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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/02/2019 | Edição: 28 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 277, DE 31 DE JANEIRO DE 2019

PORTARIA Nº 277, DE 31 DE JANEIRO DE 2019

Altera o artigo 1º da Portaria n. 661, de 14 de dezembro de 2017, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Curuçá-PA, para ações de Defesa Civil.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, o art. 19, inciso V, da Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019, na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria n. 661, 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Aprovar o valor de R$ 9.088.162,60 (nove milhões, oitenta e oito mil cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos) a ser repassado para o Município de Curuçá-PA, para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, na forma prevista no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59101.000058/2017-14."

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria, acima referida, que não foram alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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