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PORTARIA Nº 691, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019

PORTARIA Nº 691, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 123, inciso V, da Portaria nº 677, de 10 de março de 2017, e considerando a necessidade de regulamentar o arquivamento de documentos e processos no âmbito desta Corregedoria-Geral da União, resolve:

Art. 1º Delegar aos Diretores da Corregedoria-Geral da União competência para decidir acerca do arquivamento de processos e documentos no âmbito da sua esfera de competência.

Art. 2º Delegar à Coordenação-Geral de Admissibilidade Correcional e à Coordenação-Geral de Acompanhamento de Processos Correcionais competência para decidir acerca do arquivamento de denúncias e representações, bem como de processos de acompanhamento.

Parágrafo Único. A competência prevista neste artigo também poderá ser exercida pela Diretoria de Gestão do Sistema de Correição Interno do Poder Executivo Federal.

Art. 3º Fica revogada a Portaria CRG nº 980, de 15 de abril de 2015.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO WALLER JUNIOR

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Publicado em: 08/02/2019 | Edição: 28 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Controladoria-Geral da União/Corregedoria-Geral da União

PORTARIA Nº 691, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 123, inciso V, da Portaria nº 677, de 10 de março de 2017, e considerando a necessidade de regulamentar o arquivamento de documentos e processos no âmbito desta Corregedoria-Geral da União, resolve:

Art. 1º Delegar aos Diretores da Corregedoria-Geral da União competência para decidir acerca do arquivamento de processos e documentos no âmbito da sua esfera de competência.

Art. 2º Delegar à Coordenação-Geral de Admissibilidade Correcional e à Coordenação-Geral de Acompanhamento de Processos Correcionais competência para decidir acerca do arquivamento de denúncias e representações, bem como de processos de acompanhamento.

Parágrafo Único. A competência prevista neste artigo também poderá ser exercida pela Diretoria de Gestão do Sistema de Correição Interno do Poder Executivo Federal.

Art. 3º Fica revogada a Portaria CRG nº 980, de 15 de abril de 2015.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO WALLER JUNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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