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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/02/2019 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 28-41

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior

CIRCULAR Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019

 

CIRCULAR Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5odo Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.001196/2017-18 e do Parecer nº 1, de 5 de fevereiro de 2019, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial e Interesse Público - DECOM desta Secretaria, decide:

1. Encerrar a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 2, de 5 de fevereiro de 2013, iniciada por intermédio da Circular SECEX no7, de 5 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 6 de fevereiro de 2018, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada de dumping nas exportações da União Europeia e da Nova Zelândia para o Brasil de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, classificado nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto no8.058, de 2013.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram essa decisão, conforme o anexo a esta Circular.

3. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCAS FERRAZ

ANEXO

1. DOS ANTECEDENTES

1.1. Da investigação original

Em janeiro de 1999, a então Confederação Nacional da Agricultura (doravante denominada CNA ou peticionária) protocolou petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de leite em pó ou granulado, desnatado e integral, não fracionado, comumente classificadas nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da República da Argentina, Comunidade da Austrália, Nova Zelândia, União Europeia e República Oriental do Uruguai, dano à indústria doméstica e nexo causal entre estes, nos termos do art. 18 do Decreto no1.602, de 1995.

A investigação teve início por meio Circular no17, de 23 de agosto de 1999, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 25 de agosto de 1999.

A Resolução no1, de 2 de fevereiro de 2001, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, publicada no D.O.U. em 23 de fevereiro de 2001, por sua vez, determinou o encerramento da investigação com aplicação de direitos antidumping definitivos à Nova Zelândia (3,9%), à União Europeia (14,8%) e ao Uruguai (16,9%), e sem aplicação de medida definitiva no que diz respeito à Austrália, nos termos do § 3oart. 14 do Decreto no1.602, de 1995, tendo sido, também, homologados compromissos de preços propostos pelas empresas da Argentina e da Dinamarca, com a suspensão da investigação no caso desses dois últimos países.

Posteriormente, por meio da Resolução CAMEX no10, de 3 de abril de 2001, publicada no D.O.U. de 4 de abril de 2001, foi homologado, com suspensão do direito antidumping aplicado, o compromisso de preços proposto pelas empresas do Uruguai.

1.2. Da primeira revisão

A Circular SECEX no66, de 22 de agosto de 2003, publicada no D.O.U. de 25 de agosto de 2003, e a Circular SECEX no81, de 28 de outubro de 2003, publicada no D.O.U. de 31 de outubro de 2003, tornaram público que os compromissos firmados, respectivamente, com produtores de leite em pó da Argentina e do Uruguai, extinguir-se-iam em 23 de fevereiro de 2004, no caso da Argentina, e em 4 de abril daquele mesmo ano, em se tratando do Uruguai. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) manifestou interesse nas revisões e apresentou petição no prazo estabelecido nas Circulares supramencionadas.

Em de 20 de fevereiro de 2004, foi publicada, no D.O.U., a Circular SECEX no9, de 18 de fevereiro de 2004, por intermédio da qual foi dado início à revisão do compromisso de preços, no que diz respeito à Argentina, o qual foi mantido em vigor no curso desse processo. Por sua vez, foi publicada, no D.O.U. de 5 de abril de 2004, a Circular SECEX no19, de 1ode abril de 2004, por intermédio da qual foi dado início à revisão do compromisso de preços, no que tange ao Uruguai, o qual também se manteve inalterado ao longo da revisão.

As Resoluções no2, de 17 de fevereiro de 2005, publicada no D.O.U. de 18 de fevereiro de 2005, e no9, de 4 de abril de 2005, publicada no D.O.U. de 5 de abril de 2005, ambas da CAMEX, homologaram novos compromissos de preços, a primeira, em se tratando da Argentina, e a segunda no caso do Uruguai.

Cabe mencionar que ambas as Resoluções estabeleceram que após o prazo de vigência, não superior a 3 anos, os compromissos não seriam renovados e as investigações seriam encerradas sem a imposição dos respectivos direitos antidumping.

Outrossim, a Circular SECEX no55, de 2005, tornou público que o prazo de vigência dos direitos antidumping aplicado às importações originárias da Nova Zelândia e da União Europeia e do compromisso de preços firmado com a Arla Foods Ingredients Amba, da Dinamarca, de que tratava a Resolução CAMEX no1, de 2001, extinguir-se-ia 23 de fevereiro de 2006, estabelecendo prazo para manifestação quanto ao interesse na revisão e para apresentação de petição, o que foi atendido pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.

Em 21 de fevereiro de 2006, foi publicada a Circular SECEX no14, de 17 de fevereiro de 2006, por intermédio da qual foi dado início à revisão dos direitos antidumping e do compromisso de preços em questão, sendo estes mantidos no curso desse processo.

A Resolução CAMEX no4, de 9 de fevereiro de 2007, publicada no D.O.U. de 15 de fevereiro de 2007, por sua vez, determinou o encerramento da revisão com a prorrogação dos direitos antidumping definitivos aplicados às importações originárias da Nova Zelândia (3,9%) e da União Europeia (14,8%), inclusive às importações provenientes da Arla Foods, da Dinamarca, que não manifestou interesse na renovação do compromisso de preços.

1.3. Da segunda revisão

A Circular SECEX no24, de 27 de maio de 2011, publicada no D.O.U. de 30 de maio de 2011, tornou público que os direitos antidumping aplicados às importações originárias da Nova Zelândia e da União Europeia extinguir-se-iam em 15 de fevereiro de 2012. Atendendo aos prazos prescritos na citada Circular, em 14 de setembro de 2011, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil manifestou interesse na revisão e, em 11 de novembro de 2011, protocolou no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC petição de início da revisão nos termos do § 1odo art. 57 do Decreto no1.602, de 1995.

Foi publicada, no D.O.U. de 14 de fevereiro de 2012, a Circular SECEX no2, de 13 de fevereiro de 2012, por intermédio da qual foi dado início à revisão do direito antidumping aplicado às importações originárias da Nova Zelândia e da União Europeia.

A Resolução CAMEX no2, de 5 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. de 6 de fevereiro de 2013, por sua vez, determinou o encerramento da revisão com a prorrogação dos direitos antidumping definitivos aplicados às importações originárias da Nova Zelândia (3,9%) e da União Europeia (14,8%).

2. DA PRESENTE REVISÃO

2.1. Da petição

Em 6 de outubro de 2017, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil protocolou, por meio do Sistema DECOM Digital (SDD), petição para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de leite em pó, quando originárias da Nova Zelândia e da União Europeia, consoante o disposto no art. 106 do Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013.

Com base no §2odo art. 41 do Decreto no8.058, de 2013, em 23 de outubro de 2017, foram solicitadas à CNA informações complementares à petição.

A peticionária apresentou tais informações, dentro do prazo estabelecido, no dia 7 de novembro de 2017, considerando-se que, em virtude de indisponibilidade do SDD, o prazo inicialmente estabelecido para o dia 6 de novembro de 2017 foi prorrogado para o dia útil seguinte ao dia de reestabelecimento do sistema (7 de novembro de 2017).

Ressalta-se que, nos termos do Decreto no53.516, de 31 de janeiro de 1964, o setor leiteiro está representado pela CNA, entidade sindical de grau superior, constituída pela categoria econômica dos ramos da agricultura, da pecuária, do extrativismo rural, pesqueiras e florestais, independentemente da área explorada, incluindo ainda a agroindústria no que se refere às atividades primárias, em todo o território nacional.

O art. 5o, inciso V, do Estatuto da CNA dispõe serem prerrogativas dessa entidade "defender os direitos e os interesses da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas".

A CNA é responsável pela Comissão Nacional de Pecuária de Leite - CNPL, órgão dedicado a estudos setoriais ou regionais de interesse da categoria econômica. A CNPL, por sua vez, é composta por outras entidades de representação dos produtores brasileiros de leite, tais como Organização das Cooperativas do Brasil - OCB, a Confederação Brasileira de Cooperativas de Laticínios - CBCL e Associação Brasileira dos Produtores de Leite - Leite Brasil.

Isto posto, considerou-se que a CNA possui legitimidade de pleitear a revisão em nome da indústria doméstica, nos termos do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013.

2.2. Do início da revisão

Considerando o que constava do Parecer DECOM no5, de 5 de fevereiro de 2018, e tendo sido verificada a existência de elementos suficientes que justificavam a abertura, a revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX no7, de 5 de fevereiro de 2018, publicada no D.O.U. de 6 de fevereiro de 2018.

2.3. Das notificações de início de revisão e da solicitação de informações às partes interessadas

De acordo com o § 2odo art. 45 do Decreto no8.058, de 2013, foram notificados do início da revisão a peticionária, os produtores/exportadores estrangeiros e os importadores brasileiros do produto objeto da revisão, bem como o governo da Nova Zelândia e a Delegação da União Europeia no Brasil.

Os importadores e produtores/exportadores foram identificados por meio dos dados detalhados de importação fornecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Em atenção ao § 4odo art. 45 do Decreto no8.058, de 2013, foram disponibilizados aos produtores/exportadores, ao governo da Nova Zelândia e à Delegação da União Europeia no Brasil, por meio eletrônico, cópia do texto completo não confidencial da petição que deu origem à revisão, bem como das respectivas informações complementares.

Conforme o disposto no art. 50 do Decreto no8.058, de 2013, foi informado na notificação de início aos importadores conhecidos e aos produtores/exportadores conhecidos que os respectivos questionários estavam disponíveis no sítio eletrônico da investigação (http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/defesa-comercial/140-investigacoes-em-curso/3062-leite-em-po). Ademais, foi informado o prazo de 30 dias, contado da data de ciência da correspondência, para resposta do questionário. Tal prazo expirou em 16 de março de 2018 para os importadores brasileiros e em 20 de março de 2018 para os produtores/exportadores.

2.4. Do recebimento das informações solicitadas

2.4.1. Do produtor nacional

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA forneceu suas informações na petição de início da presente revisão e quando da apresentação de suas informações complementares nos dias 6 de outubro e 7 de novembro de 2017, e 19 de janeiro de 2018.

2.4.2. Dos importadores

A empresa Mondelez Ltda. apresentou sua resposta ao questionário do importador após o prazo inicial para restituição do questionário, dia 16 de março de 2018, sem que fosse solicitada prorrogação do prazo. Os demais importadores não solicitaram extensão do prazo nem apresentaram resposta ao questionário do importador.

2.4.3. Dos produtores/exportadores

Após solicitação de prorrogação de prazo para restituição do questionário do produtor/exportador de forma tempestiva e acompanhada de justificativa, conforme § 1odo art. 50 do Decreto no8.058, de 2013, em 6 de fevereiro de 2017, a empresa neozelandesa Fonterra New Zealand apresentou sua resposta ao questionário de forma incompleta no dia 19 de abril de 2018.

A empresa finlandesa Valio Ltd. solicitou prorrogação de prazo para resposta ao questionário intempestivamente.

Não houve resposta aos questionários enviados aos demais produtores/exportadores.

2.5. Das verificações in loco

2.5.1. Da indústria doméstica

Por se tratar de indústria fragmentada, conforme analisado no item 4, e considerando o caráter público das informações disponibilizadas pela CNA, não foi realizada verificação in loco na peticionária ou em produtores nacionais. Esclarece-se que verificações in loco não são obrigatórias, consoante art. 52 do Decreto no8.058, de 2013.

2.6. Dos prazos da revisão

No dia 6 de junho de 2018, foi publicada no D.O.U. a Circular SECEX no23, de 4 de junho de 2018, por meio da qual tornaram-se públicos os prazos que servem de parâmetro para esta revisão. Ressalte-se que as partes interessadas foram devidamente notificadas sobre a publicação da referida circular.

2.7. Do encerramento da fase probatória

Tendo em vista a ausência de determinação preliminar, não foi necessária a observância de prazo mínimo para o encerramento da fase probatória, nos termos do caput do art. 59 do Decreto no8.058, de 2013. Desse modo, a fase probatória da investigação foi encerrada em 8 de agosto de 2018, conforme cronograma tornado público em 6 de junho de 2018 pela Circular nº 23, de 4 de junho de 2018.

2.8. Da prorrogação da revisão

Com base na previsão constante do art. 112 do Decreto no8.058, de 2013, no dia 23 de novembro de 2018, foi publicada no D.O.U. a Circular SECEX no57, de 22 de novembro de 2017, que prorrogou por até dois meses, a partir de 6 de dezembro de 2018, o prazo para conclusão desta revisão.

2.9. Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento

Com base no disposto no caput do art. 61 do Decreto no8.058, de 2013, e conforme previsto na Circular referida no item 2.8, foi disponibilizada às partes interessadas a Nota Técnica no16, de 21 de setembro de 2018, contendo os fatos essenciais sob julgamento e que embasariam a determinação final a que faz referência o art. 63 do mesmo Decreto.

2.10. Do encerramento da fase de instrução

De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 62 do Decreto no8.058, de 2013, no dia 11 de outubro de 2018 foi encerrado o prazo de instrução da revisão em epígrafe. A peticionária, o Governo da Nova Zelândia, a União Europeia e a Fonterra apresentaram manifestações acerca da probabilidade de retomada do dano e sobre o potencial exportador das origens investigadas do caso em epígrafe.

Cabe registrar que, atendidas as condições estabelecidas na Portaria SECEX no58, de 29 de julho de 2015, por meio do SDD, as partes interessadas tiveram acesso no decorrer da revisão a todas as informações não confidenciais constantes do processo, tendo sido dada oportunidade para que defendessem amplamente seus interesses.

3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE

3.1. Do produto objeto da revisão

O produto objeto do direito antidumping é o leite em pó ou granulado, desnatado e integral, não fracionado, ou seja, acondicionado em embalagens não destinadas a consumo no varejo, originário da Nova Zelândia e da União Europeia. O Decreto no9.013, de 29 de março 2017, que prevê em seu art. 391:

Para os fins deste Decreto leite em pó é o produto obtido por meio da desidratação do leite de vaca integral, desnatado ou parcialmente desnatado e apto para alimentação humana, mediante processo tecnologicamente adequado.

O leite em pó é normalmente importado em sacos de 25 kg, tendo como destinação dois fins específicos: indústrias alimentícias, que o utilizam como matéria-prima na produção de chocolates, achocolatados, sorvetes, biscoitos, doces, massas entre outras; ou indústrias de laticínios, que o fracionam a fim de que seja comercializado a atacadistas e varejistas de pequeno, médio e grande porte.

A matéria-prima do produto objeto do direito antidumping é o leite in natura, produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas.

O produto é classificado em função do seu percentual de matéria gorda como: integral (maior ou igual a 26,0%); parcialmente desnatado (entre 1,5 a 25,9%); ou desnatado (menor que 1,5%).

O leite em pó é costumeiramente acondicionado de duas formas: (i) em sacos de 25 kg de papel kraft (mínimo 3 folhas), multifoliado, recoberto por saco de polietileno de baixa densidade de no mínimo 200 micrometros; ou (ii) de forma fracionada, em latas de aço e embalagens flexíveis de PETmet (poliéster metalizado) / PEBD (polietileno de baixa densidade).

3.2. Do produto fabricado no Brasil

O produto similar nacional, de acordo com o entendimento já registrado desde a investigação original, é o leite in natura, oriundo da ordenha da vaca, nos termos do art. 475 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.

O referido Regulamento foi aprovado pelo Decreto no30.691, de 29 de março de 1952, tendo sido substituído e revogado pelo Decreto no9.013, de 29 de março de 2017, que manteve a definição mencionada:

Art. 235. Para os fins deste Decreto, entende-se por leite, sem outra especificação, o produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas

§1oO leite de outros animais deve denominar-se segundo a espécie de que proceda.

§2oÉ permitida a mistura de leite de espécies animais diferentes, desde que conste na denominação de venda do produto e seja informada na rotulagem a porcentagem do leite de cada espécie.

Além disso, o mencionado Regulamento apresenta as especificações para que determinado produto seja considerado leite:

Art. 248. Considera-se leite o produto que atenda as seguintes especificações:

I - Características físico-químicas:

a) características sensoriais (cor, odor e aspecto) normais;

b) teor mínimo de gordura de 3,0g/100g (três gramas por cem gramas);

c) teor mínimo de proteína de 2,9g/100g (dois inteiros e nove décimos de gramas por cem gramas);

d) teor mínimo de lactose de 4,3g/100g (quatro inteiros e três décimos de gramas por cem gramas);

e) teor mínimo de sólidos não gordurosos de 8,4g/100g (oito inteiros e quatro décimos de gramas por cem gramas);

f) teor mínimo de sólidos totais de 11,4g/100g (onze inteiros e quatro décimos de gramas por cem gramas);

g) acidez titulável entre 0,14 (quatorze centésimos) e 0,18 (dezoito centésimos) expressa em gramas de ácido lático/100 mL;

h) densidade relativa a 15ºC (quinze graus Celsius) entre 1,028 (um inteiro e vinte e oito milésimos) e 1,034 (um inteiro e trinta e quatro milésimos) expressa em g/mL;

i) índice crioscópico entre -0,530ºH (quinhentos e trinta milésimos de grau Hortvet negativos) e -0,555°H (quinhentos e cinquenta e cinco milésimos de grau Hortvet negativos); e

j) equivalentes a -0,512ºC (quinhentos e doze milésimos de grau Celsius negativos) e a -0,536ºC (quinhentos e trinta e seis milésimos de grau Celsius negativos), respectivamente;

II - não apresente substâncias estranhas à sua composição, tais como agentes inibidores do crescimento microbiano, neutralizantes da acidez, reconstituintes da densidade ou do índice crioscópico; e

III - não apresente resíduos de produtos de uso veterinário e contaminantes acima dos limites máximos previstos em normas complementares.

Parágrafo único. As regiões que dispuserem de estudos técnico-científicos de padrão regional das características do leite podem, mediante aprovação do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, adotar outros padrões de leite.

O produto similar fabricado no Brasil está sujeito aos seguintes regulamentos técnicos:

·Decreto no9.013, de 29 de março de 2017;

·Instrução Normativa no62, de 2011, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

·Instrução Normativa no51, de 2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: estabelece critérios para a produção, identidade e qualidade do leite in natura;

·Portaria no369, de 4 de setembro de 1997, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;

·Portaria no370, de 4 de setembro de 1997, do Ministério da Agricultura e Abastecimento; e

·Portaria no146, de 7 de março de 1996, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

3.3. Da classificação e do tratamento tarifário

Segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, o produto objeto da investigação classifica-se nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20.

As classificações tarifárias supracitadas possuem as seguintes descrições:

a) 0402.10.10 - leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5% - Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados isoladamente, inferior a 5 ppm;

b) 0402.10.90 - Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5% - Outros;

c) 0402.21.10 - Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5% - Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes - Leite integral;

d) 0402.21.20 - Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5% - Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes - Leite parcialmente desnatado;

e) 0402.29.10 - Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5% - Outros - Leite integral;

f) 0402.29.20 - Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5% - Outros - Leite parcialmente desnatado.

A alíquota do Imposto de Importação manteve-se inalterada em 28% para os itens da NCM mencionados anteriormente durante período de análise da continuação ou retomada do dano à indústria doméstica - julho de 2012 a junho de 2017.

Cabe destacar que os referidos itens são objetos das seguintes preferências tarifárias, concedidas pelo Brasil/Mercosul, que reduzem a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre o produto similar:

 

 

Preferências Tarifárias

País/Bloco

Base Legal

Preferência Tarifária

Argentina

ACE18 - Mercosul

100%

Bolívia

ACE36-Mercosul-Bolívia

100%

Chile

ACE35-Mercosul-Chile

100%

Colômbia

ACE59-Mercosul-Colômbia

94%

Cuba

APTR04-Cuba-Brasil

28%

Equador

ACE59-Mercosul-Equador

94%

Índia

APTF-Mercosul-Índia

10%

Israel

ALC-Mercosul-Israel

100%

México

APTR04-México-Brasil

20%

Paraguai

ACE18 - Mercosul

100%

Peru

ACE58-Mercosul-Peru

100%

Uruguai

ACE18 - Mercosul

100%

3.4. Da similaridade

O § 1odo art. 9odo Decreto no8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2odo mesmo artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.

O produto objeto da medida antidumping e o produto similar produzido pela indústria doméstica, não obstante não serem idênticos, apresentam características suficientemente semelhantes, de forma a caracterizá-los como produtos similares, nos termos do Decreto no8.058, de 2013.

Os produtos possuem semelhança quanto à composição química, sendo necessário destacar que o produto objeto da revisão pode ser reconstituído para estado fluido, levando a atender ao mesmo fim e ao mesmo mercado que o produto similar nacional, apresentando alto grau de substitutibilidade.

Dessa forma, diante das informações apresentadas e da análise precedente, ratifica-se a conclusão alcançada na investigação original de que o leite in natura produzido pela indústria doméstica é similar ao produto objeto da medida antidumping.

4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA

4.1. Da indústria fragmentada

Segundo os dados do último Censo Agropecuário (2006), feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), disponível eletronicamente no sítio: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/51/agro_2006.pdf, acessado em 6 de novembro de 2017, a indústria nacional de leite in natura é composta por 1.349.326 estabelecimentos, presentes em todas as regiões do País, conforme quadro a seguir:

 

 

 

Estabelecimentos Produtores de Leite de Vaca

Região

Número de Estabelecimentos

Norte

87.732

Nordeste

410.035

Sudeste

310.257

Sul

413.764

Centro-Oeste

127.538

Brasil (Total)

1.349.326

Além disso, como apontado pela peticionária, a produção de leite in natura no Brasil, tendo como base os sistemas produtivos, abrange produtores de diferentes portes:

a) produção de subsistência: estabelecimentos com rebanhos menores que 30 vacas, com produção por animal inferior a 4 litros por dia e produção média diária inferior a 50 litros por produtor;

b) produção em base familiar: estabelecimentos com rebanhos entre 20 e 70 vacas, com produção por animal entre 4 e 8 litros por dia e produção média diária variando entre 50 e 500 litros por produtor;

c) produção semiextensiva: estabelecimentos com rebanhos entre 20 e 100 vacas, com produção por animal entre 8 e 12 litros por dia e produção média superior a 200 litros por dia;

d) produção especializada: estabelecimentos com rebanhos de 50 a 200 vacas, produzindo em média, de 12 a 17 litros/vaca/dia e volume total maior que 500 litros diários;

e) produção intensiva: estabelecimentos com rebanhos de mais de 200 cabeças, produtividade acima de 17 litros/vaca/dia, volume diário superior a 3.000 litros por unidade.

