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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/02/2019 | Edição: 28 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal

Portaria nº 1.144, de 7 de fevereiro de 2019

Portaria nº 1.144, de 7 de fevereiro de 2019

Estabelece procedimentos a serem observados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União na abertura, por atos próprios, de créditos autorizados na Lei Orçamentária de 2019 e na reabertura, por atos próprios, de créditos especiais, e dá outras providências

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 56, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 47, §§ 1o, 2o, 3oe 4o, 48, 50, 52, 57 e 109 da Lei no13.707, de 14 de agosto de 2018, no art. 4o, caput, incisos I, alíneas "a", itens "1", "2" e "3", "b", item "2", e "e", item "1", II, alíneas "a", itens "1", "2" e "3", e "c", item "1", III, alíneas "a", itens "1" e "2", "b", "d", item "1", e "i", itens "1" e "2", e V, e §§ 3o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10, 11, 12 e 13 da Lei no13.808, de 15 de janeiro de 2019, no art. 167, § 2o, da Constituição, e no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, resolve:

Art. 1oOs créditos suplementares autorizados no art. 4o, caput, incisos I, alíneas "a", itens "1", "2" e "3", "b", item "2", e "e", item "1", II, alíneas "a", itens "1", "2" e "3", e "c", item "1", III, alíneas "a", itens "1" e "2", "b", "d", item "1", e "i", item "1", e V, observado o disposto nos §§ 3o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10, 11, 12 e 13 da Lei no13.808, de 15 de janeiro de 2019, Lei Orçamentária de 2019 - LOA-2019, a serem abertos por atos próprios, conforme estabelece o art. 47, §§ 1o, 2o, 3oe 4o, da Lei no13.707, de 14 de agosto de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - LDO-2019, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União - MPU e da Defensoria Pública da União - DPU, deverão observar a mesma formatação dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da LOA-2019.

§ 1oOs órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU deverão utilizar o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP na elaboração dos créditos suplementares de que trata o caput, com vistas à emissão dos anexos necessários à publicação do ato de abertura do crédito e ao atendimento do disposto no art. 2odesta Portaria.

§ 2oNas referências ao MPU, constantes desta Portaria, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

§ 3oNa abertura dos créditos de que trata o caput poderão ser incluídos grupos de natureza de despesa, além dos aprovados no respectivo subtítulo, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente, conforme estabelece o art. 48 da LDO-2019.

§ 4oOs atos referidos no caput deverão especificar, no preâmbulo, a autorização para a abertura do crédito, de acordo com a especificação constante do Anexo desta Portaria, relativa ao tipo de alteração orçamentária utilizado.

Art. 2oPara fins de transmissão ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI dos dados dos créditos suplementares abertos, em atendimento ao disposto no § 4odo art. 47 da LDO-2019, os órgãos referidos no § 1odo art. 1odesta Portaria deverão comunicar à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia - SOF/SEF/ME, preferencialmente por meio do endereço eletrônico depes.sof@planejamento.gov.br, a abertura do crédito, indicando o número e a data do ato que procedeu à abertura, bem como a data de sua publicação, retificação ou revogação, no Diário Oficial da União, além do(s) respectivo(s) número(s) de formalização criado(s) pelo SIOP.

§ 1oNo prazo máximo de dois dias úteis após o recebimento da comunicação a que se refere este artigo, a SOF/SEF/ME providenciará a transmissão ao SIAFI dos dados dos créditos abertos, ressalvados os impedimentos de ordem técnico-operacional.

§ 2oNão serão efetivadas as transmissões de alterações orçamentárias que estejam em desacordo com o disposto nesta Portaria e demais exigências e condições estabelecidas nos dispositivos relacionados no art. 1º.

§ 3º As alterações orçamentárias que envolvam remanejamento de fontes de recursos entre diferentes unidades orçamentárias, exceto recursos ordinários do Tesouro Nacional, que não apresentarem, no SIOP, excesso de arrecadação na unidade orçamentária suplementada igual ou superior ao valor remanejado não terão sua transmissão efetivada.

