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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/02/2019 | Edição: 28 | Seção: 1 | Página: 49

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2019

ATA Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2019

(Sessão Ordinária)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

Subsecretária das Câmaras: AUFC Elenir Teodoro Gonçalves dos Santos

Às 16 horas, a Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro, do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, bem como do Representante do Ministério Público Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

Ausente, por estar substituindo ministro integrante da Primeira Câmara, o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a Ata n.º 45 referente à Sessão Ordinária realizada em 04 de dezembro de 2018.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕE (v. texto em Anexo I a esta Ata)

Do Ministro Augusto Nardes:

Cumprimentos à Ministra Ana Arraes e votos de um período auspicioso à frente da Presidência da Segunda Câmara.

Os ministros presentes e o Representante do Ministério Público junto ao TCU, Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, se associaram à manifestação.

Ao fim, a Ministra Ana Arraes, em agradecimento usou da palavra:

"Senhores ministros,

Senhor procurador,

Tenho a honra de presidir a primeira sessão da 2ª Câmara do ano e, diante de todos desafios que se colocam para o exercício, estou certa de que novamente não faltarão dedicação, zelo e respeito pela coisa Pública na atuação deste colegiado.

Espero contar com o apoio permanente de todos os ministros, ministros-subsitutos, servidores e demais colaboradores para que tenhamos um ano muito produtivo e com entrega à sociedade de um trabalho de excelência, à altura dos anseios e das esperanças que ela depoista neste Tribunal.

Feliz 2019 a todos!"

Do Ministro Raimundo Carreiro:

Registro do retorno à Segunda Câmara após dois anos de exercício da Presidência desta centenária Corte de Contas (v. texto em anexo I a esta Ata).

Os Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, usaram da palavra para cumprimentar o Ministro Raimundo Carreiro por sua gestão na Presidência do Tribunal, pelos resultados alcançados com os trabalhos desenvolvidos no colegiado, incluindo a inauguração deste espaço reservado às sessões das câmaras e desejar-lhe um feliz retorno à Segunda Camâra.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-017.544/2016-5 e TC-017.952/2008-7, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-000.663/2015-8, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-009.412/2013-1 e TC-014.145/2012-0, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-002.581/2016-7, TC-008.003/2013-0 e TC-041.311/2018-3, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes; e

TC-000.195/2019-7, TC-000.535/2019-2, TC-002.596/2014-8, TC-003.406/2017-2, TC-010.666/2018-4, TC-010.668/2017-9, TC-014.297/2017-5, TC-022.884/2015-7, TC-030.366/2017-6, TC-032.585/2018-7, TC-037.174/2018-5, TC-038.193/2018-7 e TC-043.451/2018-7, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº TC-012.470/2016-3, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a Dra. Juliana Albuquerque Sorzenon - OAB/DF nº 54.056, apresentou sustentação oral em nome de Jasson Gonçalves da Silva.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo nº TC-033.067/2015-5 (Ata nº 1/2018) e a Segunda Câmara aprovou, por unanimidae, o Acórdão nº 303/2019.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 1 a 291:

RELAÇÃO Nº 1/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 1/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria Aloisia Melo de Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.879/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Aloisia Melo de Oliveira (258.254.107-91)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de concessão de aposentadoria dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.895/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Sebastião de Menezes Souza (102.390.301-68); Sergio Alves de Azevedo (273.587.987-91); Sergio Silva Feitosa (330.024.107-30); Silvia Maria Pereira dos Anjos Muniz (777.595.087-00); Silvia Maria Pereira dos Anjos Muniz (777.595.087-00); Suzete Maria Duarte (217.131.467-20); Terezinha Roberto Pereira (808.256.217-04); Thyedimo de Castro Peixoto (015.794.957-53); Thyedimo de Castro Peixoto (015.794.957-53); Ulysses Porto da Luz Junior (361.385.257-87); Ulysses Porto da Luz Junior (361.385.257-87); Victor José Fróes Coelho (434.203.117-53); Waldemar Ferreira de Almeida (008.247.988-72); Walquir Castilho de Lossio Seiblitz (041.447.407-49); Walquir Castilho de Lossio Seiblitz (041.447.407-49); Wantuyl Correa Cunha (039.449.487-34); Wantuyl Correa Cunha (039.449.487-34); Wantuyl Correa Cunha (039.449.487-34); Wilson Angelo da Silva (316.457.477-00); Wilson Angelo da Silva (316.457.477-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de concessão de aposentadoria dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.106/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelina Maria Vieira (205.089.307-82); Adelson dos Santos (333.824.417-72); Aires Pereira (399.098.837-91); Alair Victor de Souza (494.962.637-04); Ana Maria da Silva (506.258.537-68); Antonia Rosa Campos (021.723.367-85); Brites de Hollanda e Vasconcellos Carvalho (540.589.107-04); Carlos Guitmann (027.540.457-91); Cecilia Suely Domingues da Silva (091.630.422-15); Cosme Marcos Miranda Maciel (387.034.597-72); Dauma da Silva Benedito (494.706.207-04); Denise Alves Farias (736.377.507-91); Denise Alves Farias (736.377.507-91); Dirza da Costa Reis (365.111.537-20); Edinea Pereira Gomes (631.452.517-91); Edivaldo Pereira dos Santos (707.739.477-87); Edivaldo Pereira dos Santos (707.739.477-87); Edílson Sebastião Pimentel (260.455.087-34); Ellen do Socorro da Paixão Melo (115.966.782-91); Fernando Jose Frota Mont'alverne (296.994.107-44)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de concessão de aposentadoria dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.108/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marlene Ribeiro Raposo (407.759.177-53); Mário Lúcio Gonçalves (374.558.347-72); Neuza Francisca de Souza (388.596.107-53); Neuza de Oliveira Braga (718.685.267-04); Ory Pereira da Rosa (236.990.270-15); Paulo Gomes de Almeida (226.419.557-68); Pedro Coitinho (877.735.387-00); Raimunda Maria de Jesus Castro (892.018.687-15); Regina Helena Pereira Russo (036.920.517-00); Regina Maria Peixoto (372.567.777-87); Regina Maria Peixoto (372.567.777-87); Robson Santana de Oliveira (402.470.587-34); Robson Santana de Oliveira (402.470.587-34); Sergio de Oliveira Melo (084.257.444-15); Sueli Barbosa Ribeiro Miranda (934.375.367-53); Sueli Maria Lassance Madeira (900.108.847-34); Suely Silva Moraes (465.958.137-34); Sônia Maria Ferreira da Silva (563.171.587-20); Tania Maria Barbosa de Miranda Pinto (666.728.217-91); Thereza Cristina Gaglianone (550.495.247-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Nei Gonçalves de Mendonça, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.717/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nei Gonçalves de Mendonça (001.089.442-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Pará

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Crisogono Alves de Lima, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.907/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Crisogono Alves de Lima (689.442.928-68)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.910/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elza Grichtolik (465.327.656-00); Fernando Augusto Vargas Ledezma (087.837.486-87)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.918/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jamila Jose Saab (373.709.609-00); Jose Delmiro da Silva (414.803.849-68); Jose Nilson de Santana (366.555.469-15); Jose Ricardo Pimenta Vianna (647.510.077-34); Luiz Antonio de Pieri (296.570.599-68); Luiz Bento Soares Sobrinho (031.472.608-01); Maria Izabel da Silva Ribeiro (424.659.589-68); Paulo Carvalho França (002.204.349-72); Paulo de Oliveira (516.639.619-72); Renato Cesar da Costa Negrao (200.465.299-34)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.922/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alberto Croesy (954.311.448-04); Cicero Cavalcante de Siqueira (769.375.937-91); Denise Fernandes Glauser (667.996.357-53); Luiza Maria Antunes dos Santos (372.341.457-53); Marilia Santana de Andrade (607.094.567-00)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Afonso Barbosa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.936/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Afonso Barbosa (535.538.458-72)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.943/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose de Castro Ribeiro (135.833.951-15); José Gonzaga da Silva (165.137.621-20); Júlio Araújo Farias (135.803.701-97); Luiz da Cunha Araujo (054.244.881-53); Maria Helena Pereira da Silva (135.700.131-20); Maria José Martins Noleto Coelho (484.474.471-20); Raimundo Ribeiro de Sousa (093.428.261-72); Reis Baltazar da Silva Barros (234.648.602-72); Rita de Cassia Ferraciolli Correa (535.696.449-87); Simão Dias Fernandes (194.899.001-68).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Joao Jose Benedito da Hora, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.947/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Jose Benedito da Hora (600.855.337-34)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Tecnológico de Informática do Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da seguinte providência:

1. Processo TC-032.961/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Lima Guajajara (040.302.573-72); Estevam Alves Araújo (750.533.813-72)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 14/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da seguinte providência:

1. Processo TC-032.966/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Joao dos Santos (041.449.614-00); Elza Lisboa da Silva (131.729.134-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 15/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria de Valter Serrao Piccinini, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.092/2014-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valter Serrao Piccinini (000.860.372-34)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Manaus/AM - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 16/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Vinicius Guilherme Berão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.256/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vinicius Guilherme Berão (076.311.620-34).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 17/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Jair Ferreira dos Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da seguinte providência:

1. Processo TC-034.978/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jair Ferreira dos Santos (227.143.596-04)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 18/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de concessão de aposentadoria dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.702/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Estrela de Abrantes (058.342.874-68); Roque Pinto dos Santos (073.644.235-91)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de concessão de aposentadoria de Eloa Bica Valença, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.751/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Eloa Bica Valença (421.464.880-34)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 20/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legaL, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Sérgio Mudado Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.087/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sérgio Mudado Silva (129.902.646-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Em Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 21/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.130/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elisa de Almeida Sousa (370.607.167-34); Elisabeth Reges Silva (114.731.265-68); Firmo Ferreira de Souza (076.133.341-04); Fluvia Dias da Silva (119.374.081-91); Francisco Alcimar Alves (084.364.871-68); Gildete Feitosa de Abreu (339.442.531-91); Gloria Maria Andrade Cavalcanti Araujo (152.866.571-68); Irma Rodrigues Setubal (064.656.845-00); Isolina Januaria Sousa Moreira Lima (107.024.663-87); Jairo Rocha (235.732.956-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 22/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.168/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Ângelo Marcelino Rolim Fialho (512.961.107-10); Rose Mary Ferreira Weine Costa (140.865.223-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 23/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.184/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Christiano Guilherme Kuhl Leite (011.698.237-34); Dilton Carlos de Figueiredo Rocha (308.177.907-30); Gualter Mello Braga de Almeida (098.156.867-04); Heloisa Helena Pereira Miranda Silva (371.486.807-00); Irisdalva Teles de Deus (349.532.217-53); Jorge Jose Serapiao (011.575.077-00); Jose Apparecido Deboni (012.585.247-91); Lucia Sebastiana Fagundes Carneiro da Silva (881.725.387-15); Maria do Rosário da Silva (059.457.987-20); Marilene de Freitas dos Santos (217.767.177-91)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 24/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.187/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adilson Jose de Souza (342.061.839-53); Aldaiza Malteca (919.840.258-72); Ana Gomes da Silva (315.422.801-25); Antonio Carlos da Costa Bezerra (461.746.307-06); Antonio da Silva Brito (051.724.542-68); Araty Ribeiro Guerra (253.025.409-59); Catia Pedroso Ferreira (406.922.300-25); Celeste de Paula Azevedo Moori (010.108.508-73); Celso Luiz Mendes (061.169.221-04); Áurea Lino da Silva (414.476.116-91)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 25/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.188/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Clarice Alegre Petramale (790.748.808-78); Edelvino Albuquerque da Silva (209.711.410-53); Ednamar dos Santos (025.481.728-99); Eliana Dias Garcia (529.509.139-20); Eliana Lucena Mariz Coutinho (386.934.964-68); Elisabete Carvalho de Sa (786.428.507-44); Elisabeth Cecilia Korch Jorge (063.547.028-45); Enedina Celia Reis (491.147.276-68); Eulina Rachel Jareski de Aragão (099.032.911-91); Francisco Jose Mello Ayres do Nascimento (029.846.268-00)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 26/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.193/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Veralucia Maria da Penha (219.567.151-34); Zelina Cardoso Cunha (136.526.641-91)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 27/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.270/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Helena de Pontes Ellery (071.632.153-04); Antonia Luiza Pinheiro Campelo (010.289.443-49); Antonio Jose de Castro Neto (033.749.203-49); Carlos Afonso Silva (268.728.117-49); Cesar Augusto de Lima e Forti (031.905.873-53); Dalgimar Beserra de Menezes (001.034.113-72); Dircicleia Holles Gazel (148.834.902-97); Doroth Maria Paula dos Santos (053.112.682-04); Francisco Helder de Freitas (286.076.007-53); Francisco de Paulo Ferreira Alves (319.355.403-00)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 28/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.276/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Sebastião Fernandes Moreira (014.504.331-20); Sebastião Peres Rodrigues (264.659.811-49); Silvio Andrade (060.170.021-04); Wagner de Bastos Carvalho (158.651.771-68); Waldomir Alves Bezerra (101.305.271-49); Wilson Ribeiro Costa (058.275.151-91)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 29/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.288/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ademir Maia (147.763.249-20); Antonio Sergio de Azevedo Rebeis (107.523.829-34); Nei Silva (063.202.609-04); Roberto Tarabini Castellani (370.085.607-53)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 30/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.291/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Manoel Goncalves de Abreu (025.175.822-20); Manoel Maria Moraes Pó (029.448.712-34); Marcos Antonio Pinto da Silveira (029.542.572-53); Maria Anunciacao Calandrini da Silva (056.517.002-34); Maria Helena da Costa Ferreira Lima (141.672.632-20); Maria Iozete Leite Ribeiro (059.658.532-20); Marilene de Freitas Dias (081.494.962-20); Mariuza Vasconcelos Mendes (098.210.582-72); Moisés Barata de Lima (047.180.702-87); Olguimar Ribeiro Crispino (058.000.212-87)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Pará

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 31/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.294/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ailza Parente Costa (090.049.204-04); Amelio Fernando de Godoy Matos (113.471.714-87); Ana Lucia Esteves (443.288.507-68); Arthur da Rocha Nogueira Filho (067.799.137-15); Benedina Alves (226.302.877-34); Carlos Francisco Ferreira Gomes (469.792.127-53); Ceci Mendonca de Menezes (371.401.757-72); Cenira Carla de Oliveira Marques (437.108.837-68); Delfin Martinez Alvarez (098.650.557-91); Elisabeth Francisca dos Santos da Silva (275.194.577-53)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 32/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.298/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Paulo Roberto Alff (298.136.460-04); Terezinha da Silva Molina (400.508.230-00); Terezinha de Jesus Fialho (069.627.500-72); Zeneida Oliveira de Araújo (212.945.260-49).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 33/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.301/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Naufel (584.157.938-04); Diva da Silva Nascimento (596.153.548-72); Décio Magalhães (275.830.588-72); Elizabete Nunes Pereira (914.291.538-49); Georges Chyssovergis (037.595.048-68); Ivan Juqueira de Castro (114.940.001-30); Leon Oksman (046.595.898-20); Luiz Antonio Raimundo da Silva (789.904.168-68); Michel Abib Cutait (343.939.518-91); Olavo Rodrigues de Oliveira (587.759.438-91)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 34/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.303/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio José Monteiro Rocha (102.603.155-91); Aparecida Santos da Silva Cruz (148.983.575-04); Vitória Regia Almeida Costa (102.894.615-53).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 35/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria da interessada abaixo qualificada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.304/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Odette Duarte Tamanini (008.509.867-10)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 36/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Dedy Alves de Souza, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.431/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Dedy Alves de Souza (032.818.921-91)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 37/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Afonso de Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.434/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Afonso de Oliveira (110.909.441-87)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 38/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Ivani Aparecida do Amaral Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.437/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ivani Aparecida do Amaral Silva (053.211.988-61)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 39/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria de Aloysio Floriano de Toledo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.471/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Aloysio Floriano de Toledo (054.796.730-68)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 40/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria de Marlit Brendler, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da seguinte providência:

1. Processo TC-037.481/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marlit Brendler (294.238.480-87)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 41/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de concessão de aposentadoria de Benedito Messias Rosendo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.581/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Benedito Messias Rosendo (208.265.324-20)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 42/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de concessão de aposentadoria de Salomao Alves Moreira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.588/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Salomao Alves Moreira (166.075.891-20)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 43/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de concessão de aposentadoria de Francisco Wilson Pinheiro de Sousa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.631/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Wilson Pinheiro de Sousa (016.552.483-91)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 44/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de concessão de aposentadoria de Armando Tadeu Guastapaglia, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.634/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Armando Tadeu Guastapaglia (035.844.978-25)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 45/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de concessão de aposentadoria dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.637/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edgar Aparecido Facini (005.898.678-22); Edson Guilherme Gianini (070.416.758-15)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 46/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de concessão de aposentadoria dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.525/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luciano Magno de Araujo (078.939.797-80); Maria Gislene dos Santos Miranda (145.063.351-04)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 47/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de concessão de aposentadoria dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da seguinte providência:

1. Processo TC-039.725/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Geraldo de Jesus Gonsalves (031.342.617-15); Maria Natividade Costa Rodrigues (469.963.701-91); Maria Radija Charife de Araujo (440.718.171-00); Maria Teofila Marçal (248.096.321-72); Onofre Silva da Cruz (117.524.401-53)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Goiás que emita novos atos dos interessados no Sistema E-Pessoal e submeta-o a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 48/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Edite Angela Ricobon Xavier, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.791/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Edite Angela Ricobon Xavier (379.450.179-91)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 49/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de concessão de aposentadoria de Leoncio Malta de Sousa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.499/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Leoncio Malta de Sousa (015.445.434-68)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 50/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de concessão de aposentadoria de Guaraci Pereira de Mello, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.514/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Guaraci Pereira de Mello (214.679.277-91)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal Ipanema

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 51/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de concessão de aposentadoria de Manoel Osair Bernardo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.515/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Manoel Osair Bernardo (053.656.003-04)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 52/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de concessão de aposentadoria de Moema Lucia Guedes Vidal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.539/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Moema Lucia Guedes Vidal (107.694.473-68)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 53/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de concessão de aposentadoria de José Rabelo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.541/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Rabelo (133.886.146-87)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 54/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de concessão de aposentadoria de Maria Castora Ribeiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.542/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Castora Ribeiro (437.737.969-00)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 55/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de concessão de aposentadoria de Angela Maria Lopes Menezes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.543/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Angela Maria Lopes Menezes (327.361.777-20)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 56/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de concessão de aposentadoria de Edson Renato Pippi, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.545/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edson Renato Pippi (179.010.490-49)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 57/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de concessão de aposentadoria de Edson Ebert, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.549/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edson Ebert (218.410.980-00)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 58/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de concessão de aposentadoria dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.550/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Durvalino de Siqueira (045.206.378-72); Esmeraldino da Cunha Moura (041.659.348-87); Esmeraldino da Cunha Moura (041.659.348-87); Evangelo Tadeu Terra Ferreira (757.611.148-87); Florindice da Paixão Nascimento (518.311.128-68); Geni de Freitas Bruno (563.135.278-87)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 59/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Jurandir Girardi, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.595/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jurandir Girardi (002.355.809-10)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Paraná