A peticionária também apresentou informações do estudo realizado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), em 2014, que buscou caracterizar as regiões em que há concentração de pecuária leiteira. O estudo ranqueou as microrregiões produtoras, consolidando-as em quatro grupos, sendo que cada grupo representava em torno de 25% da produção nacional, de acordo com a produção de leite por área. Os grupos foram classificados em alta produção, média alta, média baixa e baixa produção de leite:

a) região A: localizada no Sudeste, abrange o Sul/Sudoeste, Oeste, Central, Zona da Mata, Campo das Vertentes e Vale do Rio Doce do estado de Minas Gerais e as regiões limítrofes com São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Nessa região se destacaram 83 microrregiões que produziram 9 bilhões de litros de leite, representando 28% do leite brasileiro, com rebanho de 5,8 milhões de cabeças e produtividade por animal de 1.547 litros/vaca/ano;

b) região B: unida à região A, formada por todo o sul do estado de Goiás, o Triângulo Mineiro e o noroeste de São Paulo, possuindo 24 microrregiões, produção de 4 bilhões de litros de leite e rebanho de 3 mil cabeças, produtividade média de 1.322 litros/vaca/ano.

c) região C: localizada no Sul do País, concentrando o maior número de microrregiões mais produtivas, abrangendo, principalmente, o norte do Rio Grande do Sul, oeste de Santa Catarina e sudoeste do Paraná. Produção de cerca de 10 bilhões de leite, representando cerca de 30% da produção nacional. Produtividade média de 2.628 litros/vaca/ano.

d) região D: abrangendo o Nordeste, principalmente Agreste dos estados de Alagoas, Pernambuco e o Sertão do Sergipe, com produção de 1,4 bilhões de litros de leite e produtividade média de 1.613 litros/vaca/ano.

Diante do exposto, dado ao grande número de produtores, aos diferentes portes de produtores e à pulverização em todo território nacional, conclui-se que a indústria nacional de leite in natura caracteriza-se como indústria fragmentada, nos termos §1odo art. 1odo Decreto no9.107, de 26 de julho de 2017.

4.2. Das manifestações acerca do produto e da indústria doméstica

Em 30 de julho de 2018, a União Europeia discordou da definição de produto similar e da definição de indústria doméstica realizada. O produto sob investigação é o leite em pó, mas o Brasil considerou o produto similar como sendo o leite in natura. Consequentemente, o Brasil considerou que a indústria doméstica é formada pela totalidade da produção nacional de leite in natura, apesar de existir produção de leite em pó no país. Assim, a análise dos dados e os requisitos de dano e de grau de apoio estariam incorretos.

4.3. Dos comentários sobre as manifestações

No tocante à manifestação sobre produto e indústria doméstica, reitera-se o entendimento de que o leite in natura, a despeito de não ser idêntico ao leite em pó, apresenta características suficientemente semelhantes, destinando-se ao mesmo fim e que o fato de o produto importado se apresentar em pó e o produzido no Brasil na forma líquida não constitui diferença suficiente para afastar a determinação alcançada quanto à similaridade entre ambos os produtos. Com a adição de água ao leite em pó qualquer diferença deixa de existir, sendo a desidratação um modo de facilitar o transporte e o manuseio do leite in natura.

Assim, reitera-se a conclusão alcançada na investigação original e em revisões anteriores, que o leite in natura produzido no Brasil é similar ao leite em pó importado, nos termos do § 1odo art. 5odo Decreto no1.602, de 1995, e do artigo 2.6 do Acordo de Implementação do Artigo VI do Acordo Geral de Tarifas e Comércio Exterior de 1994.

Cabe ressaltar que, em investigações de revisão de direito antidumping, não é necessária a análise de representatividade da indústria doméstica na produção nacional.

4.4. Da conclusão acerca da indústria doméstica

Diante do exposto nos itens anteriores, nos termos do que dispõe o art. 34 do Decreto no8.058, de 2013, ratificou-se o entendimento alcançado na investigação original. Assim, definiu-se como indústria doméstica a totalidade da produção nacional de leite in natura.

5.DA CONTINUAÇÃO OU RETOMADA DO DUMPING

De acordo com o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto no8.058, de 2013, a determinação de que a extinção da medida levaria muito provavelmente à continuação ou à retomada do dumping deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo a existência de dumping durante a vigência da medida; o desempenho do produtor ou exportador; alterações nas condições de mercado, tanto do país exportador quanto em outros países; e a aplicação de medidas de defesa comercial sobre o produto similar por outros países e a consequente possibilidade de desvio de comércio para o Brasil.

5.1. Da existência de indícios de probabilidade de retomada de dumping para efeito de início da revisão

Para fins de início da revisão, utilizou-se o período de julho de 2016 a junho de 2017, a fim de se verificar a probabilidade de continuação/retomada da prática de dumping nas exportações para o Brasil de leite em pó, originárias da Nova Zelândia e da União Europeia.

Cumpre ressaltar que não foram identificadas importações do produto objeto do direito antidumping originárias da Nova Zelândia. Ademais, constatou-se que as importações originárias da União Europeia não foram realizadas em quantidades representativas durante o período de revisão de continuação/retomada de dumping, uma vez que em seu maior montante, observado em P5, as importações originárias da União Europeia representaram apenas 0,1% do total importado. Consequentemente, identificou-se a necessidade de analisar os indícios de probabilidade de retomada de dumping nas exportações originárias da Nova Zelândia e da União Europeia.

5.1.1. Do preço médio de venda do produto similar no mercado brasileiro

O preço médio do produto similar no mercado brasileiro foi obtido por meio dos preços médios mensais do leite fluido pago ao produtor publicados pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada ("CEPEA"). Segundo a peticionária, as informações publicadas pelo CEPEA sobre o mercado de leite e derivados são amplamente consideradas no mercado como referência.

O preço mensal do leite ao produtor publicado pelo CEPEA considera a média ponderada dos preços médios nos maiores estados produtores do Brasil, de forma a se obter o preço médio nacional mais representativo possível.

Cabe ressaltar que tais preços são líquidos de frete e impostos. Assim, não foi necessário deduzir tais despesas quando da comparação com o valor normal.

Calculando-se a média aritmética dos preços médios mensais no período de análise de retomada de dumping, apurou-se o preço médio do produto similar no mercado doméstico para P5 de R$ 1.327,08/mil litros.

Para fins de comparação com o valor normal, fez-se necessária a conversão do preço médio do produto similar nacional para quilogramas e para dólares estadunidenses.

No tocante à conversão de litros para quilogramas, a peticionária apontou que o mercado considera como referência de conversão do leite fluido em leite em pó integral o índice de 8,2 litros por quilograma, destacando em sua resposta ao pedido de informação complementar:

Para realizar a conversão atualmente o modelo mais empregado é a multiplicação do volume em toneladas pelos fatores 8,2 para leite em pó integral e 11 para leite em pó desnatado. Esses valores são adotados como valores médios devido à alta variabilidade da matéria prima que cada indústria recebe e processa. Como não há uma análise que se repita, devido à variedade grande de produtores e por consequência da qualidade do leite entregue, diariamente haveria uma flutuação nos números empregados para conversão. De forma a exemplificar os critérios adotados utilizamos as fórmulas a seguir que corroboram com os indicadores hoje utilizados pela Embrapa Gado de Leite.

Já em relação à conversão de reais para dólares, utilizou-se a taxa média de câmbio para o período de análise de retomada de dumping de 3,2259 R$/US$, apurada com base nas cotações diárias de venda fornecidas pelo Banco Central do Brasil.

Realizadas as devidas conversões, apurou-se um preço médio para o produto similar nacional de US$ 3.373,31/t (três mil e trezentos e setenta e três dólares estadunidenses e trinta e um centavos por tonelada).

5.1.2. Da Nova Zelândia

5.1.2.1. Do valor normal

Para fins de apuração do valor normal da Nova Zelândia, a peticionária propôs a utilização dos preços do leite em pó integral e desnatado praticados no mercado doméstico desse país fornecidos pelo United States Department of Agriculture (USDA), para o período de julho de 2016 a junho de 2017, na condição de venda FOB.

O USDA fornece a cada 2 semanas os preços máximo e mínimo praticados nas vendas internas da Nova Zelândia para o leite integral e para o leite desnatado. Assim, calculou-se, inicialmente, o preço médio de cada período de 2 semanas, correspondente à média aritmética dos preços máximo e mínimo. Em seguida, apurou-se, para cada tipo de leite, a média desses preços médios no período de análise de retomada de dumping, determinando-se assim o preço médio de US$ 2.967,79/t para o leite integral e de US$ 2.200,00/t para o leite desnatado.

Uma vez que não foram verificadas importações brasileiras de leite em pó originárias da Nova Zelândia no período de julho de 2016 a junho de 2017, o valor normal de tal origem foi comparado com o preço da indústria doméstica, de forma a se avaliar a probabilidade de retomada de dumping na hipótese de extinção do direito

No entanto, verificou-se que o preço da indústria doméstica se refere ao leite cru tipo C, o qual se trata de um tipo de leite integral. Assim, para fins de justa comparação, o valor normal para essa origem deve ser apurado somente com base no leite integral. Portanto, o valor normal da Nova Zelândia corresponde a US$ 2.967,79/t (dois mil e novecentos e sessenta e sete dólares estadunidenses e setenta e nove centavos por tonelada).

5.1.2.2. Da comparação entre o valor normal internado e o preço médio de venda do produto similar doméstico no mercado brasileiro

Uma vez que não foram verificadas importações brasileiras de leite em pó originárias da Nova Zelândia no período de julho de 2016 a junho de 2017, o valor normal de tal origem foi comparado com o preço da indústria doméstica, de forma a se avaliar a probabilidade de retomada de dumping na hipótese de extinção do direito.

Para fins de comparação com o preço do produto similar doméstico, apurou-se o valor normal internalizado no mercado brasileiro, adicionando-se ao valor normal FOB os valores referentes a frete e seguro internacional, Imposto de Importação (28% sobre o preço CIF), Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM (25% sobre o frete internacional) e despesas de internação (2,5% sobre o preço CIF).

Quanto ao frete e ao seguro, a peticionária sugeriu a utilização dos valores apurados na revisão anterior. Entretanto, considerando a defasagem entre a última revisão e o período de análise de retomada de dumping deste procedimento, optou-se por estimar o frete e o seguro internacional com base na média dos valores máximo e mínimo gerados no endereço eletrônico www.worldfreightrates.com, acessado em 4 de dezembro de 2017, sendo considerados na estimativa o transporte de alimentos não perecíveis, tendo conta que o produto objeto do direito antidumping não necessita de refrigeração em seu transporte, em contêineres de 20 pés entre os portos de Auckland e de Santos. Já as despesas de internação foram estimadas com base nos percentuais adotados na revisão anterior.

O cálculo do valor normal internado se encontra demonstrado na tabela a seguir:

 

 

Valor Normal Internado - Nova Zelândia

Em US$/t

1. Valor Normal FOB

2.967,79

2. Frete Internacional

116,38

3. Seguro Internacional

1,16

4. Valor Normal CIF (1+2+3)

3.085,33

5. Imposto de Importação

863,89

6. AFRMM

29,09

7. Despesas de Internação

77,13

Valor Normal Internado (4+5+6+7)

4.055,45

Tendo em vista que o valor normal internado da Nova Zelândia se mostrou superior ao preço médio do produto similar nacional (US$ 3.373,31/t), pôde-se concluir, para fins de início da revisão, que seria provável que os produtores neozelandeses teriam de praticar dumping para exportar leite em pó ao Brasil:

 

 

Comparação entre valor normal internalizado e preço da indústria doméstica

Em US$/t

Valor Normal CIF internado da Nova Zelândia(A)

Preço da indústria doméstica (B)

Diferença

(C=A-B)

4.055,45

3.373,31

682,14

5.1.3. Da União Europeia

5.1.3.1. Do valor normal

Para fins de apuração do valor normal da União Europeia, a peticionária apresentou os preços do leite em pó integral e desnatado praticados no comércio intrabloco fornecidos pelo USDA, para o período de julho de 2016 a junho de 2017, na condição de venda FOB.

Como apontado anteriormente, o USDA fornece a cada 2 semanas os preços máximo e mínimo praticados nas vendas intrabloco para o leite integral e para o leite desnatado. Assim, calculou-se, inicialmente, o preço médio de cada período de 2 semanas correspondente à média aritmética dos preços máximo e mínimo. Em seguida, apurou-se, para cada tipo de leite, a média desses preços médios no período de análise de retomada de dumping, determinando-se assim o preço médio de US$ 3.017,79/t para o leite integral e de US$ 2.113,75/t para o leite desnatado.

Uma vez que, no período de julho de 2016 a junho de 2017, não foram verificadas importações brasileiras de leite em pó originárias da União Europeia em volumes significativos, o valor normal de tal origem foi comparado com o preço da indústria doméstica, de forma a se avaliar a probabilidade de retomada de dumping na hipótese de extinção do direito

Como já observado, o preço da indústria doméstica se refere ao leite cru tipo C, o qual se trata de um tipo de leite integral. Assim, para fins de justa comparação, o valor normal para essa origem deve ser apurado somente com base no leite integral. Portanto, o valor normal da União Europeia corresponde a US$ 3.017,79/t (três mil e dezessete dólares estadunidenses e setenta e nove centavos por tonelada).

5.1.3.2. Da comparação entre o valor normal internado e o preço médio de venda do produto similar doméstico no mercado brasileiro

Uma vez que não se verificou volume representativo de importações brasileiras de leite em pó originárias da União Europeia no período de julho de 2016 a junho de 2017, o valor normal de tal origem foi comparado com o preço da indústria doméstica, de forma a se avaliar a probabilidade de retomada de dumping na hipótese de extinção do direito.

Para fins de comparação com o preço do produto similar doméstico, apurou-se o valor normal internalizado no mercado brasileiro, adicionando-se ao valor normal FOB os valores referentes a frete e seguro internacional, Imposto de Importação (28% sobre o preço CIF), Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM (25% sobre o frete internacional) e despesas de internação (2,5% sobre o preço CIF).

Quanto ao frete e ao seguro, a peticionária sugeriu a utilização dos valores apurados na revisão anterior. Entretanto, considerando a defasagem entre a última revisão e o período de análise de retomada de dumping deste procedimento, optou-se por estimar o frete e o seguro internacional com base na média dos valores máximo e mínimo gerados no endereço eletrônico www.worldfreightrates.com, acessado em 4 de dezembro de 2017, sendo considerados na estimativa o transporte de alimentos não perecíveis, tendo conta que o produto objeto do direito antidumping não necessita de refrigeração em seu transporte, em contêineres de 20 pés entre os portos de Rotterdam e de Santos. Já as despesas de internação foram estimadas com base nos percentuais adotados na revisão anterior.

O cálculo do valor normal internado se encontra demonstrado na tabela a seguir:

 

 

Valor Normal Internado - União Europeia

Em US$/t

1. Valor Normal FOB

3.017,79

2. Frete Internacional

64,33

3. Seguro Internacional

0,64

4. Valor Normal CIF (1+2+3)

3.082,76

5. Imposto de Importação

863,17

6. AFRMM

16,08

7. Despesas de Internação

77,07

Valor Normal Internado (4+5+6+7)

4.039,08

Tendo em vista que o valor normal internado da União Europeia se mostrou superior ao preço médio do produto similar nacional (US$ 3.373,31/t), pôde-se concluir, para fins de início da revisão, que seria provável que os produtores do bloco teriam de praticar dumping para exportar leite em pó ao Brasil:

 

 

Comparação entre valor normal internalizado e preço da indústria doméstica

Em US$/t

Valor Normal CIF internado da União Europeia (A)

Preço da indústria doméstica (B)

Diferença

(C=A-B)

4.039,08

3.373,31

665,77

5.1.4. Da conclusão sobre os indícios de probabilidade de retomada de dumping para efeito de início da revisão

Tendo em vista a diferença auferida entre o valor normal médio da Nova Zelândia e da União Europeia internalizado no mercado brasileiro, e o preço médio de venda do produto similar doméstico no mercado brasileiro, considerou-se, para fins do início da revisão, haver indícios suficientes da probabilidade de retomada de dumping nas exportações de leite em pó dessas origens para o Brasil.

5.2. Da retomada de dumping para efeito de determinação final

Conforme já mencionado, uma vez que não foram verificadas importações originárias da Nova Zelândia e da União Europeia em volumes significativos, será avaliada a probabilidade de retomada de dumping caso o direito não seja prorrogado.

Para fins de determinação final, a avaliação da probabilidade de retomada de dumping na hipótese de extinção do direito levou em consideração o período de julho de 2016 a junho de 2017.

Tendo em vista o disposto no inciso II do § 3° do art. 107 do Decreto nº 8.058/2013, verificou-se que as importações brasileiras totais de leite em pó não fracionado representaram somente 3,7% do mercado brasileiro em P5. Constatou-se ainda que o Uruguai, principal origem das importações brasileiras com 63% do total importado em P5, possui limitações para expandir suas exportações para o Brasil.

Nesse sentido, de acordo com o Instituto Nacional de La Leche, a produção total de leite in natura no Uruguai não ultrapassa 2 bilhões de litros, sendo que o consumo per capita, de 230 litros de leite por habitante, geraria um excedente em torno de 1 bilhão de litros. Os dados da indústria doméstica, em P5, indicam que a produção brasileira foi superior a 34 bilhões de litros.

Esses elementos demonstram não ser muito provável que as importações oriundas da Nova Zelândia e da União Europeia necessitem ser realizadas a preços inferiores aos das demais importações para serem competitivas no mercado brasileiro na hipótese de extinção do direito.

Assim, de modo a se avaliar a probabilidade de retomada do dumping, o valor normal internado no Brasil de cada origem investigada será comparado com o preço médio de venda da indústria doméstica no mercado interno, nos termos do inciso I do § 3° do art. 107 do Decreto nº 8.058/2013.

5.2.1. Do preço médio de venda do produto similar no mercado brasileiro

Para fins de início da revisão, o preço da indústria doméstica foi apurado tomando-se como base o preço do leite in natura. A esse preço aplicou-se um fator de conversão de modo a se apurar um preço comparável ao preço do leite em pó no mercado interno de cada origem investigada. Tal fator de conversão não levava em conta os custos incorridos na transformação do leite in natura em leite em pó.

Para fins de determinação final, a peticionária submeteu aos autos os preços mensais pagos à indústria do leite em pó, discriminado em não fracionado integral e desnatado. Esses preços médios foram publicados pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada ("CEPEA") e pelo Agripoint/Milkpoint, empresa especializada em informação para o agronegócio, principalmente para a cadeia leiteira, que desenvolve uma série de serviços para o mercado corporativo do setor lácteo.

Calculando-se a média dos preços médios para os meses que compõem o período de avaliação de retomada de dumping, foram apurados os preços médios para o período de R$ 14,08/kg para o leite em pó integral e R$ 13,09/kg para o leite em pó desnatado.

Para fins de comparação com o valor normal, foram deduzidos de tais preços o frete e os impostos incorridos na venda de leite em pó. Esses valores foram fornecidos pelo Conseleite Paraná, associação civil regida por estatuto e regulamentos próprios, que reúne representantes de produtores rurais de leite e de indústrias de laticínios que processam a matéria-prima (leite) no Estado do Paraná, e juntados aos autos do processo pela peticionária. Deduzindo-se tais valores, foram apurados os preços médios de R$ 13.181,70/t para o leite em pó integral e R$ 12.143,70/t para o leite em pó desnatado.

Considerando-se que nesse mesmo período as importações brasileiras totais de leite em pó foram realizadas na proporção de 77,46% de leite integral e 22,54% de leite desnatado, presumiu-se que as importações oriundas das origens investigadas seriam realizadas nessa mesma proporção, caso o direito não fosse prorrogado.

Desse modo, calculando-se a média dos preços do leite em pó integral e desnatado ponderada pelas proporções presentes nas importações, apurou-se o preço médio de venda no mercado interno de R$ 12.947,73/t.

Para fins de comparação com o valor normal, fez-se necessária a conversão do preço médio do produto similar nacional para dólares estadunidenses. Utilizou-se a taxa média de câmbio para o período de análise de retomada de dumping de 3,2259 R$/US$, apurada com base nas cotações diárias de venda fornecidas pelo Banco Central do Brasil.

Realizada a conversão, apurou-se um preço médio para o produto similar nacional de US$ 4.013,65/t (quatro mil e treze dólares estadunidenses e sessenta e cinco centavos por tonelada).

5.2.2. Da Nova Zelândia

5.2.2.1. Do Valor Normal

Assim como no início da revisão, foram utilizados, para fins de apuração do valor normal da Nova Zelândia, os preços do leite em pó integral e desnatado praticados no mercado doméstico desse país, fornecidos pelo United States Department of Agriculture (USDA), para o período de julho de 2016 a junho de 2017, na condição de venda FOB, sendo apurados os preços médios de US$ 2.967,79/t para o leite integral e de US$ 2.200,00/t para o leite desnatado.

Cabe acrescentar que no endereço eletrônico da USDA não há distinção entre leite em pó fracionado e não fracionado. Assim, pode-se concluir que, muito provavelmente, o valor normal foi apurado com base em preços de leite em pó tanto fracionado quanto não fracionado. Porém, de forma conservadora, o preço da indústria doméstica utilizado na comparação com o valor normal foi apurado somente com base em preços do leite em pó não fracionado, os quais são inferiores aos preços do leite em pó fracionado.

Conforme já mencionado, as importações brasileiras totais de leite em pó foram realizadas na proporção de 77,46% de leite integral e 22,54% de leite desnatado. Assim, o valor normal será apurado obedecendo-se tal proporção. Calculou-se então a média dos preços médios de leite integral e desnatado ponderada por esses percentuais, apurando-se valor normal de US$ 2.794,72/t (dois mil setecentos e noventa e quatro dólares estadunidenses e setenta e dois centavos por tonelada).

5.2.2.2. Da comparação entre o valor normal internado e o preço médio de venda do produto similar doméstico no mercado brasileiro

Uma vez que não foram verificadas importações brasileiras de leite em pó originárias da Nova Zelândia no período de julho de 2016 a junho de 2017, e considerando-se a reduzida participação das demais importações no mercado brasileiro e as limitações para o seu crescimento, o valor normal de tal origem foi comparado com o preço da indústria doméstica, de forma a se avaliar a probabilidade de retomada de dumping na hipótese de extinção do direito.

Para fins de comparação com o preço do produto similar doméstico, o valor normal foi internalizado no mercado brasileiro, adicionando-se ao valor normal FOB os valores referentes a frete e seguro internacional, Imposto de Importação (28% sobre o preço CIF), Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM (25% sobre o frete internacional) e despesas de internação (2,5% sobre o preço CIF).

