço cgr.sit@mte.gov.br, até o dia 29 de março de 2018, as decisões relativas aos incisos I e II do art. 3º desta Portaria.

§ 1º. Caso não seja recebida proposta até a data prevista no caput, a SIT definirá o prazo para implementação da verificação anual na Superintendência, priorizando sua realização durante o primeiro semestre do ano.

§ 2º Será divulgado através de memorando o calendário da verificação anual nos Estados.

Art. 5º A solicitação de habilitação para o acesso dos servidores com perfil de chefia ao programa de Verificação Anual deverá ser feita à CGR com antecedência de 10 (dez) dias do início dos trabalhos.

Parágrafo Único: O cadastro dos demais servidores será feito pela própria regional.

Art. 6º O relatório da quantidade de processos verificados e a listagem de processos da verificação anual será gerado automaticamente pelo sistema e não será necessário o seu envio.

Art. 7º Após o termino da do prazo da verificação, deverá ser enviado em até 30 dias por meio de memorando transmitido via mensagem eletrônica para cgr.sit@mte.gov.br, um relatório com fatos de interesse da seção e obrigatoriamente os seguintes pontos:

I - Dificuldades estruturais e pessoais da seção de multas;

II - Processos com mais de 1 ano e menos de 2 anos sem trâmite (quantidade e ações que foram tomadas);

III - Processos com mais de 2 anos sem trâmite (quantidade e ações que foram tomadas);

IV - Processos não verificados (processos que se encontram cadastrados no CPMR e não foram verificados). Listagem e ações que foram tomadas;

V - Processos em situação diferente na Verificação do CPMR. Ações que foram tomadas;

VI - Planejamento para o exercício seguinte.

Art. 8º. Durante a verificação anual, a regional deverá assinalar processos que requeiram trâmite prioritário, planejando ações estratégicas para tratá-los, sobretudo em relação àqueles originados de ações fiscais em que se constate a existência de trabalho em condição análoga à de escravo, conforme art.16 da Instrução Normativa nº 91, de 05 de outubro de 2011, assim como os decorrentes da ação prevista na Portaria nº.195, de 26 de janeiro de 2012, conforme o disposto em seu art.7º.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA TERESA PACHECO JENSEN

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.