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 60/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.608/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joaquim Carneiro Sobrinho (285.950.333-15); José Edson Pessoa Evangelista (001.013.033-00); José Justino Alves de Lima (857.999.808-59)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 61/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.611/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Acary de Oliveira (005.101.398-33); Ingrid Weber Neubauer (066.361.818-50); Maria Lucia Modenez (016.825.498-01); Vera Regina de Paiva Costa (034.377.028-82)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 62/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.631/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aila Correa Diniz (140.203.786-49); Anaterce Andrade Costa (768.285.736-68); Benjamin José Marchi Posso (075.279.508-20); Bolivar Ananias Ribeiro (035.141.966-72); Damião José de Miranda (014.997.006-44); Eunice Pereira Balbi (497.365.406-00); Maria Auxiliadora de Moura (156.160.966-87); Maria Avenina Pacheco (026.620.896-79); Maria Eunice Pego Monteiro (392.321.666-15); Márcio Teixeira (044.573.156-72)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 63/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.632/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Jose Machado (432.761.136-00); Marilia de Fatima Barbosa da Fonseca (249.977.816-49); Nair de Souza Martins (124.571.756-15); Rosangela Claudio Gonçalves Fortes Consenza (160.607.336-20); Rosemary Carmíria de Paula (525.783.136-87); Tereza Alckimin Silva (141.135.386-20); Vera Lúcia Domingues (525.526.326-53)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 64/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.633/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Bernardina Conceição dos Santos (507.205.627-91); Brunutieri Nacif Gomes (025.781.237-72)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 65/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.640/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonieta de Mello Gottfried (288.837.649-00); Arnilda Catarina Weber Gorges (006.176.859-67); Ignez Warmling Monguilhott (714.479.979-72); Maria Bezerra Gaspar Carvalho da Silva (312.987.969-20); Maria Cristina da Silva (443.304.309-59); Marisa Faisca Steiner (375.197.789-91)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 66/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Abner Cardoso de Amorim, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.786/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Abner Cardoso de Amorim (295.413.445-34)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 67/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.787/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Pereira de Assunçao Rocha (085.956.901-20); Olivia Vieira da Silva (101.474.701-53)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 68/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de admissão de pessoal integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.324/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Sandro Santos da Silva (036.295.637-59); Alexsandra Almeida Garcia de Araujo (073.162.797-02); Ana Lucia Correa (995.712.777-20); Ana Luzia Brito de Almeida (319.713.422-20); Ana Valeria Fernandes de Oliveira (006.542.667-35); Andreia de Castro Lima (020.937.437-36); Beatriz Bezerra da Silva (964.538.187-87); Celi Martins Maia (871.216.977-34); Celia Regina Dias Felisardo (677.863.917-20); Claudia Batista (044.934.227-18); Claudia da Silva (001.278.697-78); Clebia Maria da Silva Noronha (771.517.557-91); Dalva Pavão Diniz (758.347.587-20); Denise do Couto Leal (028.037.687-12); Durval Macedo Dantas (397.944.157-15); Edvaldo Rocha Oliveira (033.902.667-71); Eliane Pacheco Mansoldo Rodrigues (768.278.447-49); Eliane de Assis Pinto (635.154.237-53); Elisabeth Coelho de Almeida (005.857.767-09); Fabiana Tozato (035.563.817-70)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 69/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de admissão de pessoal integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.328/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Sandra Helena Gaia Teixeira (135.187.632-53); Sandro Leonard Machado Duque (072.582.737-86); Sandro Ribeiro da Silva (980.071.907-59); Sara Santarem Soares Borges (085.137.867-64); Sebastião Carlos Maciel Rangel (580.290.957-91); Sebastião de Almeida Faria (034.073.507-40); Selma Regina Avelino Silva (038.635.377-85); Selma da Silva Lopes (820.569.787-68); Sheila Cristina Turco (612.017.907-00); Sheila Menezes Rosa dos Santos (025.398.317-70); Shirleide Maria de Souza (976.131.267-49); Sileide Santos da Cruz (673.825.505-59); Silvana Santana Affonso (016.568.537-95); Silvia Borba do Valle (000.700.997-66); Silvio Machado Filho (802.278.807-49); Simone Meirelles Hani (055.671.377-02); Simone Xavier Campos (001.078.827-10); Simone de Oliveira Lopes (030.288.777-67); Sivalda Fernandes Silvestre (665.852.367-34); Sérgio Caran Machado Junior (069.738.457-89)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 70/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.632/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Catarina de Medeiros Periotto (823.885.129-72); Bruno Peer de Souza (099.917.617-05); Daniela Magalhaes da Silva (051.984.467-00); Danielle Murici Brasiliense (694.195.662-34); Juliana de Castro Brasil (088.675.517-44); Kyara Ligia de Souza e Silva (068.899.197-18); Marcia Gamboa Carcereri (036.493.886-26); Rafael Augusto Dantas Prinz (073.063.607-01); Regina Paula dos Santos Jacintho de Oliveira (011.566.897-75); Renata Flavia de Moraes (011.929.441-94).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 71/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.035/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Monique Machado da Rocha (104.804.947-70); Narcilio Feijo Maia (991.201.437-53); Patricia Bernardes Rodrigues (103.551.327-70); Priscilla Gomes da Silva (102.779.967-16); Raimundo Nonato da Silva (025.997.077-81); Raquel Bruzon de Mello (054.154.077-74); Rejane Kelly Bonfim Elias (070.222.517-70); Vandressa Vasconcellos Viana (054.406.487-98); Vicente Peña Y Calvo (711.439.557-49); Yoko Patricia Ota (076.389.417-64)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 72/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.255/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Yamamoto Dutra (767.686.601-44); Michelle Maia Ornellas (090.846.457-66)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 73/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.915/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexsander Cignatti Pedroso (948.600.920-15); Audrei Pauline Ferrary Portal (008.423.150-55); Gabriela dos Santos Salvalaggio (021.681.650-50); Gilvano de Azevedo (015.512.270-37); Karla Rejane do Nascimento (428.970.680-00); Luan Tadashigue Carneiro Ogawa (861.557.920-20); Marina Pinto Costa (018.941.920-28); Mauricio Xavier Dornelles (028.042.030-77); Nair Cristina Fortuna Aguilera (003.357.360-33); Vanessa Rocha Cardoso Andreola (972.337.490-00).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 74/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.920/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anusca Fetter dos Santos (005.796.130-11); Bianca Oliveira da Silva (763.020.080-34); Fabiana Bitencourt de Souza Silva (000.971.180-52); Fabiana Morais Migliavacca (813.305.450-87); Lislen dos Santos Maidana (016.252.870-11); Paulo Sergio Cazuny dos Santos (383.053.050-15).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 75/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Mauro Sergio do Espirito Santo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.949/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mauro Sergio do Espirito Santo (002.442.227-46).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 76/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de admissão de pessoal de Mariana Duarte Carvalho, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.670/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Mariana Duarte Carvalho (102.451.777-28)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 77/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de admissão de pessoal de Claudia Lucia Batista de Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.689/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Claudia Lucia Batista de Oliveira (002.134.337-37)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Saúde Suplementar

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 78/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Divino Carvalho de Andrade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.211/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Divino Carvalho de Andrade (136.725.501-59)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 79/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.215/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Airton Porto Neves (371.712.327-00); Aline Castro Campos (100.737.887-59); Ana Lucia Aleixo (956.959.157-91); Andre Luiz Pereira Menezes (019.442.777-30); Caique Jauhar de Castro (129.664.207-07); Camila de Oliveira Ribeiro Batista (045.353.396-51); Carla Lube de Pinho Chibante (120.327.337-14); Carlos Felipe Souza Sanches de Brito (121.708.227-12); Cristianne Akie Kavamoto (167.512.978-90); Daves Machado Gomes (032.595.807-60)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 80/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.249/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Lucia de Oliveira Vieira (074.161.497-97); Andrea de Melo Paulo (081.914.837-77); Debora Castro Haesbaert (012.196.567-80); Doralice Garcia Vicente (721.682.937-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 81/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Caroline Lima Velasques, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.342/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Caroline Lima Velasques (019.045.090-88)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 82/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Andre Vinicius Alves Rodrigues, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.656/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Andre Vinicius Alves Rodrigues (020.738.227-11)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 83/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Beatriz Moreira de Castro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.729/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Beatriz Moreira de Castro (146.657.137-31)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 84/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Andressa Siqueira dos Santos Ferreira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.765/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Andressa Siqueira dos Santos Ferreira (142.746.367-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 85/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Jose Carlos Lima Goes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.564/2011-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jose Carlos Lima Goes (073.548.945-91)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 86/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil de Maria das Graças Ferreiras Lima, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.565/2011-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria das Graças Ferreiras Lima (977.134.223-15)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 87/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Eronice de Carvalho Souza, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da seguinte providênica:

1. Processo TC-035.567/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Eronice de Carvalho Souza (623.184.545-15)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 88/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Eurides dos Anjos Barros, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.881/2018-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Eurides dos Anjos Barros (303.986.901-97).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem que promova a revisão desta concessão, em observância ao art. 2º da EC 70/2012 e ao Acórdão 2553/2013-TCU-Plenário, e encaminhe o respectivo ato de alteração, via e-Pessoal, para oportuna apreciação por este Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 89/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.994/2018-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Celia Alice Viana de Souza Marques (035.659.205-72); Eunice de Andrade Bastos (135.884.605-78); Leda Maria Nery Franco Guerreiro Costa (068.714.295-49); Leila Margarida Correia Menezes (708.669.885-72); Lygia Costa e Costa (152.292.545-72); Maria Dejane da Silva Lima (945.085.505-68); Vitoria Rodrigues de Souza (550.445.735-15)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 90/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Maria Zoneis Correa Gonsaga, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.998/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Zoneis Correa Gonsaga (446.107.691-15)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 91/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Cicera Maria do Nascimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.003/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Cicera Maria do Nascimento (040.079.764-06)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 92/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.005/2018-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Andre Luiz dos Santos Goncalves (000.655.567-55); Antonio Ele Goncalves (217.216.617-00); Cileia Soares Trouche (040.604.667-00); Edilson da Silva Barbosa (061.194.607-64); Iracema da Silva Barbosa (058.249.257-20); Marcelo Pildich Guimaraes (820.834.957-72); Maria das Graças de Oliveira Ferreira (734.848.227-91); Myriam Pildich Guimaraes (706.179.617-00)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 93/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.009/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Anne Larissa Ramos dos Santos (038.502.375-83); Rosalva Alves de Abreu (126.723.195-53)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 94/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Lucio Soares da Fonseca, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.501/2018-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Lucio Soares da Fonseca (077.973.626-53)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 95/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil de Laura Maria de Lima, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.662/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Laura Maria de Lima (840.704.124-68)

1.2. Órgão/Entidade: Dnocs - João Pessoa/PB - Mi

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 96/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.692/2018-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Franscisco Wilson Pinheiro de Sousa (016.552.483-91); Jose Ossian Nantua (001.836.873-53)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 97/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Joana Alves de Medeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.577/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Joana Alves de Medeiros (241.474.354-91).

1.2. Órgão/Entidade: Coordenadoria Estadual do Dnocs no Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 98/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Maria dos Santos Pinheiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.592/2018-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria dos Santos Pinheiro (152.059.912-91).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 99/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil de Valcilene Almeida Castimario, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.626/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Valcilene Almeida Castimario (037.071.912-30)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 100/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.011/2018-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Amauri Leal Rodrigues (218.111.188-01); Celia de Paula Martins Zaragoza (044.559.408-04); Maria Bernadete Ceolin (228.495.458-80); Ricardina Pessoa (158.475.728-08); Theresa Cardana Ceolin (180.666.228-05).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 101/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.706/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ady Pereira Coité Neta (035.056.815-47); Odette Alayde da Rosa (000.877.787-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 102/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil de Maria Nilza Rodrigues de Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.712/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Nilza Rodrigues de Oliveira (309.732.441-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Tocantins

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 103/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.724/2018-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Erminia da Costa (652.365.645-49); Maria Pereira das Neves Silva (299.664.504-91); Maria Rodrigues de Souza (134.090.693-72); Maria das Dores Campos Gusmão (011.829.193-91)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 104/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.725/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elton Alves da Silva (022.127.285-22) Gleiciane Alves da Silva (843.307.325-72); Glorinete Alves da Silva (930.481.905-97); Monica Alves da Silva (843.307.405-91); Tamires Alves da Silva (843.307.595-00); Wilton Alves da Silva (013.250.365-44)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 105/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.759/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Brenda Priscila Costa Ferreira (026.141.193-42); Emanuel Andre Costa Mendes (607.694.093-00); Fernanda Aquino Serra Ferreira (611.389.813-03); Silvano da Rocha Netto (075.609.583-20)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 106/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil de Maria de Lourdes da Silveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.760/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria de Lourdes da Silveira (156.077.474-68)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 107/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil de Iris Dea de Abreu Neves, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.762/2018-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Iris Dea de Abreu Neves (841.945.457-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 108/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.800/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Albetisa Gomes Mendes (115.023.983-20); Connie Lima de Almeida (011.922.403-83); Emanoel Italo Siqueira de Sousa (604.244.153-13); Francisca Guiomar de Morais Sousa (731.043.293-20); Francisca Lindomar Martins (120.375.323-34); José Reinaldo da Silva Neto (059.577.893-30); Katia Manoela Siqueira de Sousa (604.244.053-50); Luzia Bezerra Feitosa (417.386.593-72); Lúcia Rodrigues de Castro (144.663.173-72); Mara Lima de Almeida (011.922.413-55); Maria Leoncio de Lima (444.216.133-04); Rafael Victor Siqueira Sousa (604.244.213-99); Rita de Kátia Bezerra Siqueira (438.712.163-72); Thiago Siqueira de Sousa (604.244.123-06)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 109/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Dayse Graça da Fonseca Oliveira ficada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.807/2018-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Dayse Graça da Fonseca Oliveira (112.850.367-00)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 110/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Maria Amelia Gomes Vieira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.808/2018-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Amelia Gomes Vieira (024.514.519-20)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 111/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 10, § 1º, e 11 da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 157 e 201, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em sobrestar o julgamento das contas dos responsáveis arrolados no presente processo até a apreciação definitiva dos TCs 006.615/2017-1, TC 031.661/2015-7 e TC 029.239/2010-9. TC-014.275/2004-7 (Representação), de acordo com a proposta da unidade técnica (peça 22).

1. Processo TC-030.112/2017-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Antonio Carlos do Amaral Filho (024.986.288-35); Arnaldo Barbosa de Lima Junior (702.512.311-00); Arno Jerke Junior (765.670.441-87); Carlos Nabil Ghobril (101.684.888-92); Christian Nielsen Faria Lombardi (114.149.348-90); Francisco Sergio Ferreira Jardim (191.025.697-87); Francisco de Assis da Silva Lopes (039.228.158-98); Giovanni de Sousa Papini (042.040.198-97); Luiz Antonio Rossini (874.029.128-68); Luiz Concilius Goncalves Ramos (049.672.408-87); Marcus Flávio Oliveira (881.017.201-97); Mario Jose das Neves (785.771.607-34); Pedro Tomas do Canto Benedetti (178.339.928-79); Sergio Feijão Filho (010.171.738-50); Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça (001.338.128-80)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.6. Representação legal: Christopher Rezende Guerra Aguiar (203028/OAB-SP) e outros, representando Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 112/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 7195/2017-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 8/8/2017, inserido na Ata nº 28/2017-Ordinária, relativamente aos seus itens;

a) 3.2, 4, 8.1, 9.1 e 9.2, onde se lê: Instituto de Capacitação e Pesquisa para a Pequena Agricultura no Cerrado/GO (06.033.859/0001-83)", leia-se: "Instituto de Capacitação e Pesquisa para a Pequena Agricultura no Cerrado (06.033.859/0001-83)";

b) 9.1 e 9.2, onde se lê: "(...) ICPPAC/GO (...)", leia-se: "(...) ICPPAC (...)"; e

c) 9.2, onde se lê: "aplicar ao Instituto de Capacitação e Pesquisa para a Pequena Agricultura no Cerrado/GO (ICPPAC/GO) e à Sra. Elizângela de Jesus Moura Arantes, a multa prevista (...)", leia-se: "aplicar ao Instituto de Capacitação e Pesquisa para a Pequena Agricultura no Cerrado (ICPPAC) e à Sra. Elizângela de Jesus Moura Arantes, individualmente, a multa prevista (...)".

Mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.620/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Elizângela de Jesus Moura Arantes (707.440.251-68); Gilvan Rodrigues Moreira (002.718.281-96); Instituto de Capacitacao e Pesquisa Para A Pequena Agricultura No Cerrado (06.033.859/0001-83).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

1.6. Representação legal: Diego de Barros Dutra (43.146/OAB-DF), representando Instituto de Capacitação e Pesquisa para a Pequena Agricultura no Cerrado, Gilvan Rodrigues Moreira, Morgana Mendes Xavier e Elizângela de Jesus Moura Arantes.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 113/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento da presente Tomada de Contas Especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.b

1. Processo TC-010.571/2016-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (00.394.676/0001-07); Vandercy Antonia de Camargos (358.700.281-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da Educação

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (CNPJ 00.394.676/0001-07) e à Sra. Vandercy Antonia de Camargos (CPF 358.700.281-91).

ACÓRDÃO Nº 114/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, §§ 1º e 2º, e 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em dar quitação ao responsável Joveni Nunes de Freitas, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada no Acórdão 5087/2018-TCU2ª Câmara, Sessão de 26/6/2016, Ata nº 22/2018.

Quitação relativa ao subitem 9. 2, do Acórdão 5087/2018-TCU-2ª Câmara, peça 27.

bbbValor original do débito:bbbData de origem do débito:b

bbbbR$ 5.000,00bbbbb26/6/2016bb

bbb Valor recolhido:bb b Data do recolhimento:

bbbbR$ 5.063,00bbbbb24/7/2018

bb

1. Processo TC-010.786/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Joveni Nunes de Freitas (154.904.911-91)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itajá - GO

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (SECEX-RS).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 115/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 7188/2018-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 7/8/2018, inserido na Ata nº 28/2018-Ordinária, relativamente ao seu subitem 9.3, onde se lê: "(...) e à Federação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux FBC&VB (CNPJ: 03.487.391/0001-09) no valor de (...)", leia-se: "(...) e à Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux (CNPJ 07.359.752/0001-92) no valor de (...)", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.025/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux (07.359.752/0001-92); João Luiz dos Santos Moreira (077.061.890-15); Paulo Cesar Boechat Lemos da Silva (151.717.016-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: Francisca Regina Magalhaes Cavalcante e outros, representando Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 116/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em expedir quitação ao Sr. Waucilon Carvalho de Sousa (CPF 093.299.781-34), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada no item 9.2 do Acórdão 387/2014-TCU-2ª Câmara, modificada pelo Acórdão 2.765/2016-TCU-2ª Câmara, promovendo-se em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com a proposta da unidade técnica nos autos (peça 122).

Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 387/2014-TCU-2ª Câmara, modificada pelo Acórdão 2.765/2016-TCU-2ª Câmara.

bbValor original da multa: R$ 100.000,00bbData de origem da multa: 11/2/2014bbbbbbb

bValor recolhido: R$ 21.568,00bbData do último recolhimento: 20/4/2018

bbbbbbb

1. Processo TC-016.998/2009-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 002.641/2018-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Waucilon Carvalho Sousa (093.299.781-34)

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Esporte Educacional - Me

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: Lincoln Magalhaes da Rocha (24.089/OAB-DF) e outros, representando Waucilon Carvalho Sousa; Adriane de Mattos Faria, representando Secretaria Nacional de Esporte Educacional - Me.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 117/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 235 e 237, III, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, em consonância com a proposta da unidade técnica (peça 5), sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-012.170/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Francisco Valber Freitas Matos (358.890.713-00); Kaio Virginio Gurgel Nogueira (651.230.343-15); Leila de Souza Lopes (366.666.883-68)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Guaiúba - CE

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Enviar cópia integral dos autos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para conhecimento e providências que entender necessárias;

1.7.2. Encaminhar, ao ilustre representante, cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica (peça 5).

ACÓRDÃO Nº 118/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 235 e 237, inciso III, e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com a proposta da unidade técnica nos autos (peça 2 ), em conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, e em determinar o arquivamento do processo, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-012.400/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Maranhão

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Enviar cópia do presente processo ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) para conhecimento e adoção de medidas que entender necessárias;

1.6.2. Dar ciência desta deliberação ao representante;

ACÓRDÃO Nº 119/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 26), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido da representante de ser considerada como parte interessada (peça 25), pois não demonstrou sua razão legítima para intervir nos autos, nem a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 146 do Regimento Interno/TCU c/c o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos após a prolação da deliberação de mérito, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-024.225/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Mardisa Veículos S/a (63.411.623/0021-10)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Felipe Boselli (29.308/OAB-SC) e outros, representando Mardisa Veículos S/A; Leonardo Serra Rossigneux Vieira (37.069/OAB-DF) e outros, representando Matheus Dias Lopes.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1.Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 120/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143 e 218 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em expedir quitação ao responsável Moisés Antônio Benaion de Alencar, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por força do Acórdão 3.894/2011-TCU-2ª Câmara, e arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inc. III, do Regimento Interno do Tribunal.

1. Processo TC-031.510/2010-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Amazonas Distribuidora de Energia S.a. (02.341.467/0001-20); Andre Luiz Pereira do Couto (577.910.232-53); Cleane Vidal Teixeira (742.736.202-00); Luis Hiroshi Sakamoto (098.737.591-15); Maria de Fátima Machado e Silva (140.407.002-87); Moises Antonio Benaion de Alencar (284.222.282-20); Rudary Prestadora de Serviços do Amazonas Ltda (00.984.730/0001-74); Thiago Flores dos Santos (657.624.522-04); Valdeni Batista Milhomens (225.718.681-87)

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/am (00.414.607/0003-80)

1.3. Órgão/Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.a.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM).

1.7. Representação legal: Nathalia Dutra da Rocha Juca e Mello (130379/OAB-MG) e outros, representando Amazonas Distribuidora de Energia S.a..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 121/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-032.048/2017-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Aldemir da Silva Lopes (322.282.522-04).

1.2. Interessado: Município de Marechal Taumaturgo - AC (84.306.463/0001-76).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Marechal Taumaturgo - AC.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Acre (Sec-AC).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 122/2019 - TCU - 2ª Câmara

Tratam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Distrito Sanitário Especial Indígena de Porto Velho/RO, relacionadas ao Pregão Eletrônico 3/2016.

Considerando que a representação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, haja vista que não está acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", no art. 235 do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, § 1º, e 105, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-034.532/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Rondônia (Sec-RO).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 123/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade, e em determinar liminarmente o seu arquivamento, com fundamento no parágrafo único do art. 237 c/c o parágrafo único do art. 235, ambos do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014, após ciência do teor desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-040.640/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena - Xingu

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso (Sec-MT).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 1/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 124/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.228/2011-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Heraldo Ribas Ristow (109.931.859-91)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 125/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, §§ 1º e 2º, todos do Regimento Interno; e art. 7º da Resolução 206/2007, alterado pela Resolução 237/2010, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de aposentadoria de peça 7, em favor de Severino do Ramo, e legais, para fins de registro, os atos de concessão referentes aos demais interessados identificados no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.827/2015-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dulcinea Vital Pereira Hirata (701.559.338-68); Severino do Ramo (058.915.317-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo que, na hipótese de desconstituição da decisão judicial obtida pelo Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil nos autos dos Mandados de Segurança 35.490, 35.494 e 35.500, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), faça cessar o pagamento de Dulcinea Vital Pereira Hirata (CPF: 701.559.338-68) do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por ser incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária.

ACÓRDÃO Nº 126/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.953/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luciene Strada de Oliveira (693.320.457-04)

1.2. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 127/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.053/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Goncalves de Lima (467.260.980-49); Eyck Adan de Medeiros Silva Fonseca (095.530.974-30); Fabio Leite Dias (520.334.142-72); Geancarlo da Costa Viana (813.491.063-72); Joao Andre Justino Filho (069.785.624-08); Marcos Alberto da Silva Machado (009.819.022-94)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 128/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.588/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gilmar Dias Marinho (036.340.547-00); Jorge Luiz de Oliveira Romao (015.006.157-90); Jose Flavio Pereira Guerra Junior (086.081.277-41); Leila Mafra Bandeira de Mello (426.981.467-53)

1.2. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 129/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.536/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rosivony Rodrigues de Oliveira (428.887.511-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 130/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.103/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fabricio Martins Teodoro (052.979.396-23).