Os valores de frete e o seguro internacional foram estimados com base na média dos valores máximo e mínimo gerados no endereço eletrônico www.worldfreightrates.com, acessado em 4 de dezembro de 2017, sendo considerados na estimativa o transporte de alimentos não perecíveis (o leite em pó não necessita de refrigeração) em contêineres de 20 pés entre os portos de Auckland e de Santos. Já as despesas de internação foram estimadas com base nos percentuais adotados na revisão anterior.

O cálculo do valor normal internado se encontra demonstrado na tabela a seguir:

 

 

 

Valor Normal Internado - Nova Zelândia

Em US$/t

1. Valor Normal FOB

2.794,72

2. Frete Internacional

116,38

3. Seguro Internacional

1,16

4. Valor Normal CIF (1+2+3)

2.912,27

5. Imposto de Importação

815,43

6. AFRMM

29,09

7. Despesas de Internação

72,81

Valor Normal Internado (4+5+6+7)

3.829,60

Tendo em vista que o valor normal internado da Nova Zelândia se mostra inferior ao preço médio do produto similar nacional (US$ 4.013,65/t), pode-se concluir não ser muito provável que os produtores neozelandeses tenham de praticar dumping para exportar leite em pó ao Brasil.

5.2.3. Da União Europeia

5.2.3.1. Do Valor Normal

Assim como no início da revisão, foram utilizados, para fins de apuração do valor normal da União Europeia, os preços do leite em pó integral e desnatado praticados nas vendas intrabloco, fornecidos pelo United States Department of Agriculture (USDA), para o período de julho de 2016 a junho de 2017, na condição de venda FOB, sendo apurados os preços médios de US$ 3.017,79/t para o leite integral e de US$ 2.113,75/t para o leite desnatado.

Cabe acrescentar que no endereço eletrônico da USDA não há distinção entre leite em pó fracionado e não fracionado. Assim, pode-se concluir que, muito provavelmente, o valor normal foi apurado com base em preços de leite em pó tanto fracionado quanto não fracionado. Porém, de forma conservadora, o preço da indústria doméstica utilizado na comparação com o valor normal foi apurado somente com base em preços do leite em pó não fracionado, os quais são inferiores aos preços do leite em pó fracionado.

Conforme já mencionado, as importações brasileiras totais de leite em pó foram realizadas na proporção de 77,46% de leite integral e 22,54% de leite desnatado. Assim, o valor normal será apurado obedecendo-se tal proporção. Calculou-se então a média dos preços médios de leite integral e desnatado ponderada por esses percentuais, apurando-se valor normal de US$ 2.814,01/t (dois mil oitocentos e catorze dólares estadunidenses e um centavo por tonelada).

5.2.3.2. Da comparação entre o valor normal internado e o preço médio de venda do produto similar doméstico no mercado brasileiro

Uma vez que não foram verificadas importações brasileiras de leite em pó originárias da União Europeia em volume representativo no período de julho de 2016 a junho de 2017, e considerando-se a reduzida participação das demais importações no mercado brasileiro e as limitações para o seu crescimento, o valor normal de tal origem foi comparado com o preço da indústria doméstica, de forma a se avaliar a probabilidade de retomada de dumping na hipótese de extinção do direito.

Para fins de comparação com o preço do produto similar doméstico, o valor normal foi internalizado no mercado brasileiro, adicionando-se ao valor normal FOB os valores referentes a frete e seguro internacional, Imposto de Importação (28% sobre o preço CIF), Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM (25% sobre o frete internacional) e despesas de internação (2,5% sobre o preço CIF).

Os valores de frete e o seguro internacional foram estimados com base na média dos valores máximo e mínimo gerados no endereço eletrônico www.worldfreightrates.com, acessado em 4 de dezembro de 2017, sendo considerados na estimativa o transporte de alimentos não perecíveis (o leite em pó não necessita de refrigeração) em contêineres de 20 pés entre os portos de Rotterdam e de Santos. Já as despesas de internação foram estimadas com base nos percentuais adotados na revisão anterior.

O cálculo do valor normal internado se encontra demonstrado na tabela a seguir:

 

 

Valor Normal Internado - União Europeia

Em US$/t

1. Valor Normal FOB

2.814,01

2. Frete Internacional

64,33

3. Seguro Internacional

0,64

4. Valor Normal CIF (1+2+3)

2.878,98

5. Imposto de Importação

806,11

6. AFRMM

16,08

7. Despesas de Internação

71,97

Valor Normal Internado (4+5+6+7)

3.773,15

Tendo em vista que o valor normal internado da União Europeia se mostra inferior ao preço médio do produto similar nacional (US$ 4.013,65/t), pode-se concluir não ser muito provável que os produtores da União Europeia tenham de praticar dumping para exportar leite em pó ao Brasil.

5.2.4. Da conclusão sobre a probabilidade de retomada de dumping

Considerando-se que o valor normal internado tanto da Nova Zelândia como da União Europeia se mostraram inferiores ao preço médio de venda do produto similar nacional no mercado brasileiro e levando-se em conta ainda a reduzida participação no mercado brasileiro das importações não gravadas com o direito antidumping e as limitações para o crescimento das importações do país mais representativo, pode-se concluir não ser muito provável que ocorra retomada de dumping nas exportações de leite em pó dessas origens para o Brasil, na hipótese de não prorrogação do direito.

5.3. Das manifestações acerca da retomada de dumping

Em manifestação protocolada no dia 30 de julho de 2018, a União Europeia salientou que o Art. 11.1 do ADA estabelece que "an anti-dumping duty shall remain in force only as long as and to the extent necessary to counteract dumping which is causing injury".

A União Europeia contestou o cálculo da probabilidade de retomada de dumping e da conclusão a que chegou a autoridade brasileira par fins de início da investigação. Segundo ela, além dos produtos serem diferentes, a conclusão de que os produtores europeus teriam que praticar dumping para serem competitivos no mercado brasileiro seria uma especulação.

Defende, ao contrário, que não haveria evidências de que os preços europeus provavelmente seriam preços de dumping no futuro, já que i) as exportações da União Europeia para o mundo durante a investigação não seriam realizadas, em média, a preços de dumping; e ii) o valor normal da União Europeia é comparável aos preços de exportação de outras origens ao Brasil, como da Argentina, do Chile e do Uruguai (comparação alternativa prevista no Decreto Brasileiro em caso de retomada de dumping). Assim, seria muito improvável a retomada de dumping caso a medida fosse extinta.

Em 3 de outubro de 2018, a União Europeia ponderou que a revisão é uma investigação complexa, pois envolve uma análise prospectiva. No caso presente, as importações de leite em pó da União Europeia foram irrisórias desde a imposição das medidas antidumping. Nesse sentido, a revisão deveria ser baseada em uma análise de probabilidade de retomada de dumping e do possível dano dele decorrente. Além disso, o governo em tela ressaltou que, de acordo com a legislação brasileira, os direitos antidumping poderiam ser estendidos em caso da constatação da retomada de dumping e dano da indústria doméstica, o que não seria a situação em tela.

A União Europeia destacou que os produtores de leite em pó da União Europeia não praticaram dumping, tendo em vista que os preços de exportação do produto para outros países e para o mundo foram superiores ao valor normal calculado. Ainda, nesse contexto, não seria provável que os produtores europeus pudessem causar algum tipo de dano à indústria doméstica, como evidenciada na análise de subcotação com base nos preços de exportação para os principais mercados e para o mundo frente ao preço da indústria doméstica.

Ademais, a Fonterra, em 11 de outubro de 2018, ponderou que a demonstração de que o valor normal internado da Nova Zelândia seria inferior ao preço médio do produto similar nacional levaria à conclusão de não ser muito provável que os produtores neozelandeses teriam de praticar dumping para exportar leite em pó ao Brasil.

A peticionária afirmou, no dia 11 de outubro, que não houve nos autos qualquer oposição à metodologia de avaliação da retomada de dumping proposta pela CNA na abertura da revisão e aceita por meio da Circular SECEX nº 07/2018. Tampouco houve qualquer explicação ou fundamentação pela necessidade de alteração da metodologia.

Alegou ainda que, ao utilizar o leite em pó como preço de comparação no mercado brasileiro, chegou-se então à conclusão provisória de que a retomada do dumping não seria provável, e que, diferente do avaliado inicialmente, entendeu-se também que não era muito provável que a União Europeia e a Nova Zelândia exportassem leite em pó ao Brasil a preços subcotados, não sendo provável a retomada do dano à indústria doméstica.

A peticionária entendeu que a metodologia de cálculo proposta na Nota Técnica não avalia corretamente a probabilidade de retomada do dumping, por realizar uma comparação desconectada com o mercado no qual a indústria doméstica compete - o de leite fluido ou leite in natura, e aduz que o fundamento aplicável à análise consta do § 3º do artigo 107 do Decreto nº 8.058/2013, que dispõe em seu inciso I que a probabilidade da retomada de dumping será determinada com base na comparação entre o valor normal médio internalizado no mercado brasileiro e o preço médio de venda do produto similar doméstico no mercado brasileiro, apurados para o período de revisão. Destacou ainda que o produto similar doméstico foi definido nesta revisão como o leite in natura, nos termos do item 3.2 deste anexo.

A peticionária afirmou que a diferença entre avaliação de probabilidade de retomada de dumping e aferição de uma margem de dumping comum é que, na segunda, há um valor normal e um preço de exportação, havendo uma preocupação sobre a exatidão da comparação entre produto objeto de investigação (sic) e produto exportado ao Brasil. Nesse sentido, há inclusive a identificação dos tipos de produto por meio de CODIPs. Na primeira, não há preço de exportação, e é preciso avaliar qual seria o preço de exportação provável para que o produto exportado possa competir com a Indústria Doméstica, considerado o produto similar produzido no Brasil.

A peticionária afirmou que o leite em pó importado e o leite fluido são destinados às mesmas indústrias alimentícias ou de laticínios, para a produção dos mesmos produtos. Acrescenta que, no processo produtivo de produtos alimentícios e laticínios, o leite fluido é incorporado de forma direta, sem a necessidade de desidratação (e reidratação). Na formulação destes produtos a quantidade de água incorporada em cada procedimento dependerá do produto final a ser fabricado. Concluiu assim que não é necessário realizar ajuste de comparação entre o preço do leite fluido e o preço do leite em pó para fins de avaliação da probabilidade de retomada de dumping, pois os dois produtos concorrem diretamente entre si tais como apresentados. Ponderou ainda que a conversão do preço do leite fluido de R$/L para R$/kg por meio de número índice, para efeitos de comparação, objetivou apenas colocar as unidades de medida em unidades comparáveis. O objetivo não foi indicar qual seria o preço do leite em pó, visto que este não corresponde à definição do produto similar.

A peticionária argumentou que a metodologia proposta para avaliação da retomada de dumping inverteu a lógica da cadeia produtiva, uma vez que não haveria razoabilidade em se desidratar o leite fluido, processo produtivo de valor agregado, para então vendê-lo às indústrias alimentícias onde seria incorporado ao processo com a inclusão de água. Acrescentou que a aquisição do leite, nesses casos, se dá no formato fluido, sendo o produto importado no formato em pó por uma necessidade física de seu transporte, não sendo esta uma característica diferenciadora do produto.

5.3.1. Dos comentários sobre as manifestações

Com relação à manifestação da União Europeia, ressalta-se que a metodologia utilizada para a apuração da probabilidade de retomada de dumping está prevista no § 3° do art. 107 do Decreto nº 8.058/2013, de forma que não há que se falar em mera especulação.

Quanto à decisão final, com base nos vários argumentos apresentados acima, entendeu-se não ser muito provável que o dumping seja retomado nas exportações das origens investigadas para o Brasil.

A peticionaria ressaltou que não houve oposição à metodologia utilizada para fins de início da investigação, e afirmou que tampouco houve qualquer explicação ou fundamentação pela necessidade de alteração da metodologia. Quanto ao primeiro ponto, é necessário salientar que o fato de não ter havido oposição à metodologia utilizada para fins de início da investigação não significa que aquela metodologia era a mais apropriada para fins de determinação final. Isso porque, como dispõe o artigo 5.2 do Acordo Antidumping, a petição deverá conter informações que estejam razoavelmente disponíveis ao peticionário naquele momento. Se os dados fornecidos naquele momento bastassem para fins de determinação final, não seria necessário conduzir a investigação. O que se requer do peticionário, até aquele momento, é que a petição contenha indícios de continuação ou retomada de dumping e de dano, no caso de revisões, e não provas cabais destes elementos.

Ademais, sobre o segundo ponto, deixou-se claro que a comparação de preços de leite em pó das origens investigadas com preços de leite fluido da indústria doméstica, para fins de início da investigação, era imprecisa, sendo necessárias informações adicionais no decorrer da investigação.

Conforme o parágrafo 231 do parecer de início da revisão (Parecer DECOM nº 5, de 5/2/2018):

"Verifica-se que os preços prováveis de exportação para o Brasil se mostraram superiores aos preços da indústria doméstica para ambas as origens. Há que se ressaltar, porém, que, ao se realizar o ajuste do preço do leite in natura da indústria doméstica para fins de comparação com o leite em pó importado, não foram considerados os custos incorridos na transformação do leite in natura em leite em pó, visto que não foi possível a obtenção de tais custos até o presente momento."

Resta claro, portanto, que, apesar de ser reconhecida a existência de indícios de probabilidade de retomada de dano por causa da capacidade de produção e do viés exportador da União Europeia e da Nova Zelândia em conjunto (parágrafo 234), não se pôde concluir naquele momento pela existência de um preço provável que, subcotado em relação ao preço da indústria doméstica, teria como efeito retomar o dano à indústria doméstica.

Consequentemente, no dia 28 de maio de 2018, tendo em vista as dificuldades mencionadas para transformação do leite in natura em leite em pó e a necessidade de comparação adequada entre o produto investigado e o produto similar nacional, foi solicitado à peticionária: i) do custo de transformação do leite in natura para leite em pó no Brasil e/ou ii) do preço de venda de leite em pó para uso industrial no período P5.

Desse modo, se mostra evidente que a metodologia proposta pela CNA foi aceita para fins de início da revisão, uma vez que, naquele momento, não se dispunha de informações que possibilitassem a adoção de outra metodologia.

Assim, ao serem solicitados à peticionária os preços médios das vendas internas do leite em pó produzido no Brasil, bem como os custos incorridos em sua produção, ficou evidenciado que se pretendia utilizar tais informações na avaliação. Ademais, convém recordar que o procedimento adotado foi o mesmo adotado nas revisões anteriores por sugestão da própria peticionária, conforme pode ser observado na transcrição de trecho do item 5.2 do anexo da Resolução CAMEX n° 2, de 2013, que prorrogou as medidas antidumping em vigor:

"A CNA apresentou os preços médios do leite em pó no mercado brasileiro com base em informações obtidas junto à Universidade Federal do Paraná, que, por sua vez, obtém dados das empresas pertencentes ao Conseleite Paraná. Esta foi também a fonte das informações de preço interno no procedimento de revisão anterior. Na oportunidade, a CNA afirmara que os preços em questão constituem o único levantamento sistemático de preços de leite em pó não fracionado no Brasil.

Segundo a peticionária, a maioria do leite em pó produzido internamente é comercializada em embalagens com menos de 1 kg, ou seja, na forma fracionada. O Estado do Paraná é o maior produtor de leite em pó em embalagem industrial, de 25 kg. Além disso, informou a CNA, cerca de 80% do leite em pó produzido no Paraná seria comercializado em outros estados, evidenciando que o preço apurado a partir de dados do Conseleite possuiria referência nacional.

Assim, foi acatada a sugestão da CNA de proceder à comparação do valor normal, na condição CIF-internado, com o preço de leite em pó divulgado pela Universidade Federal do Paraná (...)"

Portanto, nas revisões precedentes, a própria peticionária considerou a comparação do valor normal com os preços do leite em pó nacional como o procedimento adequado para fins de análise da probabilidade de retomada do dumping. Nesse aspecto, o fato de não haver preço de exportação não muda o fato de que o que se está buscando determinar é a probabilidade de retomada de dumping e, como tal, deve-se respeitar os princípios dispostos no Artigo 2 do ADA (Determinação de Dumping), em particular o da justa comparação, in verbis:

2.4 A fair comparison shall be made between the export price and the normal value. This comparison shall be made at the same level of trade, normally at the ex-factory level, and in respect of sales made at as nearly as possible the same time. Due allowance shall be made in each case, on its merits, for differences which affect price comparability, including differences in conditions and terms of sale, taxation, levels of trade, quantities, physical characteristics, and any other differences which are also demonstrated to affect price comparability. [...](grifo nosso)

As ponderações sobre a concorrência entre o leite em pó e o leite in natura apenas confirmam o entendimento de que se tratam de produtos similares. De forma alguma, contudo, elimina a necessidade de realizar ajustes, com vistas a levar em consideração diferenças que afetem a comparação de preços, tais com as características físicas, conforme determina o § 2º do art. 22 do Decreto nº 8.058/2013, que reflete o disposto no Artigo 2.4 do ADA. Nesse sentido, quem inverte a lógica da cadeia produtiva é a própria peticionária, pois pretende comparar o preço de um produto da cadeia a jusante (o leite em pó destinado ao mercado interno das origens investigadas), decorrente de um processo produtivo que ela mesma considera como sendo agregador de valor, com o preço de um produto da cadeia a montante (o leite in natura da indústria doméstica). Assim, na presente revisão, para fins de determinação final, utilizou-se a mesma metodologia considerada nas revisões anteriores.

A peticionária se baseia no § 3º do artigo 107 do Decreto nº 8.058/2013 para afirmar que o valor normal deve ser comparado ao preço do leite in natura nacional para fins de avaliação da retomada de dumping, uma vez que o produto similar doméstico foi definido como o leite in natura. Todavia, o artigo 9º do mesmo ato normativo traz a definição de produto similar: "Para os fins deste Decreto, considera-se "produto similar" o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da investigação." Ademais, no parágrafo primeiro do referido artigo são relacionados os principais critérios objetivos com base nos quais a similaridade será avaliada: matérias-primas; composição química; características físicas; normas e especificações técnicas; processo de produção; usos e aplicações; grau de substitutibilidade; e canais de distribuição.

Assim, com base na definição de produto similar, pode-se constatar que o leite em pó nacional é similar ao leite em pó utilizado no cálculo do valor normal, atendendo inclusive a mais critérios de similaridade que o próprio leite in natura. Desse modo, o leite em pó nacional também pode ser considerado produto similar doméstico. A menção ao produto similar da indústria doméstica como sendo o leite in natura decorria do fato de que, para os fins da aplicação do direito antidumping em vigor, a indústria doméstica foi estabelecida como a produção nacional de leite in natura, e seus indicadores econômicos refletiam dados de leite in natura.

Recorda-se ainda que, quando do início da revisão, apesar de a indústria doméstica ainda não ter fornecido os dados de preço do leite em pó, buscou-se atender ao princípio da justa comparação com base em informações razoavelmente disponíveis à peticionária no momento. Naquela ocasião, considerou-se somente o leite em pó integral como valor normal a ser comparado, já que o leite in natura da indústria doméstica é integral, ou seja, contém gordura, a qual possui valor comercial. Assim, uma vez que o produto importado objeto da revisão é o leite em pó não fracionado, integral ou desnatado, verificou-se a necessidade de ajuste quando se considerou o produto a ser comparado como sendo o leite in natura. Esta comparação foi considerada adequada para fins de início da investigação, mas, como explicado anteriormente, tendo sido disponibilizados elementos mais adequados para uma correta apuração da probabilidade de retomada do dumping, que inclusive refletem sólida jurisprudência anterior em investigações sobre este mesmo produto, alterou-se a comparação para fins de determinação final, sempre garantindo o contraditório e a ampla defesa.

A peticionária afirmou ainda que não haveria razoabilidade em se desidratar o leite fluido para então vendê-lo às indústrias alimentícias onde seria incorporado ao processo com a inclusão de água. Contudo, de acordo com o item 5.2 do anexo da Resolução CAMEX n° 2, de 2013, já transcrito anteriormente, a própria peticionária informou na revisão anterior que também é produzido leite em pó não fracionado no Brasil para uso industrial. Assim, para ser competitivo no mercado interno, o produto objeto do direito antidumping teria que concorrer não somente como o leite in natura, mas com o preço do leite em pó não fracionado. Por esse motivo, a comparação mais adequada possível do valor normal do produto similar seria com o preço do produto similar nacional mais próximo, ou seja, o leite em pó, com vistas a determinar a probabilidade de retomada do dumping.

Em face do exposto, ficou demonstrada a coerência da metodologia adotada na avaliação da probabilidade de retomada de dumping, uma vez que se comparou o valor normal com o preço do leite em pó não fracionado produzido no Brasil.

5.4. Do desempenho dos produtores/exportadores

A fim de se avaliar o potencial exportador da Nova Zelândia e da União Europeia, estimou-se a quantidade máxima de produção de leite em pó de cada origem caso toda a produção de leite in natura fosse transformada no produto objeto da medida antidumping. Portanto, não se levou em consideração o fato de que o leite in natura também é destinado para produção de outros produtos além de leite em pó.

Os volumes de produção de leite in natura foram obtidos das estatísticas disponíveis nos sítios eletrônicos da Comissão Europeia, que disponibiliza por país-membro a quantidade de leite mensalmente entregue aos laticínios ("dairies"), e da Associação Neozelandesa de Laticínios ("Dairy Companies Association of New Zeland"), que disponibiliza os dados mensais de produção de leite in natura.

 

 

Produção de leite in natura

Em mil toneladas

Período

Nova Zelândia

União Europeia

P1

19.469,2

138.867,1

P2

21.317,7

145.938,4

P3

21.921,8

149.038,5

P4

21.569,8

154.351,3

P5

21.373,6

151.973,1

Observa-se que de P1 para P2, a produção de leite in natura da Nova Zelândia apresentou crescimento de 9,5%, seguido por novo incremento de 2,8% de P2 para P3. No período seguinte, de P3 para P4, a tendência de crescimento cessou, sendo observada contração de 1,6%, seguida por nova retração de 0,9% de P4 para P5. Apesar dessas contrações, ao se observar a evolução ao longo do período de investigação, de P1 para P5, verifica-se incremento de 9,8% na produção neozelandesa de leite in natura.

Analisando a evolução da produção da União Europeia, observa-se crescimento ao longo de todos os períodos de análise, com exceção de P4 para P5, que apresentou contração de 1,5%. Nos demais interstícios, verifica-se crescimento de 5,1% de P1 para P2, 2,1% de P2 para P3, 3,6% de P3 para P4. Considerando-se o período de P1 para P5, verifica-se crescimento de 9,4% na produção europeia de leite in natura.