Art. 3oEm face do disposto nos arts. 47, § 3o, e 108 da LDO-2019, e no inciso III do § 6odo art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, não será possível a anulação de dotações orçamentárias:

I - relativas a despesas com identificador de resultado primário "0 - financeira" para suplementação de despesas com identificador de resultado primário diferente de "0";

II - concernentes aos benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e a seus dependentes, para o atendimento de outras despesas, inclusive da própria unidade orçamentária, exceto se, comprovadamente, não houver necessidade de suplementação das referidas dotações de outras unidades orçamentárias dos respectivos órgãos orçamentários dos Poderes, do MPU e da DPU; e

III - de despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições para suplementação de despesas primárias sujeitas ao limite individualizado a que alude o art. 107 do ADCT.

Parágrafo único. As alterações indicadas no art. 109 da LDO-2019 deverão observar as informações constantes do Relatório a que se refere o § 3º do art. 59 desta mesma Lei.

Art. 4oEm atendimento ao disposto no § 6odo art. 4oda LOA-2019, somente poderão ser cancelados valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais ou de bancada estadual, classificadas com "RP 6", ou com "RP 7", respectivamente, quando cumulativamente:

I - houver solicitação ou concordância do autor da emenda ou indicação do Poder Legislativo;

II - destinarem à suplementação de programação constante da LOA-2019, classificadas com o mesmo RP, que tenha sido incluída ou tenha sofrido acréscimo em decorrência de emenda apresentada pelo autor referido no inciso I deste artigo;

III - houver impedimento técnico ou legal que impeça a execução da despesa, ou o cancelamento possibilitar o remanejamento entre grupos de natureza da despesa no âmbito da mesma emenda; e

IV - não houver redução do montante de recursos orçamentários destinados, constante da LOA-2019, por autor, a ações e serviços públicos de saúde.

§ 1oO preâmbulo do ato de abertura do crédito deverá conter referência:

I - ao § 6odo art. 4oda LOA-2019; ou

II - aos §§ 6o, inciso I, e 7odo art. 4oda LOA-2019 e § 2odo art. 65 da LDO-2019, quando a alteração decorrer de Projeto de Lei relativo a emendas individuais não deliberado pelo Congresso Nacional.

§ 2oOs créditos abertos nos termos do caput deste artigo deverão identificar, na suplementação, o autor e a emenda objeto de suplementação, a fim de possibilitar essa identificação na execução.

§ 3º O impedimento técnico ou legal à execução da programação orçamentária que pretenda cancelar deve constar da exposição circunstanciada dos pedidos de alterações orçamentárias encaminhados à SOF/SEF/ME.

Art. 5oAs dotações orçamentárias oferecidas para anulação não poderão ser objeto de execução ou de outras alterações orçamentárias durante a tramitação dessas alterações, sendo necessário que os órgãos ou unidades orçamentárias procedam ao bloqueio das referidas dotações, em conta específica no SIAFI - 62.212.01.01- BLOQUEIO DE CRÉDITO - Crédito bloqueado para remanejamento setorial.

Parágrafo único. O não atendimento ao disposto neste artigo inviabilizará a efetivação da transmissão, ao SIAFI, dos dados do crédito aberto.

Art. 6oNa abertura dos créditos suplementares de que trata esta Portaria, deverão ser observados os tipos e as respectivas restrições, quando houver, de acordo com a "Tabela de Tipos de Alterações Orçamentárias de Uso Exclusivo dos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União", constante do Anexo desta Portaria.

§ 1º A necessidade de suplementação e a possibilidade de anulação de dotações classificadas com "RP 1" deverão ser previamente demonstradas no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ao art. 9º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, e à LDO-2019, na forma do Quadro 9 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal do Governo Central, integrante da LOA-2019.

