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Despacho nº 74, de 6 de fevereiro de 2019

Despacho nº 74, de 6 de fevereiro de 2019

Processo Administrativo n. 08012.004630/2015-11REPRESENTANTE: Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado do Piauí REPRESENTADO: Google Brasil Internet LTDA. Ante os indícios de infração ao disposto artigos art. 4º, caput e inciso III; art. 6º,inciso III e art. 39, caput do Código de Defesa do Consumidor do Código de Defesa do Consumidor, acolho a Nota Técnica nº 33/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (7950196) elaborada pela Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (CGCTSA), cujo relatório e fundamentação passam a fazer parte integrante da presente decisão e determino, assim, a instauração de processo administrativo, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), notificando-se a empresa Google Brasil Internet LTDA para apresentar defesa, na forma do disposto nos artigos 42 e 44 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, alterado pelo Decreto nº 9.360/18. Determino, ainda, a expedição de ofício, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.078/90, aos Ministérios Públicos, aos PROCONS Estaduais e Municipais de Capitais e ao Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, com cópia da presente decisão, para conhecimento e providências que entenderem pertinentes. Intime-se. Oficie-se. Publique-se.

FERNANDO MENEGUIN

Diretor

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Publicado em: 07/02/2019 | Edição: 27 | Seção: 1 | Página: 26

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor/Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor

Despacho nº 74, de 6 de fevereiro de 2019

Processo Administrativo n. 08012.004630/2015-11REPRESENTANTE: Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado do Piauí REPRESENTADO: Google Brasil Internet LTDA. Ante os indícios de infração ao disposto artigos art. 4º, caput e inciso III; art. 6º,inciso III e art. 39, caput do Código de Defesa do Consumidor do Código de Defesa do Consumidor, acolho a Nota Técnica nº 33/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (7950196) elaborada pela Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (CGCTSA), cujo relatório e fundamentação passam a fazer parte integrante da presente decisão e determino, assim, a instauração de processo administrativo, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), notificando-se a empresa Google Brasil Internet LTDA para apresentar defesa, na forma do disposto nos artigos 42 e 44 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, alterado pelo Decreto nº 9.360/18. Determino, ainda, a expedição de ofício, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.078/90, aos Ministérios Públicos, aos PROCONS Estaduais e Municipais de Capitais e ao Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, com cópia da presente decisão, para conhecimento e providências que entenderem pertinentes. Intime-se. Oficie-se. Publique-se.

FERNANDO MENEGUIN

Diretor

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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