Importante ressaltar que as magnitudes dos volumes produzidos por Nova Zelândia e União Europeia são bastante distintas. Enquanto que a produção neozelandesa equivale a 60,6% do mercado brasileiro em P5, a produção europeia foi 4,3 vezes maior do que o mercado brasileiro de leite in natura.

Para fins de estimativa da capacidade de produção de leite em pó, foi considerado que um quilograma de leite in natura seria o equivalente a um litro. Para se realizar a conversão de leite in natura para leite em pó, o mercado considera como referência os coeficientes de 8,2 litros de leite in natura por quilograma de leite em pó integral e de 11 litros de leite in natura por quilograma de leite em pó desnatado.

Para cada origem objeto da medida e para cada período objeto da retomada de dano, apurou-se coeficiente de conversão médio, ponderado pela representatividade de cada tipo de leite em pó na produção total de leite em pó, obtida do USDA, conforme tabela a seguir:

 

 

Coeficientes Ponderados - Conversão de Leite in natura em Leite em Pó

 

P1

P2

P3

P4

P5

Nova Zelândia

8,9

8,8

8,8

8,9

8,9

União Europeia

10,0

10,1

10,1

10,2

10,2

Já a produção efetiva de leite em pó foi obtida partir dos dados do USDA, que fornece a produção anual de leite em pó. Destaca-se que, como as informações de volume de produção estão disponíveis apenas para o ano fechado (janeiro a dezembro), para se apurar os dados por período de investigação de retomada de dano, foram calculados os volumes mensais médios de cada ano, sendo então somados os volumes referentes aos meses que compõem cada período investigado.

O quadro a seguir reflete a capacidade produtiva estimada de leite em pó e a produção efetiva da Nova Zelândia:

 

 

 

Capacidade Produtiva, Produção Efetiva e Grau de Ocupação de Leite em Pó - Nova Zelândia

Em mil toneladas

Período

Capacidade de produção (A)

Produção efetiva (B)

Relação (B/A)

P1

2.195

1.691

77,0%

P2

2.411

1.790

74,2%

P3

2.483

1.833

73,8%

P4

2.436

1.767

72,5%

P5

2.412

1.767

73,3%

Observa-se que a capacidade de produção de leite em pó da Nova Zelândia, estimada conforme a metodologia explanada anteriormente, apresentou crescimento de 9,8% de P1 para P2 e 3% de P2 para P3, passando a apresentar retração de 1,9% de P3 para P4 e 1% de P4 para P5. Ao se considerar todo o período de análise, observa-se incremento de 9,9% de P1 para P5, equivalente a 216.995 toneladas.

Já a produção efetiva de leite em pó apresentou crescimento de 5,9% de P1 para P2 e 2,4% de P2 para P3, redução de 3,6% de P3 para P4, mantendo-se praticamente estável de P4 para P5. Considerando-se todo o período de análise, observa-se incremento de 4,5% do volume de produção de leite em pó.

Quanto à relação entre a produção efetiva e a capacidade instalada, esta reduziu 2.8 p.p. de P1 para P2, 0,4 p.p. de P2 para P3 e 1,3 p.p. de P3 para P4, aumentando apenas de P4 para P5 (0,8 p.p.). Considerando-se todo o período de análise, observou-se decréscimo de 3,7 p.p. do volume de produção de leite em pó.

O quadro a seguir reflete a capacidade produtiva estimada de leite em pó e a produção efetiva da União Europeia:

 

 

Capacidade Produtiva, Produção Efetiva e Grau de Ocupação de Leite em Pó - União Europeia

Em mil toneladas

Período

Capacidade de produção (A)

Produção efetiva (B)

Relação (B/A)

P1

13.845

1.928

13,9%

P2

14.489

2.094

14,5%

P3

14.688

2.348

16,0%

P4

15.145

2.460

16,2%

P5

14.912

2.433

16,3%

Verifica-se que a capacidade de produção de leite em pó na União Europeia, estimada conforme a metodologia explicada anteriormente, apresentou crescimento de 4,6% de P1 para P2, 1,4% de P2 para P3, 3,1% de P3 para P4, seguido por leve contração, 1,5%, de P4 para P5. Analisando-se o período de P1 para P5, verifica-se incremento de 7,7% na capacidade de produção de leite em pó da União Europeia.

Quanto à produção efetiva, verifica-se comportamento semelhante, porém em maior intensidade, com crescimento de 8,6% de P1 para P2, 12,1% de P2 para P3, 4,8% de P3 para P4, seguido por contração de 1,1% de P4 para P5. Ao se considerar o período de P1 para P5, constata-se crescimento no volume produzido de leite em pó de 26,25%.

Quanto à relação entre a produção efetiva e a capacidade instalada, este apresentou comportamento distinto do indicador neozelandês, tendo aumentado em todos os períodos: 0,6 p.p. de P1 para P2, 1,5 p.p. de P2 para P3 e 0,2 p.p. de P3 para P4 e 0,1 p.p. de P4 para P5. Considerando-se todo o período de análise, o crescimento atingiu 2,4 p.p.

Contudo, chama a atenção o fato de que a relação entre a produção efetiva e a capacidade instalada total estimada de leite em pó europeia, embora crescente, foi sempre muito inferior ao mesmo indicador da Nova Zelândia. Isto se deve ao fato de que grande parte do leite in natura europeu é utilizado majoritariamente para produção de diversos outros produtos, como leite UHT, queijos, manteiga entre outros.

A Nova Zelândia possui capacidade produtiva bem menor do que a dos europeus (equivalente a 16,2% em P5), embora a produção efetiva seja mais próxima (equivalente a 72,6% em P5). Isso significa que a diferença entre a capacidade de produção e a produção efetiva neozelandesa é muito menor, sinalizando menor escopo para a substituição da produção de outros produtos a jusante ou eventual utilização de capacidade ociosa para a produção de leite em pó.

Buscando-se verificar a relevância do consumo doméstico e das exportações em relação à produção efetiva de leite em pó das origens em tela, foram obtidos dados de exportação do USDA, conforme tabela a seguir:

 

 

Produção, Consumo Doméstico, Exportação e Estoques de Leite em Pó - Nova Zelândia

Em mil toneladas

Período

Produção efetiva

(A)

Consumo Doméstico

(B)

Exportações

(C)

Estoques

(A-B-C)

Estoque/ produção

P1

1.691

12

1.667

12

0,7%

P2

1.790

20

1.745

25

1,4%

P3

1.833

24

1.800

9

0,5%

P4

1.767

24

1.790

-47

-2,7%

P5

1.767

24

1.777

-34

-1,9%

 

 

Produção, Consumo Doméstico, Exportação e Estoques de Leite em Pó - União Europeia

Em mil toneladas

Período

Produção efetiva

(A)

Consumo Doméstico

(B)

Exportações

(C)

Estoques

(A-B-C)

Estoque/ produção

P1

1.928

1.116

844

-32

-1,7%

P2

2.094

1.182

910

2

0,1%

P3

2.348

1.257

1.065

26

1,1%

P4

2.460

1.243

1.028

189

7,7%

P5

2.433

1.262

1.010

161

6,6%

Destaca-se que o dado de produção de leite em pó do USDA, como apontado anteriormente, abrange somente o ano fechado, de janeiro a dezembro, tendo sido apresentados dados referentes ao período da investigação obtidos nos sítios eletrônicos Eurostat e da Agência Neozelandesa de Estatísticas. Porém, considerando que as referidas bases de dados abrangem períodos e possuem metodologia distintas, optou-se pela utilização dos dados do USDA, apurando-se a quantidade correspondente para cada período objeto da investigação (julho a junho), tanto para produção, quanto para o consumo e para exportação de leite em pó. Os valores de exportação superiores à produção são oriundos da própria base de dados utilizados, podendo refletir diferenças de datas ou metodologias de apuração.

A partir dos dados em tela, verifica-se que as exportações representam parcela significativa da produção de leite em pó das origens objeto da medida antidumping, destacando-se a Nova Zelândia, cujos dados indicariam que quase a totalidade de sua produção seria destinada ao mercado externo. Ademais, os dados mostram que tanto a produção quanto o consumo doméstico e as exportações aumentaram em ambas as origens. Apesar disso, o ritmo de crescimento do consumo doméstico e das exportações em relação à produção foi menor no caso europeu, fazendo com que houvesse aumento de estoques de P1 para P5. De uma situação em que os europeus venderam mais do que produziram em P1, seu estoque representou 7,7% em P4 e 6,6% em P5. Já no caso da Nova Zelândia foi o inverso, tendo havido algum estoque de P1 para P3, ainda que bem menos relevante do que no caso europeu (1,4% em P2 no máximo), em P4 e P5 as vendas superaram a produção. Assim, somente no caso da União Europeia o direcionamento de estoques para o Brasil parece possível, caso a medida antidumping fosse extinta.

Os dados demonstram que a Nova Zelândia possui grande vocação exportadora, tendo exportado praticamente a totalidade da sua produção efetiva de leite em pó. Contudo, percebeu-se também que, além de sua capacidade produtiva de leite em pó ser muito menor do que a da União Europeia, a diferença entre a capacidade produtiva de leite em pó e sua produção efetiva também é muito menor, limitando a probabilidade de a Nova Zelândia substituir a produção de produtos a jusante ou de utilizar a capacidade ociosa para a produção de leite em pó em caso de extinção da medida. Ademais, foi verificada redução de estoques no caso da Nova Zelândia, ao contrário do que ocorreu no caso europeu. Ainda, considerando que a capacidade de produção de leite in natura neozelandesa representa 60,6% do mercado brasileiro do mesmo produto, enquanto que a capacidade de produção de leite é 4,3 vezes maior do que o mercado brasileiro no caso da União Europeia, concluiu-se que o potencial exportador da União Europeia e da Nova Zelândia são muito distintos, o que se reflete em probabilidades de retomada de dumping e de dano diferenciadas para cada uma das origens analisadas.

5.4.1. Das manifestações acerca do potencial exportador

Segue a transcrição das manifestações da peticionária acerca do potencial exportador das origens investigadas:

"Para avaliar a probabilidade de retomada do dano, devemos levar em consideração o contexto do mercado nos países analisados, tal qual avaliar o potencial exportador da Nova Zelândia e União Europeia. Dentro deste contexto, é importante realizar análises ligadas à (i) produção do produto investigado e similar; (ii) capacidade instalada e sua ociosidade; (iii) potencial exportador; (iv) existência de estoques do produto investigado; (v) políticas dos países em relação à produção e comércio do produto similar e investigado, dentre outras.

A CNA entende que os dados fornecidos nesta revisão demonstram de forma inequívoca que a União Europeia e a Nova Zelândia estão entre os principais mercados produtores de leite e laticínios no mundo, dispondo de larga capacidade instalada para produção de leite em pó desnatado e integral. Há, ainda, evidências de que estes países produzem leite em pó visando predominantemente a exportação, em montantes que podem ser até maiores que o mercado brasileiro e demonstram a probabilidade de retomada de dano.

Abaixo, destacamos alguns dados levantados ao longo desta revisão que comprovam a justificada preocupação da CNA com estes mercados, e que indicam que montantes relevantes do produto investigado poderão ser direcionados ao Brasil, caso o direito antidumping seja retirado, indicando probabilidade de retomada de dano:

a. Evolução na produção de leite in natura no montante de 9,8% para a Nova Zelândia e 9,4% para a União Europeia;

b. Magnitude dos mercados de leite in natura da União Europeia e Nova Zelândia é extremamente relevante, sendo correspondente a cinco vezes o mercado brasileiro;

c. Há capacidade instalada relevante tanto na Nova Zelândia quanto na União Europeia, sendo que na última há ainda grande disponibilidade ociosa, de modo que é viável o aumento direto da produção do produto investigado;

d. Produção direcionada para o mercado exportador: a Nova Zelândia dedicou a totalidade de sua produção ao mercado externo em P5 enquanto a União Europeia destinou 41% de sua produção ao mercado externo no mesmo período;

e. Os dados demonstram que a União Europeia possui estoques relevantes do produto investigado que precisarão ser exportados e que podem ser direcionados ao Brasil, tendo em vista que tais estoques costumam ter vida útil de em torno de um a dois anos.

Em relação aos estoques da União Europeia, cabe ainda um esclarecimento. Certas medidas comerciais tem influenciado o aumento nos estoques do produto investigado na União Europeia e podem, por consequência, causar um direcionamento do produto ao Brasil. Durante o período investigado vigorou, desde agosto de 2014, proibição por parte da Rússia de importações de diversos produtos, dentre eles produtos lácteos, incluindo leite em pó, originário da União Europeia. Esta proibição foi extendida em Outubro de 2017, quando se esperava que seria encerrada. Considerando a vida útil dos estoques, o prolongamento das restrições comerciais russas reforça a probabilidade de retomada de dano aqui discutida.

Além disso, a União Europeia recentemente alterou seu programa de compra de estoques por preço mínimo. Por meio deste programa, a Comissão Europeia comprava leite em pó desnatado a preços mínimos, de forma a evitar a formação de grandes estoques privados do produto (programa conhecido como 'intervention stocks').

Relatório público recente do USDA, no entanto, aponta que a Comissão Europeia suspendeu a compra a preços mínimos de leite em pó durante grande parte de 2018, devido ao já alto nível de estoques públicos nos quais o produto se encontrava. Ao mesmo tempo, o Relatório nota o esforço da União Europeia em ainda desovar estoques de 2016 a preços simbólicos, uma vez que estes produtos devem logo perder sua validade.

O mesmo Relatório traz também informação importante sobre a produção de leite em pó integral da Nova Zelândia, indicando que a maior parte da previsão de aumento na produção de leite in natura deverá ser direcionada para a produção de leite em pó integral, tendo em vista a grande fonte de renda advinda da exportação deste produto para o país.

Tais dados são indicativos adicionais aos dados já conhecidos sobre o mercado produtivo e exportador da União Europeia e da Nova Zelândia, que demonstram a capacidade produtiva destes mercados e que seria simples direcionar grandes volumes ao Brasil, caso o direito antidumping seja retirado. Tal qual concluído na abertura deste procedimento, assim, CNA entende que há elevado potencial exportador da Nova Zelândia e da União Europeia que poderá ser direcionado ao Brasil. Considera-se, particularmente, a grande capacidade de produção do produto objeto da investigação nestes países e seu forte viés exportador, tal qual fatores internos e externos que influenciam os preços e suas práticas na exportação."

No tocante ao encerramento em 2015 do sistema de quotas que limitava a produção dos Estados Membros da União Europeia, a peticionária ponderou que, apesar de não ter sido observado aumento substancial da produção decorrente disto, esta mudança não deve ser desconsiderada. Afirma que, em um cenário de eventual abertura do Brasil, um dos grandes mercados consumidores de leite em pó do mundo, será provável que eventual excesso de produção europeu seja destinado ao país. Alega ainda que o encerramento do sistema de quotas, durante o período sob revisão, é um fator significativo a agravar a probabilidade de retomada de dano.

5.4.2. Dos comentários sobre as manifestações

Em relação às novas informações fornecidas pela peticionária acerca do potencial exportador das origens investigadas, cabe lembrar que a fase probatória da presente revisão se encerrou no dia 8 de agosto de 2018.

O potencial exportador da União Europeia já foi reconhecido na Nota Técnica DECOM nº 16, de 2018. No entanto, como será demonstrado doravante, não há indícios suficientes de que o preço de exportação da União Europeia para o Brasil será suficientemente baixo a ponto de pressionar os preços da indústria doméstica, na hipótese de extinção do direito.

No caso da Nova Zelândia, ao se considerar a dimensão do mercado brasileiro, concluiu-se que, muito provavelmente, tal origem não possui potencial exportador para causar dano relevante à indústria doméstica. Recorda-se que não foram observados estoques do produto nos últimos períodos de análise, e que a capacidade de produção de leite em pó estimada não é significativamente maior do que a produção efetiva, limitando um possível impacto da substituição de produtos da cadeia a jusante pelo leite em pó para direcionamento ao Brasil. Confere confiabilidade a tal conclusão o fato de esse país não ter exportado para o Brasil ao longo de todo o período de análise de retomada de dano, a despeito de uma alíquota de direito antidumping relativamente baixa aplicada a essa origem.

5.4.3. Da conclusão sobre o desempenho dos produtores/exportadores

A análise da capacidade instalada, da produção, do consumo doméstico e dos estoques da União Europeia evidenciaram elevada capacidade para direcionar o produto objeto da revisão para o Brasil, caso o direito antidumping seja extinto. O mesmo não se pode afirmar sobre a Nova Zelândia que, apesar de ser majoritariamente orientada a exportações, apresenta claros limites para o direcionamento do produto objeto da revisão para o Brasil em quantidades que possam levar à retomada do dano.

5.5. Das alterações nas condições de mercado

O art. 107 c/c o inciso III do art. 103 do Decreto no8.058, de 2013, estabelece que, para fins de determinação de que a extinção do direito antidumping em vigor levaria muito provavelmente à continuação ou retomada de dumping, deve ser examinado se ocorreram eventuais alterações nas condições de mercado no país exportador, no Brasil ou em terceiros mercados, incluindo eventuais alterações na oferta e na demanda do produto similar.

O mercado europeu da produção de lácteos era regulado por um sistema de cotas que esteve vigente até abril de 2015. Cada Estado membro possuía uma quota de produção nacional que distribuía a seus agricultores. Sempre que um Estado-Membro excedia a sua quota, pagava uma multa (chamada de "imposição suplementar") para a União Europeia. Com o término desta regulamentação, os Estados passaram a poder produzir e exportar o quanto desejassem. Com a liberalização diversos países produtores, sobretudo a Holanda, Bélgica, Dinamarca e Irlanda, adquiriram mais vacas e mais terras, no intuito de produzir um maior volume e assim conquistar novos mercados.

Não obstante o fim das cotas de produção na União Europeia em abril de 2015, não se verificou aumento significativo na produção de leite in natura a partir de então, constatando-se inclusive redução do volume produzido entre P4 e P5. Cabe acrescentar ainda que, em meados de 2016, foi lançado na União Europeia um programa de incentivo à redução voluntária de produção de leite, com o intuito de elevar os preços, que se encontravam deprimidos. De acordo com o programa, cada produtor receberia um subsídio de 14 centavos de euro por quilograma de redução no volume produzido.

5.6. Da aplicação de medidas de defesa comercial

Não foi verificada aplicação de medidas de defesa comercial sobre o produto similar por outros países, que pudesse ser responsável por possível desvio de comércio para o Brasil.

6. DAS IMPORTAÇÕES E DO MERCADO BRASILEIRO

Neste item serão analisadas as importações brasileiras e o mercado brasileiro de leite em pó e de leite in natura. O período de análise deve corresponder ao período considerado para fins de determinação de probabilidade de retomada de dano à indústria doméstica, de acordo com a regra do §4odo art. 48 do Decreto no8.058, de 2013. Assim, para efeito da análise relativa à determinação final, considerou-se o período de julho de 2012 a junho de 2017, tendo sido dividido da seguinte forma:

P1 - julho de 2012 a junho de 2013;

P2 - julho de 2013 a junho de 2014;

P3 - julho de 2014 a junho de 2015;

P4 - julho de 2015 a junho de 2016; e

P5 - julho de 2016 a junho de 2017.

6.1. Das importações

Para fins de apuração dos valores e das quantidades de leite em pó importadas pelo Brasil em cada período, foram utilizados os dados de importação referentes aos itens tarifários 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da NCM, fornecidos pela RFB.

Nos itens mencionados são classificadas importações de outros produtos distintos do produto objeto da medida antidumping. Por esse motivo, realizou-se depuração das informações constantes dos dados oficiais, de forma a se obterem os valores referentes ao produto objeto da medida antidumping. Foram desconsiderados os produtos que não correspondiam às descrições apresentadas no item 3.1, como por exemplo, leite fracionado e leite de cabra.

6.1.1. Do volume das importações

A tabela seguinte apresenta os volumes de importações totais de leite em pó no período de investigação de retomada de dano à indústria doméstica:

 

 

Importações Totais em Toneladas (em número índice)

 

P1

P2

P3

P4

P5

União Europeia

     

100,0

102.900,0

Nova Zelândia

         

Total sob Análise

     

100,0

102.900,0

Uruguai

100,0

55,0

70,8

122,9

175,3

Argentina

100,0

88,8

105,0

138,7

142,3

Estados Unidos da América

         

Chile

100,0

157,2

82,6

173,4

157,1

Paraguai

     

100,0

 

Total Exceto sob Análise

100,0

71,0

83,7

134,9

171,3

Total Geral

100,0

71,0

83,7

134,9

171,6

Observa-se que não ocorreram importações das origens objeto do direito antidumping no período de P1 para P3. Em P4, observou-se a ocorrência de volume insignificante de importações originárias da União Europeia, que cresceram 82.220% de P4 para P5, porém este crescimento deve ser relativizado ao se observar que as importações eram praticamente inexistentes, não atingindo patamar significativo em relação ao total importado em nenhum período da análise de retomada do dano.

Já o volume importado de outras origens apresentou queda de 29% de P1 para P2, seguido por aumento de 17,9% de P2 para P3, 61,2% de P3 para P4 e 27% de P4 para P5. Ao se analisar o período de análise de retomada de dano como um todo, verifica-se incremento de 71,3% no volume importado das origens não gravadas com o direito antidumping.

Constatou-se que as importações brasileiras totais de leite em pó apresentaram crescimento ao longo do período de análise de retomada de dano, 71,6%, de P1 para P5, sendo observado contração de 29,1% de P1 para P2, seguido por incremento de 17,9% de P2 para P3, 61,2% de P3 para P4 e 27,2% de P4 para P5.

6.1.2. Do valor e do preço das importações

Visando a tornar a análise do valor das importações mais uniforme e considerando que o frete e o seguro, a depender da origem considerada, têm impacto relevante sobre o preço de concorrência entre os produtos ingressados no mercado brasileiro, a análise foi realizada em base CIF.

As tabelas a seguir apresentam a evolução do valor total e do preço CIF das importações totais de leite em pó no período de investigação de retomada de dano à indústria doméstica.