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Andrea Damiani Maia de Andrade (113.985/OAB-RJ) e outros, representando Petrobras Transporte S.A. - MME.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 131/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.106/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fabio de Araujo Oliveira (343.782.432-53)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Andrea Damiani Maia de Andrade (113.985/OAB-RJ) e outros, representando Petrobras Transporte S.A. - MME.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 132/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.173/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Allan da Silva (099.222.477-20); Gisele Lopes de Araujo (739.037.367-91); Gustavo Ferreira Muniz Pinto (021.088.627-73); Marcio de Andrade Neves (025.344.407-13)

1.2. Órgão/Entidade: Centro de Pesquisas de Energia Elétrica

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 133/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.178/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Matias Maria (020.377.887-11); André da Cruz Soares da Costa (021.619.447-46)

1.2. Órgão/Entidade: Centro de Pesquisas de Energia Elétrica

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 134/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.632/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Igor Tristão Charpinel de Souza (130.290.787-52); Isaac Henrique Vasconcelos Beserra (004.065.733-79)

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 135/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.b

1. Processo TC-039.798/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Delano Soares Santos (041.824.945-80); Fernanda Gonçalves Souza (846.796.465-00); Gabriel Silva Pires de Almeida (142.047.217-88); Guilherme Raymundo Sa (129.946.057-75).

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que promova a correção do nome do interessado Guilherme Sa Raymundo Sa (CPF: 129.946.057-75), no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões, fazendo constar Guilherme Raymundo Sa.

ACÓRDÃO Nº 136/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.815/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cesar Correa Talarico Filho (097.609.447-90)

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 137/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.144/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lia Maria Teresa Citro (359.492.367-34); Patricia Balbino de Oliveira (085.331.197-80)

1.2. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 138/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.472/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alex dos Santos Martins (057.166.054-19)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 139/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, §§ 1º, 2º e 5º, todos do Regimento Interno; em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de Alda Neves de Souza (CPF 439.255.297-72), Aristides de Oliveira (CPF 098.142.807-04), Benedicto Sá Dutra (CPF 058.663.407-04), Egly de Freitas (CPF 064.651.617-53), Elza Santos Ferreira (CPF 071.188.722-53), Francisco Jorge Romanelli (CPF 229.921.467-49, ato Sisac 10345604-05-2011- 000158-7), Ivan Deoclecio dos Santos (CPF 273.924.817-20), Jorge Mota (CPF 065.588.527-72), José Antonio Sodré (CPF 566.506.397-53, ato Sisac 10345604-05-2011-000112-9), Nilton Aristobolo de Mello (CPF 051.934.517-72, Osvaldo Rodrigues (CPF 237.129.617-15) e Waldemar Martins Pereira (CPF 409.492.737-91), e legais, para fins de registro, os atos de concessão referentes aos demais interessados identificados no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.130/2011-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Almeirinda Estorque Oliveira (127.764.497-71); Ana Maria da Conceição Sodré (070.446.287-70); Aniceta Arruda de Almeida (048.830.041-04); Antonia Ernestina Santos da Silva (668.613.147-49); Carmelita Barbosa da Silva (002.797.247-05); Catarina de Camargo Guimarães (697.164.041-15); Dilza Cruz Ribeiro (427.253.217-00); Dorvalina Xavier Pereira (047.886.797-28); Edyr Alves de Souza (000.908.247-68); Emilia Posch de Freitas (591.545.517-49); Felicidade de Miranda Rosa (476.135.057-15); Francisca Soares Feitosa de Souza (222.724.451-87); Genoveva Francisca Gonçalves (722.805.907-78); Geracina Vieira de Jesus (602.541.147-68); Iracy Machado de Mello (073.083.307-02); Ivone do Carmo Carneiro Melo (020.857.417-46); Jacira Pereira Silva Palhares (647.518.807-72); José Matheus Augusto Alves Rodrigues (120.035.926-79); Julia da Conceição Rodrigues (714.155.217-00); Leci Nepomuceno Verissimo (842.404.827-04); Lucinda Bizzo Gomes (337.068.407-15); Luzinete Maria de Freitas Silva (126.437.854-87); Maria Alexandrino de Mendonça (187.065.843-49); Maria Alice de Souza (671.098.377-34); Maria Alice de Souza (671.098.377-34); Maria Helena Marins Mota (069.466.277-17); Maria Olavia da Costa (639.369.847-00); Maria Tereza Jacob da Silva (102.013.767-33); Maria da Conceição Matta da Silva (479.698.222-15); Maria de Fatima Alves da Silva (448.549.943-04); Nadia Maria Gonçalves Albernaz (128.833.607-15); Pedro Ferreira (207.845.622-53); Pedro Paulo da Conceição Sodré (516.811.707-44); Proserpina da Silva Dutra (404.531.037-15); Sônia Augusto Alves Rodrigues (911.649.906-91); Sônia Maria Puell dos Santos (487.166.697-20); Valzir Nunes (565.774.947-20); Valzir Nunes (565.774.947-20); Valzir Nunes (565.774.947-20); Vera Maria de Lima Tomaz (953.900.067-04); Wilma Silva Lansky (010.187.507-03)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 140/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.492/2011-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Anderson Borges dos Santos (511.043.182-53); Maria Carneiro de Sousa (279.369.702-82); Marlene Rodrigues Domingos (189.240.262-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 141/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Jamil Gomes de Souza, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por intermédio do item 9.3. do Acórdão 4.441/2014 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 26/8/2014, Ata 30/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.905/2010-3 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2009)

1.1. Apensos: 000.905/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.902/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.903/2016-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Abelardo da Silva Oliveira Júnior (148.851.072-53); Ivanilze Vasconcelos Gurjão (188.511.002-25); Jamil Gomes de Souza (124.023.461-91); Luiz Carlos Pinheiro Borges (388.588.272-87); Maria Valcirene Pantaleao Barbosa Barrozo (097.742.382-49); Raimundo dos Santos Cardoso (209.534.962-87); Ruy Santos Carvalho (087.480.202-49)

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado do Amapá

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amapá (Sec-AP).

1.7. Representação legal: Alessandro Chagas de Oliveira (964/OAB-AP), representando Raimundo dos Santos Cardoso e Ruy Santos Carvalho.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 142/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "a"; e 169, inciso II, do Regimento Interno; c/c os artigos 6º, inciso II; e 19 IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe seja concedida a quitação, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.225/2018-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carmelo Zitto Neto (620.467.488-91); Edmilson Nazareno Monteiro da Costa (134.693.552-15); Federacao Paulista de Associacao de Moradores (38.894.077/0001-25); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 143/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "a"; e 169, inciso II, do Regimento Interno; c/c os artigos 6º, inciso II; e 19 IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe seja concedida a quitação, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.084/2018-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carmelo Zitto Neto (620.467.488-91); Eunice Cabral (031.191.728-39); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00); Sindicato dos Oficiais Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores Nas Indústrias de Confecção de Roupas (62.812.573/0001-77)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 144/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "a"; e 169, inciso II, do Regimento Interno; c/c os artigos 6º, inciso II; e 19 IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe seja concedida a quitação, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.102/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carmelo Zitto Neto (620.467.488-91); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00); Gilmar Vieira Borges (151.199.238-79); Life Organizacao Nao Governamental (56.272.222/0001-18)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 145/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "a"; e 169, inciso II, do Regimento Interno; c/c os artigos 6º, inciso II; e 19 IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe seja concedida a quitação, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.367/2018-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 146/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas a seguir relacionadas, e dar quitação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.890/2018-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Sergio de Traglia Amancio Filho (259.333.648-00).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.6. Representação legal: Celso da Silva Severino (OAB/SP 174.395), representando Sergio de Traglia Amâncio Filho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 147/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "a"; e 169, inciso II, do Regimento Interno; c/c os artigos 6º, inciso II; e 19 IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe seja concedida a quitação, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.958/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Urbanos - Attesp (04.462.118/0001-92); Carmelo Zitto Neto (620.467.488-91); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00); Gilmar Rodrigues Lima (013.250.648-31)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 148/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "a"; e 169, inciso II, do Regimento Interno; c/c os artigos 6º, inciso II; e 19 IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe seja concedida a quitação, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.114/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carmelo Zitto Neto (620.467.488-91); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00); Igor Tiago Pereira (281.318.858-10); Sindicato dos Trabalhadores em Indústrias Metalúrgicas, Mecânica e de Material Elétrico de Itatiba e Região (58.386.327/0001-23)

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 149/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar atendida a determinação do item 1.8.1 do Acórdão 481/2018-2ª Câmara e determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.591/2016-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Albino Felix de Sousa Neto (084.013.004-01)

1.2. Interessado: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (09.283.110/0001-82)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Catingueira - PB

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Paraíba.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 150/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.112/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - SP

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para adoção das providências que entender cabíveis;

1.6.2. dar ciência da presente deliberação ao representante e à Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba/SP.

ACÓRDÃO Nº 151/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento após ciência desta deliberação ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.151/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/al (00.414.607/0002-07)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Alagoas.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 152/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.152/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - SP

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para adoção das providências que entender cabíveis;

1.6.2. dar ciência da presente deliberação ao representante e à Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba/SP.

ACÓRDÃO Nº 153/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.153/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - SP

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para adoção das providências que entender cabíveis;

1.6.2. dar ciência da presente deliberação ao representante e à Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba/SP.

ACÓRDÃO Nº 154/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.155/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - SP

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para adoção das providências que entender cabíveis;

1.6.2. dar ciência da presente deliberação à representante e à Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba/SP.

RELAÇÃO Nº 1/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 155/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-003.556/2014-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aluizio Bezerra Leite (076.283.401-30); Anir Francisco Andre Correa (033.245.831-87); Candida Madureira dos Santos Flavoni Afonso (495.558.807-78); Edson Joaquim de Morais (055.097.501-20); Eronides Batista Pituba (045.479.264-68); Geraldo Mendes Silveira (113.127.851-87); Ilma Junqueira de Queiroz (071.347.545-53); Ivan Vianna Teixeira (042.126.227-34); Joao Osamir Cunha (059.540.101-53); Luis da Costa Pinheiro (046.422.791-72); Maria de Lourdes Pereira Magalhaes (055.265.231-87); Paulo Teixeira Vinhosa (610.912.197-53); Pedro de Camargo (696.515.408-00)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 156/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III e 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão abaixo relacionado, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-004.793/2017-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Euripedes Vieira Coelho Junior (166.628.491-20)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Nelson Lopes de Figueiredo (10.950/OAB-GO) e outros, representando Euripedes Vieira Coelho Junior.

1.7. Determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Goiás que, na hipótese de desconstituição das decisões judiciais obtidas pelos Auditores da RFB nos autos dos Mandados de Segurança 35.490, 35.494 e 35.500, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), faça cessar o pagamento, ao inativo, do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária

ACÓRDÃO Nº 157/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-016.387/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Cesar Bassoli (648.233.348-68); Maria Eliane de Souza Barros (222.721.943-20)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 158/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-027.684/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Flavio Ferreira da Silva (487.090.184-68)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 159/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-027.690/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Gloria Coqueiro Leite (003.156.198-56)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 160/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-036.090/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Alves Pereira Filho (969.839.578-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 161/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-037.397/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco de Paiva Amorim (766.307.908-63); Joao Batista de Oliveira Junior (184.375.751-68); Jose Maria Cabral da Rocha (046.919.384-00); Nilda de Abreu Chaves (389.654.107-20)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 162/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-027.001/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alexandre de Carvalho Abreu Borges (976.844.655-20)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 163/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II e 143, inciso II; e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão abaixo relacionados, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-027.172/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jorge Ferraz de Oliveira Junior (827.747.571-34); Jorge Souza Peixoto (021.775.375-25); Jucelio Fleury Neto (004.371.251-73); Juliana Maria da Paixão (853.481.121-00); Lais Durval Leite (136.448.887-60); Leonder Magalhães da Silva (072.074.816-08); Leticia Daniele Bossonario (322.051.118-09); Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque (004.897.463-30); Luciano Mendonça Fontoura (025.883.216-90)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Controle Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que faça constar esclarecimento acerca da real origem da vaga (remoção, aposentadoria, falecimento ou outro motivo) nas nomeações para a ocupação de cargos regidos pela LOMAN cujos formulários de admissão do sistema Sisac tenham sido indevidamente preenchidos como "transferência/ascensão" e ainda se encontrem pendentes de envio à apreciação desta Corte de Contas.

ACÓRDÃO Nº 164/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II e 143, inciso II; e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão abaixo relacionados, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-027.175/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Roberta Gonçalves da Silva Dias do Nascimento (820.740.545-72); Robson Silva Mascarenhas (009.993.575-90); Robson de Magalhães Pereira (207.262.106-25); Rodrigo Britto Pereira Lima (797.996.395-49); Rodrigo Gasiglia de Souza (897.828.951-72); Rodrigo Pessôa Pereira da Silva (005.037.696-90); Roseli de Queiros Batista Ribeiro (793.599.655-53); Rossana dos Santos Tavares (706.881.762-91); Samuel Parente Albuquerque (999.340.602-30); Shamyl Cipriano (046.995.299-76)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Controle Interno/TRF 1ª Região que, na hipótese de constar no Formulário de Admissão o motivo da vaga "transferência/ascensão" para aqueles cargos regidos pela LOMAN, apresentar justificativa dando notícia se a vaga decorre de aposentadoria, falecimento, remoção etc.

ACÓRDÃO Nº 165/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-036.593/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lígia Paes da Silva (477.900.160-91)

1.2. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 166/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-042.442/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz Berro Pereira (013.507.285-94); Bruna Gabriela Schoupinski Brilhante (029.670.612-47); Elder Correa (667.743.302-15); Joao Paulo Monteiro de Lima (946.820.702-15); Jonata Guedes Leite (011.009.772-60); Karla Rafaela Souza da Silva (076.420.154-96); Philype Tavares Guimaraes (163.020.567-21); Wallison Jane da Silva Mendes (029.449.921-04)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 167/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-042.476/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Patricia Nogueira Lessa (016.562.655-08); Juliana Nogueira Rodrigues Reis (018.558.865-45); Mylena Mayra Dias Vendramini (351.301.638-77); Patricia Naomi Suguimati (030.372.719-57)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 168/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-042.525/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Sabrina Tonial Bau (006.899.010-38)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 169/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-042.533/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leonardo Luiz Cruz Bucher (123.873.077-98)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 170/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-042.567/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Atalibas Correa Gomes Junior (097.980.356-07); Fernando Voltolini (041.552.849-60); Mariana Freitas de Luna Freire (731.813.401-97)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 171/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-042.669/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Matheus Monteiro Pereira (035.985.391-93); Samira de Souza Passos Vago Sant'ana (111.599.217-17)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 172/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-042.733/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Deuziane Ramos Sousa (029.824.031-96); Fabio Barone de Araujo (055.371.516-00); Fernanda Souza Baldo (648.097.221-04); Haniel Huam Macedo Ferreira (066.373.394-40); Hugo Leonardo Seder Souza Amaral (086.281.216-09); Paulo Victor Cordeiro do Nascimento Santana (027.945.335-33); Samuel Jacintho de Amorin Junior (350.733.508-55); Tiago Augusto da Silva (016.510.246-26)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 173/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-042.740/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Guedes Moreira (068.996.866-35); Elisa Machado Rabelo (059.771.156-95); Joao Paulo Silva Chaves (085.769.439-13); Silonio Jose Viana (016.645.080-40)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 174/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-042.766/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Flavia Lopes Cancado (035.841.776-77); Paulo Henrique da Silva Ramos (050.037.006-01)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 175/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-042.774/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leone da Silva Amarante (152.958.297-07)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 176/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III e 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão abaixo relacionados, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-009.845/2018-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Freni Potcker Duque (382.637.429-00); Orlanda Rodrigues Martins (153.077.638-40)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais: que faça cessar o pagamento da parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei n.º 13.464/2017, nos proventos da pensão civil paga à pensionista Freni Potcker Duque (CPF n.º 382.637.429-00), na hipótese de desconstituição das decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.490 e 35.500, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, por incompatível com o artigo 40, caput e §§ 7.º, 8.º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem remuneratória, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária.

ACÓRDÃO Nº 177/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-020.985/2016-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Marisa dos Santos Mendonça (689.127.657-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 178/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar da notificação, o prazo solicitado pela Diretora da Secretaria de Controle Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, Sra. Ariana Loyola da Silva Prata (peça 11), para o cumprimento do item 9.3 do Acórdão 11277/2018 - TCU - 2ª Câmara.

1. Processo TC-035.976/2018-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Antônio Carlos Teixeira Lima (155.878.355-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 179/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão nº 10692/2018-2ª Câmara - TCU, prolatado na Sessão de 30/10/2018, Ata nº 40/2018, relativamente ao item abaixo relacionado:

Onde se lê:

"9.1. .....

DATA

VALOR EM R$

D/C

11/01/2005

19.800,00

C

Leia-se:

"9.1. ..........

DATA

VALOR EM R$

D/C

11/01/2005

19.800,00

D

Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Secex-SP e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-009.352/2017-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Pedro Luís de Lima Carvalho (270.253.098-26)

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 1/2019 - 2ª Câmara

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 180/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a Carmen Lucia de Souza Leao Rego.

1. Processo TC-003.044/2015-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Carmen Lucia de Souza Leao Rego (CPF 173.209.504-30).

1.3. Unidade: Fundação Joaquim Nabuco.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 181/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Vera Lúcia Bruscky Parahyba.

1. Processo TC-009.641/2014-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Vera Lucia Bruscky Parahyba (CPF 079.753.504-78).

1.3. Unidade: Advocacia-Geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 182/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados e em fazer a determinação constante no item 1.8 abaixo.

1. Processo TC-011.350/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Gledston Campos dos Reis (CPF 309.804.451-91); Jones Borges Leal (CPF 291.292.731-53).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que providencie a alteração no(s) ato(s) Sisac correspondente(s), no campo "SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA?", de "1- Sim" para "2-Nao".

ACÓRDÃO Nº 183/2019 - TCU - 2ª Câmara

Visto este pedido de Maurício Viegas da Silva, Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, de prorrogação de prazo para cumprimento das determinações contidas na diligência objeto do Ofício 4392/2018-TCU/Sefip, enviado com o objetivo de monitorar o cumprimento do Acórdão 3.696/2016 - 2ª Câmara.

Considerando que a universidade teve ciência da deliberação em 15/4/2016, há mais de dois anos;

considerando que, não demonstrado o cumprimento do Acórdão 3.696/2016 - 2ª Câmara, foi encaminhado o Ofício 4392/2018-TCU/Sefip (peça 39), com ciência em 4/10/2018, o qual ainda alertou o Pró-Reitor de Gestão de Pessoas acerca da possibilidade de aplicação da multa do art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 em face do não cumprimento de diligência ou de decisão deste TCU, a qual prescinde de realização de audiência prévia, nos termos do art. 268, § 3º, do Regimento Interno;

considerando o parecer da Secretaria de Fiscalização de Pessoal pelo indeferimento da solicitação;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em indeferir o pleito e em dar ciência desta deliberação ao interessado.

1. Processo TC-012.345/2007-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Maurício Viegas da Silve, pró-reitor de Gestão de Pessoas.

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 184/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Délcio Vieira.

1. Processo TC-032.749/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Délcio Vieira (CPF 021.614.192-34).

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 185/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1.Processo TC-032.781/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1 Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Carlos Henrique da Fonseca (CPF 288.269.817-87); Eliana Maria Albuquerque da Costa (CPF 315.485.127-53); Irene de Alleluia Meyer (CPF 228.508.487-00); Lia Buarque Macedo Guimarães (CPF 512.414.477-72); Maria Cristina Brantes de Oliveira (CPF 335.772.427-87); Maria Lucia Calil Avancini (CPF 494.600.567-68); Walter Pereira (CPF 027.134.547-00).

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Tecnologia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 186/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§1º, 2º e 4º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados e em fazer a determinação sugerida.

1. Processo TC-032.978/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Cristina de Macedo Vieira (CPF 265.403.121-72); Maria Oliveira Dórea (CPF 112.678.871-68).

1.3. Unidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 187/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Terezinha Sales Santos.

1. Processo TC-036.186/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Terezinha Sales Santos (CPF 428.251.727-15).

1.3. Unidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 188/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-037.408/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Kercio Silva Pinto (CPF 066.156.275-15); Leila Izabel de Oliveira Ozorio (CPF 174.648.896-49).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 189/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Cirio Humberto de Oliveira Santos.

1. Processo TC-037.420/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Cirio Humberto de Oliveira Santos (CPF 182.454.121-04).

1.3. Unidade: Imprensa Nacional.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 190/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-037.438/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Antonio Porfirio da Silva (CPF 005.075.205-72); Bento Adeodato Porto (CPF 867.370.827-34); Pedro José Delfino da Silva (CPF 213.898.881-34); Sebastiao Nonato da Silva (CPF 210.433.881-68); Vera Lucia Lima Veras (CPF 215.060.601-10).

1.3. Unidade: Advocacia-geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 191/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Daniel Francisco Hack Machado, e em fazer a determinação constante no item 1.8 abaixo.

1. Processo TC-037.476/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Daniel Francisco Hack Machado (CPF 310.737.199-87),

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 192/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Walter de Moura Botelho.

1. Processo TC-037.612/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Walter de Moura Botelho (CPF 011.182.342-00).