§ 2º A exigência de demonstração a que se refere o § 1º aplica-se somente quando houver alteração de valor no detalhamento constante do Quadro mencionado no mesmo parágrafo.

§ 3º Em atendimento ao § 1º, as alterações orçamentárias a serem previstas no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias deverão ser encaminhadas pelos órgãos setoriais à SOF/SEF/ME, por meio de ofício, até o décimo dia do mês de divulgação do referido relatório.

§ 4º O remanejamento de dotações entre subtítulos de ações do mesmo programa, aprovadas na LOA-2019, no âmbito de cada órgão orçamentário, mediante a utilização do tipo de alteração orçamentária "407", constante da Tabela a que se refere o caput deste artigo, não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do valor constante na LOA-2019, consideradas as alterações efetuadas por meio dos tipos de alteração orçamentárias "401e" e "403f", já publicadas.

Art. 7oEm face da necessidade de observância dos limites individualizados de despesas primárias a que se refere o art. 107 do ADCT, a recomposição, se necessária, de dotações orçamentárias anuladas para abertura de créditos suplementares, de que trata esta Portaria, fica condicionada ao remanejamento de dotações no âmbito do próprio órgão, observado o disposto no art. 3odesta Portaria.

Art. 8oA abertura de crédito suplementar por ato conjunto, conforme previsto no § 2odo art. 47 da LDO-2019, não poderá resultar em alteração dos limites individualizados referidos no art. 7odesta Portaria.

Art. 9oOs créditos suplementares a que se refere esta Portaria terão como prazo máximo para publicação o dia 15 de dezembro de 2019, conforme estabelece o § 4odo art. 4oda LOA-2019, exceto aqueles relativos às seguintes despesas, que poderão ser publicados até 31 de dezembro de 2019:

I - Contribuições da União, de suas Autarquias e Fundações para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais (tipo 401a - art. 4o, caput, inciso I, alínea "a"); e

II - despesas classificadas com "RP 1" (tipos 402a e 402c - art. 4o, caput, inciso II, alíneas "a" e "c").

Art. 10. O SIOP estará disponível para o atendimento do disposto nesta Portaria a partir da sua publicação.

Parágrafo único. A partir de 16 de dezembro de 2019, a disponibilidade do SIOP ficará restrita à transmissão, prevista no art. 2o, dos créditos publicados até o dia 15 do referido mês, ou à elaboração dos créditos cuja publicação poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2019, nos termos do § 4odo art. 4oda LOA-2019 e do art. 9odesta Portaria.

Art. 11. Em face do disposto no § 10 do art. 46, da LDO-2019, os créditos suplementares e especiais, cuja abertura dependa de autorização legislativa, deverão ser encaminhados à SOF/SEF/ME pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, observadas, quando couber, as mesmas exigências estabelecidas para os órgãos do Poder Executivo, constantes de Portaria específica publicada pela SOF/SEF/ME, nas seguintes datas:

I - despesas financeiras e primárias obrigatórias, classificadas com "RP 0" ou "RP 1", respectivamente, em 8 de março, 10 de maio ou 10 de setembro de 2019;

II - despesas primárias discricionárias classificadas com "RP 2", em 5 de abril, 7 de junho, 2 de agosto ou 20 de setembro de 2019; e

III - despesas decorrentes de emendas individuais, classificadas com "RP 6", em 2 de agosto ou 20 de setembro de 2019.

Art. 12. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o MPU e a DPU poderão, a seu critério e desde que observados os prazos de que tratam os arts. 9oe 10 desta Portaria, estabelecer, para seus respectivos órgãos e unidades, calendário para solicitação de abertura desses créditos.

Art. 13. As dotações orçamentárias relativas a programações decorrentes de emendas individuais com impedimento insuperável de ordem técnica de execução, informadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo MPU e pela DPU, nos termos do inciso I do § 14 do art. 166 da Constituição, não poderão ser objeto de execução ou de qualquer alteração orçamentária.