 

 

Valor das Importações Totais em US$ CIF (em número índice)

 

P1

P2

P3

P4

P5

União Europeia

     

100,0

24.812,5

Nova Zelândia

         

Total sob Análise

     

100,0

24.812,5

Uruguai

100,0

73,1

66,9

87,4

148,3

Argentina

100,0

115,8

110,1

91,9

117,4

Estados Unidos da América

         

Chile

100,0

195,9

86,0

112,5

136,3

Paraguai

     

100,0

 

Total Exceto sob Análise

100,0

93,4

83,3

92,7

142,6

Total Geral

100,0

93,4

83,3

92,7

142,8

Verificou-se o que o total importado das origens objeto do direito antidumping totalizou US$ 2.157,12 em P4, apresentando crescimento de 24.746,7% de P4 para P5, chegando a US$ 535.950,86. Novamente esse crescimento deve ser analisado levando em consideração que as importações eram praticamente inexistentes no período anterior.

Quando analisadas as importações das demais origens, foi observado retração de 6,6% de P1 para P2, e 10,8% de P2 para P3, nos períodos subsequentes foi observado aumento de 11,3% de P3 para P4 e 53,8% de P4 para P5. Considerando todo o período de investigação, evidenciou-se aumento de 42,6% nos valores importados das origens não objeto do direito.

O valor total das importações brasileiras, na comparação entre P1 e P5, apresentou crescimento de 43,6%, sendo a observada o seguinte comportamento em cada interstício: retração de 6,6% de P1 para P2 e 10,8% de P2 para P3, seguido por incremento de 11,3% de P3 para P4 e 54% de P4 para P5.

 

 

Preço das Importações Totais em US$ CIF/tonelada (em número índice)

 

P1

P2

P3

P4

P5

União Europeia

     

100,0

30,2

Nova Zelândia

         

Total sob Análise

     

100,0

30,2

Uruguai

100,0

132,9

94,6

71,2

84,7

Argentina

100,0

130,4

104,9

66,3

83,8

Estados Unidos da América

         

Chile

100,0

124,6

104,2

64,9

86,8

Paraguai

     

100,0

 

Total Exceto sob Análise

100,0

131,5

99,5

68,7

83,7

Total Geral

100,0

131,5

99,5

68,7

83,7

Observou-se que o preço CIF médio por tonelada ponderado das importações brasileiras de leite em pó objeto do direito antidumping apresentaram contração de 69,8% de P4 para P5.

O preço CIF médio por tonelada ponderado de outros fornecedores estrangeiros apresentou incremento de 31,5% de P1 para P2, seguido por contração de 24,3% de P2 a P3 e 30,9% de P3 para P4, no período seguinte, de P4 para P5, observou-se incremento de 21,8%. De P1 para P5, o preço de tais importações decresceu 16,3%.

No que atine ao preço médio do total das importações brasileiras do produto em tela, observa-se que este acompanhou a tendência das importações não gravadas com o direito antidumping, com incremento de 31,5% de P1 para P2, seguido por retração de 24,3% de P2 para P3 e 30,9% de P3 para P4, no período seguinte, de P4 para P5, observou-se aumento de 21,8%. De P1 para P5, o preço médio do total das importações de leite em pó apresentou retração de 16,3%.

6.2. Do mercado brasileiro

Para dimensionar o mercado brasileiro de leite fluido, foram consideradas as quantidades vendidas no mercado interno, apuradas a partir dos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), conforme detalhado no item 7.1 deste anexo, bem como as quantidades importadas totais apuradas com base nos dados de importação fornecidos pela RFB, apresentadas supra.

Considerando que os dados do IBGE e do MAPA fornecem a quantidade de em litros, utilizaram-se os coeficientes de 8,2 litros de leite para cada 1 quilograma de leite em pó integral e 11 litros de leite para cada 1 quilograma de leite em pó desnatado para converter a quantidade importada de leite em pó em litros. A identificação das importações entre leite desnatado e leite integral se deu a partir da descrição da mercadoria fornecida pelos importadores em cada operação:

 

 

 

Mercado Brasileiro

Em número índice

 

Vendas Indústria Doméstica

Importações Objeto do Direito Antidumping

Importações Outras Origens

Mercado Brasileiro

P1

100,0

 

100,0

100,0

P2

103,7

 

72,2

103,0

P3

104,0

 

87,0

103,6

P4

100,4

100,0

132,4

101,2

P5

102,1

80.850,0

166,5

103,6

Observou-se que o mercado brasileiro de leite fluido apresentou crescimento de 3% de P1 para P2, seguido por estabilidade, com leve crescimento de 0,7%, de P2 para P3, e contração de 2,4% de P3 para P4. No período seguinte, de P4 para P5, observou-se incremento de 2,4% no mercado brasileiro. Ao analisar os extremos da série, ficou evidenciado crescimento no mercado brasileiro de 3,6%.

6.3. Da evolução das importações

6.3.1. Da participação das importações no mercado brasileiro

A tabela a seguir apresenta a participação das importações no mercado brasileiro de leite fluido, adotando-se os mesmos critérios de conversão explicados anteriormente:

 

 

Participação das Importações no Mercado Brasileiro

Em número índice

 

Mercado Brasileiro

(A)

Importações Objeto do Direito Antidumping (B)

Participação no Mercado Brasileiro (%)

(B/A)

Importações outras origens

(C)

Participação no Mercado Brasileiro (%)

(C/A)

P1

100,0

   

100,0

100,0

P2

103,0

   

72,2

69,6

P3

103,6

   

87,0

82,6

P4

101,2

100,0

100,0

132,4

130,4

P5

103,6

80.850,0

78.947,5

166,5

160,9

Observou-se que a participação das importações objeto do direito antidumping no mercado brasileiro foi insignificante durante todo o período de análise de retomada de dano, atingindo sua maior participação em P5 quando representaram 0,01% do mercado brasileiro.

Já a participação das origens não gravadas com direito antidumping apresentou contração de 0,7 p.p. de P1 para P2, apresentando crescimento em todos os demais períodos, sendo o incremento período a período: 0,3 p.p. de P2 para P3, 1,1 p.p. de P3 para P4 e 0,7 p.p. de P4 para P5. Ao se analisar o período de P1 para P5, verifica-se incremento de 1,4 p.p. na participação das importações das origens não gravadas com direito antidumping no mercado brasileiro.

6.3.2. Da relação entre as importações e a produção nacional

A tabela a seguir indica a relação entre o volume total importado de leite em pó objeto do direito antidumping, convertido para litros, e a produção nacional do produto similar, considerando os dados de produção da indústria doméstica, apresentados a partir dos dados do IBGE e do MAPA, conforme apontado no item 7.1 deste anexo:

 

 

Relação entre as importações investigadas e a produção nacional

Em número índice

 

Produção Nacional

(A)

Importações objeto do direito antidumping

(B)

Relação (%)

(B/A)

P1

100,0

   

P2

104,2

   

P3

104,8

   

P4

102,5

100

100

P5

102,4

80.850,0

80.956,3

Observou-se que a relação entre as importações objeto do direito antidumping e a produção nacional foi insignificante durante todo o período de análise de retomada de dano, atingindo sua maior representatividade em P5 quando representaram 0,01% da produção nacional.

6.4. Da conclusão a respeito das importações

No período de análise de retomada de dano, as importações objeto do direito antidumping, foram pouco significativas:

a) em termos absolutos, tendo atingindo seu maior volume em P5, com 205,8 toneladas;

b) em relação ao mercado brasileiro, uma vez que em P5, quanto atingiram sua maior participação, tais importações alcançavam 0,01% deste mercado; e

c) em relação à produção nacional, pois, em P5, representavam 0,01% desta produção.

Diante desse quadro, constatou-se que, apesar do incremento nas importações de P4 para P5, estas foram insignificantes em termos absolutos e em relação à produção e ao mercado brasileiro de P1 a P5.

7. DOS INDICADORES DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA

De acordo com o disposto no art. 108 do Decreto no8.058, de 2013, a determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou à retomada do dano deve basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo a situação da indústria doméstica durante a vigência definitiva do direito e os demais fatores indicados no art. 104 do Decreto no8.058, de 2013.

O período de análise dos indicadores da indústria doméstica compreendeu os mesmos períodos utilizados na análise das importações.

Como explicado anteriormente, de acordo com o previsto no art. 34 do Decreto no8.058, de 2013, a indústria doméstica foi definida como a totalidade dos produtos brasileiros de leite in natura. Dessa forma, os indicadores considerados refletem os resultados alcançados pela totalidade da indústria.

Ressalta-se que, dado o alto grau de fragmentação da indústria doméstica, a análise desempenhada teve como base fontes secundárias, como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estudos conduzidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o sistema AliceWeb do MDIC, o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (CEPEA), do Departamento de Economia, Administração e Sociologia da Escola Superior de Agronomia da Universidade de São Paulo e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) do estado de Minas Gerais (Sebrae-MG). Os estudos utilizados possuem objetivos e metodologias distintos, dessa forma, em cada indicador foram apresentadas a base de dados utilizada e explicações sobre metodologias, necessárias para melhor compreensão do dado analisado.

Para a adequada avaliação da evolução dos dados em moeda nacional, apresentados pela indústria doméstica, atualizaram-se os valores correntes com base no Índice de Preços ao Produtor Amplo - Origem (IPA-OG-PA), da Fundação Getúlio Vargas.

De acordo com a metodologia aplicada, os valores em reais correntes de cada período foram divididos pelo índice de preços médio do período, multiplicando-se o resultado pelo índice de preços médio de P5. Essa metodologia foi aplicada a todos os valores monetários em reais apresentados.

7.1. Do volume de vendas

Os dados referentes ao volume de vendas do produto similar no mercado brasileiro foram obtidos a partir da dedução do volume de produção do leite in natura das quantidades referentes às exportações, obtidas a partir do sistema Aliceweb, para o interstício de julho a junho de cada período analisado, convertidas para litros com base nos coeficientes de 8,2 litros de leite para cada 1 quilograma de leite em pó integral e 11 litros de leite para cada 1 quilograma de leite em pó desnatado. Destaca-se que, devido à natureza do produto, perecível, não há formação de estoques.

O volume da produção nacional foi obtido a partir de consulta aos resultados referentes à produção animal, por tipo de produto, da Pesquisa Pecuária Municipal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, disponível eletronicamente por meio do Sistema SIDRA (Sistema IBGE de Recuperação Automática). Uma vez que os dados se encontram em bases anuais, para obtenção das quantidades vendidas do produto similar para o período objeto de investigação de retomada de dano, apurou-se a média mensal de cada ano e somou-se esses valores mensais médios de forma a se obter o montante para cada período da revisão de dano.

A tabela a seguir apresenta as vendas da indústria doméstica de leite, em litros, destinadas ao mercado interno e ao mercado externo:

 

 

Vendas da Indústria Doméstica (em número índice)

 

Vendas Totais (produção)

Vendas no Mercado Interno

Participação no Total (%)

Vendas no Mercado Externo

Participação no Total (%)

P1

100,0

100,0

100,0

100,0

-

P2

104,2

103,7

99,5

6.788,5

100,0

P3

104,8

104,0

99,3

9.109,7

140,0

P4

102,5

100,4

97,9

25.769,2

420,0

P5

102,4

102,1

99,7

3.518,4

60,0

Observou-se que o volume de vendas destinado ao mercado interno aumentou 3,7% de P1 para P2 e 0,3% de P2 para P3. No período seguinte, de P3 para P4, verificou-se redução de 3,5%, seguida por acréscimo de 1,7%, de P4 para P5. Ao se considerar todo o período de análise, o volume de vendas da indústria doméstica para o mercado interno apresentou incremento de 2,1%.

Já as vendas destinadas ao mercado externo cresceram 6.688,6% de P1 para P2, 34,2% de P2 para P3 e 182,9% de P3 para P4. No período seguinte, a tendência de crescimento se encerrou, sendo observado decréscimo de 86,3% de P4 para P5. Ao se considerar o período de P1 a P5, as vendas destinadas ao mercado externo da indústria doméstica apresentaram aumento de 3.418,4%. Esse aumento deve ser relativizado ao se considerar que, em P1, a indústria doméstica praticamente não exportou, uma vez que as exportações representaram apenas 0,01% das vendas totais, chegando ao seu maior nível de participação (2,1%) em P4.

As vendas totais da indústria doméstica acompanharam as vendas no mercado interno, apresentando crescimento de 4,2% de P1 para P2 e 0,5% de P2 para P3. No período seguida, verificou-se retração de 2,2%, mantendo-se estável, com decréscimo de 0,1%, de P4 para P5. Ao se considerar todo o período de análise, o volume de vendas totais da indústria doméstica para o mercado interno apresentou aumento de 2,4%.

7.2. Da participação do volume de vendas no mercado brasileiro

De forma a compor o mercado brasileiro em litros de leite, as quantidades importadas reportadas no item 6.2 deste anexo, foram convertidas para litros, com base nos coeficientes de 8,2 litros para cada quilograma de leite integral e 11 litros para cada quilograma de leite desnatado. A tabela a seguir apresenta a participação das vendas da indústria doméstica destinadas ao mercado brasileiro:

 

 

Participação das vendas da indústria doméstica no mercado brasileiro (em número índice)

 

Vendas no mercado interno

Mercado brasileiro

Participação (%)

P1

100,0

100,0

100,0

P2

103,7

103,0

100,7

P3

104,0

103,6

100,4

P4

100,4

101,2

99,3

P5

102,1

103,6

98,6

Verificou-se que, com exceção de P1 para P2, a indústria doméstica apresentou perda de participação no mercado brasileiro em todos os períodos. De P1 para P2, observou-se incremento de 0,7 p.p., seguido por retração de 0,3 p.p. de P2 para P3, 0,1 p.p. de P3 para P4 e 0,7 p.p. de P4 para P5. Considerando-se o período de P1 para P5, a retração acumulada atingiu 1,4 p.p.

7.3. Da produção e da capacidade instalada

Quanto à produção, conforme apontado no item 7.1 deste anexo, os dados foram obtidos a partir das informações do IBGE, sendo o volume de produção igual a venda total:

 

 

Produção Brasileira de Leite in natura (em número índice)

 

Produção

P1

100,0

P2

104,2

P3

104,8

P4

102,5

P5

102,4

A produção da indústria doméstica cresceu 4,2% de P1 para P2 e 0,5% de P2 para P3. No período seguida, verificou-se retração de 2,2%, mantendo-se estável, com decréscimo de 0,1%, de P4 para P5. Ao se considerar todo o período de análise, o volume de produção da indústria doméstica apresentou aumento de 2,4%.

Com relação à capacidade produtiva, dado que a produção brasileira é caracterizada pela heterogeneidade dos sistemas produtivos, utilizou-se o número de vacas ordenhadas, obtidos a partir da Pesquisa Pecuária Municipal do IBGE, para representar a capacidade produtiva do país, conforme tabela a seguir:

 

 

Capacidade Instalada em número de animais (em número índice)

 

Capacidade Instalada

P1

100,0

P2

100,5

P3

96,5

P4

89,1

P5

88,6

Verificação que ao longo do período de análise de retomada de dano, a capacidade instalada apresentou o seguinte comportamento: estabilidade de P1 para P2, com acréscimo de 0,5%, seguido por contração de 4% de P2 para P3, 7,6% de P3 para P4 e 0,6% de P4 para P5. Ao se considerar a totalidade do período, de P1 para P5, verifica-se contração de 11,4% na capacidade instalada de produção de leite in natura no País.

7.4. Dos estoques

Conforme mencionado no item 7.1 deste anexo, o produto similar por ser altamente perecível não pode ser estocado, dessa forma, não há como se analisar tal indicador.

7.5. Do emprego e da massa salarial

Quanto aos dados de empregos e massa salarial, estes foram obtidas a partir de levantamento feito pela própria CNA e pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (CEPEA), do Departamento de Economia, Administração e Sociologia da Escola Superior de Agronomia da Universidade de São Paulo, por meio de visitas a 80 munícipios, em 16 estados brasileiros, onde os agentes da cadeia produtiva apontaram o modelo produtivo da região, contemplando de forma detalhada indicadores técnicos e econômicos do sistema modal definido. Estas visitas geraram relatórios nos quais constam o número de funcionários por propriedade e os salários envolvidos.

 

Empregados (em número índice)

 

Empregados/dia

P1

100,0

P2

59,1

P3

45,5

P4

70,5

P5

43,2

Verifica-se que o número de empregados por dia apresentou contração ao longo do período de análise de retomada de dano: de P1 para P2 houve queda de 40,9% na média de empregados dia. No período seguinte, de P2 para P3, novamente observou-se contração de 23,1% na média de empregados/dia. De P3 para P4, a tendência de contração se reverteu, sendo observado incremento de 55%, porém, no período seguinte, de P4 para P5, verificou-se retração de 38,7%. Ao se analisar o período como um todo, de P1 para P5, constatou-se queda de 56,8% no número médio de empregados por dia.

Com relação à massa salarial, a informação quanto ao salário médio foi obtido a partir dos dados do levantamento da CNA/CEPEA. Já os encargos trabalhistas foram calculados com aplicação do valor de 45,6% sobre o salário mínimo médio vigente em cada período:

 

 

Massa Salarial Mensal Média por Empregado (em número índice)

 

P1

P2

P3

P4

P5

Salário

100

89,3

82,9

80,9

71,4

Encargos

100

89,3

82,9

80,9

71,4

Total

100

94,0

87,3

85,2

75,2

Observa-se que da massa salarial média por empregado apresentou redução em todos os períodos da análise de retomada de dano: de P1 para P2, houve redução de 6%, seguida retrações de 7,2%, de P2 para P3, 2,4% de P3 para P4 e 11,8% de P4 para P5. Ao se analisar o período como um todo, verifica-se queda de 24,8%.

7.6. Da produtividade

Com relação à produtividade, dado às características do produto similar, vinculado à produção agropecuária, esta foi apurada considerando-se o volume de produção e o número de animais ordenhados, apurados conforme indicado no item 7.3 deste anexo, obtendo-se o seguinte quadro:

 

 

Produtividade por animal (em número índice)

Período

Número de cabeças

Produção

Produção por animal

P1

100,0

100,0

100,0

P2

100,5

103,7

103,2

P3

96,5

104,0

107,9

P4

89,1

100,4

112,7

P5

88,6

102,1

115,2

Observa-se ganho de produtividade da indústria doméstica em todos o período de análise de retomada de dano: de P1 para P5 a produtividade média por animal apresentou crescimento de 15,2%, sendo o incremento período a período: 3,2% de P1 para P2, 4,5% de P2 para P3, 4,5% de P3 para P4 e 2,3% de P4 para P5.

Quanto à produtividade, necessário destacar que a média nacional apresenta valor baixo, porém o País possui alguns polos de produção com produtividade elevada, conforme destacado pela CNA:

Uma das maiores características da produção de leite do Brasil é a heterogeneidade dos sistemas de produção. Se por um lado os dados agregados do IBGE indicam uma baixa produtividade média das vacas ordenhadas no País, por outro existem ilhas de desenvolvimento, onde a produtividade atual é igual à europeia.

A tabela abaixo apresenta o resultado da estratificação dos produtores de leite comerciais com base nos microdados do Censo Agropecuário de 2006 analisados pela Embrapa Gado de Leite. Observa-se que em todas as regiões os pequenos produtores, até 20 L/dia, em média, apresentam baixa produção por vaca ordenhada. Na Região Norte, mesmo nos estratos mais altos, a produtividade é baixa, o máximo é de 1.396 L/vaca/ano; no Nordeste, esse índice chega a 2.632 L/vaca/ano. Os índices das Regiões Sudeste e Centro-Oeste são semelhantes, de 3.584 L e 3.009 L por vaca ordenhada por ano, respectivamente. A Região Sul se destaca, com produtividade que alcança, em média, 5.373 L/vaca/ano, em propriedades especializadas, com volumes maiores que 500 litros por dia. Tais dados corroboram o potencial do país para produção de leite, mostrando que há produtores especializados que conseguem elevadas produtividades, ao passo que produtores com menor volume de produção apresentam menores produtividades, deixando claro que o processo de evolução do setor ainda está em andamento.

7.7. Do demonstrativo de resultado

7.7.1. Da receita líquida

Com relação a receita líquida, esta foi calculada levando em consideração a quantidade comercializada no mercado interno, a quantidade exportada, o preço bruto divulgado pelo CEPEA e valor das exportações disponível no sistema AliceWeb.

Especificamente sobre à receita líquida das vendas ao mercado interno, o preço bruto do CEPEA, detalhado no próximo item deste anexo, foi multiplicado pela quantidade comercializada no mercado interno. Posteriormente foram deduzidos montantes referentes aos tributos, apurados como 2,3% do preço bruto e frete, estimado como 4,4% do preço bruto.

Quanto a receita líquida das vendas ao mercado externo, o valor das exportações extraído do sistema AliceWeb foi convertido para reais por meio da taxa média do câmbio de cada período de análise de retomada do dano.

 

 

Receita Líquida das Vendas da Indústria Doméstica (em número índice)

 

Receita Total

Mercado Interno

Mercado Externo

   

Valor

% total

Valor

% total

P1

100,0

100,0

100,0

100,0

 

P2

120,4

119,6

99,3

6.571,1

100,0

P3

112,1

110,5

98,6

12.091,0

200,0

P4

121,4

119,3

98,2

16.814,7

257,1

P5

121,9

121,4

99,5

4.449,4

71,4

A receita líquida referente às vendas destinadas ao mercado interno registrou incremento de 19,6% de P1 para P2, retração de 7,6% de P2 para P3, e novos incrementos, de 7,9% de P3 para P4 e de 1,8% de P4 para P5. Ao se considerarem os extremos da série, notou-se crescimento de 21,4% da receita líquida de vendas no mercado interno.

Em relação à receita líquida obtida com as vendas no mercado externo, verificou-se que houve incremento de P1 para P4, sendo observado crescimento de 6.471% de P1 para P2, 84% de P2 para P3, e 39,1% de P3 para P4. No período seguinte, de P4 para P5, verificou-se retração de 73,5%. Ao analisar o período de P1 para P5, observou-se incremento de 4.349,4%.

Por fim, a receita líquida total registrou incremento de P1 para P2, 20,4%, seguida por queda de P2 para P3, 6,9%, incremento de P3 para P4, 8,3%, e estabilidade de P4 para P5, com crescimento de 0,4%. Ao se considerar o período de análise de retomada dano como um todo (P1 a P5), esse indicador evoluiu positivamente em 21,9%.

7.7.2. Dos preços médios ponderados

Conforme apontado no item anterior, o preço líquido da indústria doméstica foi apurado a partir do preço médio mensal bruto informado pelo CEPEA, descontando-se os montantes referentes ao frete e aos tributos. O preço publicado pelo referido centro é o preço mais representativo disponível publicamente no Brasil e serve como referência para o setor, por congregar dados referentes aos maiores estados produtores de leite in natura.