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 193/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Ivonete Rosa Damas.

1. Processo TC-037.640/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Ivonete Rosa Damas (CPF 378.304.579-72).

1.3. Unidade: Advocacia-Geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 194/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Maria do Carmo Morais de Melo.

1. Processo TC-039.498/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Maria do Carmo Morais de Melo (CPF 153.596.891-53).

1.3. Unidade: Ministério da Justiça.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 195/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-039.508/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Adilson Rosendo de Assunção (CPF 382.906.007-63); Antonio Ventura de Melo (CPF 235.605.417-00); Rogerio Machado Lisboa (CPF 338.340.597-49).

1.3. Unidade: Arquivo Nacional.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 196/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Adisio Ribeiro Guajajara.

1. Processo TC-039.516/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Adisio Ribeiro Guajajara (CPF 064.434.513-68).

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 197/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Jose Roberto Ferreira.

1. Processo TC-039.539/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Jose Roberto Ferreira (CPF 316.434.427-91).

1.3. Unidade: Advocacia-geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 198/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Alfredo Batista.

1. Processo TC-039.977/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Alfredo Batista (CPF 355.565.959-68).

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 199/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a José da Silva Avelino.

1. Processo TC-041.502/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: José da Silva Avelino (CPF 252.621.144-15).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 200/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-041.507/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Ary Paliano (CPF 427.065.649-20); Sebastiao Aparecido Fernandes (CPF 044.457.831-53).

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 201/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-041.598/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Alair Domingues de Sousa (CPF 119.997.561-34); Alzira Ribeiro de Almeida (CPF 138.494.172-04); Ana Maria Ferreira Gomes (CPF 314.111.501-04); Ana Neri Santos de Souza (CPF 275.580.881-00); Antonio Edilson da Silva (CPF 182.659.871-53); Antonio Jorge Araujo da Silva (CPF 085.339.462-87); Antonio Lau de Araujo (CPF 032.427.063-15); Antonio Paulo da Silva (CPF 080.040.802-00); Antonio Soares Guajajara (CPF 064.427.653-34); Antonio Sousa Neto (CPF 093.879.603-82).

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 202/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-041.600/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Dulcimar Cesar Silva Mendes (CPF 123.541.395-00); Edith Aparecida Ribeiro (CPF 411.170.349-68); Edson Mugrave de Oliveira (CPF 045.840.152-87); Elaine Batista Peres (CPF 244.197.886-15); Elenir Terezinha da Silva (CPF 600.050.689-91); Eli Maria Vicentini (CPF 326.685.200-10); Elomar Gerhardt (CPF 171.110.480-91); Emanuel Clovis de Melo Paula (CPF 126.154.472-20); Eni Carvalho Soares (CPF 264.515.731-91); Maria Marques Nonato (CPF 272.465.401-30).

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 203/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1.Processo TC-041.602/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Paulo Leandro Barbosa (CPF 205.447.909-87); Pedro Nazareno Oliveira da Silva (CPF 103.235.032-68); Pedro Paulo dos Santos (CPF 152.773.301-78); Pelagia Scholer (CPF 332.765.100-06); Regina Celia de Oliveira Azevedo (CPF 182.964.241-34); Roberto Cunha (CPF 140.913.304-44); Roberto Lima da Costa (CPF 092.936.122-91); Rosalia da Silva Rodrigues Costa (CPF 224.811.763-91); Rosemeire Prestes Moura (CPF 162.797.512-87); Tomazia Corado Freitas (CPF 500.834.731-49).

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 204/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1.Processo TC-041.637/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Maria Cristina Lopes Gal (CPF 182.725.410-68); Maria Eliege Martins Tamagno (CPF 249.943.089-34); Maria Lucia Medeiros (CPF 449.371.800-53); Marlene Tanaka Sokabe (CPF 096.627.378-80); Nilo Breyer Filho (CPF 238.730.940-53); Pedro Djacir Escobar Martins (CPF 001.297.630-04); Regina Lucia Ferreira (CPF 265.299.980-04); Renata Becker Jucá (CPF 299.488.000-87); Rui Vitor Kuhn (CPF 008.096.670-53); Sinay Sander (CPF 001.475.400-20).

1.3. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio Grande do Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 205/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Romilton Missias Barbosa, e em fazer a determinação constante no item 1.8 abaixo.

1. Processo TC-041.810/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Romilton Missias Barbosa (CPF 228.408.504-00).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 206/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-017.514/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Edinaldo de Souza Rodrigues (CPF 665.688.462-87); Eduardo Vieira da Silva (CPF 867.122.922-04); Edvagner Maciel Moraes (CPF 747.025.482-04); Elisangela Márcia Silva Pessoa (CPF 340.202.092-00); Emilde de Souza Oliveira (CPF 678.539.512-72); Erisson Antonio Pereira de Araujo (CPF 477.788.142-34); Fabio de Oliveira Soares (CPF 010.595.092-02); Franceilton dos Santos Arruda (CPF 831.754.902-04); Francisco de Souza (CPF 802.316.242-04); Mario Sergio Ferreira Rocha Filho (CPF 004.479.462-26); Maxine Cacau Lima (CPF 013.620.312-40); Maycon Laffite Silva Nascimento (CPF 818.660.972-53); Neuclimar Rocha Souza (CPF 612.860.102-25); Olivio Botelho de Andrade Neto (CPF 814.259.702-06); Reynaldo Souza do Nascimento (CPF 604.590.342-00); Ricardo de Souza Bezerra (CPF 787.859.102-44); Roosewelt Luiz Viédes Lima (CPF 960.097.561-20); Rosicleia da Cunha Souza (CPF 339.310.202-82); Roudinile Ferreira Albuquerque (CPF 922.785.822-91); Samora da Silva Klein (CPF 527.568.662-53).

1.3. Unidade: Diretoria Regional da ECT no Acre.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 207/2019 - TCU - 2ª Câmara

b

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1.Processo TC-034.231/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alice Maria Alves dos Santos Padilha (CPF 355.575.658-33); Aline Gomes Raquel (CPF 329.538.038-40); Alisson Martins Goncalves (CPF 291.009.588-67); Alisson Sam Belidio do Nascimento (CPF 369.244.148-77); Ana Claudia Trindade Ramos (CPF 363.881.828-44); Ana Maria Andrade da Silva (CPF 292.121.798-86); Ana Maria Soncim (CPF 321.926.778-55); Anderson Luis Pinheiro (CPF 389.422.128-32); Anderson Teixeira (CPF 233.183.358-35); Anderson de Campos Tirabasso (CPF 356.940.668-71).

1.3. Unidade: Diretoria Regional da ECT em São Paulo/interior.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 208/2019 - TCU - 2ª Câmara

b

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-037.387/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Juliano Oliveira Deodato (CPF 043.863.496-93); Rodrigo Moura Duarte (CPF 119.241.717-83); Wesley Lavoisier de Barros Nascimento (CPF 822.227.115-68).

1.3. Unidade: Advocacia-Geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 209/2019 - TCU - 2ª Câmara

b

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-038.846/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Edilene do Carmo Machado (CPF 721.787.101-82); Edson Garces Ferreira (CPF 012.447.241-90); Eliemeson Gomes dos Santos (CPF 825.954.611-68); Elismail de Matos Rodrigues (CPF 035.126.871-56); Elivan de Lima Andrade (CPF 029.577.021-00); Ericsojan Soares Alves (CPF 031.838.881-22).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 210/2019 - TCU - 2ª Câmara

b

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-039.044/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Douglas Lima da Silva (CPF 034.847.451-26); Edson Pereira Natal (CPF 001.047.901-56); Evaldo Sales Feitoza (CPF 711.425.841-00); Fabio Jose de Sousa Bispo (CPF 711.593.801-63); Fabricio Aires Ribeiro (CPF 017.396.581-40); Felipe Bender Santos (CPF 034.352.741-31).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 211/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Bruno Gomes de Oliveira.

1. Processo TC-039.986/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Bruno Gomes de Oliveira (CPF 005.109.022-86).

1.3. Unidade: Diretoria Regional da ECT em Roraima.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 212/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Aracy Mendes da Costa.

1. Processo TC-040.624/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Aracy Mendes da Costa (CPF 066.184.058-15).

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 213/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Julio Cesar Vieira Lopes dos Santos.

1. Processo TC-041.467/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Julio Cesar Vieira Lopes dos Santos (CPF 090.473.477-30).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 214/2019 - TCU - 2ª Câmara

b

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-041.488/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Daniel Leao Carvalho (CPF 045.508.944-23); Daniel de Oliveira Lins (CPF 040.080.974-57); Edson Moura Santos (CPF 029.638.824-67); Elaine da Silva Ulhoa (CPF 047.342.616-10); Francisco Thiago Pinheiro Leitao (CPF 014.446.373-39); Kleberson Kaefer Kuhn (CPF 821.233.060-53); Robert Luis de Souza Conceição (CPF 012.447.215-06).

1.3. Unidade: Advocacia-Geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 215/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-041.668/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Eder Barbosa Pardauil (CPF 516.426.032-87); Francisco Geovani da Cunha Silva (CPF 633.519.863-00).

1.3. Unidade: Diretoria Regional da ECT no Amapá.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 216/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Leandro de Castro Alecrim.

1. Processo TC-041.669/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Leandro de Castro Alecrim (CPF 015.685.816-96).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 217/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Francisco Vanderlei de Aragão.

1.Processo TC-042.314/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Francisco Vanderlei de Aragao (CPF 179.068.301-72).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 218/2019 - TCU - 2ª Câmara

b

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1.Processo TC-042.318/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Jean Souza Bruno (CPF 021.159.585-35); Marcos Jose Teixeira Cardoso (CPF 767.530.185-49); Maria Cristina de Araujo dos Santos (CPF 684.328.105-25); Maria Perpetua Santos de Sousa Goes (CPF 315.721.385-72); Mario Augusto Fonseca Vieira (CPF 924.677.255-53); Niva Cathala Guimaraes Munduruca Neta (CPF 023.259.405-86); Potira de Oliveira Cardoso (CPF 777.247.805-44); Robson Santos Sampaio (CPF 606.719.045-15); Ronei Lourenco Barbosa (CPF 776.817.895-53); Uelliton Malaquias Andrade Souza (CPF 005.679.335-98).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 219/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Juliana Ferraz Pereira Goncalves.

1.Processo TC-042.491/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1 Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Juliana Ferraz Pereira Goncalves (CPF 018.526.615-00).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 220/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Magson Bacellar Pitanga.

1. Processo TC-042.492/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Magson Bacellar Pitanga (CPF 008.816.395-40).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 221/2019 - TCU - 2ª Câmara

b

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-042.778/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Luis Carlos de Jesus (CPF 084.334.048-73); Marise Guedes Batista (CPF 461.954.835-91); Mauricio Pascoal dos Santos (CPF 685.231.305-00); Mercia Costa Mutti Sales (CPF 019.321.435-05); Paulo Eduardo Matias Lessa (CPF 679.556.145-34); Pierre Tutrut Placido dos Santos (CPF 447.899.125-15); Ricardo Silva Vasconcelos (CPF 011.935.595-70); Rose Marie Bastos Saraiva Matos (CPF 040.679.308-52); Sherlea Cristina dos Santos (CPF 882.448.815-34); Thomas Xavier Costa Silva (CPF 918.829.665-20).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 222/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Niscelia Marques de Alencar.

1. Processo TC-035.828/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Niscelia Marques de Alencar (CPF 562.180.951-34).

1.3. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 223/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão civil a Rita de Oliveira Carvalho.

1. Processo TC-037.665/2018-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Rita de Oliveira Carvalho (CPF 039.201.336-33).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 224/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de pensão civil às interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-039.571/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Doralice de Moura Palha Athayde (CPF 803.870.207-72); Ismenia Rocha Pacheco (CPF 129.552.607-70); Therezinha da Conceição Costa Oliveira (CPF 368.782.511-68).

1.3. Unidade: Ministério da Justiça.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 225/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão civil a Ana Maria Moreira de Freitas.

1. Processo TC-039.572/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Ana Maria Moreira de Freitas (CPF 649.885.890-72).

1.3. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 226/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão civil a Maria Rosa Bonelli Rodrigues.

1. Processo TC-039.588/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Maria Rosa Bonelli Rodrigues (CPF 074.090.927-42).

1.3. Unidade: Arquivo Nacional.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 227/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-039.613/2018-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Antonina de Cerqueira Caldas (CPF 171.931.251-68); Raphael de Araujo Mariano (CPF 363.624.218-09); Sabrina de Araujo Mariano (CPF 363.624.208-37).

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 228/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-039.999/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Cleinio Biachi (CPF 293.612.730-00); Nadila Camargo de Souza (CPF 872.552.009-15).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 229/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão civil a Nadyr Aguiar de Souza.

1. Processo TC-041.736/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Nadyr Aguiar de Souza (CPF 026.384.347-52).

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Tecnologia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 230/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de prestação de contas da Fundação Universidade Federal de Pelotas - UFPel, relativa ao exercício de 2016.

Considerando que o exame da unidade técnica identificou impropriedades que não resultaram em dano ao Erário e que merecem ser objeto de ciência e recomendações à UFPel, com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes e ao aperfeiçoamento de seus mecanismos gerenciais e de controle;

considerando que o Ministério Público junto ao TCU manifestou concordância com as conclusões da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul - Secex/RS;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, na forma proposta pelo diretor da 1ª DT, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas de Mauro Augusto Burkert Del Pino, Antônio Carlos de Freitas Cleff e Ediane Sievers Acunha e dar-lhes quitação; com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares as contas dos demais responsáveis relacionados abaixo e dar-lhes quitação plena; em fazer a determinação e as recomendações sugeridas e dar ciência das impropriedades apontadas; e em encaminhar cópia desta deliberação e das instruções às peças 16 e 17 à Universidade Federal de Pelotas.

1. Processo TC-022.123/2017-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Mauro Augusto Burkert Del Pino (CPF 338.089.880-53); Antonio Carlos de Freitas Cleff (CPF 301.942.700-25); Ediane Sievers Acunha (CPF 723.930.250-49); Denise Petrucci Gigante (CPF 336.768.600-04); Sergio de Souza Silveira (CPF 004.892.310-98); Everton Bonow (CPF 954.847.440-91); Luiz Osorio Rocha dos Santos (CPF 106.773.640-91); Fabio Kellermann Schramm (CPF 620.904.020-91); Julio Carlos Balzano de Mattos (CPF 620.715.990-04); Ana Catarina Rilling da Nova Cruz (CPF 371.443.080-68); Afra Suelene de Sousa (CPF 132.891.954-49); Alvaro Luiz Moreira Hypolito (CPF 207.244.380-68); Carlos Alberto Oliveira da Silva (CPF 428.897.310-49); Denise Marcos Bussoletti (CPF 458.648.530-20); Emileni Tessmer (CPF 767.444.690-53); Eugenia Antunes Dias (CPF 898.652.430-91); Evaldo Tavares Kruger (CPF 322.730.100-87); Francisca Ferreira Michelon (CPF 429.215.380-91); Luciano Volcan Agostini (CPF 515.361.610-04); Maria Cecilia Lorea Leite (CPF 242.592.500-78); Rafael Guerra Lund (CPF 952.196.680-72); Rodrigo Rabassa Morales (CPF 002.511.260-05); Tiago Venzke Vahl (CPF 013.748.780-06); Vagner da Costa Ortiz (CPF 001.295.790-92).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Recomendar à Universidade Federal de Pelotas - UFPel, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno, que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar as seguintes medidas, com vistas a aperfeiçoar os mecanismos gerenciais e de controle:

1.8.1. quando da prestação de contas final do projeto Restaurante Escola (Contrato 20/2009), a ser apresentado pela Fundação de Apoio Universitário, realize exame a fim de verificar se os valores cobrados e pagos à entidade são compatíveis com as despesas incorridas;

1.8.2. instrua sua área de TI a priorizar a criação dos módulos voltados ao controle financeiro e ao acompanhamento do cumprimento das contrapartidas por parte dos alunos beneficiários do PNAES de modo a assegurar que os recursos estão sendo, não apenas corretamente aplicados, como, de fato, dirigidos à população necessitada e efetivamente merecedora dos benefícios concedidos (peça 16, item 44).

1.9. Dar ciência à Universidade Federal de Pelotas - UFPel sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.9.1. falta de avaliação/reavaliação dos bens imóveis e de atualização dos valores dos registros contábeis de modo que o balanço patrimonial reflita adequadamente a situação patrimonial da entidade, conforme disposto na Portaria STN 700, de 10/12/2014, que aprovou a Parte II do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), e já recomendado no item 9.2.16 do Acórdão 56/2015-Plenário (peça 16, item 68);

1.9.2. concessões indevidas de jornada de trabalho de 30 horas para servidores Técnico-Administrativos em Educação, identificadas e apontadas pela CGU, as quais afrontam o disposto no art. 3º do Decreto 1.590/1995 e na recentemente publicada IN-MPDG/SEGEP 2/2018 (peça 16, item 37);

1.10. Determinar à Secex-RS que encaminhe cópia desta deliberação e das instruções às peças 16 e 17 à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) e à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), para que, no âmbito de suas atribuições, avaliem a pertinência de realizar ação de controle de amplitude nacional acerca da jornada reduzida de trabalho de servidores de instituições federais de ensino (art. 3º do Decreto 1.590/1995 e art. 17 da INMPDG/SEGEP 2/2018).

ACÓRDÃO Nº 231/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de prestação de contas da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, relativa ao exercício de 2016.

Considerando que o exame da unidade técnica identificou impropriedades que não resultaram em dano ao Erário e que merecem ser objeto de ciência à UFPE, para que sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes;

considerando que o Ministério Público junto ao TCU manifestou concordância com as conclusões da Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco - Secex/PE;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas e dar quitação a Anisio Brasileiro de Freitas Dourado; com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares as contas dos demais responsáveis relacionados abaixo e dar-lhes quitação plena; em dar ciência à Universidade Federal de Pernambuco das impropriedades apontadas e encaminhar-lhe cópia desta deliberação e da instrução à peça 46; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-023.526/2017-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Anisio Brasileiro de Freitas Dourado (CPF 127.044.234-15); Afonso Henrique Sobreira de Oliveira (CPF 387.783.434-53); Alex Dias Ramos (CPF 682.877.635-68); Alexandre Jose Ferreira dos Santos (CPF 126.687.294-91); Alexandre Ricardo Pereira Schuler (CPF 176.004.307-97); Alexandre Viana Araujo (CPF 342.710.664-00); Alfredo Macedo Gomes (CPF 419.720.744-15); Aline Nascimento Barbosa da Silva (CPF 127.235.924-72); Amaro Henrique Pessoa Lins (CPF 128.476.154-15); Ana Catarina Peregrino Torres Ramos (CPF 299.184.644-53); Ana Lucia Felix dos Santos (CPF 497.347.254-91); Ana Maria Santos Cabral (CPF 069.848.194-15); Ana Paula Celso de Miranda (CPF 642.899.664-20); Ana Paula Freitas da Silva (CPF 777.323.324-15); Anastacio Borges de Araujo Junior (CPF 382.167.524-15); Andrea Sales Soares de Azevedo Melo (CPF 227.449.081-34); Andre Luis de Medeiros Santos (CPF 622.856.614-87); Aneide Rocha de Marcos Rabelo (CPF 459.444.824-00); Armele de Fatima Dornelas de Andrade (CPF 275.782.084-20); Arnaldo Manoel Pereira Carneiro (CPF 296.965.002-97); Artur Stamford da Silva (CPF 536.388.404-68); Ary Gomes Filho (CPF 799.525.506-34); Carlos Alexandre Barros de Mello (CPF 879.891.584-34); Carlos Eduardo Pinto Pimentel (CPF 359.045.424-53); Caroline Maria de Miranda Mota (CPF 029.246.324-39); Claudia Rohde (CPF 487.552.810-87); Claudia Regina Oliveira de Paiva Lima (CPF 375.541.404-00); Cristiane Maria Galdino de Almeida (CPF 361.575.204-00); Cristina Maria de Souza Motta (CPF 463.204.744-91); Daniel Alvares Rodrigues (CPF 632.758.724-00); Danielle Souza de Andrade e Silva Cavalcanti (CPF 995.382.964-00); Decio Fonseca (CPF 075.340.514-87); Denilson Bezerra Marques (CPF 695.012.544-53); Edigleide Maria Figueiroa Barretto (CPF 142.101.264-20); Edna Natividade da Silva Barros (CPF 399.735.144-91); Eduardo Jose Pereira da Silva (CPF 361.248.184-34); Efrem de Aguiar Maranhao (CPF 090.181.904-20); Eleta de Carvalho Freire (CPF 289.701.794-53); Eliel Jose de Sousa (CPF 487.984.604-04); Enivaldo Carvalho da Rocha (CPF 113.290.924-49); Ernani Rodrigues de Carvalho Neto (CPF 885.184.694-49); Eugenio Geovani Caraciolo e Silva (CPF 268.906.744-72); Fabio Assis Pinho (CPF 172.202.508-51); Fernando de Mendonca Dias (CPF 606.460.634-72); Florisbela de Arruda Camara e Siqueira Campos (CPF 104.712.354-15); Flavio Henrique Albert Brayner (CPF 171.565.724-15); Francisco Antonio de Barros e Silva Neto (CPF 935.016.414-00); Francisco Jaime Bezerra Mendonca (CPF 515.584.918-72); Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti (CPF 142.531.784-72); George Browne Rego (CPF 003.103.284-20); George Darmiton da Cunha Cavalcanti (CPF 935.683.474-15); Gilson Lima Da Silva (CPF 235.856.504-06); Haroldo Moraes de Figueiredo (CPF 027.785.234-05); Ivanildo de Figueiredo Andrade de Oliveira Filho (CPF 166.817.624-68); Ivanise Helena Bezerra Torres (CPF 138.280.884-49); Jaelson Freire Brelaz de Castro (CPF 342.738.084-04); Jeronymo Jose Libonati (CPF 415.510.364-87); Joao Francisco Liberato de Freitas (CPF 025.252.064-52); Jose Araujo dos Santos Junior (CPF 848.425.634-00); Jose Augusto Suruagy Monteiro (CPF 136.954.104-00); Jose Eduardo Garcia (CPF 134.783.518-04); Jose Luis Simoes (CPF 162.833.668-48); Jose Thadeu Pinheiro (CPF 091.889.834-04); Juan Pablo Martin Rodrigues (CPF 011.699.654-40); Leonardo de Souza Menezes (CPF 020.495.987-00); Liliana Vieira de Barros (CPF 377.821.184-68); Lucio Hora Acioli (CPF 239.133.981-04); Manoel Guedes Alcoforado Neto (CPF 021.658.474-43); Marcelo Navarro (CPF 071.493.348-14); Marcelo de Almeida Medeiros (CPF 493.600.354-91); Marcio Lopes Cornelio (CPF 953.678.884-53); Marcos Aurelio Guedes de Oliveira (CPF 217.998.654-87); Maria Christina de Medeiros Nunes (CPF 217.990.324-34); Maria Claudia Alves Guimaraes (CPF 058.159.708-75); Maria Eduarda Lacerda de Larrazabal da Silva (CPF 141.833.744-72); Maria Teresa Jansem de Almeida Catanho (CPF 149.678.984-91); Maria Tereza dos Santos Correia (CPF 138.547.554-49); Maria da Conceicao Lafayette de Almeida (CPF 127.662.674-68); Maria de Fatima Galdino da Silveira Cavalcanti (CPF 670.690.614-04); Mauro de Almeida Maibrada (CPF 438.420.544-91); Mauricio Renato Pina Moreira (CPF 089.548.364-53); Mozart Neves Ramos (CPF 185.030.714-87); Nicodemos Teles de Pontes Filho (CPF 053.307.774-53); Niedja Paula Silva Veras de Albuquerque (CPF 781.077.254-68); Oliane Maria Correia Magalhaes (CPF 550.404.974-15); Pablo Gustavo Albuquerque Braz e Silva (CPF 917.485.934-04); Paulo Carneiro da Cunha Filho (CPF 168.081.424-91); Paulo Jorge Parreira dos Santos (CPF 997.283.207-44); Paulo Roberto Maciel Lyra (CPF 317.245.824-53); Paulo Roberto de Santana (CPF 126.762.254-72); Paulo Savio Angeiras de Goes (CPF 641.625.164-72); Renato Jose de Sobral Cintra (CPF 022.484.394-07); Rene Duarte Martins (CPF 024.774.134-57); Ricardo Jose Correia Neves (CPF 755.692.994-91); Ricardo Pinto de Medeiros (CPF 375.304.614-00); Rodrigo Cariri Chalegre de Almeida (CPF 794.989.574-87); Rosa Maria Cortes de Lima (CPF 056.033.234-34); Rute Maria de Souza (CPF 216.275.684-68); Sebastiao Soares de Oliveira (CPF 695.908.188-20); Silvio Sandro Alves Rodrigues (CPF 695.246.024-15); Silvio da Silva Caldas Neto (CPF 460.345.524-00); Sonia Maria Medeiros de Menezes (CPF 074.388.183-49); Teresa Bernarda Ludermir (CPF 360.681.284-15); Thiago Jose Galvao das Neves (CPF 040.526.294-93); Thyana Farias Galvao (CPF 905.532.764-68); Ticia Cassiany Ferro Cavalcante (CPF 774.503.374-87); Vania Pinheiro Ramos (CPF 127.178.514-53); Walter Franklin Marques Correia (CPF 028.099.934-83); Wassil Rocha de Alencar (CPF 183.213.054-15); Zionam Euvecio Lins Rolim (CPF 082.016.764-91).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo o Estado de Pernambuco (Secex-PE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Dar ciência à UFPE sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:

1.8.1. a não apresentação do relatório de gestão na forma exigida pelas orientações constantes no sistema e-Contas, identificada no item 1.4 (visão geral/organograma) do relatório apresentado, afronta o disposto no art. 3º, c/c o inciso II da Decisão Normativa - TCU 156/2016;

1.8.2. a não apresentação do relatório de gestão na forma exigida pelas orientações constantes no sistema e-Contas, identificada no item 2.1.1 (descrição sintética dos objetivos do exercício) do relatório apresentado, afronta o disposto no art. 3º, c/c o inciso II da Decisão Normativa - TCU 156/2016.

ACÓRDÃO Nº 232/2019 - TCU - 2ª Câmara

Vista esta tomada de contas especial que integra um conjunto de 27 tomadas de contas especiais instauradas por determinação do Acórdão 291/2017-TCU-Plenário, o qual apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná -UFPR (TC 034.726/2016-0).

Considerando que foram identificados 234 processos de pagamento fraudulentos autuados no âmbito da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação e os recursos desviados por meio de pagamentos a pessoas sem qualquer vínculo com a instituição contabilizaram mais de R$ 7 milhões entre 2013 e 2016 (operação "Research" da Polícia Federal);

considerando que, na mesma deliberação, foram aplicadas multas de R$ 10 mil e R$ 5 mil ao ex-pró-reitor de Pesquisa e Pós-Graduação Edilson Sérgio Silveira e à ex-pró-reitora da Proplan Lúcia Regina Assumpção Montanhini, respectivamente, pela omissão no acompanhamento e na fiscalização hierárquica bem como pela falta de controles institucionais eficientes, que propiciaram os desvios constatados;

considerando que as 27 TCEs foram individualizadas por cada beneficiário direto dos pagamentos, com a responsabilização solidária dos servidores envolvidos nos respectivos processos financeiros;

considerando que os presentes autos tratam de quatro pagamentos fraudulentos que teriam sido recebidos em 2014 por Luzinete Damasceno Sampaio, no valor total de R$ 29 mil;

considerando que, em resposta à citação, foram trazidos aos autos documentos que comprovam a ausência de depósitos (peça 98, p. 21-27; peça 99, p. 1-3) na conta bancária destinatária dos supostos pagamentos (conta corrente 32.559-7, agência 1534-2, Banco do Brasil; peça 99, p. 11, 18, 23 e 28);

considerando que a unidade técnica constatou terem sido canceladas as parcelas das ordens bancárias relativas aos quatro pagamentos destinados a Luzinete Sampaio (peça 106, p. 5);

considerando que o exame global das defesas fornecidas pelos servidores que autorizaram os pagamentos tratados nas 27 TCEs - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - está sendo realizado em processo apartado autuado em decorrência da apreciação do TC 004.674/2017-0;

bconsiderando que a solicitação formulada por Graciela Inês Bolzon Muniz para que seja conferida natureza sigilosa a estes autos não pode ser atendida, ante o princípio da publicidade válido no âmbito da Administração Pública e ante a ausência de indicação dos documentos cujo sigilo seria preservado bem como do amparo legal para justificar a adoção de tal providência excepcional após a deliberação deste Tribunal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso VI, c/c o art. 212, do Regimento Interno, em arquivar o processo sem julgamento do mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular; em dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 107 aos responsáveis, à Defensoria Pública da União, à Universidade Federal do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Paraná e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná.

1. Processo TC-004.712/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Luzinete Damasceno Sampaio (CPF 024.267.669-30), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53) e Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15), Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Paraná.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR.

1.7. Representação legal: Rodrigo Luís Kanayama (OAB/PR 32.996) e outros, representando Graciela Inês Bolzon de Muniz; e Defensoria Pública da União no Paraná, representando Luzinete Damasceno Sampaio.

1.8. Determinações/Recomendações: não há.

ACÓRDÃO Nº 233/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula TCU 145, em retificar, por inexatidão material, (i) o Acórdão 2.990/2012 - 1ª Câmara, prolatado na sessão de 31/5/2012, para que, em seu item 3, onde se lê: "3. Responsáveis: (...) Leudina Mota Lima (CPF 087.916.601-06); (...) São Luís Administradora de Produção e Comercialização Ltda. (CNPJ 02.123.105/0001-53); (...)", leia-se: "3. Responsáveis: (...) Leudina de Souza Mota (CPF 087.916.601-06); (...) São Luís Administradora de Produção e Comercialização Ltda. (CNPJ 02.123.105/0001-63); (...)"; e (ii) o Acórdão 758/2013 - 1ª Câmara, prolatado na sessão de 26/2/2013, para que, em seu item 3, onde se lê: "3. Embargantes: (...) Leudina Mota Lima (CPF 087.916.601-06); (...)", leia-se: "3. Embargantes: (...) Leudina de Souza Mota (CPF 087.916.601-06); (...)", mantidos os demais termos das deliberações ora retificadas.

1. Processo TC-016.698/1999-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Apensos: TC 002.108/1999-2 (REPRESENTAÇÃO).

1.3. Responsáveis: A. J. Gomes Serviços de Engenharia Ltda., extinta (CNPJ 01.777.081/0001-01); Adalberto Felinto da Cruz Júnior (CPF 317.224.071-15); Almeida Consultoria Ltda. (CNPJ 12.551.404/0001-52); Alumazon Aluminio e Construções Ltda. (CNPJ 05.486.030/0001-73); Argus Construção e Manutenção Industrial Ltda. (CNPJ 01.485.463/0001-53); Arinildeni da Luz Martins (CPF 098.796.093-87); Cinor Norte Nordeste de Construções e Incorporações Ltda. (CNPJ 41.499.898/0001-71); Conceição de Maria Araújo Costa (CPF 037.844.523-53); Construtora Carlão Ltda. (CNPJ 69.379.022/0001-00); Construtora Fabro Santos Ltda. (CNPJ 00.652.653/0001-55); Construtora Novo Oriente Ltda. (CNPJ 01.392.523/0001-93); Construtora Nível Ltda. (CNPJ 02.043.441/0001-04); EBC- Empresa Brasileira de Construções Ltda. (CNPJ 01.628.340/0001-24); Eliel Francisco de Assis (CPF 065.670.026-20); Erinda Passos Ferreira (CPF 038.234.743-91); Franco Kiomitsu Suzuki (CPF 041.909.028-29); Heloíza Helena Santos Fróes (CPF 098.606.903-59); Iemi - Instituto de Estudos e Marketing Industrial Ltda. (CNPJ 54.662.523/0001-22); J. R. Ferreira de Oliveira (CNPJ 63.568.547/0001-08); James Abraão dos Santos (CPF 100.137.413-49); José Mariano Silva Reis (CPF 063.037.573-91); José de Ribamar Reis de Almeida (CPF 064.746.833-68); Juvenal Carneiro de Sá Alencar (CPF 518.503.208-10); Leudina de Souza Mota (CPF 087.916.601-06); M. C. Menezes Construções (CNPJ 11.777.786/0001-74); Magazine São Francisco Ltda. (CNPJ 12.113.270/0001-98); Malharia Santa Tereza Ltda. (CNPJ 11.106.507/0001-40); Marcelo Villin Prado (CPF 073.092.268-52); Mauro José Pereira (CPF 006.932.838-23); Mecre Metais Comércio Representações e Engenharia Ltda. (CNPJ 07.513.435/0001-89); Moisés Bernardo de Oliveira (CPF 060.136.513-53); Moldar Empreendimentos Técnicos Ltda. (CNPJ 41.474.008/0001-77); Poliedro Engenharia Ltda. (CNPJ 00.875.919/0001-29); São Luís Administração de Produção e Comercialização Ltda. (CNPJ 02.123.105/0001-63); Tantex Representações Ltda. (CNPJ 22.514.178/0001-93); Tudo Máquinas Comércio e Representações Ltda. (CNPJ 01.915.136/0001-94).

1.4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.. - BNB.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA).

1.8. Representação legal: Ingrid Ellen de Melo Gonçalves (OAB/SP 220.067-E), representando Marcelo Villin Prado; Humberto de Souza Leite e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Antonio Aureliano de Oliveira (OAB/MA 7.900) e outros, representando Magazine São Francisco Ltda., Juvenal Carneiro de Sá Alencar, Erinda Passos Ferreira, José Mariano Silva Reis, Leudina de Souza Mota, Eliel Francisco de Assis, Arinildeni da Luz Martins, Heloíza Helena Santos Fróes; José de Ribamar Coelho Bandeira (OAB/MA 692), representando James Abraão dos Santos; Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues (OAB/MA 9.321A) e outros, representando Adalberto Felinto da Cruz Júnior.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 234/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal contra o ex-prefeito Aldenir Santana Neves em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com os recursos repassados ao município de Urbano Alves/MA, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2006.

Considerando que este Tribunal, mediante o Acórdão 6.259/2016 - 2ª Câmara, julgou irregulares as contas, condenou o responsável ao pagamento de débito e multa e determinou o desconto da dívida em sua remuneração, observados os termos da Lei 8.112/1990;

considerando que restou evidenciado que as parcelas descontadas na folha de pagamento do servidor têm sido insuficientes para amortizar o valor da dívida, uma vez que não cobrem sequer a atualização e os juros incidentes;

considerando que o responsável possui outro processo em que lhe foram imputadas dívidas (TC 023.014/2012-1);

considerando assim que o desconto em folha de pagamento tem se mostrado ineficaz como medida de reposição ao Erário;

considerando que a jurisprudência deste Tribunal autoriza a suspensão do desconto da dívida na folha de pagamento e a instauração de processo de cobrança executiva (Acórdãos 11596/2011, 4918/2012 e 7253/2012, todos da 2ª Câmara e Acórdão 1960/2014 - 1ª Câmara);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 219, inciso II, do Regimento Interno, em fazer as determinações sugeridas e em dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 66 ao responsável.

1. Processo TC-032.018/2013-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC 003.083/2017-9 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Classe de Assunto: II.

1.3. Responsável: Aldenir Santana Neves (CPF 176.561.093-15).

1.4. Unidade: município de Urbano Santos/MA.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA).

1.8. Representação legal: Não há.

1.9. Determinar:

1.9.1. ao Setor de Recursos Humanos da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Maranhão que suspenda o desconto das dívidas nos vencimentos de Aldenir Santana Neves (CPF 176.561.093-15) e encaminhe a este Tribunal cópias das fichas financeiras do responsável com a discriminação de todos os descontos em folha já efetuados;

1.9.2. à Secex/MA que instaure processo de cobrança executiva, nos termos da Portaria-Adgecex 1/2013 (Manual de Cobrança Executiva), descontando os valores já recolhidos, para a recuperação dos débitos apurados no presente processo.

ACÓRDÃO Nº 235/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação apresentada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), na qual noticia possíveis irregularidades relacionadas ao Convênio de Cooperação Técnica e Financeira 5/2004 firmado entre o Estado da Paraíba, por sua Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão - Seplag (Projeto Cooperar), e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Paraíba - Sebrae/PB.

Considerando que este Tribunal, ao prolatar o Acórdão 3.152/2018 - 2ª Câmara, conheceu desta representação e determinou ao Sebrae/PB que se manifestasse e encaminhasse a respectiva documentação comprobatória, acerca da aprovação ou não da prestação de contas dos recursos repassados no âmbito do citado Convênio de Cooperação Técnica e Financeira 5/2004, ou da instauração, caso necessário, de tomada de contas especial ou adoção de medidas judiciais de reparação de possível dano;

considerando que a unidade técnica, ao analisar a documentação encaminhada pelo Sebrae/PB, entendeu que as falhas apuradas, ainda que procedentes, não resultaram em dano ao Erário e tampouco justificam a adoção de sanções ou de qualquer medida adicional por esta Corte;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno e em consonância com o princípio da economicidade, em considerar procedente esta representação; em considerar atendida a determinação do Acórdão 3.152/2018 - 2ª Câmara; em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 16, ao representante e ao Sebrae/PB; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-000.677/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB.

1.3. Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Paraíba - Sebrae/PB.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB).

1.7. Representação legal: Rafaela Torres Sarmento de Castro Ferreira (OAB/PB 22.407-B) e outros, representando Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Paraíba.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 236/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação da empresa COENCO Construções, Empreendimentos e Comércio Ltda., com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades na licitação RDC 0001/2017, realizada pelo Município de São José de Piranhas/PB para contratação de serviços para construção de adutora no município, com recursos oriundos da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional - SEDEC/MIN.

Considerando que, em despacho de 12/03/2018 (peça 12), a representação foi conhecida e foi determinada a realização de oitiva/diligencia do município de São José de Piranhas/PB para que se manifestasse acerca dos indícios de irregularidade noticiados: inabilitação da empresa que apresentou o menor preço, com possível afronta aos princípios da vinculação ao edital e da escolha da proposta mais vantajosa para a administração; e divergência de preços entre o valor estimado pelo Ministério da Integração Nacional e o orçamento do município para a contratação da mesma obra e serviços;

considerando que, após análise da documentação obtida a partir das diligências, foi autorizada a realização de audiência de Francisco Mendes Campos, prefeito, Kildeny Ranys Mendes Brasil, secretário municipal, Rafael Pereira da Silva Junior, engenheiro civil, Wagner Cunha Barreto de Sousa, presidente da CPL, Maria Elizete Mendes Lins, procuradora adjunta, e Roberta Leonor Barros Bezerra, assessora jurídica, para que apresentassem razões de justificativa quanto aos indícios de irregularidade que lançavam dúvidas acerca da competitividade do certame;

considerando que a unidade técnica, em pareceres uniformes, propôs acatar as justificativas apresentadas por Maria Elizete Mendes Lins e Roberta Leonor Barros Bezerra e excluí-las da relação de responsáveis e acolher parcialmente as justificativas dos demais responsáveis; e

considerando que não restaram evidenciados os pressupostos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno, 113, §1º, da Lei 8.666/1993 e 103, § 1º, da Resolução 259/2014, em considerar parcialmente procedente esta representação; em indeferir a medida cautelar pleiteada; em acolher as justificativas apresentadas por Maria Elizete Mendes Lins e Roberta Leonor Barros Bezerra e excluí-las da relação de responsáveis deste processo; em acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Francisco Mendes Campos, Kildeny Ranys Mendes Brasil, Rafael Pereira da Silva Junior e Wagner Cunha Barreto de Sousa; em dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 69 ao Ministério da Integração Nacional e à representante; em dar ciência à Prefeitura Municipal de São José de Piranhas/PB de que a exigência de certidão de quitação junto ao Crea, no subitem 8.4, alínea "d.1" do edital, não encontra amparo nos arts. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, 5º e 14 da Lei 12.462/2011 e 30, inciso I, da Lei 8.666/1993 e também está em desacordo com a jurisprudência do TCU; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-003.448/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Coenco Construções Empreendimentos e Comércio Ltda. (CNPJ 00.431.864/0001-68).

1.3. Responsáveis: Francisco Mendes Campos (CPF 526.410.584-72); Kildeny Ranys Mendes Brasil (CPF 068.923.514-33); Maria Elizete Mendes Lins (CPF 046.551.884-21); Rafael Pereira da Silva Junior (CPF 096.023.544-29); Roberta Leonor Barros Bezerra (CPF 010.177.584-92); Wagner Cunha Barreto de Sousa (CPF 026.256.914-09)

1.4. Unidade: Município de São José de Piranhas/PB.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB).

1.8. Representação legal: Peter Ramalho Barbosa (OAB/PB 21.089), representando Coenco Construções Empreendimentos e Comércio Ltda..

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 237/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, em expedir quitação a Daniela Domiciano de Moura, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada, e em retornar os autos à Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás para acompanhamento do cumprimento integral do acórdão 6.314/2018 - 2ª Câmara.

Quitação relativa ao item 9.4 do Acórdão 6.314/2018 - 2ª Câmara

- Daniela Domiciano de Moura

Valor original da multa: R$ 10.000,00 Data de origem da multa: 24/7/2018

Valor recolhido: R$ 10.118,00 Data do recolhimento: 22/11/2018

1. Processo TC-010.770/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Responsável: Daniela Domiciano de Moura (CPF 950.583.201-00).

1.3. Unidade: Município de Goiânia/GO.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO).

1.7. Representação legal: Sandro de Abreu Santos (OAB/GO 28.253), representando Fernanda Marques de Sousa Macedo; Michelle de Oliveira Castro (OAB/GO 17.731) e outros, representando Charles Alexandre Cardoso e Thiago Caetano Pimentel; Rui de Souza Ferreira (OAB/GO 41.615) e outros, representando a Clínica de Atendimento Médico Especializado Ltda..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 238/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação encaminhada pela Procuradoria da República no Distrito Federal, na qual noticia possíveis irregularidades relacionadas à suposta morosidade da atual Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - Sead em apreciar a prestação de contas do Convênio 31/2003, celebrado entre o MDA e a Fundação de Desenvolvimento da Atividade Rural do Distrito Federal - FDR para "apoiar ações de assistência técnica e extensão rural, prioritariamente, em zonas rurais empobrecidas (...)".

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;

considerando que a unidade técnica verificou o não cumprimento pela Sead de prazos legais para análise de prestações de contas e instauração de tomadas de contas especiais;

considerando que a Sead já realizou análises da prestação de contas do Convênio 31/2003, calculou o possível débito e notificou a convenente sobre a possibilidade de instauração de TCE;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso III, 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno, 6º, inciso XVIII, alínea 'c', da Lei Complementar 75/1993 e 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer desta representação e considerá-la procedente; em encaminhar ao representante cópia integral, em mídia digital, do processo 55000.000940/2003-41, que se refere à prestação de contas do Convênio 31/2003, e prestar-lhe as informações sugeridas; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-011.325/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: TC 025.288/2017-2 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Classe de Assunto: VI.