Parágrafo único. As dotações orçamentárias a que se refere o caput deverão ser bloqueadas no SIAFI, na conta "62.212.0105 - BLOQUEIO DE CRÉDITO - BLOQUEADO SOF (NÃO PAC) ", e permanecerem nessa situação até a abertura dos créditos a que se referem os incisos III ou IV do § 14 do art. 166 da Constituição.

Art. 14. No caso da não deliberação pelo Congresso Nacional, até 20 de novembro de 2019 ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no projeto de lei de que trata o inciso III do § 14 do art. 166 da Constituição, as dotações relativas a emendas individuais constantes do respectivo projeto poderão ser remanejadas, por atos próprios, para outras programações constantes da LOA-2019, desde que observado o disposto no art. 4odesta Portaria.

Art. 15. Os créditos passíveis de abertura na forma desta Portaria, que forem encaminhados à SOF/SEF/ME para serem atendidos por ato do Poder Executivo, serão devolvidos aos órgãos de origem, tendo em vista o disposto no § 1odo art. 47 da LDO-2019.

Art. 16. A reabertura dos créditos especiais, abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2018, será efetuada, quando necessária, nos limites dos saldos apurados no SIAFI, em 31 de dezembro de 2018, observado o disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. A reabertura dos créditos de que trata o caput ocorrerá, quando necessário, a partir de 23 de março de 2019, para os créditos especiais, em face do disposto no caput do art. 52 da LDO-2019.

Art. 17. Em face do disposto no § 4odo art. 52 da LDO-2019, a reabertura de créditos especiais para o atendimento de despesas primárias fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a essas despesas, aprovadas na LOA-2019, no âmbito dos Poderes e órgãos relacionados no caput do art. 107 do ADCT, beneficiários da referida reabertura.

Parágrafo único. A anulação referida no caput não poderá recair sobre as despesas primárias relacionadas no § 6odo art. 107 do ADCT.

Art. 18. As reaberturas dos créditos especiais, no tocante aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União, serão efetuadas mediante ato próprio dos dirigentes relacionados nos incisos I, II e III do § 1odo art. 47 da LDO-2019.

Art. 19. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União deverão utilizar o SIOP na elaboração das referidas reaberturas, com vistas à emissão dos anexos do crédito a ser reaberto e posterior transmissão dos dados para o SIAFI, conforme estabelece o § 1odo art. 52 da LDO-2019.

Art. 20. Para a transmissão de que trata o art. 19 desta Portaria, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União deverão comunicar à SOF/SEF/ME, preferencialmente por meio do endereço eletrônico depes.sof@planejamento.gov.br, a reabertura do crédito, indicando o número e a data do ato que procedeu à reabertura, bem como a data de sua publicação, retificação ou revogação, no Diário Oficial da União, além do respectivo número de formalização criado pelo SIOP.

Parágrafo único. No prazo máximo de dois dias úteis após o recebimento da comunicação a que se refere o caput deste artigo, a SOF/SEF/ME providenciará a transmissão ao SIAFI dos dados do crédito reaberto, ressalvados os impedimentos de ordem técnico-operacional.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ANEXO

TABELA DE TIPOS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE USO EXCLUSIVO DOS ÓRGÃOS

DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TIPO

DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS

FONTES DE RECURSOS

AUTORIZAÇÃO

PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DO ATO

I - Suplementação de dotações classificadas com "RP 0" destinadas:

401a

à Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais.

1. anulação de dotações consignadas a essas despesas;

2. anulação de dotações classificadas com "RP 1" e "RP 2", até o limite de 20% (vinte por cento); e

3. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, no âmbito do mesmo órgão, observado o disposto no § 2º do art. 12 da LDO-2019.