Em consulta ao sítio eletrônico do CEPEA, https://www.cepea.esalq.usp.br/, acessado em 7 de novembro de 2017, verifica-se que o referido preço tem como base o leite cru refrigerado tipo C, definido na Instrução Normativa no51 do MAPA, de 18 de setembro de 2002, representando os valores recebidos pelos produtores no mês corrente, relativos à produção entregue no mês anterior.

A pesquisa é feita com informações de cooperativas e indústrias de laticínios, abrangendo em sua média nacional a ponderação, feita com base na participação média da produção formal de leite de cada estado no total amostrado para o mês, dos preços médios nos estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Goiás e Bahia.

De forma a se apurar o preço no mercado interno para cada período da análise de retomada de dano, calculou-se o preço médio para cada período a partir da média simples dos preços mensais apresentados no sítio eletrônico do CEPEA.

Por sua vez, o preço de venda no mercado externo foi obtido pela divisão do valor das exportações, convertido para reais conforme item 7.6.1 deste anexo, pela quantidade equivalente em litros do leite exportado, conforme explicado no item 7.1.

 

 

 

Preço Médio da Indústria Doméstica (em número índice)

Período

Venda no Mercado Interno

Venda no Mercado Externo

P1

100,0

100,0

P2

115,2

96,6

P3

106,3

133,0

P4

118,8

65,3

P5

118,8

126,7

Observou-se que o preço médio do produto similar doméstico aumentou 15,3% de P1 para P2, seguido por queda de 7,9% de P2 para P3, incremento de 11,8% de P3 para P4, mantendo-se inalterado de P4 para P5. Ao se considerar o período de P1 para P5, verificou-se aumento de 18,9% do preço médio da indústria doméstica.

No que diz respeito ao preço médio do produto vendido no mercado externo, observou-se queda de 3,2% de P1 para P2, aumento de 37,1% de P2 para P3, retração de 50,8% de P3 para P4 e incremento de 93,8% de P4 para P5. Considerando os extremos da série, observou-se acréscimo de 26,5% no preço médio do produto exportado.

7.7.3. Dos resultados e margens

Considerando o grau fragmentado da indústria doméstica, seu grande número de produtores e a necessidade da apresentação de informações referentes às despesas operacionais e aos custos, não foi possível a utilização dos dados do CEPEA/USP, que abrangem apenas informação quanto ao preço recebido pelo produtor.

Nesse sentido, os dados quanto a resultados e margens foram apresentados com base nas informações do projeto Educampo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) do estado de Minas Gerais, que foi iniciado em 1997, tendo como base mais de 60 indicadores. Busca-se permitir o planejamento dos produtores participantes e empresas parceiras, por meio de uma estrutura de tecnologia da informação capaz de gerar dados em tempo real para orientar tomada de decisão.

O referido estudo coleta dados de produção e venda em mais de 400 fazendas, localizadas em diversos municípios de Minas Gerais, que possuem elevada produtividade média por animal.

Destaca-se que dadas as características do setor, algumas explicações sobre as rubricas apresentadas a seguir são necessárias:

a) Receita líquida: nessa rubrica estão registradas não apenas valores referentes a venda do produto similar, mas também venda de outros produtos, como animais e esterco, que não possuem custeio próprio, porém utilizam os mesmos insumos da produção de leite; logo, é razoável supor que tais produtos possuem os mesmos componentes de custo do produto similar, não havendo, portanto, sobrevalorização dos resultados;

b) Custo do produto vendido: conforme destacado anteriormente, o produto similar produzido no Brasil não pode ser estocado por ser altamente perecível, dessa forma, o custo do produto vendido é equivalente ao custo de produção, abrangendo, basicamente, mão de obra contratada (terceiros), manutenção de pastagens, canavial, capineira e outras forrageiras não anuais, silagem, concentrado, minerais, medicamentos, material de ordenha, energia e combustível, impostos e taxas, assistência técnica, reparos de máquinas e benfeitorias, arrendamento da terra e outros;

c) Despesas gerais e administrativas: compostas basicamente pela remuneração da mão de obra familiar empregada na produção/comercialização do leite;

d) Outras despesas operacionais: compostas pela depreciação incorrida pelos produtores de leite com benfeitorias, animais destinados a reprodução e serviços, máquinas, implementos, equipamentos entre outros.

Ainda quanto às despesas do demonstrativo, o estudo apresentado pela peticionária apontava como despesas financeira somente os valores referentes ao "juro sobre capital investido", que representava o valor que o produtor receberia se os seus recursos tivessem sido aplicados em outra atividade, tendo como base a taxa de juros real paga pela caderneta da poupança. Considerando-se que tal valor representa custo de oportunidade, ou seja, não é efetivamente dispêndio, as despesas financeiras reportadas não foram deduzidas para se apurar os resultados.

As tabelas a seguir apresentam a demonstração de resultados e as margens de lucro associadas, para o período de investigação de retomada de dano, obtidas com a venda de leite in natura de fabricação própria no mercado interno, tendo como base o estudo do SEBRAE-MG:

 

 

Demonstração de Resultados (em número índice)

 

P1

P2

P3

P4

P5

Receita Líquida

100

126,0

126,0

104,3

105,1

CPV

100

114,4

126,5

106,0

97,3

Resultado Bruto

100

180,9

124,0

95,9

141,8

Despesas Operacionais

100

98,9

103,4

84,6

73,1

Despesas gerais e administrativas

100

117,4

108,9

92,2

84,5

Despesas financeira (RF)

-

-

-

-

-

Outras despesas operacionais (OD)

100

90,4

96,1

76,3

64,9

Resultado Operacional

100

362,8

177,0

128,9

298,4

Resultado Operacional (exceto OD)

100

196,9

127,8

96,9

156,2

 

 

Margens de Lucro (em número índice)

 

P1

P2

P3

P4

P5

Margem Bruta

100

143,7

98,3

92,0

135,1

Margem Operacional

100

290,7

140,7

124,1

285,2

Margem Operacional (exceto OD)

100

156,1

101,4

92,8

148,9

A receita líquida com a venda de leite in natura apresentou crescimento de 26% de P1 para P2, seguida por período de estabilidade de P2 para P3, em P4 a receita líquida apresentou queda de 17,3% quando comparada com o período imediatamente anterior, já em P5 a receita líquida apresentou crescimento de 0,8%. Ao se considerar a totalidade do período objeto de análise, de P1 para P5, observou-se incremento de 5,1%% na receita líquida.

Já o resultado bruto com a venda de leite in natura apresentou crescimento de 80,9% no primeiro período (P1 a P2) e redução de 31,5% no segundo período (P2 a P3) e de 22,6% no terceiro período (P3 a P4), seguido por recuperação de 47,8% no último período (P4 a P5). Ao se observarem os extremos da série, o resultado bruto verificado em P3 foi 41,8% superior que o resultado bruto verificado em P1.

Seguindo o comportamento do resultado bruto, observou-se que a margem bruta da indústria doméstica registrou aumento de P1 para P2 ([CONF.] p.p.), queda de P2 para P3 ([CONF.] p.p.) e de P3 para P4 ([CONF.] p.p.), seguido por incremento de P4 para P5 ([CONF.] p.p.). Considerando os extremos da série, a margem bruta obtida em P5 aumentou [CONF.] p.p. em relação a P1.

O resultado operacional apresentou, de P1 para P2, incremento de 262,8%, seguido por contração de 51,2% de P2 para P3 e 27,2% de P3 para P4. No período seguinte, de P4 para P5, o resultado operacional apresentou melhoria com incremento de 131,5%. Nesse sentido, observa-se que o resultado operacional registrado em P5 foi 198,4% superior ao de P1.

A margem operacional apresentou crescimento, de P1 para P2, de [CONF.] p.p., seguida por contração de [CONF.] p.p. de P2 para P3 e [CONF.] p.p. de P3 para P4, crescendo [CONF.] p.p. de P4 para P5. A margem operacional obtida em P5 melhorou [CONF.] p.p. em relação a P1.

Ao considerar o resultado operacional sem outras despesas/receitas operacionais, verificou-se aumento de 96,9% de P1 para P2, queda de 35,1% de P2 para P3 e 24,2% de P3 para P4, com recuperação de 61,3% de P4 para P5. A análise dos extremos da série aponta para um resultado operacional sem outras despesas/receitas operacionais, em P5, 56,2% maior em relação a P1.

A margem operacional sem outras despesas/receitas operacionais cresceu [CONF.] p.p. de P1 para P2, reduziu [CONF.] p.p. de P2 para P3 e [CONF.] p.p. de P3 para P4, recuperando [CONF.] p.p. de P4 para P5. Quando são considerados os extremos da série, observou-se aumento de [CONF.] p.p. dessa margem.

7.8. Dos fatores que afetam os preços domésticos

7.8.1. Dos custos

Como apontado no item 7.6 deste anexo, diante do alto grau de fragmentação da indústria doméstica, resta prejudicado a utilização de dados de demonstrativo de resultado e de custeio que abrangem a totalidade da produção. Dessa forma, os dados de custos foram apresentados levando em consideração os resultados do projeto Educampo do Sebrae-MG, abrangendo informações para cada um dos períodos da análise de dano definidos, i.e, julho a junho.

Ressalta-se ainda que dadas as características do produto similar nacional, que não permite a estocagem, o custo de produção é igual ao custo do produto vendido, abrangendo os mesmos gastos reportados no item 7.6. Nesse sentido, o custo de produção reportado a seguir também considera as rubricas de mão de obra familiar e de depreciação com o mesmo montante do item anterior, uma vez que não há possibilidade de segregação dos valores de depreciações e salários da família associadas ao processo produtivo e às demais atividades do produtor. Outro ponto é que os "juros sobre capital próprio" também não foram considerados no custo de produção pela mesma razão apontada no item anterior deste anexo.

As informações referentes aos custos foram resumidas e estão apresentadas a seguir:

 

 

Custo de Produção Total (em número índice)

Descrição

P1

P2

P3

P4

P5

Concentrado Atividade Leiteira

100

104,1

99,5

82,0

78,6

Outros custos variáveis

100

96,4

103,2

88,1

88,4

Mão de obra direta

100

94,6

103,1

83,9

73,2

Depreciação

100

78,5

77,3

61,1

54,9

Mão de obra familiar

100

102,0

87,5

73,9

71,4

Custo Total (R$/mil litros)

100

97,6

99,0

82,4

79,4

Verificou-se que o custo de produção, apresentou redução de 2,4%, de P1 para P2, seguida por elevação, de 1,3%, de P2 para P3. A partir de então, foi registrada queda de 16,7%, de P3 para P4, e de 3,7%, de P4 para P5. O resultado acumulado no período de P1 a P5, contudo, apresentou contração de 20,6%.

7.8.2. Da relação custo/preço

A relação entre o custo de produção e o preço indica a participação desse custo no preço líquido de venda da indústria doméstica no mercado interno ao longo do período de revisão, levando em consideração os dados do estudo do Sebrae-MG. A tabela a seguir explicita essa relação:

 

 

Participação do Custo de Produção no Preço de Venda

Em número índice

Período

Custo de Produção (A)

Preço no Mercado Interno (B)

(A) / (B) (%)

P1

100,0

100,0

[CONF.]

P2

97,6

109,5

[CONF.]

P3

99,0

101,3

[CONF.]

P4

82,4

83,6

[CONF.]

P5

79,4

88,8

[CONF.]

A relação custo preço apresentou diminuição, de P1 para P2, de [CONF.] p.p., seguida por incremento de [CONF.] p.p. de P2 para P3 e [CONF.] p.p. de P3 para P4, reduzindo [CONF.] p.p. de P4 para P5. A relação custo preço obtida em P5 melhorou [CONF.] p.p. em relação a P1.

7.9. Do fluxo de caixa e do retorno sobre investimento

Dado ao caráter altamente fragmentado da indústria brasileira de leite in natura e à ausência de fontes secundárias com informações sobre fluxo de caixa e retorno sobre investimento, resta impossível a análise dos indicadores de fluxo de caixa e retorno sobre investimento.

7.10. Da capacidade de captar recursos ou investimentos

Com relação à capacidade de captar recursos ou investimentos, não foi possível o acesso a dados detalhados de investimentos privados de cada produtor no mercado brasileiro, destacando que a mensuração de valores de investimentos depende de cada sistema produtivo.

7.11. Do crescimento da indústria doméstica

O volume de vendas da indústria doméstica para o mercado interno em P5 foi superior ao registrado em P1 (2,1%) e em P4 (1,7%). Ressalte-se que o maior volume de vendas da série foi registrado em P3. Quando comparado ao volume desse período, a quantidade vendida no mercado interno em P5 foi 1,9% menor.

Considerando que o crescimento da indústria doméstica se caracteriza pelo aumento do seu volume de vendas no mercado interno, pode-se constatar que a indústria doméstica cresceu em volumes absolutos, quando considerado todo o período de revisão.

Entretanto, acerca da evolução do mercado leiteiro, dadas as características do setor, cumpre destacar que, no ano de 2012, o cenário foi marcado por baixos preços ofertados ao produtor e custo de produção por litro de leite em constante aumento ao longo do ano. A produção leiteira nacional enfrentou um momento de dificuldade com redução da margem da atividade e dificuldade de investimentos no setor. A quebra na safra de grãos americana provocou forte elevação nos preços do milho e da soja, principais insumos das rações de bovinos. Em agosto daquele ano, a relação de troca do litro leite pela ração de milho e farelo de soja foi de 1,1, a pior desde janeiro de 2009, ápice da crise econômica mundial. Segundo, o International Farm Comparison Network (IFCN) essa relação começa a ser favorável a partir de 1,5.

Em 2013, o setor lácteo conseguiu recuperar um pouco as margens perdidas do ano anterior. A melhoria no preço do leite fez com que os principais estados produtores aumentassem a produção a partir do segundo semestre. Os custos de produção, apesar de ainda permanecerem altos, apresentaram menor variação o que proporcionou ao final do ano um aumento na produção nacional.

Na sequência, o ano de 2014 foi um ano atípico para o setor, no qual as exportações brasileiras de lácteos conseguiram um bom desempenho em sua média histórica. Os altos preços das commodities lácteas no primeiro semestre do ano e o forte incremento na produção nacional foram os principais acontecimentos que influenciaram no comportamento da balança comercial de lácteos.

Quebrando uma série positiva que se estendia de 1997 a 2014, os anos de 2015 e 2016 proporcionaram a inversão do cenário de crescimento na produção de leite. Com um menor desenvolvimento econômico em 2015, o país teve sérios problemas com a demanda por lácteos. A desvalorização do preço pago pelo litro de leite ao produtor impediu a manutenção do crescimento produtivo. Atrelado a este fator vieram os altos custos de produção e a forte valorização da arroba de boi, fato que compeliu um grande número de produtores a descartar parte de seus animais produtivos

O cenário do início de 2016 ainda refletia o ocorrido no ano anterior, porém as altas dos preços pagos aos produtores iniciadas em julho e agosto possibilitaram incrementos significativos nas margens dos produtores, o que proporcionou um alento ao setor produtivo. Contudo, essa recuperação tardia nos preços não foi capaz de melhorar o índice de captação de leite.

Por fim, o primeiro semestre de 2017 foi marcado por dois pontos estimulantes para o setor: os preços praticados pelas indústrias trouxeram ao produtor uma melhor perspectiva em comparação ao ano anterior, e, em valores nominais, o cenário de preços pagos pelo litro de leite foi melhor que o mesmo período de 2016. Tais condições refletiram de forma positiva na produção.

7.12. Das manifestações acerca dos indicadores da indústria doméstica

Em sede das manifestações finais, a peticionária argumentou que a análise de retomada de dano, apesar de se balizar pelos períodos sob revisão, demanda análise prospectiva do mercado. Destacou que, enquanto os dados utilizados para o período sob revisão apontam para um cenário positivo para a indústria doméstica, informações publicadas recentemente por órgãos de pesquisa demonstram preocupações relevantes. O IBGE divulgou dados oficiais de produção brasileira de leite em 2017, que demonstram que, naquele ano, foram produzidos 0,5% a menos em relação ao volume de 2016, resultando no terceiro ano consecutivo de queda, sendo que o número de vacas ordenhadas caiu 13,3% em relação a 2016 e quase 26% se comparado a 2014, último ano de aumento no contingente de animais em produção, e o número de estabelecimentos produtores de leite teve decréscimo da ordem de 13% em relação a 2006, o que, segundo a peticionária, indica um cenário de preocupação para o setor.

A peticionária frisou que o setor produtivo de leite in natura é, em sua grande maioria, composto por pequenos produtores que são muito sensíveis a variações de preços e choques de demanda, inclusive quando influenciados pela competição do produto investigado importado. Especificamente, 57% do volume do leite produzido vem de produtores que se enquadram como da agricultura familiar, os quais representavam, em 2006, 80% do total de produtores de leite no país.

Embora os indicadores da indústria doméstica demonstrem estabilidade no setor produtivo de leite in natura, a peticionária ressaltou a fragilidade na qual opera esse setor, cujos produtores rurais, em sua maioria famílias com pequeno número de gado leiteiro, são tomadores de preços no mercado doméstico.

7.12.1. Dos comentários sobre as manifestações

Em relação aos dados do IBGE, cabe lembrar que a fase probatória se encerrou em 8 de agosto de 2018. Ademais, os dados demonstram aumento na produtividade da indústria doméstica, uma vez que, mesmo com a queda de 13% no número de vacas ordenhadas entre 2016 e 2017, a produção não apresentou redução significativa nesse período. Cabe salientar ainda que a redução do número de propriedades não se configura necessariamente em um indicador dano, pois também poderia ser um indício de concentração do setor em estabelecimentos de maior porte.

Quanto ao argumento de que o mercado de leite é formado por pequenos produtores tomadores de preços e muito sensíveis a variações de preços, recorda-se que a origem mais representativa das importações brasileiras é o Uruguai. Considerando que esta origem goza de preferência tarifária de 100% nas importações brasileiras de leite, o preço do produto uruguaio internalizado no mercado brasileiro muito provavelmente foi menor do que o da indústria doméstica. Por exemplo, utilizando a mesma metodologia utilizada no item 8.3, o preço do produto uruguaio seria internalizado no Brasil por US$ 3.131,18/t, muito abaixo do preço da indústria doméstica (US$ 4.013,65/t). Mesmo assim, em que pese a estrutura de mercado apontada, não foi observado impacto significativo nos preços médios da indústria doméstica.

7.13. Da conclusão sobre os indicadores da indústria doméstica

Da análise de todos os indicadores, é possível verificar que a indústria doméstica apresentou crescimento de 2,1% no volume de vendas ao longo do período de análise de retomada de dano, de P1 para P5. Tal incremento nas vendas foi inferior à evolução do mercado brasileiro, que cresceu 3,6% no mesmo período, acompanhando o crescimento das origens não gravadas, que aumentaram 71,3% no mesmo período, o que ocasionou perda de participação, das vendas da indústria doméstica no mercado brasileiro, 1,4 p.p.

Ressalta-se que apesar dessa perda no mercado brasileiro, a indústria doméstica durante a vigência do direito antidumping apresentou melhoria na sua receita líquida, que apresentou incremento de 21,4% de P1 para P5, acompanhando o incremento de 18,9% em seu preço médio de venda no mercado interno.

Ao se analisar a lucratividade, observa-se crescimento de 41,8% no resultado bruto, com aumento de [CONF.] p.p. na margem bruta de P1 para P5. O resulto operacional também apresentou incremento no mesmo período, com melhoria de 198,4%, refletindo em crescimento de [CONF.] p.p. na margem operacional. Por fim, ao se desconsiderar as outras despesas/receitas operacionais verifica-se crescimento de 56,2% em P5 quando comparado à P1 no resultado, sendo a evolução da margem operacional sem resultado financeiro e outras despesas/receitas operacionais positiva, com aumento de [CONF.] p.p. no mesmo período. Tal evolução na lucratividade, acompanhou a evolução dos custos de produção que apresentaram contração de 20,6% ao longo do período de análise de dano, de P1 para P5.

Quanto ao emprego e massa salarial, verifica-se redução no número médio de empregados/dia empregados na atividade leiteira com redução de 56,8% de P1 para P5. A média salarial também apresentou redução ao longo do período, com contração de 24,8%.

Por outro lado, a produtividade média da indústria doméstica apresentou crescimento em todos os períodos, acumulando crescimento de 15,2% de P1 para P5, indicando melhorias no processo produtivo.

Diante de tais indicadores, por um lado, verifica-se que, durante a vigência da medida, houve melhoria na indústria doméstica quanto a lucratividade, produtividade e volume de vendas. Por outro lado, tal incremento foi acompanhado por certa deterioração na participação no mercado brasileiro, além de perdas quanto a emprego e massa salarial.

8. DA CONTINUAÇÃO OU RETOMADA DO DANO

O art. 108 c/c o art. 104 do Decreto no8.058, de 2013, estabelece que a determinação de que a extinção do direito levará muito provavelmente à continuação ou à retomada do dano à indústria doméstica deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo: a situação da indústria doméstica durante a vigência definitiva do direito; o impacto provável das importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica; o comportamento das importações do produto objeto da revisão durante a vigência do direito e a provável tendência; o preço provável das importações objeto de dumping e o seu provável efeito sobre os preços do produto similar no mercado interno brasileiro; alterações nas condições de mercado no país exportador; e o efeito provável de outros fatores que não as importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica.

8.1. Da situação da indústria doméstica durante a vigência definitiva do direito

O art. 108 c/c o inciso I do art. 104 do Decreto no8.058, de 2013, estabelecem que, para fins de determinação de probabilidade de continuação ou retomada de dano à indústria doméstica decorrente de importações sujeitas ao direito, deve ser examinada a situação da indústria doméstica durante a vigência do direito.

Conforme exposto no item 7 deste anexo, o volume de venda da indústria doméstica no mercado interno cresceu 3,6% de P1 para P5. Apesar desse crescimento, a indústria doméstica perdeu participação no mercado brasileiro no mesmo período (1.4 p.p.) em decorrência do crescimento das importações provenientes de origens que não sofreram incidência do direito antidumping.

A capacidade instalada efetiva, representada pelo número de animais, diminuiu 11,4% de P1 para P5. Entretanto, essa redução na capacidade instalada não refletiu na produção de leite in natura, que apresentou crescimento de 2,1% de P1 para P5, o que demonstra ganho de produtividade da indústria doméstica. A produção média por animal passou de 1.454,5 litros por animal ano em P1 para 1.676 litros por animal ano em P5, representando incremento de 15,2%, o que indica melhoria nos processos produtivos do produto similar ao longo do período.