1.3. Representante: Procuradoria da República no Distrito Federal.

1.4. Unidade: Ministério do Desenvolvimento Agrário (extinto), atual Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Informar ao representante que o órgão concedente analisou a prestação de contas do Convênio 31/2003, calculou um possível débito e notificou a convenente sobre a possibilidade de instauração de TCE. Caso seja autuada, a TCE será instruída em sua fase interna e, posteriormente, enviada ao Tribunal para julgamento.

ACÓRDÃO Nº 239/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação encaminhada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., com pedido de medida cautelar, em razão de possível irregularidade no Pregão Eletrônico 19/2017, conduzido pela Superintendência Especial de Saúde do Índio/Distrito Sanitário Especial Indígena do Tocantins/DSEI-TO para contratação de "serviços de administração e gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotivos, (...), para atender aos veículos que compõem a frota do Distrito Sanitário Especial Indígena do Tocantins - DSEI/TO".

Considerando a alegação da representante de que a vencedora do pregão, empresa NP3 Comércio e Serviço Ltda., foi indevidamente habilitada, uma vez que constava, durante a realização do certame, no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT;

considerando que a modalidade de licitação pregão é regida pela Lei 10.520/2002 e que a jurisprudência desta Corte entende que os efeitos de seu art. 7º não deverão ultrapassar o âmbito do ente estadual sancionador;

considerando então que a existência do documento emitido pelo TCE/MT declarando a inidoneidade da empresa vencedora não macula os procedimentos realizados pelo DSEI-TO;

considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;

considerando que não restaram evidenciados os pressupostos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada; e

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, 250, inciso I, do Regimento Interno, 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer desta representação e considerá-la improcedente; em indeferir a medida cautelar pleiteada; em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 5, à representante e ao Distrito Sanitário Especial Indígena do Tocantins/DSEI-TO; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-040.219/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ 05.340.639/0001-30).

1.3. Unidade: Superintendência Especial de Saúde do Índio/Distrito Sanitário Especial Indígena do Tocantins/DSEI-TO.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex-TO).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 240/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de documentação encaminhada pela empresa Eventual Promoções e Eventos (Daina Lima de Almeida) em razão da cobrança, pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, de multa e indenização aplicadas quando da prestação de serviços relacionados ao Pregão Eletrônico 16/2018, cujo objeto era a "contratação de empresa especializada na prestação de serviços de execução de ações delive marketingreferentes a Conferência Ethos - 20 anos."

Considerando que a autora requer a suspensão liminar da cobrança das sanções, uma vez que o Sebrae decidiu pelo abatimento dos valores no pagamento de contrato diverso - contrato oriundo do Pregão Eletrônico 20/12;

considerando que este Tribunal não é a corte competente para solucionar controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus entes jurisdicionados;

considerando que o TCU tem por missão constitucional a defesa do interesse público e não a proteção de interesses privados;

considerando as conclusões uniformes da unidade técnica;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso III, 235 e 237, do Regimento Interno e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da documentação apresentada como representação; em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 12, à autora; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-040.505/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Eventual Promoções e Eventos - Daina Lima de Almeida (CNPJ 04.433.214/0001-02).

1.3. Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Priscila Consani das Mercês (OAB/MT 18569), representando a empresa Eventual Promoções e Eventos - Daina Lima de Almeida.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 241/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação encaminhada pela empresa Basis Tecnologia da Informação S.A., com pedido de medida cautelar, em razão de possível irregularidade no Pregão Eletrônico 9/2018, conduzido pelo Ministério dos Direitos Humanos (MDH) para contratação de "serviços de tecnologia da informação para atender necessidades do Ministério".

Considerando a alegação da representante de que o Termo de Referência do pregão eletrônico não contempla os fatores de criticidade e disponibilidade para os sistemas a serem contratados, informações que entende necessárias para definir a exequibilidade dos preços unitários de "Pontos de Função Sustentados";

considerando as conclusões uniformes da unidade técnica pela improcedência da representação, uma vez "que o preço unitário ofertado incide sobre o ponto de função sustentado e não sobre a métrica 'ponto de função'" e que "não há razão nas alegações da empresa Basis quanto à alegação de lacuna na lógica do edital sobre os atestados de capacidade mínima".

considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;

considerando que não restaram evidenciados os pressupostos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada;

considerando o pedido da representante de ingresso como parte interessada no processo (peça 1);

considerando a jurisprudência deste Tribunal de que o denunciante/representante "não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo";

considerando a inexistência de direito subjetivo que caracterize razão legítima para intervir no processo e que a representante poderá solicitar vista e cópia com base na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 146, § 2º, 235 e 237, inciso VII, 250, inciso I, do Regimento Interno, 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer desta representação e considerá-la improcedente; em indeferir a medida cautelar pleiteada e o pedido da representante de ingresso como parte interessada no processo; em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 8, à representante e ao Ministério dos Direitos Humanos - MDH; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-040.802/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Basis Tecnologia da Informação S.A. (CNPJ 11.777.162/0001-57).

1.3. Unidade: Ministério dos Direitos Humanos - MDH.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.7. Representação legal: Graziela Marise Curado de Oliveira (OAB/DF 24.565), representando Basis Tecnologia da Informação S.A..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 242/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação encaminhada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., com pedido de medida cautelar, em razão de possível irregularidade no Pregão Eletrônico 18000178/2018-SE/ES, conduzido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para contratação de serviço de gerenciamento informatizado de manutenção de veículos automotivos.

Considerando a alegação da representante de que o prazo para pagamento previsto na minuta do contrato anexa ao edital - 120 (cento e vinte) dias - está em desacordo com o disposto no art. 40, inciso XIV, alínea "a" da Lei 8.666/93, que prevê: "prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela";

considerando que o edital questionado é regido pela Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

considerando assim que as condições de pagamento previstas na Lei 8.666/93 não se aplicam à ECT e que a cláusula constante da minuta de contrato está em conformidade com a legislação a ela aplicada;

considerando que a representação não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que não está acompanhada de indícios suficientes acerca da irregularidade noticiada;

considerando que não restaram evidenciados os pressupostos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada; e

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno e 103, § 1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer desta representação e, em consequência, indeferir a medida cautelar pleiteada; em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 10, à representante e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-042.069/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ 05.340.639/0001-30)

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG).

1.7. Representação legal: Renato Lopes (OAB/SP 406.595B), representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 1/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 243/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.049/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ivens de Assis Rodrigues (CPF 064.682.256-04) e Luiz Carlos Alves Ferreira (CPF 041.658.706-25).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Juiz de Fora - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 244/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.510/2006-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dirce da Ascenção Moreira Leão (CPF 424.644.981-49); Maria do Livramento Tabosa Torres (CPF 058.857.013-34) e Paulo Márcio Ribeiro (CPF 041.597.641-34).

1.2. 1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso - TRE/MT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 245/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.642/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Idamir Alves (CPF 720.445.949-00); Nair de Oliveira (CPF 180.525.509-63) e Otair Costa Swerts (CPF 059.126.286-04).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Blumenau - SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 246/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.654/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Maria Lucia Gonçalves Oliveira (CPF 255.700.720-04) e Noely Victoria da Silveira (CPF 251.215.530-72).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Novo Hamburgo - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 247/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria em favor de Deolinda Tieko Hayashi Pereira (CPF 365.719.709-53), de Ester de Souza (CPF 367.532.119-34), e de Sakukiti Uehara (CPF 291.368.738-53) e de Zilma Maria de Morais Ribas (CPF 367.570.559-53), sem prejuízo de prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU:

1. Processo TC-032.660/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Deolinda Tieko Hayashi Pereira (CPF 365.719.709-53); Ester de Souza (CPF 367.532.119-34); João Alberto Marques Nogueira (CPF 077.940.488-26); Marilena Montalli Lopes (CPF 206.839.799-49); Sakukiti Uehara (CPF 291.368.738-53); Thereza Ignez Casini Ilkiu (CPF 597.274.209-82); Vera Lucia Pimenta de Barros (CPF 557.566.629-87) e Zilma Maria de Morais Ribas (CPF 367.570.559-53).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Londrina - PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que:

1.7.1. a Sefip adote as seguintes medidas:

1.7.1.1. promova o destaque do ato de concessão de aposentadoria em favor de Marilena Montalli Lopes (CPF 206.839.799-49) para a realização de diligência junto à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Londrina - PR a fim de que envie ao TCU os documentos oficiais, aí incluído o laudo pericial, no sentido de atestar o labor da interessada em condições de risco ou em exposição a agentes nocivos à saúde no local de trabalho, promovendo a oitiva prévia da interessada, em sintonia com o entendimento firmado pelo Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, tendo em vista que o respectivo ato foi enviado ao TCU em 11/10/2011;

1.7.1.2. exclua os atos de concessão de aposentadoria em favor de Thereza Ignez Casini Ilkiu (CPF 597.274.209-82) e de Vera Lucia Pimenta de Barros (CPF 557.566.629-87), no Sisac, em consonância com o item 1.5.1.2 do Acórdão 2.100/2010-TCU-Plenário, permanecendo os atos excluídos na base do Sisac com a observação de que a exclusão foi motivada pelo cadastramento em duplicidade;

1.7.2. a Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Londrina - PR cadastre o ato de alteração com a majoração da proporcionalidade da aposentadoria para o ato de concessão de aposentadoria em favor de João Alberto Marques Nogueira (CPF 077.940.488-26), nos termos do Siape (21/35 avos), em sintonia com a EC n.º 70, de 2012;

ACÓRDÃO Nº 248/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.665/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Andrea Lira Medeiros Toledo (CFP 437.108.244-00) e Jose Soares da Silva (CPF 059.009.484-04).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em João Pessoa - PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 249/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.698/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliana de Paula (CPF 023.340.488-01) e Lazaro Coelho Rocha (CPF 260.461.728-53).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São José do Rio Preto - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 250/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.701/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jaime Francisco de Souza (CPF 497.348.498-91) e Marilza Rocha Silva Nayme (CPF 000.321.428-11).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São Paulo - Centro - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 251/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.706/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Hélio Carvalho Vargas (CPF 118.609.016-20).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Divinópolis - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 252/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.711/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Helenice Cristina Antunis Ribeiro Rezende (CPF 395.984.116-72); Maria Aparecida Finamor Lambert (CPF 341.981.306-63) e Vera Lucia de Conti (CPF 749.094.448-15).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Poços de Caldas - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 253/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.720/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jorge Belmiro da Silva (CPF 355.317.897-34) e Jorge Belmiro da Silva (CPF 355.317.897-34).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Artes - Funarte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 254/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.067/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Benedita de Melo Pereira (CPF 036.488.852-00); Manoel do Carmo Lobato (CPF 012.767.782-87); Maria Anizia Dantas Nery (CPF 036.268.142-20); Maria Nercia Chaves de Lemos (CPF 032.000.602-63) e Solange de Almeida Vinente de Souza (CPF 158.085.802-34).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Belém - PA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 255/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.077/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Mayara Machado Cuthi (CPF 461.234.580-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Novo Hamburgo - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 256/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.088/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Álvaro Fraga Moreira Netto (CPF 911.365.718-68); Álvaro Fraga Moreira Netto (CPF 911.365.718-68) e Antônio Augusto Moreira Curvo (CPF 201.732.297-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Cuiabá - MT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 257/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.099/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adalberto Caires Meira (CPF 173.861.955-91); Alfredo Dutra Neto (CPF 158.493.765-34); Antônio Genésio dos Santos (CPF 135.662.025-68); Antônio Luiz Pereira Dantas (CPF 083.790.505-25); Dione Fernandes Rodrigues de Oliveira Pereira (CPF 206.399.454-49); Edna Franca Conceição (CPF 130.628.755-34); Eliete Cerqueira Pimentel (CPF 846.101.828-15); Inez da Mota Alcântara (CPF 100.094.425-53); Margarida Celia Santos Nova (CPF 085.971.625-20) e Maria Ana de Jesus Xavier (CPF 135.964.385-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Salvador - BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 258/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.106/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliana Maria de Oliveira (CPF 518.929.366-15); Fernando Salgado (CPF 155.473.886-53); Hugo Martins (CPF 004.181.616-15); Maria Aparecida Stehling Franckevicius (CPF 542.805.166-34); Marta Celeste de Figueiredo Viana Azevedo (CPF 229.149.006-00) e Vagner Antônio Santos Pereira (CPF 375.139.316-15).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Belo Horizonte - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 259/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.109/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio José dos Santos (CPF 391.468.807-63); Ariana Rocco Prazeres (CPF 414.347.147-72); Arilse de Castro Costa Chaves (CPF 444.114.647-72); Carlinda Maria da Costa e Souza (CPF 377.952.877-00); Carlos Alberto Fortuna Le Gentil (CPF 484.834.607-00); Cassio Rothier Amaral Junior (CPF 157.859.717-04); Celia Silva da Cunha (CPF 678.367.127-53); Claudio Roberto Almeida de Oliveira (CPF 139.636.001-87); Cássia Regina Ramos Thurler (CPF 777.371.647-15) e Daise Mara Cortes Barros (CPF 741.846.797-49).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Niterói - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 260/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.117/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Gilda Garritano Lunete (CPF 412.652.627-72).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social no Rio de Janeiro - Norte - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 261/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.307/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fernando Jorge de Mello e Silva (CPF 226.275.537-04).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social no Rio de Janeiro - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 262/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.403/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Maria Filgueiras Rabelo (CPF 128.222.485-91).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Salvador - BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 263/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.404/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Ailza Helena da Silva (CPF 074.545.386-49 e Sandra Regina da Silva (CPF 295.296.546-34).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Belo Horizonte -MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 264/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado e prolatar a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.474/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Nilma Eller Rodrigues (CPF 147.045.106-97).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Teófilo Otoni - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Sefip corrija o fundamento legal para o ato em favor de Nilma Eller Rodrigues no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), em sintonia com o art. 6º, § 1º, II, da Resolução TCU n.º 206, de 2007.

ACÓRDÃO Nº 265/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.592/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Eli Meirelles Vilela (CPF 014.210.188-53).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Campinas - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 266/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.713/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Arlete Helena Simões Coelho (CPF 211.337.271-15); Cibele de Lourdes Alvarenga Leandro (CPF 445.019.516-72) e Solange de Faria Lopes (CPF 398.290.906-63).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Divinópolis - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 267/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.714/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Marcelia Naves de Avelar (CPF 461.458.936-72); Maria Cristina Moreira de Andrade Araújo (CPF 147.614.086-34); Maria de Fatima Barros (CPF 185.355.506-15)

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Varginha - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 268/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.715/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Indiara Bento do Val (CPF 388.601.206-91).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Governador Valadares - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 269/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.496/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Arimatea Ferreira Rocha (CPF 029.179.711-34).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Palmas - TO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 270/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.544/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Zambon (CPF 193.092.280-91); Ana Maria Zambon (CPF 193.092.280-91) e Claudio Lemos (CPF 199.353.400-82).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 271/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.589/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Junia Santos (CPF 300.274.626-68); Luiz Lage de Laurentys (CPF 051.376.756-87) e Maria do Rosário Tognolo Rocha (CPF 391.029.556-87).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Belo Horizonte - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 272/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.590/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Raimundo Campos (CPF 362.479.446-91) e Zeli Maria Alencar de Freitas (CPF 299.757.866-34).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Divinópolis - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 273/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.591/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edson Alexandrino da Silva (CPF 282.455.636-68); José Otávio de Aquino (CPF 283.166.816-68); Marlete Castro Santos (CPF 316.308.476-15); Milton Rodrigues Lima (CPF 210.633.706-04) e Nilza Freitas Oliveira Almeida (CPF 332.926.476-49).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Barbacena - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 274/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.592/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Acione Augusta Santos Quiabai (CPF 576.647.226-91) e Glisselma Silveira Lopes Gomes (CPF 830.700.877-87).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Governador Valadares - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 275/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.783/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Regina Lunardi Rocha (CPF 155.344.056-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Belo Horizonte - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 276/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.020/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Francisco Lanielve Mendes Cardoso (CPF 012.240.916-71).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 277/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.021/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Genivaldo Cunha da Rocha (CPF 757.490.173-20).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 278/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.772/2008-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Euclides Felipe (CPF 156.739.109-59) e Euclides Felipe (CPF 156.739.109-59).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Curitiba - TRT/PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 279/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.873/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Nilsa Lopes de Lopes (CPF 769.701.160-34).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Porto Alegre - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 280/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.876/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ariovaldo Bittencourt (CPF 231.560.669-15); Dayane Bittencourt (CPF 067.644.549-73) e Olga Popovitch (CPF 109.837.679-04).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Curitiba- PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 281/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.490/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria da Gloria Cardoso Serra (CPF 921.676.916-53).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Ouro Preto - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 282/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.655/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ausillia Marquetti Kunzler (CPF 351.242.370-15).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Ijuí - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 283/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.594/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Rita de Cassia Alves Ferreira Negreiros (CPF 082.198.458-64), Flávia Alves Vidal de Negreiros (CPF 212.974.228-99) e Marília Alves Ferreira Negreiros (CPF 212.974.208-45).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Bauru - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 284/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.713/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Osvaldo Gonçalves Melo Neto (CPF 027.917.332-64).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Belém - PA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 285/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.715/2018-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Zélia Leonardis Winckler (CPF 822.703.250-87).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Ijuí - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalhol.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 286/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.722/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Sylvio Rangel de Carvalho (CPF 030.780.196-91).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Varginha - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 287/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.794/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ilka Maria Teixeira de Souza (CPF 546.435.466-20).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Juiz de Fora - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 288/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 9.904/2011 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, na Sessão Extraordinária de 18/10/2011 (Ata nº 38/2011), no que concerne aos seus itens 9.3 e 9.4, mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, os autos à Sec-SP, para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que os referidos itens passem a ter a seguinte redação:

"9.3.... o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da quantia devida, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a" da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;"

"9.4. ...para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

1. Processo TC-009.025/2009-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Paulo Celso de Bruin (CPF 173.265.618-50); Roberto Camanho (CPF 010.455.588-26) e Sobracon - Comando Numérico e Automatização Industrial e Computação Gráfica (CNPJ 76.276.617/0002-87)

1.2. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Sec/SP).

1.6. Representação legal:

1.6.1.Maria de Lourdes de Araújo Guerra (OAB/SP 309.678), entre outros, representando Roberto Camanho;

1.6.2. Maristela Costa Mendes Caires Silva (OAB/SP 245.335), representando Paulo Celso de Bruin.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 289/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis relacionados no item 1.1 deste Acórdão para lhes dar quitação, e prolatar a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.979/2018-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva - CEDEFES (CNPJ 19.696.160/0001-45) e Regina Campos (CPF 040.798.176-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: então Ministério do Desenvolvimento Agrário.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Secex-TCE envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado da cópia do parecer da unidade técnica, à Secretaria Federal de Controle Interno e aos responsáveis.

ACÓRDÃO Nº 290/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em dar quitação ao Município de Irecê - BA, diante do integral recolhimento do débito imputado pelo Acórdão 1.435/2014-TCU-2ª Câmara, na Sessão Ordinária de 8/4/2014 (Ata nº 10/2014), sem prejuízo de prolatar a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Valores originais dos débitos / Datas de origem dos débitos:

Valores

Datas

R$ 40,00

09/1/2003

R$ 1.220,15

10/1/2003

R$ 800,00

14/1/2003

R$ 2.101,11

15/1/2003

R$ 1.821,27

16/1/2003

R$ 1.530,64

22/1/2003

R$ 591,04

24/1/2003

R$ 3.508,90

28/1/2003

R$ 1.080,00

29/1/2003

R$ 3.875,29

31/1/2003

R$ 207,22

11/2/2003

R$ 487,20

16/2/2003

R$ 1.832,00

24/2/2003

R$ 246,27

27/2/2003

R$ 195,01

10/3/2003

R$ 12.419,85

14/3/2003

R$ 5.180,65

19/3/2003

R$ 80,00

21/3/2003

R$ 3.500,00

28/3/2003

R$ 1.346,26

4/4/2003

R$ 1.290,00

14/4/2003

R$ 8.887,47

16/4/2003

R$ 320,00

23/4/2003

R$ 802,83

8/5/2003

R$ 1.562,26

9/5/2003

R$ 308,00

8/6/2003

R$ 1.095,82

10/6/2003

R$ 3.898,88

18/6/2003

R$ 2.431,57

8/7/2003

R$ 833,31

7/8/2003

R$ 1.885,26

8/8/2003

R$ 2.923,19

17/9/2003

R$ 4.619,63

2/10/2003

R$ 6.374,51

8/10/2003

R$ 3.695,10

16/10/2003

R$ 1.545,43

17/10/2003

R$ 354,62

22/10/2003

R$ 3.995,02

11/11/2003

R$ 4.842,95

12/12/2003

R$ 1.087,70

23/12/2003

Valores recolhidos / Datas dos recolhimentos:

Valores

Datas

R$ 11.332,02

04/09/2015

R$ 11.443,21

05/10/2015

R$ 11.669,94

04/12/2015

R$ 11.797,38

14/01/2016

R$ 11.915,90

04/02/2016

R$ 12.034,20

08/03/2016

R$ 12.170,77

08/04/2016

R$ 12.295,06

09/05/2016

R$ 12.426,79

07/06/2016

R$ 12.566,35

04/07/2016

R$ 12.700,75

03/08/2016

R$ 12.849,66

06/09/2016

R$ 12.986,71

04/10/2016

R$ 13.117,10

04/11/2016

R$ 13.247,06

05/12/2016

R$ 13.531,52

08/02/2017

R$ 13.531,52

08/02/2017

R$ 13.635,51

06/03/2017

R$ 15.396,82

11/04/2017

R$ 15.509,94

04/05/2017

R$ 15.643,17

05/06/2017

R$ 15.758,72

04/07/2017

R$ 15.872,36

03/08/2017

R$ 15.986,47

04/09/2017

R$ 16.074,28

05/10/2017

R$ 16.161,70

06/11/2017

R$ 16.235,71

15/12/2017

R$ 16.302,88

05/01/2018

R$ 16.374,75

05/02/2018

R$ 16.374,75

05/03/2018

R$ 16.478,37

04/04/2018

R$ 16.522,62

04/05/2018

R$ 16.553,17

05/06/2018

R$ 16.556,21

04/07/2018

R$ 16.480,46

03/08/2018

1. Processo TC-032.064/2011-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC-015.475/2018-2 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: Adalberto Lelis Filho (CPF 146.010.361-00) e Município de Irecê - BA (CNPJ 13.715.891/0001-04).

