DECISÕES

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Acórdãos

 

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.286 

(1)

ORIGEM

:

ADI - 5286 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

AMAPÁ

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

ADV.(A/S)

:

ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR)

ADV.(A/S)

:

ISABELA MARRAFON (37798/DF)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA

PROC.(A/S)(ES)

:

CARLA FERREIRA ZAHLOUTH (5719/PA) E OUTRO(A/S)

Decisão: Após o relatório e a sustentação oral, pela requerente, do Dr. Valter Bruno de Oliveira Gonzaga, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.10.2015.

Decisão:Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que conhecia em parte da ação e, na parte conhecida, julgava parcialmente procedente o pedido formulado, nos termos de seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, este participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, do eventoDemocracy Rebooted: the Future of Technology in Elections,promovido pelaAtlantic Council, nos Estados Unidos. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 08.10.2015.

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu em parte da ação e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade das expressões "nomeado pelo Governador do Estado, por indicação do Defensor Público-Geral" (constante dos arts. 12 e 16), "para que o Defensor Público-Geral indique ao Governador do Estado" (constante do art. 14, XIV) e "indicado pelo Defensor Público-Geral e nomeado pelo Governador do Estado" (constante dos arts. 19, 46, 100, 101 e 103), o "Ouvidor será escolhido pelo Chefe do Poder Executivo" (todo o art. 49), bem como das expressões "pelo Governador do Estado" (art. 79,capute § 1º), "a juízo do Governador do Estado" (art. 79, § 2º) e "de iniciativa do Governador do Estado" (constante art. 76), todas da Lei Complementar nº 86/2014 do Estado do Amapá, por lesão aos arts. 24, XIII e § 1º, e 134, e parágrafos, da CRFB/88, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.05.2016.

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2014 DO ESTADO DO AMAPÁ. AÇÃO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP. ART. 103, IX, DA CRFB/88. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS IMPUTADOS AO GOVERNADOR DO ESTADO. ATOS DE EFEITOS CONCRETOS E DESPROVIDOS DE CARÁTER NORMATIVO. AÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE. LEI DE ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ART. 24, XIII, DA CRFB/88. FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS PELA UNIÃO E COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS-MEMBROS. NECESSÁRIA E OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ESTADOS, DAS NORMAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. ART. 134, E PARÁGRAFOS, DA CRFB/88. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO, POR LEI ESTADUAL, DA COMPETÊNCIA DE NOMEAR OCUPANTES DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA A GOVERNADOR DO ESTADO. DESCUMPRIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994. ART. 24, § 1º, DA CRFB/88. INICIATIVA DE LEI QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DA CARREIRA. DECORRÊNCIA DA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. APLICAÇÃO DE SANÇÕES. COMPATIBILIDADE COM O QUE DISPOSTO PELA LEI FEDERAL DE NORMAS GERAIS. AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1.Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (art. 134, § 2º, da CRFB/88), por força da Constituição da República, após a Emenda Constitucional nº 45/2004.

2.A competência legislativa concorrente prevista no art. 24 da CRFB/88, no sentido da fixação de normas gerais pela União, limita a competência suplementar dos Estados-membros, os quais devem obrigatoriamente atender àqueles preceitos gerais.

3.Consectariamente, as leis estaduais que, no exercício da competência legislativa concorrente, disponham sobre as Defensorias Públicas estaduais devem atender às disposições já constantes das definições de regras gerais fixadas pela LC nº 80/94.

4.A lei estadual que atribui competência ao Governador de Estado de nomear ocupantes de cargos administrativos na estrutura de Defensoria Pública Estadual (Subdefensor Público-Geral, Ouvidor-Geral, Corregedor-Geral, Defensor Público-Chefe etc) viola a autonomia administrativa da Defensoria Púbica Estadual (art. 134 e parágrafos da CRFB/88), bem como as normas gerais estabelecidas pela União na Lei Complementar nº 80/1994 pelo exercício de competência legislativa concorrente (art. 24, XIII, e §§ 1º e 2º, da CRFB/88).

5.A autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais e a expressa menção pelo art. 134, § 4º, ao art. 96, II, todos da CRFB/88, fundamentam constitucionalmente a iniciativa do Defensor-Público Geral dos Estados na proposição da lei que fixa os subsídios dos membros da carreira.

6.A ação direta de inconstitucionalidade apenas é admissível quando proposta contra lei ou ato normativo federal ou estadual, não sendo possível seu ajuizamento contra ato administrativo de efeito concreto e desprovido, portanto, de caráter normativo, generalidade e abstração, tal como o que nomeia individualmente defensoresad hoc.