A receita líquida obtida com as vendas no mercado interno, considerando-se os preços publicados pelo CEPEA, apresentou crescimento ao longo do período objeto da análise de dano, com exceção do interstício de P2 para P3, quando apresentou retração de 7,6%. Considerando-se o intervalo de P1 para P5, observou-se crescimento de 21,4% da receita líquida obtida com às vendas de leite in natura realizadas no mercado doméstico. O preço de venda médio do produto similar diminuiu 7,9% de P2 para P3, porém apresentou crescimento nos demais intervalos, acumulando de P1 para P5 incremento de 18,9%.

Ressalta-se que ao se considerar os valores apurados pelo SEBRAE-MG por meio do projeto Educampo, verifica-se evolução semelhante, de P1 para P5, do indicador de receita líquida, porém em intensidade menor, com crescimento de 5,1% no período mencionado. Por outro lado, o preço médio por litro apresentou contração de 11,2% de P1 para P5.

Observa-se que mesmo com a contração do preço médio de venda, os dados do projeto Educampo apontam crescimento de [CONF.] p.p. na margem bruta obtida com a comercialização do produto similar. A margem operacional apresentou comportamento semelhante, aumentando [CONF.] p.p. de P1 para P5. Desconsiderando-se os valores referentes a outras despesas/receitas operacionais, verifica-se incremento de [CONF.] p.p. receita líquida. Tal evolução positiva é decorrência, principalmente, da evolução do custo de produção ao longo do período de investigação de dano, sendo observada contração de 20,6% de P1 para P5.

Diante dos argumentos expostos, conclui-se que houve melhoria dos indicadores da indústria doméstica.

8.2. Do comportamento das importações

O art. 108 c/c o inciso II do art. 104 do Decreto no8.058, de 2013, estabelece que, para fins de determinação de probabilidade de retomada de dano à indústria doméstica decorrente de importações sujeitas ao direito, devem ser examinados o volume dessas importações durante a vigência do direito e a provável tendência de comportamento dessas importações, em termos absolutos e relativos à produção ou ao consumo do produto similar no mercado interno brasileiro.

Conforme o exposto no item 6 deste anexo, verificou-se que, de P1 para P5, não ocorreram importações das origens objeto da medida antidumping em volumes significativos, mencionando-se ainda que não se observaram importações da Nova Zelândia. Nesse sentido, observa-se que em P4 as importações da União Europeia totalizaram 0,2 toneladas. No período seguinte, P5, tais importações cresceram 82.220%, chegando a 205 toneladas, representando ainda 0,1% do total importado. Dessa forma, a evolução dos indicadores descrita nos itens 7 e 8.1 não pode ser atribuída às importações objeto da medida antidumping.

 

8.3. Do preço provável das importações com indícios de dumping e o seu provável efeito sobre os preços do produto similar no mercado interno brasileiro

O art. 108 c/c o inciso III do art. 104 do Decreto no8.058, de 2013, estabelece que, para fins de determinação de continuação ou retomada de dano à indústria doméstica decorrente de importações sujeitas ao direito, deve ser examinado o preço provável das importações objeto de dumping e o seu provável efeito sobre os preços do produto similar no mercado interno brasileiro.

Inicialmente, deve ser verificada a existência de subcotação significativa do preço do produto importado em relação ao produto similar no Brasil, ou seja, se o preço internado do produto importado é inferior ao preço do produto brasileiro. Primeiramente cabe destacar, conforme indicado no item 4 deste anexo, que o volume de importações originárias da União Europeia não foi representativo, e não houve importações originárias da Nova Zelândia em P5. Por esse motivo, a análise do preço provável das importações objeto de dumping não levou em consideração o preço de exportação dessas origens para o Brasil obtido dos dados oficiais de importação disponibilizados pela RFB.

Também devido à insignificância de tais importações, não foi possível se examinar a eventual depressão de preço, isto é, se o preço do produto importado teve o efeito de rebaixar significativamente o preço da indústria doméstica, e a supressão de preço, verificada quando as importações sob análise impedem, de forma relevante, o aumento de preço, devido ao aumento de custos, que teria ocorrido na ausência de tais importações.

De modo a se estimar qual seria o preço provável das importações do produto objeto do direito antidumping originárias de cada uma das origens investigadas, caso essas origens voltassem a exportar leite em pó para o Brasil em quantidades representativas, apurou-se inicialmente, para cada tipo de leite em pó (integral ou desnatado), o preço médio na condição de venda FOB das exportações de cada um desses países para o principal destino. No caso da União Europeia, os principais destinos foram Omã para o leite integral e Argélia para o leite desnatado. Já em relação à Nova Zelândia, a China foi o principal destino para ambos os tipos de leite em pó.

Cabe destacar a relevância desses destinos no total das exportações das origens investigadas. No tocante à União Europeia, 21,4% de suas exportações de leite em pó integral se destinam à Omã e 24,5% das exportações de leite em pó desnatado têm como destino a Argélia. Já em relação às exportações da Nova Zelândia, a China responde por 30,6% do leite em pó integral exportado e por 25,9% do leite em pó desnatado.

Os volumes e os valores FOB das exportações de leite em pó da União Europeia e da Nova Zelândia para cada destino foram obtidos dos sistemas Eurostat e Stats NZ Infoshare, respectivamente.

Apurou-se então o preço FOB para cada origem investigada por meio da média entre os preços médios FOB do leite em pó integral e desnatado ponderada pelas proporções verificadas nas importações brasileiras (77,46% de leite em pó integral e 22,54% de leite em pó desnatado).

Por fim, os preços médios na condição FOB foram internalizados no Brasil, adotando-se a mesma metodologia do item 5 deste anexo, quando da internalização do valor normal para se avaliar a probabilidade de retomada de dumping, conforme demonstrado na tabela a seguir.

 

 

Preço CIF Internado

US$/t

 

União Europeia

Nova Zelândia

Preço FOB

3.015,99

2.808,62

Frete Internacional

64,33

116,38

Seguro Internacional

0,64

1,16

Preço CIF

3.080,96

2.926,16

Imposto de importação

862,67

819,32

AFRMM

16,08

29,09

Despesas de internação

77,02

73,15

Preço CIF Internado

4.036,74

3.847,73

Pode-se constatar que os preços prováveis na condição de venda FOB se mostram superiores aos valores normais para ambas as origens, o que ratifica a conclusão constante do item 5.2.4 de que não será muito provável que ocorra retomada de dumping na hipótese de extinção do direito antidumping.

Em seguida, conforme explicado no item 5.3.1, comparou-se o preço provável internado com o preço de leite em pó submetido aos autos pela peticionária, referente aos preços mensais pagos à indústria do leite em pó, discriminado em não fracionado integral e desnatado. Esses preços médios foram publicados pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada ("CEPEA") e pelo Agripoint/Milkpoint, empresa especializada em informação para o agronegócio, principalmente para a cadeia leiteira, que desenvolve uma série de serviços para o mercado corporativo do setor lácteo.

 

 

Subcotação

US$/t

 

União Europeia

Nova Zelândia

Preço CIF Internado

4.036,74

3.847,73

Preço leite em pó doméstico

4.013,65

4.013,65

Subcotação

(23,09)

165,92

Verificou-se que somente o preço provável da Nova Zelândia se encontraria subcotado em relação ao preço de leite em pó doméstico, sendo apurada uma margem de subcotação de 4,1%. Observa-se ainda que a diferença entre o preço provável da União Europeia e o preço do similar nacional se mostrou irrisória.

Adicionalmente, se o preço provável das importações objeto do direito for apurado tomando-se como base todos os destinos de exportação de União Europeia e Nova Zelândia, e não somente os principais destinos, têm-se os valores constantes da tabela a seguir:

 

 

Preço CIF Internado

US$/t

 

União Europeia

Nova Zelândia

Preço FOB

3.642,50

2.658,81

Frete Internacional

64,33

116,38

Seguro Internacional

0,64

1,16

Preço CIF

3.707,47

2.776,36

Imposto de importação

1.038,09

777,38

AFRMM

16,08

29,09

Despesas de internação

92,69

69,41

Preço CIF Internado

4.854,32

3.652,24

Preço leite em pó doméstico

4.013,65

4.013,65

Subcotação

(840,67)

361,41

Ainda que se considere todas as exportações no cálculo do preço provável, verifica-se que, no caso da União Europeia, o preço FOB permaneceria acima do valor normal (US$ 2.814,01/t) e o preço CIF internado seria ainda maior do que o preço da indústria doméstica. Quanto à Nova Zelândia, país que, recorda-se, possui potencial exportador menor do que o da União Europeia, a subcotação seria maior.

Dadas as conclusões do parágrafo anterior, em relação à União Europeia, cabe realizar exercício em que são consideradas outras alternativas de preço provável. Inicialmente, foram consideradas as exportações da União Europeia para 4 grandes produtores mundiais de leite in natura: EUA, Índia, China e Rússia. Tais países, além de terem produção em ordem de grandeza maior ou igual a do Brasil, possuem substancial mercado interno, assim como o Brasil. Em seguida, foram consideradas as exportações para a América do Sul.

 

 

Subcotação da União Europeia

US$/t

 

Grandes Produtores

América do Sul

Demais Países

Preço FOB

5.487,02

3.130,71

3.518,85

Frete Internacional

64,33

64,33

64,33

Seguro Internacional

0,64

0,64

0,64

Preço CIF

5.551,99

3.195,68

3.583,82

Imposto de importação

1.554,56

894,79

1.003,47

AFRMM

16,08

16,08

16,08

Despesas de internação

138,80

79,89

89,60

Preço CIF Internado

7.261,42

4.186,45

4.692,97

Preço da Indústria Doméstica

4.013,65

4.013,65

4.013,65

Subcotação

(3.247,77)

(172,80)

(679,32)

Assim, foram utilizadas 5 alternativas de preço provável para a União Europeia e, em nenhuma delas, foi constatada subcotação em relação ao preço do leite em pó brasileiro. Não seria constatada subcotação nas exportações para os 4 grandes produtores mundiais de leite, tampouco seria constatada subcotação se consideradas as exportações da União Europeia para outros países da América do Sul e demais países.

Cabe registrar que as exportações de leite em pó da União Europeia em P5 para 4 dos maiores produtores mundiais de leite (EUA, Índia, China e Rússia) representaram somente 33,3 mil t (8,5% do total exportado pela União Europeia no período), indicando capacidade limitada de penetração em mercados tradicionais de leite. Ademais, recorda-se que as vendas internas da indústria doméstica em P5 somaram cerca de 34 bilhões de litros de leite in natura, o que equivale a aproximadamente 3,8 milhões de toneladas de leite em pó.

Adicionalmente, conforme metodologia adotada no início desta revisão, cabe recordar que, se for utilizado o preço do leite in natura ao invés do preço do leite em pó não fracionado da indústria doméstica para fins de comparação, a diferença entre o preço provável das duas origens objeto do direito seria ainda maior em relação ao preço da indústria doméstica. Cabe ainda ressaltar que, para concorrer diretamente com o leite in natura, para fins de justa comparação, seria necessário ajustar o preço do produto objeto do direito antidumping para adicionar água e, no caso da parcela de 22,54% do preço referente ao leite desnatado, gordura. Portanto, a comparação realizada no quadro a seguir pode ser considerada como conservadora, pois não estão sendo considerados os ajustes necessários ao preço provável para torná-lo comparável ao produto similar. Nesse caso, não haveria subcotação nem mesmo para o caso da Nova Zelândia.

 

 

Subcotação

US$/t

 

União Europeia

Nova Zelândia

Preço CIF Internado

4.036,74

3.847,73

Preço do leite in natura doméstico

3.373,31

3.373,31

Subcotação

(663,43)

(474,42)

Diante dos dados apresentados, conclui-se que o preço provável apurado para a União Europeia não seria internalizado no mercado brasileiro a preços inferiores ao da indústria doméstica. Quanto à Nova Zelândia, país que, recorda-se, possui potencial exportador menor do que o da União Europeia, a haveria subcotação.

8.4. Do impacto provável das importações objeto da medida antidumping sobre a indústria doméstica

Consoante art. 108 c/c o inciso IV do art. 104 do Decreto no8.058, de 2013, para fins de determinação de probabilidade de continuação ou retomada de dano à indústria doméstica decorrente de importações sujeitas ao direito antidumping, deve ser examinado o impacto provável das importações sobre a indústria doméstica, avaliado com base em todos os fatores e índices econômicos pertinentes definidos no § 2oe no § 3odo art. 30.

Uma vez que, ao longo de todo o período de revisão, não ocorreram importações sujeitas ao direito antidumping em volumes significativos, não houve impacto de tais importações sobre a indústria doméstica nesse período.

Para fins de se avaliar o provável impacto das importações objeto do direito sobre a indústria doméstica, na hipótese de extinção do direito, há de se considerar inicialmente ter sido demonstrado no item anterior que o provável preço das importações da União Europeia seria superior ao preço da indústria doméstica. Nesse sentido, considerando-se que a indústria doméstica não apresenta indicadores econômicos que demonstrem a ocorrência de dano ao longo do período de revisão, considerou-se não ser provável que as importações originárias da União Europeia voltem a ocorrer em volumes significativos e que voltem a causar dano.

Ressalta-se que o fim das cotas de produção de leite na União Europeia não ocasionou aumento significativo na produção de leite in natura a partir de então, constatando-se inclusive redução do volume produzido entre P4 e P5. Ademais, em meados de 2016, foi lançado na União Europeia um programa de incentivo à redução voluntária de produção de leite, com o intuito de elevar os preços, que se encontravam deprimidos. Cada produtor recebe 14 centavos de euro por quilograma de redução no volume produzido.

Em face do exposto, pode-se concluir que, no caso de não prorrogação do direito antidumping, não há fundamentos para se concluir ser muito provável a retomada do dano à indústria doméstica decorrente das importações originárias da União Europeia.

Verificou-se ainda que produção de leite in natura da Nova Zelândia representou 60,6% do mercado brasileiro em P5, enquanto que a produção europeia foi 4,3 vezes maior que esse mercado; que sua capacidade instalada de produção de leite em pó foi muito inferior à da União Europeia, limitando a possibilidade de substituição de produtos da cadeia à jusante, ou mesmo a utilização de capacidade ociosa, pela produção de leite em pó; e que esse país não possui estoque de leite em pó que poderia ser direcionado ao Brasil, na hipótese de extinção do direito. Ademais, a despeito do patamar relativamente baixo do direito antidumping atualmente em vigor sobre as importações de origem neozelandesa, que se encontra em 3,9%, ao passo que o imposto de importação aplicável é 28%, não houve importações da Nova Zelândia de leite em pó ao longo de todo o período de revisão. Assim, com base no potencial exportador da Nova Zelândia e nos demais elementos coletados ao longo desta revisão, não há fundamentos para se concluir ser muito provável a retomada do dano à indústria doméstica decorrente de importações provenientes de tal origem, caso o direito não seja prorrogado.

Por fim, nos termos da legislação em vigor, recorda-se que também restou demonstrado não ser muito provável que ocorra retomada de dumping de ambas as origens caso o direito não seja prorrogado. O fato de os preços prováveis serem superiores aos valores normais para ambas as origens ratifica tal conclusão. Esses elementos contribuem para reduzir a probabilidade de retomada de dano decorrente das importações objeto do direito.

Diante do exposto, pode-se concluir que, caso o direito antidumping em vigor não seja prorrogado, não será muito provável que as importações originárias da União Europeia e da Nova Zelândia voltem a causar dano à indústria doméstica.

8.5. Das alterações nas condições de mercado

O art. 108 c/c o inciso V do art. 104 do Decreto no8.058, de 2013, estabelece que, para fins de determinação de probabilidade de continuação ou retomada de dano à indústria doméstica decorrente de importações sujeitas ao direito, devem ser examinadas alterações nas condições de mercado no país exportador, no Brasil ou em terceiros mercados, incluindo alterações na oferta e na demanda do produto similar, em razão, por exemplo, da imposição de medidas de defesa comercial por outros países.

Conforme destacado no item 5.3 deste anexo, o mercado europeu de lácteos sofreu alterações com o fim do sistema de cotas, vigente até abril de 2015, que limitava a produção da cada Estado-membro, uma vez que excessos de produção eram puníveis com multas. Não obstante o fim das cotas, não se verificou aumento significativo na produção de leite in natura a partir de então, constatando-se inclusive redução do volume produzido entre P4 e P5. Cabe acrescentar ainda que, em meados de 2016, foi lançado na União Europeia um programa de incentivo à redução voluntária de produção de leite, com o intuito de elevar os preços, que se encontravam deprimidos.

8.6. Do efeito provável de outros fatores que não as importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica

O art. 108 c/c o inciso V do art. 104 do Decreto no8.058, de 2013, estabelece que, para fins de determinação de probabilidade de continuação ou retomada de dano à indústria doméstica decorrente de importações sujeitas ao direito, deve ser examinado o efeito provável de outros fatores que não as importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica.

Com relação às importações das outras origens, observa-se que houve incremento em todos os períodos, com exceção de P1 para P2. De P1 para P5, o aumento acumulado do volume originário das origens não gravadas foi de 71,3%. Dentre essas origens, a principal em P5 foi o Uruguai que correspondeu a 63% do volume total importado de leite em pó. Conforme explicado no item 7.12.1, as exportações do Uruguai certamente foram internalizadas a preços subcotados no mercado brasileiro, em virtude, principalmente, da preferência tarifária de 100%. Ainda, é necessário destacar que estas apresentaram crescimento no mercado brasileiro, passando de 2,4% do mercado em P1 para 3,7% em P5, período de maior representatividade na série sob análise. Apesar desse crescimento, observa-se que em P4 a indústria doméstica obteve seu maior preço na série sob análise, tendo sido mantido esse preço em P5.

Dessa forma, convém analisar a razão de as importações originárias do Uruguai não terem causado impacto mais significativo à indústria doméstica ao longo do período de revisão. Não obstante o incremento das importações originárias desse país, atingindo 63% do volume total de leite em pó importado em P5, dados obtidos indicam que não parece ser provável que as importações desse país sejam capazes de atingir um volume substancialmente mais elevado do que o atual. De acordo com o Instituto Nacional de La Leche (Disponível em: http://inale.org/innovaportal/file/6394/1/triptico-inale-web.pdf, acessado em 2 de fevereiro de 2018), a produção total de leite in natura no Uruguai não ultrapassa 2 bilhões de litros, sendo que o consumo per capita, de 230 litros de leite por habitante, geraria um excedente em torno de 1 bilhão de litros. Os dados da indústria doméstica, em P5, indicam que a produção brasileira foi superior a 34 bilhões de litros.

Portanto, ainda que o Uruguai seja atualmente a origem com maior volume exportado para o Brasil e exporte leite em pó a preços CIF internados inferiores aos preços CIF que as origens objeto da medida antidumping provavelmente exportariam para o Brasil (vide item 8.3), concluiu-se que há limitações quanto ao volume de leite em pó que esse país pode exportar ao Brasil.

Quanto ao desempenho exportador, constatou-se que a indústria doméstica apresentou incremento em suas exportações de P1 para P5, sendo observado o maior nível de exportações em P4, representando 2,1% das vendas totais da indústria doméstica. Destaca-se que, dada a pouca relevância das exportações nas vendas do produto similar nacional, não parece ser possível atribuir efeitos danosos de eventuais variações do volume exportado nos indicadores da indústria doméstica.

A produtividade da indústria doméstica, calculada como o quociente entre a quantidade produzida e o número de animais envolvidos na produção no período, considerando os extremos do período de análise, de P1 a P5, registrou aumento de 15,2%, e de 2,3% de P4 para P5. Logo, não é possível atribuir eventual dano à indústria doméstica decorrente de redução da produtividade.

Considerando-se as características do produto similar e a indústria doméstica altamente fragmentada, não é possível concluir pela existência de dano à indústria doméstica decorrente do consumo cativo, importação ou revenda do produto objeto da revisão por parte da indústria doméstica.

Não houve alteração da alíquota do Imposto de Importação de 28% aplicada às importações brasileiras de leite em pó no período de revisão de retomada de dano, conforme se mostrou no item 3.3, de modo que eventual deterioração dos indicadores da indústria doméstica não pode ser atribuída ao processo de liberalização dessas importações.

No que concerne ao mercado brasileiro, não foi observada contração ao longo do período de análise de dano, uma vez que o mercado apresentou crescimento de 3,6% no período mencionado. A única contração foi observada de P3 para P4, quando o mercado se reduziu em 2,4%. Porém tal contração não afetou negativamente a indústria doméstica, que apresentou incremento em seu preço no mesmo interstício. Deste modo, não se pode atribuir efeitos negativos aos indicadores da indústria doméstica em razão do mercado brasileiro.

Com relação ao padrão de consumo leite em pó, não foram observadas mudanças.

Não foram identificadas práticas restritivas ao comércio de leite em pó tanto pelos produtores domésticos quanto pelos produtores estrangeiros. Tampouco houve fatores que afetassem a concorrência entre eles, nem houve adoção de evoluções tecnológicas que pudessem resultar na preferência do produto importado ao nacional. O produto importado e o fabricado no Brasil são concorrentes entre si, disputando o mesmo mercado.

 

8.7. Das manifestações acerca da continuação ou retomada do dano

Em 30 de julho de 2018, sobre a situação da indústria doméstica, a União Europeia afirmou, primeiramente, que os dados relacionados a leite in natura da indústria doméstica não constituiriam evidência positiva, pois não foram considerados dados relativos a leite em pó, o que não permitiria um exame objetivo nos termos do art. 3.1 do ADA.

Apesar disso, salientou que a situação da indústria doméstica melhorou ao longo do período de investigação. Foram citados os dados de venda, receita líquida, preços médios, custos, produtividade e, em geral, margens de lucro. Houve apenas uma pequena queda de participação de mercado causada pelas importações de outras origens. Mesmo no período em que ocorreu o maior aumento das importações das outras origens, contudo, a indústria doméstica teria aumentado os seus preços de venda, o emprego e a receita líquida. Adicionou ainda que, com base em dados do Departamento de Agricultura dos EUA, a produção de leite em pó no Brasil, que deveria ser o produto similar, teria crescido 9% em 2017. Concluiu finalmente que esta situação favorável faz com que a retomada de dano seja muito improvável.

Sobre os volumes prováveis de importação, a União Europeia reconheceu que suas exportações de leite em pó para o mundo cresceram, mas salientou que suas exportações de leite em pó integral permaneceram estáveis e até mesmo apresentaram tendência de queda desde a aplicação da medida em 2001. Considerando que as importações de leite em pó integral representariam 75% das importações brasileiras, seria improvável que as importações originárias da EU crescessem.