1.3. Entidade: Município de Irecê - BA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Sec/BA).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar que a Sec-BA informe ao Município de Irecê - BA que, em face do recolhimento do débito em valor superior ao imputada pelo Acórdão 1.435/2014-TCU-2ª Câmara, subsiste o crédito em seu favor perante o Fundo Municipal de Saúde, sob o montante de R$ 56.450,53 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), em valores de 14/08/2018, podendo ser requerida repetição do indébito ao TCU por meio de petição administrativa.

ACÓRDÃO Nº 291/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar cumprida a determinação enviada à Caixa Econômica Federal pelo item 9.2 do Acórdão 4.514/2018-TCU-2ª Câmara e arquivar os presentes autos, sem prejuízo de prolatar a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.537/2018-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Sec-RJ envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à Caixa Econômica Federal e à Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda), para ciência e eventuais providências.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 292 e 294 a 303, a seguir transcritos, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios, votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 292/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.470/2016-3.

1.1. Apenso: 027.628/2017-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Antonio Carlos Lima Rezende (061.353.584-72); Jasson Silva Gonçalves (215.984.364-49); e Sansa Construções Ltda. - Me (07.958.686/0001-77).

3.3. Recorrente: Jasson Silva Gonçalves (215.984.364-49).

4. Órgão/Entidade: Município de Pão de Açúcar - AL.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Joelson Costa Dias (10441/OAB-DF), Carla Albuquerque Zorzenon (OAB/DF 50.044) e outros, representando Jasson Silva Gonçalves.

8.2. Arlindo Ramos Junior (3531/OAB-AL), representando Antonio Carlos Lima Rezende.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto por Jasson Silva Gonçalves, ex-Prefeito do município de Pão de Açúcar/AL (gestão 2009-2012), contra o Acórdão 7.252/2017-TCU-2ª Câmara;

Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16 de Julho de 1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente, aos responsáveis, à Fundação Nacional de Saúde e à Procuradoria da República no estado de Alagoas.

10. Ata n° 1/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0292-01/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 294/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.581/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério das Cidades (vinculador).

3.2. Responsáveis: João Batista Pereira (240.353.196-00) e Wander Carlos de Souza (087.387.931-72).

4. Órgão/Entidade: Município de Acreúna/GO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex/GO).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) contra ex-prefeitos do Município de Acreúna/GO em razão do não cumprimento do objeto do Contrato de Repasse 241.809-52/2007, celebrado em 14/1/2008 entre a edilidade e a União, por intermédio do Ministério das Cidades, com interveniência da Caixa Econômica Federal, para implantação e melhorias de obras de infraestrutura urbana,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. alterar a natureza do processo para representação, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 2º e 5 º da Instrução Normativa TCU 71/2012, ante a ausência do pressuposto original de constituição da tomada de contas especial;

9.2. aplicar aos responsáveis (João Batista Pereira e Wander Carlos de Souza), individualmente, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais; e

9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 1/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0294-01/19-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 295/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.104/2014-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: André Luiz Ceciliano (872.396.397-20) e Município de Paracambi - RJ (29.138.294/0001-02).

3.2. Recorrente: André Luiz Ceciliano (872.396.397-20).

4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Saúde - MS e Município de Paracambi - RJ.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Nilza Maria Izolani e Oliveira e outros, representando Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ.

8.2. Mauro Porto (12878/OAB-DF) e outros, representando André Luiz Ceciliano e André Luiz Ceciliano.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos por André Luiz Ceciliano, ex-prefeito do município de Paracambi/RJ, contra o Acórdão 1.972/2017-TCU-2ª Câmara, que tratou de recurso de reconsideração em tomada de contas especial instaurada pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde/FNS em razão de irregularidades no Convênio 2716/2005,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 1/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0295-01/19-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 296/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.232/2015-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Recorrente:

3.1. Interessados: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81); e Município de Palmeirais/PI (06.554.851/0001-62).

3.2. Recorrente: Marcos Antônio Ribeiro de Sousa Almeida (139.114.653-00).

4. Órgão/Entidade: Município de Palmeirais/PI.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos.

8. Representação legal: Lucas de Melo Souza Veras (OAB/PI 11.560) e outros (peça 42).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Marcos Antônio Ribeiro de Sousa Almeida, ex Prefeito do Município de Palmeirais/PI, contra o Acórdão 5.047/2017-TCU-2ª Câmara, pelo qual este Tribunal julgou irregulares as contas do referido responsável e o condenou em débito em razão da "(...) impugnação parcial das despesas realizadas com os recursos repassados àquela municipalidade, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Peja, no exercício de 2005, e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate, no exercício de 2006",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Piauí.

10. Ata n° 1/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0296-01/19-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 297/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 045.677/2012-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Embargante: Antonio Balhmann Cardoso Nunes Filho (059.936.013-53).

4. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

8. Representação legal: José Marques Júnior (OAB/CE 17.257).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Antonio Balhmann Cardoso Nunes Filho contra o Acórdão 3.732/2018-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência do presente acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 1/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0297-01/19-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 298/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.431/2016-0.

1.1. Apenso: 035.304/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Esporte (vinculador) (02.961.362/0001-74).

3.2. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Belém de Maria - PE (10.184.703/0001-70); Rolph Eber Casale (091.751.992-20)

3.3. Recorrente: Rolph Eber Casale (091.751.992-20).

4. Órgão/Entidade: Município de Belém de Maria - PE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (SEC-PE).

8. Representação legal:

8.1. Manoel Alves de Oliveira e outros, representando Rolph Eber Casale.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Rolph Eber Casale, ex-prefeito municipal de Belém de Maria/PE (gestão 2001-2004), contra o Acórdão 1.626/2017-TCU-2ª Câmara que, em sede de Tomada de Contas Especial, julgou irregulares suas contas imputando-lhe o débito apurado nos autos em razão de irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do Convênio 184/2003, celebrado com o Ministério do Esporte para a implantação de dois núcleos do projeto "Esporte e Lazer da Cidade";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Rolph Eber Casale para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 1/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0298-01/19-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 299/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 014.100/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Ministério das Cidades (vinculador).

3.2. Responsáveis: Everaldo Dias de Arruda (101.729.204-34); Izaias Ferreira da Silva (036.737.314-91).

4. Órgão/Entidade: Município de Sairé - PE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (SEC-PE).

8. Representação legal:

8.1. Rodrigo da Silva Albuquerque (35.044/OAB-PE) e outros, representando Everaldo Dias de Arruda.

8.2. Felipe de Vasconcelos Soares Montenegro Mattos (23409/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Everaldo Dias de Arruda, ex-prefeito de Sairé-PE (gestões 2005- 2008/2009-2012) contra o Acórdão 9.469/2017-TCU-2ª Câmara, que, em sede de Tomada de Contas Especial, instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), julgou irregulares suas contas e o condenou ao pagamento do débito apurado nos autos diante da impugnação total das despesas referentes ao Contrato de Repasse 102.309-65/2000, destinado à construção de sistema de abastecimento de água no município de Sairé-PE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Everaldo Dias de Arruda para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 1/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0299-01/19-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 300/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 019.150/2016-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Fazenda.

3.2. Responsável: Ana Paula Praci Gumz (079.586.699-25).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Paraná (SEC-PR).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - CEF, acerca de irregularidades cometidas na Agência Colombo/PR, com a apropriação indevida de recursos financeiros vinculados aos Programas Sociais Bolsa Família e Família Paranaense;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar Ana Paula Praci Gumz revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, (CPF 079.586.699-25);

9.2. julgar irregulares as contas de Ana Paula Praci Gumz (CPF 079.586.699-25), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d" e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, incisos III e IV, 210 e 214, do Regimento Interno/TCU, e condená-la ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres da Caixa Econômica Federal, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

25/4/2014

104.547,44

9.3. aplicar à Ana Paula Praci Gumz, CPF 079.586.699-25, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 1/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0300-01/19-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 301/2019 - TCU - 2ª Câmara.

1. Processo TC 023.656/2013-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Município de Colniza/MT (04.213.687/0001-02).

3.2. Responsáveis: Adir Ferreira de Souza (211.980.046-49); Eliseu Cláudio Pinto (389.972.582-49); Impertec Impermeabilizações e Construções Ltda (36.971.836/0001-80); Jonasmar Rogoski (041.021.519-82); Josefa Inacio da Rocha (283.853.302-91); Natanael da Rocha (419.075.742-04); Sergio Bastos dos Santos (346.803.731-72).

4. Órgão/Entidade: Município de Colniza/MT.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado do Mato Grosso do Sul (SEC-MS).

8. Representação legal:

8.1. Dilermando João Thiesen Filho (20854-B/OAB-MT), representando Josefa Inacio da Rocha, Adir Ferreira de Souza e Jonasmar Rogoski.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade inicial do Sr. Sérgio Bastos dos Santos, ex-prefeito de Colniza/MT (gestão 2005/2008), instaurada em virtude da não aprovação da prestação de contas dos recursos do Convênio 437/2006, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e a referida municipalidade, em 20/6/2006, com vistas à ampliação do sistema de drenagem de águas pluviais urbanas para controle da malária;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. considerar revéis o Sr. Sérgio Bastos dos Santos e a empresa Impertec - Impermeabilizações e Construções Ltda.;

9.2. excluir o Sr. Eliseu Cláudio Pinto da relação processual;

9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Adir Ferreira de Souza, Jonasmar Rogoski e Natanael da Rocha (falecido), condenando-os solidariamente com a empresa Impertec Impermeabilizações e Construções Ltda. e com a Sr.ª Josefa Inácio da Rocha, sucessora do Sr. Natanael da Rocha, até o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, inciso XLV, da CF/1988), ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

27/7/2007

80.214,16

9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Sérgio Bastos dos Santos e da empresa Impertec Impermeabilizações e Construções Ltda., condenando-os, na forma abaixo descrita, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.4.1. Sr. Sérgio Bastos dos Santos (CPF 346.803.731-72), ex-Prefeito Municipal de Colniza/MT:

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

21/11/2006

263.147,45

26/12/2006

156.110,64

9.4.2. Sr. Sérgio Bastos dos Santos (CPF 346.803.731-72), ex-Prefeito Municipal de Colniza/MT, solidariamente com a empresa Impertec - Impermeabilizações e Construções Ltda. (CNPJ 36.971.836/0001-80):

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

26/9/2007

26.822,21

31/1/2008

131.574,00

9.5. aplicar, individualmente, aos responsáveis Adir Ferreira de Souza, Jonasmar Rogoski, Sérgio Bastos dos Santos e à empresa Impertec - Impermeabilizações e Construções Ltda. as multas respectivas, conforme tabela a seguir, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Responsável

Valor (R$)

Adir Ferreira de Souza

16.000,00

Jonasmar Rogoski

16.000,00

Sérgio Bastos dos Santos

115.000,00

Impertec - Impermeabilizações e Construções Ltda.

30.000,00

9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.6.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 1/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0301-01/19-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 302/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.686/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Associação Lagobonitense de Pequenos Agricultores-Alpa (04.698.268/0001-08); Omar Moisés Santana (984.932.990-49).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (SEC-RS).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - CEF, em desfavor do Sr. Omar Moisés Santana, na condição de presidente da Associação Lagobonitense de Pequenos Agricultores - Alpa, em razão da omissão no dever de prestar contas e da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados à entidade por força do Contrato de Repasse 171.521- 95/2004, celebrado em 23/12/2004 com o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA (extinto), representado pela CEF, e que teve por objeto a transferência de recursos financeiros da União para a execução de capacitação e formação de camponeses e camponesas no Município de Lagoa Bonita do Sul-RS;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "a" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. considerar revéis a Associação Lagobonitense de Pequenos Agricultores - Alpa e o Sr. Omar Moisés Santana;

9.2. julgar irregulares as contas da Associação Lagobonitense de Pequenos Agricultores - ALPA e do Sr. Omar Moisés Santana, condenando-os ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

5.145,34

2/10/2006

73.356,66

6/12/2006

10.341,00

12/4/2007

9.3. aplicar, individualmente, à Associação Lagobonitense de Pequenos Agricultores - ALPA e ao Sr. Omar Moisés Santana a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, para as medidas que entender cabíveis;

9.6. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 1/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0302-01/19-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 303/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.067/2015-5

2. Grupo II - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: C. Ribeiro Distribuidora Ltda. (CNPJ 04.798.860/0001-73); Edson da Silva Barros, ex-prefeito (CPF 188.020.872-53); Garantia Engenharia, Construção e Serviços Ltda. - ME (CNPJ 02.614.269/0001-93); e Sônia Suely Bernal de Lima, ex-secretária municipal de saúde (CPF 439.799.392-00)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Anajás/PA

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secex/PA

8. Advogados constituídos nos autos: Luiz Sérgio Pinheiro Filho (OAB/PA 12.948) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Edson da Silva Barros, ex-prefeito de Anajás/PA, em razão de irregularidades na prestação de contas do Convênio 804653/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no artigos 1º, inciso I; 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 3º; 19, caput; 23, inciso III; e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Edson da Silva Barros e de Sônia Suely Bernal de Lima, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, bem como da empresa Garantia Engenharia, Construção e Serviços Ltda. - ME, e da empresa C. Ribeiro Distribuidora Ltda., com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "c", da mesma lei;

9.2. condenar Edson da Silva Barros, Sônia Suely Bernal de Lima, Garantia Engenharia, Construção e Serviços Ltda. - ME e empresa C. Ribeiro Distribuidora Ltda. ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

9.2.1. débito imputado individualmente a Edson da Silva Barros: R$ 15.800,40 (data: 7/4/2006)

9.2.2. débito imputado solidariamente a Edson da Silva Barros e Garantia Engenharia, Construção e Serviços Ltda. - ME: R$ 56.182,50 (data-base 7/4/2006);

9.2.3. débito imputado solidariamente a Edson da Silva Barros, Sônia Suely Bernal de Lima e C. Ribeiro Distribuidora Ltda.: R$ 125.532,00 (data-base 7/4/2006);

9.3. aplicar em desfavor de Edson da Silva Barros e de Sônia Suely Bernal de Lima, além da C. Ribeiro Distribuidora Ltda. e da Garantia Engenharia, Construção e Serviços Ltda. - ME, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob os valores de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de R$ 9.000,00 (nove mil reais), de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência deste Acórdão, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4.bautorizar, desde já, se requerido, o pagamento das dívidas mencionadas nos itens 9.2 e 9.3 em até 36 (tinta e seis) parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 16 de junho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas atualizadas monetariamente, devendo incidir sobre cada valor mensal das dívidas mencionadas no item 9.2, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações; e

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para a adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 1/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0303-01/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Augusto Nardes.

13.3. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Revisor).

ACÓRDÃO Nº 304/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.393/2017-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Elaine Francisca Martins Lima (473.206.481-72).

4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria de Elaine Francisca Martins Lima (CPF: ...481-72), no cargo de Técnico Judiciário do Supremo Tribunal Federal - STF, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, c/c 3º e 17 do mesmo artigo, e Lei 10.887/2004.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c 1 o , inciso V, e art. 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c arts. 260 a 262 do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1 considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Elaine Francisca Martins Lima (CPF: 473.206.481-72; peça 9), negando-lhe registro, em face da incorporação de quintos/décimos decorrentes do exercício de funções comissionadas exercidas após a vigência da Lei 9.624/1998, e da inclusão parcelas de quintos/décimos incorporados de função comissionada diferente da efetivamente exercida;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Supremo Tribunal Federal - STF que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das irregularidades apontadas (parcelas de quintos/décimos incorporados com base nas funções comissionadas exercidas a partir do advento da Lei 9.624/1998; parcelas de quintos/décimos incorporados com base nas transformações ocorridas pela Lei 9.607/1998), disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante(s) da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip - que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 autorizar o arquivamento dos presentes autos após a adoção das medidas ora determinadas.

10. Ata n° 1/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0304-01/19-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 305/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.083/2014-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Maria Anita da Silva Pereira (CPF 591.518.383-20).

4. Entidade: Município de São João da Canabrava - PI.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

8. Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva, OAB/PI 5456, representando a Construtora Sigma Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de Maria Anita da Silva Pereira (gestão: 2005-2008), como então prefeita de São João da Canabrava - PI, diante da não aprovação da prestação de contas da primeira e da segunda parcela dos recursos federais repassados por meio do Convênio nº 354/2004 destinado à execução de sistema de resíduos sólidos sob o valor total de R$ 314.298,64, com o aporte de R$ 308.201,25 em recursos federais, tendo a vigência do ajuste se estendido de 30/6/2004 a 23/12/2009 (após cinco prorrogações);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir a Construtora Sigma Ltda. da presente relação processual, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. considerar revel o espólio de Maria Anita da Sova Pereira, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.3. julgar irregulares as contas de Maria Anita da Silva Pereira (falecida), nos termos dos arts. 16, III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condenar o subjacente espólio ao pagamento do débito apurado nestes autos, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância à Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei e do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU), sob as seguintes condições:

b

DÉBITO (R$)

DATA

23.899,74

21/12/2006

30.000,00

02/03/2007

86.939,00

12/12/2008

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações; e

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992.

10. Ata n° 1/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0305-01/19-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 306/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.303/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Inês Sanagiotto Angelin (CPF 199.590.790-15).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Santa Maria - RS.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Glênio Luis Ohlweiler Ferreira (OAB/RS 23.021), representando Inês Sanagiotto Angelin.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Inês Sanagiotto Angelin pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Santa Maria - RS;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Inês Sanagiotto Angelin (à Peça 17 sob o no10162178-04-2008-000014-1), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em sintonia com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que a Gerência Executiva do INSS em Santa Maria - RS adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe o andamento e o deslinde do Recurso Especial 1556399-RS (2015/0235336-8) perante o Superior Tribunal de Justiça, de sorte a, no caso de a subsequente decisão judicial ser desfavorável à aludida interessada, adotar as seguintes providências:

9.3.1.1. convoque a interessada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, optar pelo recolhimento previdenciário sobre o tempo rural averbado, em sintonia com a Súmula nº 268 do TCU, ou pela aposentadoria com os proventos proporcionais à razão de 28/30 avos, em consonância com a Súmula nº 74 do TCU;

9.3.1.2. faça cessar os pagamentos referentes à rubrica judicial de plano econômico (URV 3,17%), comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RITCU, do art. 8º, caput, da Resolução TCU n.º 206, de 2007, e do art. 19, inciso II, da Instrução Normativa TCU n.º 78, de 2018;

9.3.1.3. promova o cadastramento do novo ato de aposentadoria, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, em sintonia com o art. 262, § 2º, do RITCU e o art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU nº 78, de 2018;

9.3.2. esclareça e justifique a legalidade da manutenção do pagamento da rubrica judicial sob o valor de R$ 98,75, no contracheque da inativa, encaminhando ao TCU a correspondente documentação comprobatória, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, sem prejuízo de adotar internamente as medidas cabíveis para a suspensão do aludido pagamento, diante da eventual falta de amparo jurídico para o prosseguimento do correspondente dispêndio;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada indicada no item 9.1 deste Acórdão, no prazo de 15 (quinze) contados da ciência da presente deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, no caso de não provimento do aludido recurso;

9.3.4. encaminhe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Acórdão, os comprovantes de que a interessada indicada no item 9.1 deste Acórdão tomou a efetiva ciência da presente deliberação;

9.4. determinar que a Sefip adote as seguintes medidas:

9.4.1. promova, em conjunto com a Consultoria Jurídica do TCU, o acompanhamento sobre o andamento e o deslinde da eventual decisão judicial porventura proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do referido Recurso Especial 1556399-RS (2015/0235336-8), em consonância com a questão de ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011;

9.4.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, por intermédio da Consultoria Jurídica do TCU, nos termos da questão de ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, para ciência e adoção das medidas cabíveis; e

9.4.3. promova o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de realizar o monitoramento das determinações proferidas por este Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 1/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0306-01/19-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 307/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 004.950/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Instituto Memorial do Trabalho (CNPJ 05.656.150/0001-71).