7.A Associação Nacional de Defensores Públicos é parte legítima a provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade (art. 103, IX, da CRFB/88). Precedentes: ADPF 307-MC-Ref, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27/3/2014; ADI 4.270, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 28/9/2012; ADI 2.903, rel. min. Celso de Mello, DJe 19/09/2008.

8.Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada parcialmente procedente.

 

 EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.286 

(2)

ORIGEM

:

ADI - 5286 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

AMAPÁ

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

EMBDO.(A/S)

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

ADV.(A/S)

:

ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR)

ADV.(A/S)

:

ISABELA MARRAFON (37798/DF)

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA

ADV.(A/S)

:

CARLA FERREIRA ZAHLOUTH (5719 OAB/PA/)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.

Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 86/2014 DO ESTADO DO AMAPÁ QUE ATRIBUÍRAM AO GOVERNADOR DO ESTADO A NOMEAÇÃO OU ESCOLHA DE PESSOAS PARA CARGOS DE CHEFIA NA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, BEM COMO A PRERROGATIVA DE AUTORIZAR E INTERROMPER O AFASTAMENTO DE DEFENSORES PÚBLICOS ESTADUAIS E A INICIATIVA DA LEI QUE FIXA O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DA DEFENSÓRIA PÚBLICA ESTADUAL. EXAME DA VALIDADE DA MANUTENÇÃO DAS NOMEAÇÕES DE ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB-AP PARA O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DOS DEFENSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ATOS ADMINISTRATIVOS DE EFEITOS CONCRETOS. QUESTÃO NÃO CONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUANTO AO PONTO. DESNECESSIDADE. ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

1. Os embargos de declaração objetivam a correção dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, omissão, contradição ou erro material do pronunciamento judicial decisório.

2. In casu, a ação direta de inconstitucionalidade foi julgada parcialmente procedente tão somente para declarar a inconstitucionalidade das expressões "nomeado pelo Governador do Estado, por indicação do Defensor Público-Geral" (constante dos artigos 12 e 16), "para que o Defensor Público-Geral indique ao Governador do Estado" (constante do artigo 14, XIV) e "indicado pelo Defensor Público-Geral e nomeado pelo Governador do Estado" (constante dos arts. 19, 46, 100, 101 e 103) o"Ouvidor será escolhido pelo Chefe do Poder Executivo" (todo o artigo 49), bem como das expressões "pelo Governador do Estado" (artigo 79,capute § 1º), "a juízo do Governador do Estado" (artigo 79, § 2º) e "de iniciativa do Governador do Estado" (constante artigo 76), todas da Lei Complementar 86/2014 do Estado do Amapá, por lesão aos artigos 24, XIII e § 1º, e 134 da Constituição Federal.

3.Em sede de embargos de declaração, o recorrente sustenta a necessidade de fixação de "prazo razoável para que as normas sejam mantidas em vigor, sendo ideal que este prazo seja suficiente para que o Estado do Amapá possa realizar o concurso público para provimento de cargos de Defensor Público; possa nomear os aprovados e ainda que os nomeados tenham concluído o tempo de seu estágio probatório", pois, "caso não seja deferida a modulação dos efeitos da decisão em tela, declarando-se de imediato a inconstitucionalidade das normas impugnadas, a população carente do Amapá ficará desprovida do serviço de assistência judiciária gratuita, que vem sendo realizado, ainda que de forma inconstitucional e deficitária, por advogados em cargos comissionados".

4. A ação direta não foi conhecida na parte em que impugnou "atos praticados pelo Governo do Estado do Amapá ao contratar advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil daquele Estado, por meio de cargos de comissão, para integrar a Defensoria Pública Estadual", por se tratar de atos administrativos de efeitos concretos, insuscetíveis de exame em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Portanto, o acórdão ora embargado não implicou na invalidação imediata das nomeações já realizadas de advogados inscritos na OAB-AP para o exercício de atribuições dos Defensores Públicos estaduais. Demais disso, tendo em vista o considerável decurso de tempo desde a comunicação do teor do acórdão ora embargado, verifica-se que o Governo do Estado do Amapá já teve prazo razoável para realizar concurso público para provimento de cargos de Defensor Público estadual. A plena vigência da Lei Complementar 80/1994 de escopo nacional afasta potencial situação de insegurança jurídica ou excepcional interesse social, razão pela qual o pedido de modulação dos efeitos foi expressamente indeferido no acordão embargado.

