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PORTARIA Nº 101, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019

PORTARIA Nº 101, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2018-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.005136/2018-39, resolve:

Capítulo I

DA OUTORGA

Art. 1º Autorizar a empresa Central Eólica Monte Verde III S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.199.512/0001-52, com sede na Avenida Doutor Silvio Bezerra de Melo, nº 428, sala 8, Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada Monte Verde III, no Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.033881-8.01, com 58.905 kW de capacidade instalada e 33.500 kW médios de garantia física de energia, constituída por dezessete unidades geradoras de 3.465 kW, cujas localizações são apresentadas no Anexo III à presente Portaria.

Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL Monte Verde III, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV, junto à central geradora, e uma linha em 230 kV, com cerca de quarenta e três quilômetros de extensão, em circuito simples, interligando a subestação elevadora à subestação João Câmara III, de responsabilidade da Empresa Transmissora Agreste Potiguar - ETAP, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.

Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:

I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;

II - implantar a Central Geradora Eólica conforme cronograma apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:

a) obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 30 de abril de 2023;

b) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 30 de setembro de 2022;

c) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento de aerogeradores ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 30 de setembro de 2022;

d) início da Implantação do Canteiro de Obras: até 1º de maio de 2023;

e) início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de junho de 2023;

f) início da Concretagem das Bases das unidades geradoras: até 1º de agosto de 2023;

g) início da Montagem das Torres das unidades geradoras: até 1º de outubro de 2023;

h) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 1º de junho de 2023;

i) conclusão da Montagem das Torres das unidades geradoras: até 15 de dezembro de 2023;

j) obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO: até 30 de dezembro de 2023;

k) início da Operação em Teste da 1ª à 17ª unidade geradora: até 15 de dezembro de 2023; e

l) início da Operação Comercial da 1ª à 17ª unidade geradora: até 1º de janeiro de 2024.

III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2018-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 10.332.100,00 (dez milhões, trezentos e trinta e dois mil e cem reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação comercial da última unidade geradora da EOL Monte Verde III;

IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;

V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;

VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2018-ANEEL; e

VII - encaminhar à ANEEL os dados georreferenciados do empreendimento, conforme orientações disponibilizadas na página da ANEEL na rede mundial de computadores, no prazo de trinta dias, a contar da publicação desta Portaria, e mantê-los atualizados.

Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.

Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, §§ 1º e 1º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela EOL Monte Verde III, enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 300.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes.

Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.

Capítulo II

DO ENQUADRAMENTO NO REIDI

Art. 6º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da EOL Monte Verde III, detalhado nesta Portaria e no Anexo I, nos termos da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.

§ 1º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2018, são de exclusiva responsabilidade da Central Eólica Monte Verde III S.A. e constam da Ficha de Dados do projeto Habilitado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.

§ 2º A Central Eólica Monte Verde III S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.

§ 3º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 4º A Central Eólica Monte Verde III S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Capítulo III

DA APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO

Art. 7º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, caput e §1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e nos termos da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, o projeto da EOL Monte Verde III, detalhado nesta Portaria e no Anexo II, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Parágrafo único. A Central Eólica Monte Verde III S.A. e a Sociedade Controladora deverão:

I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do Projeto atualizada junto à ANEEL, nos termos da regulação;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do Projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto;

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita Federal do Brasil; e

IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, na Portaria MME nº 364, de 2017, na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 8º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Central Eólica Monte Verde III S.A., a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria.

Capítulo IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A revogação da outorga de que trata esta Portaria implicará na revogação do enquadramento no REIDI e da aprovação do projeto como Prioritário.

Art. 10. Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI ou aprovação como Prioritário.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO I

Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura

Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica

Representante legal: Renato Volponi Lício

CPF: 245.721.287-15

Representante legal: Antonio Garcia Rodenburg de Medeiros Netto Junior

CPF: 223.125.088-85

Responsável técnico: Gustavo Mallet Gaspar

CPF: 360.029.548-99

Contador: Alfredo Antonio Tessari Neto

CPF: 162.979.298-58

Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)

Bens

177.809.000,00

Serviços

27.333.000,00

Outros

1.500.000,00

Total (1)

206.642.000,00

Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)

Bens

161.361.670,00

Serviços

24.804.700,00

Outros

1.361.250,00

Total (2)

187.527.620,00

Período de execução do projeto: De 1º de maio de 2023 a 1º de janeiro de 2024.

ANEXO II

Informações do Projeto para Aprovação como Prioritário, para Fins do Disposto no art. 2º da Lei nº 12.431/2011

Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social

EDP Renováveis Brasil S.A.

Elawan Eólica Brasil S.A.

CNPJ

09.334.083/0001-20

08.093.648/0001-61

Participação

99,9999 %

0,0001 %

ANEXO III

Coordenadas Planimétricas da Localização das Unidades Geradoras da EOL Monte Verde III

Aerogerador

Coordenadas UTM

E (m)

N (m)

1

807.930

9.398.010

2

807.928

9.398.375

3

807.870

9.398.784

4

807.797

9.399.208

5

807.715

9.399.643

6

807.630

9.400.071

7

807.555

9.400.490

8

807.513

9.400.887

9

811.451

9.401.493

10

811.252

9.401.312

11

810.992

9.401.192

12

810.831

9.400.958

13

810.715

9.400.684

14

810.578

9.400.432

15

810.475

9.400.148

16

810.366

9.399.869

17

810.377

9.399.481

Fuso/Datum: 24S/SIRGAS2000.