LOA-2019, art. 4 o ,caput, inciso I, alínea "a", itens "1", "2" e "3" combinado com (c/c) o art. 47, § 1 o , inciso I (Legislativo), ou

II (Judiciário), ou III (MPU e DPU), da LDO-2019.

Até 31/12/2019

401e

a cada subtítulo, exceto os que possam ser suplementados com fundamento nas demais alíneas do inciso I docaputdo art. 4º da LOA-2019, até o limite de 20% (vinte por cento) do respectivo valor.

Anulação de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação.

LOA-2019, art. 4 o ,caput, inciso I, alínea "e", item "1", c/c o art. 47, § 1 o , inciso I (Legislativo), ou II (Judiciário), ou III (MPU e DPU), da LDO-2019.

Até 15/12/2019

II - Suplementação de dotações classificadas com "RP 1" destinadas:

402a

a despesas constantes de item do Quadro 9 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal do Governo Central, exceto as que possam ser suplementadas com fundamento nas demais alíneas do inciso II docaputdo art. 4º da LOA-2019.

1. anulação de 20% (vinte por cento) das dotações orçamentárias consignadas em "RP 1";

2. anulação de dotações orçamentárias classificadas com "RP 2"; e

3. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, no âmbito do mesmo órgão, observado o disposto no § 2º do art. 12 e no § 3º do art. 47 da LDO-2019.

LOA-2019, art. 4 o ,caput, inciso II, alínea "a", itens "1", "2" e "3", c/c o art. 47, § 1 o , inciso I (Legislativo), ou II (Judiciário), ou III (MPU e DPU), da LDO-2019

Até 31/12/2019

402c

aos grupos de natureza de despesa - GND - "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras" no âmbito do mesmo subtítulo objeto da suplementação.

Anulação de dotações consignadas a esses grupos no âmbito do mesmo subtítulo objeto de suplementação.

LOA-2019, art. 4 o ,caput, inciso II, alínea "c", item "1", c/c o art. 47, § 1 o , inciso I (Legislativo), ou II (Judiciário), ou III (MPU e DPU), da LDO-2019.

Até 31/12/2019

III - Suplementação de dotações classificadas com "RP 2" destinadas:

403a

às contribuições, anuidades e integralizações de cotas, constantes dos programas "0910 - Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais" e "0913 - Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais.

1. anulação de dotações orçamentárias contidas em subtítulos das referidas ações; e

2. recursos constantes dos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras" de outros subtítulos, até o limite de 20% (vinte por cento) da soma dessas dotações, no âmbito de cada subtítulo.

LOA-2019, art 4 o ,caput, inciso III, alínea "a", itens "1" e "2", c/c o art. 47, § 1 o , inciso I (Legislativo), ou II (Judiciário), ou III (MPU e DPU), da LDO-2019.

Até 15/12/2019

403b

ao projeto de Desenvolvimento e Implantação do Sistema de processo Judicial Eletrônico - Pje, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, observado o disposto no art. 8 o desta Portaria.

Anulação de dotações que lhes tenham sido consignadas, na mesma ou em outra unidade orçamentária.

LOA-2019, art. 4 o ,caput, inciso III, alínea "b", c/c o art. 47, § 1 o , inciso I (Legislativo), ou II (Judiciário), ou III (MPU e DPU), da LDO-2019.

Até 15/12/2019

403d

aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras" no âmbito do mesmo subtítulo objeto de cancelamento.

Anulação de dotações consignadas a esses grupos no âmbito do mesmo subtítulo objeto de suplementação.

LOA-2019, art. 4 o ,caput, inciso III, alínea "d", item "1", c/c o art. 47, § 1 o , inciso I (Legislativo), ou II (Judiciário), ou III (MPU e DPU), da LDO-2019.

Até 15/12/2019

403f

a cada subtítulo, exceto os constantes das demais alíneas do inciso III docaputdo art. 4 o da LOA-2019, até o limite de 20% (vinte por cento) do respectivo valor.