5. Inexistência de erro material ou de obscuridade no acórdão embargado.

6. Embargos de declaração não providos.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

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Publicado em: 22/02/2019 | Edição: 38 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Acórdãos

 

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.286 

(1)

ORIGEM

:

ADI - 5286 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

AMAPÁ

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

ADV.(A/S)

:

ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR)

ADV.(A/S)

:

ISABELA MARRAFON (37798/DF)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA

PROC.(A/S)(ES)

:

CARLA FERREIRA ZAHLOUTH (5719/PA) E OUTRO(A/S)

Decisão: Após o relatório e a sustentação oral, pela requerente, do Dr. Valter Bruno de Oliveira Gonzaga, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.10.2015.

Decisão:Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que conhecia em parte da ação e, na parte conhecida, julgava parcialmente procedente o pedido formulado, nos termos de seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, este participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, do eventoDemocracy Rebooted: the Future of Technology in Elections,promovido pelaAtlantic Council, nos Estados Unidos. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 08.10.2015.

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu em parte da ação e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade das expressões "nomeado pelo Governador do Estado, por indicação do Defensor Público-Geral" (constante dos arts. 12 e 16), "para que o Defensor Público-Geral indique ao Governador do Estado" (constante do art. 14, XIV) e "indicado pelo Defensor Público-Geral e nomeado pelo Governador do Estado" (constante dos arts. 19, 46, 100, 101 e 103), o "Ouvidor será escolhido pelo Chefe do Poder Executivo" (todo o art. 49), bem como das expressões "pelo Governador do Estado" (art. 79,capute § 1º), "a juízo do Governador do Estado" (art. 79, § 2º) e "de iniciativa do Governador do Estado" (constante art. 76), todas da Lei Complementar nº 86/2014 do Estado do Amapá, por lesão aos arts. 24, XIII e § 1º, e 134, e parágrafos, da CRFB/88, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.05.2016.

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2014 DO ESTADO DO AMAPÁ. AÇÃO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP. ART. 103, IX, DA CRFB/88. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS IMPUTADOS AO GOVERNADOR DO ESTADO. ATOS DE EFEITOS CONCRETOS E DESPROVIDOS DE CARÁTER NORMATIVO. AÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE. LEI DE ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ART. 24, XIII, DA CRFB/88. FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS PELA UNIÃO E COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS-MEMBROS. NECESSÁRIA E OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ESTADOS, DAS NORMAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. ART. 134, E PARÁGRAFOS, DA CRFB/88. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO, POR LEI ESTADUAL, DA COMPETÊNCIA DE NOMEAR OCUPANTES DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA A GOVERNADOR DO ESTADO. DESCUMPRIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994. ART. 24, § 1º, DA CRFB/88. INICIATIVA DE LEI QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DA CARREIRA. DECORRÊNCIA DA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. APLICAÇÃO DE SANÇÕES. COMPATIBILIDADE COM O QUE DISPOSTO PELA LEI FEDERAL DE NORMAS GERAIS. AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1.Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (art. 134, § 2º, da CRFB/88), por força da Constituição da República, após a Emenda Constitucional nº 45/2004.

2.A competência legislativa concorrente prevista no art. 24 da CRFB/88, no sentido da fixação de normas gerais pela União, limita a competência suplementar dos Estados-membros, os quais devem obrigatoriamente atender àqueles preceitos gerais.

3.Consectariamente, as leis estaduais que, no exercício da competência legislativa concorrente, disponham sobre as Defensorias Públicas estaduais devem atender às disposições já constantes das definições de regras gerais fixadas pela LC nº 80/94.

4.A lei estadual que atribui competência ao Governador de Estado de nomear ocupantes de cargos administrativos na estrutura de Defensoria Pública Estadual (Subdefensor Público-Geral, Ouvidor-Geral, Corregedor-Geral, Defensor Público-Chefe etc) viola a autonomia administrativa da Defensoria Púbica Estadual (art. 134 e parágrafos da CRFB/88), bem como as normas gerais estabelecidas pela União na Lei Complementar nº 80/1994 pelo exercício de competência legislativa concorrente (art. 24, XIII, e §§ 1º e 2º, da CRFB/88).

5.A autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais e a expressa menção pelo art. 134, § 4º, ao art. 96, II, todos da CRFB/88, fundamentam constitucionalmente a iniciativa do Defensor-Público Geral dos Estados na proposição da lei que fixa os subsídios dos membros da carreira.

6.A ação direta de inconstitucionalidade apenas é admissível quando proposta contra lei ou ato normativo federal ou estadual, não sendo possível seu ajuizamento contra ato administrativo de efeito concreto e desprovido, portanto, de caráter normativo, generalidade e abstração, tal como o que nomeia individualmente defensoresad hoc.