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Publicado em: 07/02/2019 | Edição: 27 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 101, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2018-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.005136/2018-39, resolve:

Capítulo I

DA OUTORGA

Art. 1º Autorizar a empresa Central Eólica Monte Verde III S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.199.512/0001-52, com sede na Avenida Doutor Silvio Bezerra de Melo, nº 428, sala 8, Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada Monte Verde III, no Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.033881-8.01, com 58.905 kW de capacidade instalada e 33.500 kW médios de garantia física de energia, constituída por dezessete unidades geradoras de 3.465 kW, cujas localizações são apresentadas no Anexo III à presente Portaria.

Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL Monte Verde III, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV, junto à central geradora, e uma linha em 230 kV, com cerca de quarenta e três quilômetros de extensão, em circuito simples, interligando a subestação elevadora à subestação João Câmara III, de responsabilidade da Empresa Transmissora Agreste Potiguar - ETAP, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.

Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:

I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;

II - implantar a Central Geradora Eólica conforme cronograma apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:

a) obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 30 de abril de 2023;

b) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 30 de setembro de 2022;

c) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento de aerogeradores ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 30 de setembro de 2022;

d) início da Implantação do Canteiro de Obras: até 1º de maio de 2023;

e) início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de junho de 2023;

f) início da Concretagem das Bases das unidades geradoras: até 1º de agosto de 2023;

g) início da Montagem das Torres das unidades geradoras: até 1º de outubro de 2023;

h) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 1º de junho de 2023;

i) conclusão da Montagem das Torres das unidades geradoras: até 15 de dezembro de 2023;

j) obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO: até 30 de dezembro de 2023;

k) início da Operação em Teste da 1ª à 17ª unidade geradora: até 15 de dezembro de 2023; e

l) início da Operação Comercial da 1ª à 17ª unidade geradora: até 1º de janeiro de 2024.

III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2018-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 10.332.100,00 (dez milhões, trezentos e trinta e dois mil e cem reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação comercial da última unidade geradora da EOL Monte Verde III;

IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;

V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;

VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2018-ANEEL; e

VII - encaminhar à ANEEL os dados georreferenciados do empreendimento, conforme orientações disponibilizadas na página da ANEEL na rede mundial de computadores, no prazo de trinta dias, a contar da publicação desta Portaria, e mantê-los atualizados.

Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.

Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, §§ 1º e 1º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela EOL Monte Verde III, enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 300.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes.

Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.

Capítulo II

DO ENQUADRAMENTO NO REIDI

Art. 6º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da EOL Monte Verde III, detalhado nesta Portaria e no Anexo I, nos termos da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.

§ 1º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2018, são de exclusiva responsabilidade da Central Eólica Monte Verde III S.A. e constam da Ficha de Dados do projeto Habilitado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.

§ 2º A Central Eólica Monte Verde III S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.

§ 3º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 4º A Central Eólica Monte Verde III S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Capítulo III

DA APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO

Art. 7º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, caput e §1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e nos termos da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, o projeto da EOL Monte Verde III, detalhado nesta Portaria e no Anexo II, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Parágrafo único. A Central Eólica Monte Verde III S.A. e a Sociedade Controladora deverão:

I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do Projeto atualizada junto à ANEEL, nos termos da regulação;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do Projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto;

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita Federal do Brasil; e

IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, na Portaria MME nº 364, de 2017, na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 8º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Central Eólica Monte Verde III S.A., a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria.

Capítulo IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A revogação da outorga de que trata esta Portaria implicará na revogação do enquadramento no REIDI e da aprovação do projeto como Prioritário.

Art. 10. Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI ou aprovação como Prioritário.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO I

Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura

Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica

Representante legal: Renato Volponi Lício

CPF: 245.721.287-15

Representante legal: Antonio Garcia Rodenburg de Medeiros Netto Junior

CPF: 223.125.088-85

Responsável técnico: Gustavo Mallet Gaspar

CPF: 360.029.548-99

Contador: Alfredo Antonio Tessari Neto

CPF: 162.979.298-58

Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)

Bens

177.809.000,00

Serviços

27.333.000,00

Outros

1.500.000,00

Total (1)

206.642.000,00

Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)

Bens

161.361.670,00

Serviços

24.804.700,00

Outros

1.361.250,00

Total (2)

187.527.620,00

Período de execução do projeto: De 1º de maio de 2023 a 1º de janeiro de 2024.

ANEXO II

Informações do Projeto para Aprovação como Prioritário, para Fins do Disposto no art. 2º da Lei nº 12.431/2011

Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social

EDP Renováveis Brasil S.A.

Elawan Eólica Brasil S.A.

CNPJ

09.334.083/0001-20

08.093.648/0001-61

Participação

99,9999 %

0,0001 %

ANEXO III

Coordenadas Planimétricas da Localização das Unidades Geradoras da EOL Monte Verde III

Aerogerador

Coordenadas UTM

E (m)

N (m)

1

807.930

9.398.010

2

807.928

9.398.375

3

807.870

9.398.784

4

807.797

9.399.208

5

807.715

9.399.643

6

807.630

9.400.071

7

807.555

9.400.490

8

807.513

9.400.887

9

811.451

9.401.493

10

811.252

9.401.312

11

810.992

9.401.192

12

810.831

9.400.958

13

810.715

9.400.684

14

810.578

9.400.432

15

810.475

9.400.148

16

810.366

9.399.869

17

810.377

9.399.481

Fuso/Datum: 24S/SIRGAS2000.

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