1. anulação parcial de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação; e

2. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, no âmbito do mesmo órgão, observado o disposto no § 2º do art. 12 e no § 3º do art. 47 da LDO-2019.

LOA-2019, art. 4 o ,caput, inciso III, alínea "i", itens "1" e "2", c/c o art. 47, § 1 o , inciso I (Legislativo), ou II (Judiciário), ou III (MPU e DPU), da LDO-2019.

Até 15/12/2019

IV- Remanejamento de dotações classificadas com "RP 0" ou "RP 2" no âmbito do mesmo programa e do mesmo órgão orçamentário:

407

Remanejamento de dotações entre subtítulos integrantes de ações do mesmo programa, no âmbito de cada órgão orçamentário, até o limite de 30% do respectivo valor constante da LOA-2019, consideradas as alterações efetuadas por meio dos tipos 401e e 403f.

Anulação de dotações, limitada a 30% do valor dos subtítulos de ações integrantes do mesmo programa objeto da suplementação, no âmbito de cada órgão orçamentário, observadas as vinculações constitucionais ou legais de receitas vigentes e as restrições constantes do art. 3 o desta Portaria e consideradas as alterações efetuadas por meio dos tipos 401e e 403f.

art. 4 o ,caput, inciso I, alínea "e", item "1", inciso III, alínea "i", item "1", e § 3 o , da LOA-2019, c/c o art. 47, § 1 o , inciso I (Legislativo), ou II (Judiciário), ou III (MPU e DPU), da LDO-2019.

Até 15/12/2019

V - Recomposição de dotações classificadas com "RP 2":

419

Recomposição de dotações orçamentárias até o limite dos valores dos subtítulos que constaram do Projeto de Lei Orçamentária de 2019 - PLOA-2019, correspondente à diferença negativa entre a LOA-2019 e o PLOA-2019, atendida a alínea "h" das observações deste Anexo, mediante a anulação de dotações orçamentárias, limitada, no caso de emenda não impositiva, a 40% (quarenta por cento) do valor acrescido em cada subtítulo.

Anulação de dotações orçamentárias de outros subtítulos com desde que não infrinja as restrições constantes das observações deste Anexo, limitada, no caso de emenda não impositiva, a 40% (quarenta por cento) do valor acrescido em cada subtítulo.

LOA-2019, art. 4 o ,caput, inciso V, c/c o art. 47, § 1 o , inciso I (Legislativo), ou II (Judiciário), ou III (MPU e DPU), da LDO-2019.

Até 15/12/2019

VI - Remanejamento de emendas individuais ("RP 6"):

483a

Suplementação de programações incluídas ou acrescidas por emenda individual, classificadas com "RP 6", e não classificadas como ações e serviços públicos de saúde (IU 6), solicitado pelo autor da emenda, ou que tenha a sua concordância, ou indicado pelo Poder Legislativo.

Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, não classificada como ações e serviços públicos de saúde (IU 6), desde que haja impedimento técnico ou legal à execução da programação orçamentária que se pretenda cancelar.

LOA-2019, art. 4 o , § 6 o , c/c o art. 47, § 1 o , inciso I (Legislativo), ou II (Judiciário), ou III (MPU e DPU), da LDO-2019.

Até 15/12/2019

484

Suplementação de dotação incluída ou acrescida por emenda individual, classificada com "RP 6", em decorrência da não deliberação de Projeto de Lei, pelo Congresso Nacional, enviado pelo Poder Executivo nos termos do inciso III do § 14 do art. 166 da Constituição.

Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, classificada com "RP 6", com impedimento insuperável de ordem técnica, constante de Projeto de Lei não deliberado pelo Congresso Nacional.

LOA-2019, art. 4 o , §§ 6 o e 7 o , c/c o art. 47, § 1 o , inciso I (Legislativo), ou II (Judiciário), ou III (MPU e DPU), da LDO-2019.