7.A Associação Nacional de Defensores Públicos é parte legítima a provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade (art. 103, IX, da CRFB/88). Precedentes: ADPF 307-MC-Ref, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27/3/2014; ADI 4.270, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 28/9/2012; ADI 2.903, rel. min. Celso de Mello, DJe 19/09/2008.

8.Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada parcialmente procedente.

 

 EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.286 

(2)

ORIGEM

:

ADI - 5286 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

AMAPÁ

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

EMBDO.(A/S)

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

ADV.(A/S)

:

ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR)

ADV.(A/S)

:

ISABELA MARRAFON (37798/DF)

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA

ADV.(A/S)

:

CARLA FERREIRA ZAHLOUTH (5719 OAB/PA/)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.

Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 86/2014 DO ESTADO DO AMAPÁ QUE ATRIBUÍRAM AO GOVERNADOR DO ESTADO A NOMEAÇÃO OU ESCOLHA DE PESSOAS PARA CARGOS DE CHEFIA NA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, BEM COMO A PRERROGATIVA DE AUTORIZAR E INTERROMPER O AFASTAMENTO DE DEFENSORES PÚBLICOS ESTADUAIS E A INICIATIVA DA LEI QUE FIXA O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DA DEFENSÓRIA PÚBLICA ESTADUAL. EXAME DA VALIDADE DA MANUTENÇÃO DAS NOMEAÇÕES DE ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB-AP PARA O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DOS DEFENSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ATOS ADMINISTRATIVOS DE EFEITOS CONCRETOS. QUESTÃO NÃO CONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUANTO AO PONTO. DESNECESSIDADE. ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

1. Os embargos de declaração objetivam a correção dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, omissão, contradição ou erro material do pronunciamento judicial decisório.

2. In casu, a ação direta de inconstitucionalidade foi julgada parcialmente procedente tão somente para declarar a inconstitucionalidade das expressões "nomeado pelo Governador do Estado, por indicação do Defensor Público-Geral" (constante dos artigos 12 e 16), "para que o Defensor Público-Geral indique ao Governador do Estado" (constante do artigo 14, XIV) e "indicado pelo Defensor Público-Geral e nomeado pelo Governador do Estado" (constante dos arts. 19, 46, 100, 101 e 103) o"Ouvidor será escolhido pelo Chefe do Poder Executivo" (todo o artigo 49), bem como das expressões "pelo Governador do Estado" (artigo 79,capute § 1º), "a juízo do Governador do Estado" (artigo 79, § 2º) e "de iniciativa do Governador do Estado" (constante artigo 76), todas da Lei Complementar 86/2014 do Estado do Amapá, por lesão aos artigos 24, XIII e § 1º, e 134 da Constituição Federal.

3.Em sede de embargos de declaração, o recorrente sustenta a necessidade de fixação de "prazo razoável para que as normas sejam mantidas em vigor, sendo ideal que este prazo seja suficiente para que o Estado do Amapá possa realizar o concurso público para provimento de cargos de Defensor Público; possa nomear os aprovados e ainda que os nomeados tenham concluído o tempo de seu estágio probatório", pois, "caso não seja deferida a modulação dos efeitos da decisão em tela, declarando-se de imediato a inconstitucionalidade das normas impugnadas, a população carente do Amapá ficará desprovida do serviço de assistência judiciária gratuita, que vem sendo realizado, ainda que de forma inconstitucional e deficitária, por advogados em cargos comissionados".

4. A ação direta não foi conhecida na parte em que impugnou "atos praticados pelo Governo do Estado do Amapá ao contratar advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil daquele Estado, por meio de cargos de comissão, para integrar a Defensoria Pública Estadual", por se tratar de atos administrativos de efeitos concretos, insuscetíveis de exame em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Portanto, o acórdão ora embargado não implicou na invalidação imediata das nomeações já realizadas de advogados inscritos na OAB-AP para o exercício de atribuições dos Defensores Públicos estaduais. Demais disso, tendo em vista o considerável decurso de tempo desde a comunicação do teor do acórdão ora embargado, verifica-se que o Governo do Estado do Amapá já teve prazo razoável para realizar concurso público para provimento de cargos de Defensor Público estadual. A plena vigência da Lei Complementar 80/1994 de escopo nacional afasta potencial situação de insegurança jurídica ou excepcional interesse social, razão pela qual o pedido de modulação dos efeitos foi expressamente indeferido no acordão embargado.

5. Inexistência de erro material ou de obscuridade no acórdão embargado.

6. Embargos de declaração não providos.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

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