4. Entidade: Instituto Memorial do Trabalho (IMT).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (Sec-PE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor do Instituto Memorial do Trabalho (IMT) e do Sr. Maurijones José de Albuquerque, como então presidente da aludida entidade (gestão: 2004-2007), diante da parcial impugnação dos dispêndios inerentes aos Convênios nos58.600/2005 e 59500/2005 destinados, respectivamente, a capacitar gestores sociais e a fomentar a produção com a comercialização de bananas sob o montante de R$ 1.028.736,00, com R$ 925.862,40 em recursos federais, e o montante de R$ 772.500,00, com R$ 677.500,00 em recursos federais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Instituto Memorial do Trabalho, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Instituto Memorial do Trabalho, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19, caput e 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito apurado nestes autos, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados desde as datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento das referidas quantias ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, sob as seguintes condições:

9.2.1. para as irregularidades no âmbito do Convênio nº 59.500/2005:

Data

Valor - R$

5/4/2006

1.200,00

6/4/2006

1.750,00

7/4/2006

1.000,00

10/4/2006

1.680,00

18/4/2006

800,00

2/5/2006

500,00

5/5/2006

900,00

8/5/2006

1.500,00

18/5/2006

1.500,00

23/5/2006

900,00

26/5/2006

1.000,00

31/5/2006

12.600,00

2/6/2006

2.500,00

5/6/2006

14.800,00

8/6/2006

10.000,00

9/6/2006

15.468,00

13/6/2006

20.550,00

19/6/2006

4.302,00

31/1/2007

100,00

5/2/2007

257,50

7/2/2007

6.210,05

9/2/2007

1.610,05

16/02/2007

300,00

1º/3/2007

120,00

2/3/2007

200,00

5/3/2007

1.182,48

6/3/2007

201,20

7/3/2007

6.226,83

13/3/2007

348,14

14/3/2007

145,00

15/3/2007

741,50

16/3/2007

270,00

19/3/2007

165,70

20/3/2007

187,50

26/3/2007

1.185,00

28/3/2007

500,00

29/3/2007

1.300,00

30/3/2007

2.762,40

2/4/2007

1.296,48

3/4/2007

2.585,05

4/4/2007

3.788,12

5/4/2007

6.850,05

9/4/2007

105,00

10/4/2007

4.730,00

11/4/2007

830,00

12/4/2007

1.220,00

13/4/2007

1.200,00

16/4/2007

678,50

17/4/2007

450,00

20/4/2007

515,00

23/4/2007

400,00

24/4/2007

320,00

25/4/2007

1.660,00

27/4/2007

200,00

30/4/2007

200,00

2/5/2007

722,00

4/5/2007

3.638,01

7/5/2007

978,76

8/5/2007

4.560,00

11/5/2007

350,00

15/5/2007

618,00

16/5/2007

500,00

17/5/2007

2.643,24

18/5/2007

18.100,10

21/5/2007

23.000,00

22/5/2007

700,00

23/5/2007

750,00

24/5/2007

2.200,00

25/5/2007

1.628,16

28/5/2007

51.065,00

29/5/2007

63.856,00

30/5/2007

39.830,00

31/5/2007

51.461,10

1º/6/2007

46.830,22

4/6/2007

14.425,00

5/6/2007

8.080,00

6/6/2007

42.313,00

8/6/2007

15.600,00

11/6/2007

3.320,10

29/6/2007

18.299,97

4/7/2007

1.000,00

13/7/2007

140,00

25/7/2007

1.000,00

b

9.2.2. para as irregularidades no âmbito do Convênio nº 58.600/2005:

Data

Valor - R$

16/3/2006

0,26

12/4/2006

1.200,00

19/4/2006

3.000,00

26/4/2006

1.056,00

2/5/2006

0,09

1º/6/2006

1,00

13/7/2006

136,45

21/7/2006

100,88

28/7/2006

1.200,00

31/7/2006

855,34

8/8/2006

2.558,65

5/10/2006

0,24

21/11/2006

11.060,00

28/11/2006

12,50

7/12/2006

500,00

28/12/2006

5.250,00

29/12/2006

3.474,09

30/12/2006

5.978,98

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RITCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, caso não atendida a notificação; e

9.5. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU.

10. Ata n° 1/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0307-01/19-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 308/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.296/2015-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Cláudio Fernando Guedes Bezerra (CPF 521.881.914-04).

4. Entidade: Município de Aliança - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

8. Representação legal: Paulo Gabriel Domingues de Rezende (OAB/PE 26.965) e outros, representando Cláudio Fernando Guedes Bezerra.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor do Sr. Cláudio Fernando Guedes Bezerra, como então prefeito de Aliança - PE (gestão: 2013-2016), diante da inexecução do Contrato de Repasse 330.583-22/2010 (Siafi 740053) destinado à construção de calçadas, de sinalização viária e de pavimentação com paralelepípedo granítico em diversas ruas do aludido município pelo aporte de recursos federais provenientes do então Ministério das Cidades sob o valor de R$ 1.000.000,00, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 13/12/2010 a 25/3/2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Cláudio Fernando Guedes Bezerra e julgar irregulares as suas contas, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito sob o valor de R$ 92.400,00 (noventa e dois mil e quatrocentos reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, calculados desde 12/9/2013 até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;

9.2. aplicar em desfavor do Sr. Cláudio Fernando Guedes Bezerra a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, caso não atendidas as notificações;

9.5. determinar que a Caixa Econômica Federal adote as providências cabíveis para condicionar a liberação de saque dos recursos federais ao atendimento de todas as pendências relativas à execução físico-financeira do correspondente contrato de repasse, aí incluídas a aprovação da prestação parcial de contas e a comprovação de o empreendimento não se encontrar paralisado, quando a autorização de saque ocorrer após o término do mandato do prefeito até então responsável pela execução do ajuste, devendo a Caixa orientar todas as suas unidades competentes no sentido da necessária observância desse procedimento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação desta deliberação;

9.6. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.6.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações penais e civis cabíveis; e

9.6.2. promova o monitoramento da determinação prolatada pelo item 9.5 deste Acórdão.

10. Ata n° 1/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0308-01/19-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 309/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.035/2018-7.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Representante: Geprix Service - Gestão e Facilities Ltda. (CNPJ 18.580.550/0001-92).

4. Entidade: Serviço Social da Indústria no Estado de São Paulo (Sesi-SP).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

8. Representação legal:

8.1. Daniel Kakionis Viana (215730/OAB-SP), representando a WF Serviços Terceirizados Ltda. e a RC Company Serviços Terceirizados Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Geprix Service - Gestão e Facilities Ltda. sobre possíveis irregularidades nos Pregões Eletrônicos nos169/2018 e 170/2018 conduzidos pelo Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado de São Paulo (Sesi-SP) para a contratação da prestação de serviços continuados de portaria, de jardinagem, de limpeza e de conservação, com o fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, para as unidades do CAT Ozires Silva (São José dos Campos - SP), CAT Belmiro Jesus (Presidente Prudente - SP), CAT José Ermírio de Moraes Filho (Votorantim - SP) e a Escola Sesi Fernando Arraes de Almeida (Leme - SP), no bojo do PE nº 169/2018 sob o valor mensal estimado de R$ 345.521,03, e para as unidades do CAT Estevam Faraone (Americana - SP), a Escola Sesi Mendel Steinbruch (Americana - SP) e a Escola Sesi Chalil Zabani (Nova Odessa - SP), no âmbito do PE nº 170/2018 sob o valor mensal estimado de R$ 112.255,65;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, I, do RITCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. considerar prejudicado, por perda de objeto, o pedido de cautelar suspensiva formulado pela ora representante;

9.3. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.3.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à ora representante e ao Serviço Social da Indústria no Estado de São Paulo, para ciência, devendo atentar, ainda, para o cumprimento da determinação proferida pelo Acórdão 10.049/2018-TCU-2ª Câmara no bojo do TC 012.547/2018-2; e

9.3.2. arquive o presente processo.

10. Ata n° 1/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0309-01/19-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 310/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.489/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Leonardo Magnelli (CPF 268.310.758-78).

4. Órgão: então Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cultura em desfavor do Sr. Leonardo Magnelli, diante da total impugnação dos dispêndios inerentes aos recursos captados por força da Lei Rouanet (Pronac 08-10391) para "a gravação e o lançamento do álbum 'Minha Cidade', do compositor, arranjador e instrumentista Dado" sob o montante de R$ 130.252,50 durante o período de 5/3/2009 a 31/8/2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Leonardo Magnelli, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Leonardo Magnelli, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 130.252,50 (cento e trinta mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados desde 16/11/2009 até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância em favor do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei e do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU):

9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, em desfavor de Leonardo Magnelli sob o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendida a notificação; e

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 1/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0310-01/19-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 311/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.409/2018-9.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Representante: Fórmula Serviços e Construções Ltda. (CNPJ 07.551.886/0001-00).

4. Entidade: Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

8. Representação legal: Maurício Sardinha Meneses dos Reis (OAB/RJ 119.316) e outros representando a Fórmula Serviços e Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Fórmula Serviços e Construções Ltda., diante de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 3/2018 promovido pelo Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) com vistas à contratação de serviços de limpeza, conservação e higienização das instalações e do acervo do Museu Histórico Nacional, no Rio de Janeiro - RJ, sob o valor estimado de R$ 2.731.865,44;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU (RITCU) e no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. considerar prejudicado, por perda de objeto, o pedido de cautelar suspensiva formulado pela ora representante;

9.3. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.3.1. envie a cópia do presente Acórdão à representante e ao Instituto Brasileiro de Museus, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer as correspondentes cópias, em mídia impressa, aos interessados e aos responsáveis arrolados nestes autos; e

9.3.2. arquive o presente processo.

10. Ata n° 1/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0311-01/19-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 312/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.218/2016-0

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Clara Lila Gonzales de Araújo (CPF 125.696.667-34).

4. Unidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: Leda Raquel Aguirre D'Ottaviano Gomes Henriques (OAB/SP 115.464) e outros.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria da ex-servidora da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Clara Lila Gonzales de Araújo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 15 da Instrução Normativa TCU 55/2007, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Clara Lila Gonzales de Araújo e negar-lhe registro;

9.2. dispensar, excepcionalmente, a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação em caso de não provimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 1/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0312-01/19-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 313/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.418/2017-9

2. Grupo I - Classe II - Prestação de Contas (exercício de 2015).

3. Responsáveis: Amadeu Matias Bernardes Filho (CPF 156.366.663-49), André Macedo Santana (CPF 628.763.923-72), Antônio Cézar Cruz Fortes (CPF 209.449.427-68), Carminda Luzia da Fonseca Reis Silva (CPF 200.423.103-34), Cristiane Batista Bezerra Torres (CPF 470.857.543-20), Edilberto Duarte Lopes (CPF 159.910.757-00), Fábio Napoleão do Rego Paiva Dias (CPF 004.907.077-00), Fenelon Martins da Rocha Neto (CPF 189.351.763-20), Francisco Newton Freitas (CPF 337.917.243-04), Helder Nunes da Cunha (CPF 241.133.793-00), José Bento de Carvalho Reis (CPF 200.873.063-87), José Arimatéia Dantas Lopes (CPF 051.025.613-91), Jovita Maria Terto Madeira Nunes (CPF 150.303.933-15), Lauro Oliveira Viana (CPF 718.405.753-87), Maria do Socorro Leal Lopes (CPF 066.902.893-20), Miguel Ferreira Cavalcante Filho (CPF 287.210.983-87), Nadir do Nascimento Nogueira (CPF 182.571.353-72), Pedro Vilarinho Castelo Branco (CPF 396.467.853-87) e Wellistony Carvalho Viana (CPF 714.499.143-49).

4. Unidade: Universidade Federal do Piauí - UFPI.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí - Secex/PI.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a prestação de contas de 2015 da Universidade Federal do Piauí.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e II, 17, 18 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207, 208 e 214, incisos I e II, do Regimento Interno, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Cristiane Batista Bezerra Torres, pró-reitora de Planejamento e Orçamento e membro do Conselho de Administração, Edilberto Duarte Lopes, pró-reitor de Planejamento e Orçamento e membro do Conselho de Administração, André Macedo Santana, pró-reitor de Planejamento e Orçamento e membro do Conselho de Administração, José Arimatéia Dantas Lopes, reitor da Universidade Federal do Piauí, presidente do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão - Cepex e presidente do Conselho de Administração, e Jovita Maria Terto Madeira Nunes, pró-reitora de Administração e membro do Conselho de Administração, pelos motivos expostos no relatório precedente, e dar-lhes quitação;

9.2. julgar regulares as contas de Lauro Oliveira Viana, José Bento de Carvalho Reis, Helder Nunes da Cunha, Miguel Ferreira Cavalcante Filho, Nadir do Nascimento Nogueira, Maria do Socorro Leal Lopes, Pedro Vilarinho Castelo Branco, Antônio Cézar Cruz Fortes, Francisco Newton Freitas, Carminda Luzia da Fonseca Reis e Silva, Amadeu Matias Bernardes Filho, Wellistony Carvalho Viana, Fenelon Martins da Rocha Neto e Fábio Napoleão do Rego Paiva Dias e dar-lhes quitação plena;

9.3. informar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, a título de subsídios para eventuais ações de fiscalização e controle, que o cadastramento dos atos de pessoal (admissões e concessões de aposentadoria e pensão) no sistema e-Pessoal e a consequente disponibilização dessas informações à Controladoria-Geral da União, para instrução e envio dos processos a este Tribunal, têm sido realizados pela Universidade Federal do Piauí com bastante atraso; a falta do registro e/ou o atraso no envio dos processos à CGU foram verificados em 163 dos 164 processos analisados;

9.4. dar ciência à Universidade Federal do Piauí de que:

9.4.1. o exercício simultâneo de outras atividades remuneradas com a docência em regime de dedicação exclusiva implica ofensa ao disposto no inciso I do art. 14 do Decreto 94.664/87, bem como no inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990 e no art. 20, § 2º, da Lei 12.772/2012, e que a repetição ou a continuidade da falha pode ensejar penalidades passíveis de aplicação por este Tribunal;

9.4.2. é importante e necessária a verificação periódica da compatibilidade dos horários dos servidores que acumulam cargos permitidos pelo art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, com vistas a garantir a qualidade dos serviços por eles prestados, em observância ao princípio da eficiência, insculpido nocaputdo art. 37 da Constituição;

9.4.3. a ausência do termo de formalização da opção por qual salário o servidor irá se decidir, no caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, no processo administrativo respectivo, afronta o disposto no § 1º do art. 22 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (os processos administrativos devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável);

9.4.4. as faltas injustificadas de servidores devem ser registradas em seus assentamentos funcionais, em face da repercussão do fato na contagem de tempo de serviço para diversos fins.

9.5. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí que autue processo apartado de representação e nele se manifeste conclusivamente sobre a matéria, de modo a avaliar o ato de concessão da vantagem denominada quintos ao servidor da Universidade Federal do Piauí Fábio Napoleão do Rêgo Paiva Dias, matrícula Siape 0053265;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Universidade Federal do Piauí.

10. Ata n° 1/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0313-01/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 314/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.752/2017-0

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Elias Pereira de Souza (CPF 109.451.721-68).

4. Unidade: Advocacia-Geral da União.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Elias Pereira de Souza, ex-servidor da Advocacia-Geral da União.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como nas Súmulas TCU 106 e 268, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Elias Pereira de Souza e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar à Advocacia-Geral da União que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. esclareça ao interessado que pode se manter aposentado, perdendo, contudo, o direito à integralidade e à paridade, com seus proventos recalculados pela média das maiores remunerações e proporcionalizados (30/35), conforme o tempo de serviço total, consoante o previsto no §3º do art. 40 da Constituição Federal c/c o art. 1º da Lei 10.887/2004;

9.3.3. comunique, complementarmente, ao ex-servidor que seus proventos podem se manter integralizados e com paridade mediante o recolhimento da contribuição previdenciária, de forma indenizada, sobre o período de atividade rural averbado, nos termos do Enunciado 268 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3.4. caso se comprove o recolhimento da referida contribuição, cadastre novo ato de aposentadoria e o submeta ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.5. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação em caso de não provimento dos apelos;

9.3.6. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento.

10. Ata n° 1/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0314-01/19-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 315/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 018.318/2014-2

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social - MDS (CNPJ 05.526.783/0001-65).

3.2. Responsável: Erinaldo Honorato de Lima (CPF 452.422.833-00).

4. Unidade: município de Raposa/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí - Secex/PI.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social em desfavor de Erinaldo Honorato de Lima, ex-prefeito de Raposa/MA (gestão de 4/9/2003 a 31/12/2004), em razão do não encaminhamento da documentação exigida para prestação de contas dos recursos repassados ao município mediante o Convênio 401/MAS/2003, que teve por objeto a implantação do Centro de Referência da Assistência Social - Casa da Família.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e § 3º, 19, 23, inciso III, 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210, 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel Erinaldo Honorato de Lima;

9.2. julgar irregulares suas contas;

9.3. condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social dos valores explicitados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das respectivas datas até o pagamento:

Data

Valor (R$)

2/1/2004

27.000,00

7/5/2004

27.000,00

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. enviar cópia desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão para as providências cabíveis.

10. Ata n° 1/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0315-01/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 316/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 018.408/2014-1

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (CNPJ 00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Hilton Amorim Rocha (CPF 012.371.363-34).

4. Unidade: município de Matões do Norte/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas - Secex/AL.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Hilton Amorim Rocha, ex-prefeito de Matões do Norte/MA (gestão 2001-2004), em razão da impugnação total das despesas realizadas com recursos repassados ao município, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Peja, nos exercícios de 2001 e 2002.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e § 3º, 19, 23, inciso III, 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210, 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel Hilton Amorim Rocha;

9.2. julgar irregulares suas contas;

9.3. condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação dos valores explicitados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das respectivas datas até o pagamento:

Débito do PEJA/2001

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

29/3/2001

2.395,83

29/3/2001

2.395,83

30/5/2001

2.395,83

30/4/2001

2.395,83

27/7/2001

2.395,83

28/8/2001

2.395,83

27/6/2001

2.395,83

19/12/2001

2.395,83

25/10/2001

2.395,87

29/3/2001

2.395,83

26/9/2001

2.395,83

30/11/2001

2.395,83

Débito do PEJA/2002

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

25/9/2002

7.437,50

25/9/2002

7.437,50

25/9/2002

7.437,50

27/10/2002

7.437,50

27/11/2002

7.437,50

25/9/2002

7.437,50

25/9/2002

7.437,50

14/12/2002

7.437,50

25/9/2002

7.437,50

25/9/2002

7.437,50

25/9/2002

7.437,50

25/9/2002

7.437,50

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. enviar cópia desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão para as providências cabíveis.

10. Ata n° 1/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0316-01/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 317/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.954/2013-2

1.1. Apensos: TC 016.298/2017-9 e TC 003.515/2012-5

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração em Tomada de Contas Especial.

3. Embargantes/Responsáveis/Interessados:

3.1. Embargante: Juscelino Cardoso da Mota (CPF 085.370.541-00).

3.2. Responsáveis: Juscelino Cardoso da Mota (CPF 085.370.541-00) e MCM Comércio de Automóveis Ltda. (CNPJ 09.370.550/0001-77).

3.3. Interessada: Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins (CNPJ 25.053.109/0001-18).

4. Unidade: Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: Maria Aparecida da Silva Ferraz (OAB/TO 4.665) e outros representando Juscelino Cardoso da Mota; Alexandre Fantoni de Moraes (OAB/TO 5.160A) representando a MCM Comércio de Automóveis Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos contra o Acórdão 9.117/2018-2ª Câmara, que não conheceu de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.439/2017-2ª Câmara (mantido pelo Acórdão 5.868/2017-2ª Câmara).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pela relatora, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e a seu representante legal, nos termos do art. 179, § 7º, do RI/TCU.

10. Ata n° 1/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0317-01/19-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 318/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 025.755/2013-7

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fundação Israel Pinheiro (CNPJ 00.204.293/0001-29), Ione Pimentel Caldas (CPF 228.954.506-68), Magda Pires de Oliveira e Silva (CPF 325.713.216-68) e Israel Pinheiro Filho (CPF 000.114.791-91).

4. Unidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais - Secex/MG.

8. Representação legal: Júlio Cézar Mourão Almeida (OAB/MG 104.607) e outros representando Israel Pinheiro Filho; Henrique César Mourão (OAB/MG 32.340) e outros representando a Fundação Israel Pinheiro.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf em desfavor da Fundação Israel Pinheiro e de Israel Pinheiro Filho, então presidente da entidade, por irregularidades na execução do Convênio 0.00.07.0048-00, que objetivou a restauração vegetal do perímetro da área de proteção ambiental sul da região metropolitana de Belo Horizonte - APA Sul RMBH.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c"e §§ 1º e 2º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, 57 e 58 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 8º, 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel Magda Pires de Oliveira e Silva;

9.2. julgar irregulares as contas de Israel Pinheiro Filho e da Fundação Israel Pinheiro;

9.3. condenar Israel Pinheiro Filho e a Fundação Israel Pinheiro ao recolhimento aos cofres da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba do valor a seguir discriminado, atualizado monetariamente e acrescido de encargos legais da data indicada até a data do pagamento, abatendo-se a quantia indicada como crédito:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

574.185,11 (débito)

24/7/2009

35.615,62 (crédito)

14/10/2011

9.4. aplicar a Israel Pinheiro Filho e à Fundação Israel Pinheiro multas individuais de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Ione Pimentel Caldas e Magda Pires de Oliveira e Silva e aplicar-lhes multas individuais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.6. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.9. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.10. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.11. remeter cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Minais Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 1/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0318-01/19-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 319/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.091/2018-0

2. Grupo II - Classe IV- Atos de Admissão.

3. Interessado: Wellington José dos Santos Júnior (CPF 033.905.175-29).

4. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este ato de admissão, oriundo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. negar registro ao ato de admissão tratado neste processo;

9.2. determinar à Gerência de Recursos Humanos da ECT na Bahia que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92.2013.5.10.0015, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região (15ª vara), e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável ao interessado, torne sem efeito o ato de admissão nos quadros da entidade e providencie o cadastramento do respectivo desligamento no sistema e-Pessoal;

9.2.2. cientifique o interessado desta deliberação e encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, o respectivo comprovante de ciência.

10. Ata n° 1/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0319-01/19-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO

Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o n° 293.

Foram proferidas, sob a Presidência do Ministro Augusto Nardes, as Deliberações quanto aos processos relatados pela Ministra Ana Arraes.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 55 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ELENIR TEODORO GONÇALVES DOS SANTOS

Subsecretária das Câmaras

Aprovada em 5 de fevereiro de 2019.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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