Até 15/12/2019

486

Suplementação de GND no âmbito da mesma emenda individual ("RP 6"), independentemente da existência de impedimento de ordem técnica ou legal de execução, solicitado pelo autor da emenda ou que tenha a sua concordância.

Anulação de GND no âmbito da mesma emenda individual.

LOA-2019, art. 4 o , § 6 o , c/c o art. 47, § 1 o , inciso I (Legislativo), ou II (Judiciário), ou III (MPU e DPU), da LDO-2019.

Até 15/12/2019

VII - Reabertura de Créditos Especiais no âmbito dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União:

301

Reabertura de crédito especial no âmbito dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União, abertos nos últimos quatro meses do exercício anterior, atendendo os limites dos saldos apurados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, em 31 de dezembro do exercício anterior.

Anulação de dotações orçamentárias abrangidas nos limites de que trata o art. 107 do ADCT.

§ 2º do art. 167 da Constituição, § 4º ecaputdo art. 52 da LDO-2019.

A partir de 23 de março de 2019

Observações:

a) os recursos relativos à contrapartida nacional de empréstimos internos e externos (Identificadores de Uso "1", "2", "3" e "4") e ao pagamento de juros e outros encargos da dívida e amortização (GNDs "2" e "6") somente poderão ser remanejados para outras categorias de programação se destinados às mesmas finalidades (contrapartida ou juros, outros encargos e amortização, respectivamente), conforme dispõe o art. 57 da LDO-2019;

b) a suplementação ou a anulação de dotações, mediante a utilização do tipo de alteração orçamentária "407", não poderá ser superior ao limite de 30% (trinta por cento) do valor do respectivo subtítulo aprovado na LOA-2019, consideradas as alterações efetuadas por meio dos tipos "401e" e "403f", já publicadas;

c) na anulação de dotações, é vedado o cancelamento de quaisquer valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais ("RP 6") ou de bancada estadual ("RP 7"), salvo quando for observado o disposto no art. 4odesta Portaria;

d) o remanejamento de eventuais disponibilidades de dotações orçamentárias relativas aos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica, e auxílio-transporte, para o atendimento de outras despesas, inclusive da própria unidade orçamentária, somente poderá ocorrer se, comprovadamente, não houver necessidade de suplementação das referidas dotações de outras unidades orçamentárias de cada órgão orçamentário dos respectivos Poderes, do MPU e da DPU;

e) na abertura dos créditos poderão ser incluídos GNDs, além dos aprovados no respectivo subtítulo, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente;

f) o tipo 483a não poderá ser utilizado para abertura de crédito suplementar de remanejamento de dotações objeto de emendas individuais ("RP 6") com impedimento de ordem técnica de execução, constante de Projeto de Lei não deliberado pelo Congresso Nacional, a que se refere o inciso IV do § 14 do art. 166 da Constituição, o que deverá ocorrer mediante a utilização do tipo "484";

g) o cancelamento de dotações com "RP 6" somente poderá ocorrer se destinado à suplementação de dotações com "RP 6" do mesmo autor, o qual deverá ser realizado por intermédio dos tipos 483a, 484 ou 486, conforme o caso, mantendo-se a identificação da emenda objeto de suplementação;

h) a utilização do tipo 419 desta tabela fica restrita aos casos em que o valor total do subtítulo aprovado na LOA-2019 for inferior ao valor do PLOA-2019, independentemente da classificação por RP, fonte ou GND; e

i) a necessidade de suplementação e a possibilidade de anulação de dotações classificadas com "RP 1", de quaisquer tipos de alterações que ampliem ou reduzam dotações classificadas com "RP 1" na programação, deverão ser previamente demonstradas no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ao art. 9º da LRF e à LDO-2019, na forma do Quadro 9, integrante da LOA-2019. Essa exigência aplica-se somente quando houver alteração de valor no detalhamento constante do Quadro mencionado.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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