Sobre mudanças nas condições de mercado, a União Europeia contestou a conclusão de que o fim das cotas de produção de leite na União Europeia geraria um incentivo aos produtores europeus para exportar ao Brasil a preços de dumping. Afirmou que as cotas se extinguiram em 2015, mas que a decisão foi adotada em 2003 e confirmada em 2008, de forma que o mercado teve tempo para se adaptar a este evento.

Adicionou a este respeito que não pode ser afirmado que o fim das cotas teve impacto sobre os preços europeus. Utilizando dados do USDA e da LTO, afirmou que os preços europeus começaram a cair em fevereiro de 2014 até julho de 2016 e se recuperaram depois. Esta mesma tendência teria sido observada nos EUA e na Nova Zelândia, ou seja, a tendência apenas seguiria os preços internacionais.

Por fim, defendeu que a produtividade da indústria doméstica seria um outro fator importante a ser considerado, já que ela seria ainda muito baixa, comprometendo a capacidade da indústria doméstica de competir com as importações.

Em manifestação protocolada no dia 11 de agosto de 2018, a Fonterra solicitou que a presente revisão seja encerrada sem renovação de direito antidumping. A empresa mencionou as razões de ordem procedimental que levaram à notificação sobre a possibilidade de uso da melhor informação disponível, em razão de o questionário ter sido respondido de forma parcial, alegando, porém, tratamento não isonômico entre peticionária e exportador, visto que, sob o manto de caracterização como indústria fragmentada, permite-se avaliação de dados da indústria doméstica com base em fontes secundárias, sem possibilidade de verificação in loco direta.

O desempenho da indústria doméstica nos últimos dezoito anos apresentou uma evolução extraordinária em termos de volume de vendas, market share, faturamento e preços praticados, e as importações em geral, gravadas ou não com o direito antidumping, não obtiveram qualquer benefício com o crescimento do mercado brasileiro, conforme demonstrado nos dados a seguir:

 

 

Vendas da Indústria Doméstica (P5)

Processo Original = 11.106 milhões de litros

Revisão Atual = 33.977 milhões de litros

 

Importações em Geral (P5)

Processo Original = 1.387 milhões de litros

Revisão Atual = 1.311 milhões de litros

 

Mercado Brasileiro (P5)

Processo Original = 12.493 milhões de litros

Revisão Atual = 35.287 milhões de litros

 

Receita Líquida da Indústria Doméstica em R$ mil atualizados (P5)

Processo Original = R$ 8.956 milhões

Revisão Atual = R$ 45.090 milhões

 

Preço Médio da Indústria Doméstica em R$/litro atualizados (P5)

Processo Original = R$ 0,81/litro

Revisão Atual = R$ 1,33/litro

Mencionou também que haveria restrições ambientais na Nova Zelândia de tal magnitude que irão moderar o crescimento futuro da produção naquele país. Outro aspecto levantado pela empresa seria a existência de contratos para suprimento em outros mercados e a crescente demanda global por lácteos, os quais reduziriam a possibilidade de direcionamento do produto para o Brasil. Por fim, afirmou que o avanço das exportações do Mercosul sobre a parcela de mercado então ocupada por produto europeu e neozelandês não impediu o aumento dos preços internos, que se encontram em patamares elevados.

Em manifestação protocolada no dia 27 de agosto de 2018, o Governo da Nova Zelândia afirmou que, a partir de 2013, as exportações de leite em pó desse país para o Brasil ocorreram em volumes irrisórios. Alega que a redução expressiva das importações não se deve a existência do direito antidumping (3,9%), mas é resultado do crescimento da produção no Brasil, na Argentina e no Uruguai, e dos investimentos expressivos realizados pela Fonterra na empresa Dairy Partners Americas - DPA, um dos maiores processadores de leite do Brasil, que adquire cerca de 250 milhões de litros de leite anualmente de cerca de 10.000 produtores nacionais e emprega diretamente em torno de 1.600 funcionários.

O Governo da Nova Zelândia salientou que, considerando o market share atual de 97,5% da indústria doméstica, além de preços e volumes crescentes, não se pode responsabilizar as importações por eventual dano. Ademais, não é provável que a extinção do direito em vigor de 3,9% para a Nova Zelândia causará aumentos expressivos nas importações, dado que a alíquota do imposto de importação é de 28%. Nesse sentido, argumentou que, desde a entrada em vigor do direito antidumping, as exportações da Nova Zelândia para Ásia e Oriente Médio cresceram de forma expressiva, sendo que o imposto aplicado sobre as importações é de 10% na China e 5% no Oriente Médio. Já no sudeste asiático, não há imposto. Concluiu, assim, ser improvável que haja um redirecionamento das exportações para o Brasil. Lembrou ainda que as exportações totais de leite em pó da Nova Zelândia tiveram um modesto crescimento nos últimos cinco anos (de 1,68 milhões de toneladas em 2013 para 1,74 milhões de toneladas em 2017).

Indicou-se que Brasil e Nova Zelândia, na qualidade de exportadores agrícolas, devem trabalhar em parceria para reduzir barreiras comerciais, sobretudo devido às incertezas no comércio global, e não impor restrições entre si. Por fim, o Governo da Nova Zelândia ponderou que a continuação do direito antidumping não encontraria amparo legal nos termos do Acordo Antidumping e, desse modo, solicita a extinção do direito.

No tocante ao potencial exportador, o Governo da Nova Zelândia, em 21 de setembro de 2018, reforçou a ausência de disponibilidade de quantitativo de estoques do produto investigado para exportação, fato que mitigaria o potencial exportador daquela origem. Outro ponto indicado pela manifestante foi que a indústria doméstica teria substantiva participação no mercado brasileiro, com o quase "total e absoluto domínio" desse mercado. Além disso, foi mencionado que o desempenho da indústria doméstica nos últimos anos teria apresentado evolução positiva em termos de volume de vendas, volume de produção, faturamento, preços praticados, produtividade e rentabilidade operacional, ou seja, melhoria dos indicadores.

Em 11 de outubro de 2018, a Fonterra alegou que a ausência de importações das origens investigadas levaria à conclusão de inexistência de qualquer impacto negativo sobre o quantitativo da produção nacional brasileira. Nesse contexto, o exame objetivo do comportamento das importações não poderia ser correlacionado com a evolução dos indicadores da indústria doméstica, visto que o volume das importações investigadas seria nulo e o preço provável das importações com indícios de dumping conjugado com o seu provável efeito sobre os preços do produto similar no mercado interno brasileiro corroboraria a conclusão de que não seria muito provável a retomada de dumping na hipótese de extinção do direito antidumping.

A Fonterra reiterou os argumentos para não renovação da medida antidumping. Quanto à alíquota tarifária, foi indicado que o produto neozelandês sob investigação já seria gravado com elevada alíquota do Imposto de Importação de 28%, percentual superior à preferência tarifária de 100% de outras origens ligadas ao Mercosul.

Em suas manifestações finais, a peticionária entendeu estar demonstrada a probabilidade de retomada de prática de dumping pelas origens investigadas e, por esse motivo, alega que, para efeitos de cálculo de subcotação, deve-se apurar o preço internalizado no mercado brasileiro das exportações para os destinos em que o preço de exportação se mostrou inferior ao valor normal, conforme previsto no item 8.3 da Circular SECEX nº 07/2018.

Defendeu ainda que o cálculo da subcotação pela média dos preços em P5 não seria o método mais completo. Argumentou que, no contexto de uma revisão de direito antidumping, deve-se analisar todas as situações possíveis que circunscrevem as exportações das origens investigadas para a realização do juízo sobre a probabilidade de retomada de dano. Destaca ainda que, no caso da União Europeia e da Nova Zelândia, que exportam montantes muito grandes do produto investigado, mesmo uma proporção pequena de suas exportações pode causar dano à indústria doméstica, ao impactar o frágil equilíbrio de mercado presente.

Desta forma, em complemento à análise da Circular SECEX nº 07/2018, a peticionária realizou cálculo da subcotação em cada mês de P5, considerando somente as exportações que tenham sido realizadas a preços de dumping, e identificou, para cada origem, subcotação em 5 dos 12 meses de P5.

A peticionária justificou que a análise da subcotação mês a mês durante P5 permite capturar flutuações inerentes ao comércio e à produção do produto investigado e do produto similar da indústria doméstica, considerando tal qual preços de exportação que tenham sido praticados a preços de dumping, de forma mais precisa.

A peticionária alegou que a análise realizada pela Nota Técnica considera apenas os destinos mais representativos das mercadorias investigadas, tampouco sendo suficiente. Acrescenta que há de se considerar a probabilidade de desvio de comércio dos demais destinos ao Brasil, considerando o grande mercado consumidor do país e o excedente de produção europeu e neozelandês.

Afirmou ainda que estas hipóteses se aplicam, principalmente, quando se considera a estrutura produtiva do leite in natura no Brasil, composta por grande número de pequenos produtores. Ponderou que o produtor médio do leite in natura no Brasil (i) tem volume de produção pequeno; (ii) é muito sensível à forte concorrência do produto importado; e (iii) tendo um produto de rápido perecimento que não pode ser estocado e precisa ser vendido, venderá sua produção inteira ao preço que esteja sendo pago pelo mercado, portanto, é um tomador de preços e não tem poder de influenciar seu próprio retorno.

Ao comparar o preço de exportação médio de P5 do leite em pó integral das origens investigadas internalizado no Brasil com o preço médio de P5 do leite in natura produzido pela indústria brasileira, a peticionária alegou que identificou exportações para seis destinos, no caso da União Europeia, e para dezesseis destinos, no caso da Nova Zelândia, que indicam a existência de valores relevantes de subcotação, consequentemente indicando probabilidade da retomada de dano no Brasil.

A peticionária afirmou que foi identificada a existência de grandes estoques do produto sob investigação na União Europeia que precisarão ser destinados a algum mercado, e que provavelmente serão exportados ao Brasil pelo preço que viabilize sua venda, tendo em vista, inclusive, o risco de perecimento.

Alegou ainda que, no caso da União Europeia, a exportação do leite em pó a preços de dumping que causem dano no Brasil é mais vantajosa, do ponto de vista econômico, do que o recebimento do subsídio de 14 centavos de euro por quilograma reduzido de produção, de forma que a retirada do direito antidumping pode estimular a produção no mercado europeu e consequente direcionamento destes produtos para o Brasil;

Concluiu assim que, havendo exportações de ambas as origens em proporções razoáveis para terceiros países, a preços que poderiam causar dano no mercado brasileiro e, se tornando mais vantajoso exportar tais produtos ao Brasil, é forçoso concluir que a existência de exportações subcotadas é provável, caso seja retirado o direito antidumping.

A peticionária argumentou que, apesar do entendimento de que o mais correto seria comparar apenas o preço do leite em pó integral exportado com o preço do leite in natura, vale também analisar qual seria o efeito das importações ao se considerar (i) a competição com o leite em pó desnatado, e; (ii) a competição com o preço do leite em pó ponderado entre integral e desnatado, conforme proporcionalmente importado no Brasil durante P5. Esta comparação é relevante ao se considerar que o leite em pó desnatado pode, também, competir com o leite in natura, quando tais produtos sejam incorporados em processo produtivo de laticínios que demandem menor quantidade de gordura em sua formulação.

Alegou ainda que, quando se consideram os preços de exportação de leite em pó desnatado e o preço de exportação de leite em pó integral ponderado, tanto da União Europeia quanto da Nova Zelândia, há evidências que reforçam ainda mais a conclusão de que a indústria doméstica brasileira corre risco grave de retomada de dano. Isto porque: (i) do volume total de exportações da União Europeia de leite desnatado, 72% foi realizado a preço que, internalizado no mercado brasileiro, teria causado dano à indústria doméstica, compreendendo a grande variedade de destinos; (ii) do volume total de exportações da União Europeia quando se considera a ponderação de preços entre leite integral e leite desnatado, 26% foi realizado a preço que, internalizado no mercado brasileiro, teria causado dano; (iii) do volume total de exportações da Nova Zelândia de leite em pó desnatado, 99% foi realizado a preço que, internalizado no mercado brasileiro, teria causado dano à indústria doméstica, compreendendo exportações para praticamente todos destinos de venda.

Por fim, a peticionária ressaltou que avaliar a competição entre leite em pó importado e leite em pó doméstico pode também ser relevante. Essa competição também é importante porque o leite em pó produzido no Brasil é, via de regra, produzido a partir de leite in natura produzido no Brasil. Assim, além da concorrência direta entre leite em pó importado e leite in natura nacional, a concorrência entre leite em pó importado e leite em pó nacional também pode impactar negativamente a produção doméstica de leite in natura. Portanto, se o leite em pó produzido no Brasil é subcotado pelo leite em pó objeto de revisão, essa concorrência impactará, necessariamente, o leite em pó in natura produzido no Brasil.

8.7.1. Dos comentários sobre as manifestações

Em relação ao desempenho da indústria doméstica, em resposta aos argumentos da Fonterra, do Governo da Nova Zelândia e também da União Europeia, de fato foi observada melhora em boa parte dos indicadores de P1 a P5, notadamente nas vendas e na lucratividade da indústria doméstica. Ressalte-se, contudo, que em um processo de revisão realiza-se uma análise prospectiva, de modo que tal melhora não afasta por si só uma eventual conclusão de probabilidade de retomada de dano na hipótese de extinção do direito antidumping.

Sobre o desempenho exportador da União Europeia e as mudanças nas condições de mercado, faz-se referência aos itens 5.3 e 5.4, que concluiu que existe sim potencial exportador relevante na UE, em decorrência de uma capacidade de produção bastante elevada, volumes de exportação significativos e da existência de estoques, ainda que o fim das cotas não tenha tido como resultado um aumento da produção.

o tocante à produtividade da indústria doméstica, não foram apresentados elementos de prova que sustentassem o argumento de que tal produtividade seria muito baixa. Em contraste, analisando-se os indicadores da indústria doméstica, constatou-se que sua produtividade registrou aumento de 15,2% no período analisado, conforme item 7.6 deste anexo, não podendo ser considerado um outro fator causador de dano.

Quanto à manifestação da Fonterra, reitera-se o argumento já exposto nos fatos essenciais do presente processo sobre o suposto tratamento não isonômico. Deve-se ressaltar que existe uma diferença muito grande entre utilizar dados secundários em casos de indústria fragmentada, por um lado, e desconsiderar os dados de um produtor/exportador que, mesmo possuindo ampla capacidade de fornecer as informações, optou por não cooperar com a investigação, por outro. Nesse sentido, o procedimento está perfeitamente alinhado à legislação brasileira no que tange ao tratamento dispensados a indústrias consideradas fragmentadas, nos termos do Decreto no9.107, de 26 de julho de 2017.

Ademais, a respeito das provas materiais, o Brasil dispõe de órgãos no setor agropecuário com capacidade para fornecer um amplo leque de informações secundárias fidedignas acerca do setor. Por último, recorda-se que a realização de verificações in loco não é obrigatória em nenhuma situação. Neste caso, considerando-se o caráter público das informações disponibilizadas por tais órgãos, entendeu-se não ser necessária a realização de verificação in loco.

No tocante ao potencial exportador, não foram fornecidos documentos ou fontes de informação que embasassem a alegação de que a Nova Zelândia possui restrições ambientais em magnitude suficiente para impedir um crescimento significativo na produção de leite. De qualquer forma, concluiu-se no item 5.4 que o potencial exportador da Nova Zelândia é muito menor do que o da União Europeia, ainda que sua vocação exportadora seja relevante. Ainda, apesar do direito antidumping aplicado às importações originárias ser relativamente baixo, especialmente se considerado o Imposto de Importação de 28%, o volume importado daquele país foi inexistente, corroborando a conclusão de que a retomada do dano causado por esta origem não é provável. Recorda-se ainda os investimentos realizados pela Fonterra para a produção de leite no Brasil, o que diminui ainda mais a probabilidade de aumentarem as importações em volume suficiente para causar dano à indústria doméstica.

A análise das importações brasileiras de leite originárias de outros países, destacadamente das do Uruguai, foram realizadas no item 8.6.

Por fim, entende-se que não foram levantados argumentos novos das partes interessadas Fonterra, União Europeia e Governo da Nova Zelândia que pudessem alterar o entendimento em relação ao disposto em sede dos fatos essenciais. Recorda-se que a existência de dano e de nexo de causalidade durante uma revisão de direitos antidumping não é determinante para a decisão de prorrogar uma medida.

Em relação à manifestação da peticionária em relação aos fatos essenciais divulgados por meio de nota técnica, indica-se que, quando do início da revisão, foram considerados, no cálculo do preço provável de exportação, somente os preços de exportação inferiores ao valor normal para cada origem, uma vez que se havia concluído pela existência de indícios de que, muito provavelmente, haveria retomada de dumping na hipótese de extinção do direito. Conforme já visto, tal conclusão foi rechaçada. Ademais, para fins de se avaliar a provável subcotação, havia sido considerado, na comparação com o preço provável de exportação, o preço do leite in natura no mercado brasileiro. Conforme mencionado anteriormente, tal comparação não se mostrou a mais adequada.

Porém, ainda que tivesse sido mantida a conclusão a respeito da retomada de dumping, considerando-se somente os preços de exportação com dumping, constata-se que o preço provável de exportação da União Europeia internado no Brasil seria superior ao preço do leite in natura no mercado brasileiro. Adicionalmente, mesmo se a metodologia proposta pela peticionária fosse adotada (comparação realizada em bases mensais), ocorreria subcotação somente nos 3 primeiros meses de P5, e não em 5 meses desse período, como alegou a peticionária. Ocorre que, no cálculo das subcotações mensais, a peticionária considerou de forma equivocada as operações entre membros da União Europeia.

Ademais, foram identificados dois outros equívocos no cálculo das subcotações mensais realizado pela peticionária. No primeiro, foram consideradas as exportações de leite em pó desnatado da União Europeia, sendo que o leite in natura da indústria doméstica é integral. No segundo, constatou-se inversão nos preços mensais do leite in natura nacional, comparando-se desse modo o preço provável de exportação do primeiro mês de P5 com o preço do leite in natura do último mês de P5, e assim por diante.

Ainda, além de a metodologia proposta pela peticionária ter encontrado subcotação apenas nos três primeiros meses de P5, cabe ressaltar que nos meses de agosto e setembro de 2016 os preços do leite in natura no mercado brasileiro foram os maiores preços mensais de P5, sendo superiores ao preço médio do período em 20,8 e 19,6%, respectivamente, o que leva a crer que se tratou de um comportamento excepcional. Recorda-se que a utilização de um período de doze meses visa justamente a evitar com que oscilações de mercado distorçam as conclusões.

Já em julho de 2016, primeiro dos três meses em que teria havido subcotação, verificou-se que o preço de exportação para Omã, que representou 89,8% do volume total exportado com dumping, foi 21,9% inferior ao peço médio de exportação para aquele país em P5. Ademais, nos três primeiros meses de P5 foram verificados os menores valores normais médios mensais para a União Europeia no período. Nos meses de julho, agosto e setembro de 2016 os valores normais médios mensais foram inferiores ao valor normal de P5 em 20,3%; 14,1% e 6,1%, respectivamente, o que contribuiu sobremaneira para a redução dos preços prováveis de exportação em tais meses, visto que foram consideradas hipoteticamente somente as vendas com preço abaixo do valor normal.

Nesse sentido, cabe frisar que, mesmo considerando-se, no cálculo do preço provável da União Europeia em P5 somente as exportações com dumping, as quais representaram apenas 26% do total de leite em pó integral exportado pela União Europeia em P5, constata-se que tal preço provável não se encontra subcotado em relação ao preço do leite in natura no mercado brasileiro.

A peticionária alegou que a Nota Técnica considerou apenas os destinos mais representativos na apuração da subcotação. No entanto, foi realizado exercício, constante do parágrafo 263 da Nota Técnica, em que são considerados todos os destinos no cálculo da subcotação. Nesse caso, constatou-se que o preço provável da União Europeia se torna ainda mais elevado.

Ao comparar o preço de exportação do leite em pó integral da União Europeia com o leite in natura produzido pela indústria brasileira, a peticionária alegou que identificou exportações para seis destinos que indicariam a existência de valores relevantes de subcotação. Porém, nesse cálculo, novamente, a peticionária considerou de forma equivocada vendas entre membros da União Europeia. Excluindo-se tais vendas, verificar-se-iam exportações subcotadas para somente três destinos, as quais representaram o montante irrisório de 0,1% do total exportado em P5.

A peticionária alegou ainda que, no caso da União Europeia, a exportação para o Brasil é mais vantajosa, do ponto de vista econômico, que o recebimento do subsídio de 14 centavos de euro por quilograma. No entanto, a peticionária não trouxe qualquer elemento de prova que corroborasse essa afirmativa. Esta não seria uma conclusão trivial, já que vários elementos teriam que ser considerados, como custos de produção e volumes e valores de venda e de produção futuros dos europeus, bem como a elasticidade-preço da demanda no Brasil.

A comparação entre o leite em pó desnatado e o leite in natura se mostra prejudicada em razão de tais produtos possuírem teores de gordura bastante distintos. Seria mais um ajuste a ser realizado na comparação entre os preços do leite in natura nacional e os preços prováveis de exportação, uma vez que essa gordura possui valor comercial.

Ao contrário do que afirmou a peticionária, que acabou considerando vendas intrabloco como exportações da União Europeia, verificou-se que somente 10,5% do volume de leite em pó desnatado exportado pela União Europeia se encontrava com preço internado subcotado em relação ao preço do mesmo produto doméstico em P5. Ao serem considerados tanto o leite em pó desnatado como o integral, nas proporções importadas em P5, constatou-se que somente 8,8% do volume exportado possuía preço médio internado inferior ao preço do leite em pó nacional.

Assim, mesmo se fossem consideradas adequadas as premissas indicadas pela peticionária, ainda assim não seria possível concluir ser muito provável a retomada de dano causado pelas importações objeto do direito antidumping.

8.8. Da conclusão sobre a retomada do dano

Ante a todo o exposto, identificou-se que o direito antidumping imposto foi suficiente para neutralizar o dano causado pelas importações objeto de dumping, tendo em vista a melhora de boa parte dos indicadores da indústria doméstica ao longo do período de P1 a P5, em especial, as vendas internas, a produção, a receita líquida e os indicadores de rentabilidade da indústria doméstica.

Em relação à União Europeia, não obstante o fim das cotas de produção de leite, não se verificou aumento significativo na produção de leite in natura a partir de então, constatando-se inclusive redução do volume produzido entre P4 e P5.

Cabe acrescentar ainda que, em meados de 2016, foi lançado na União Europeia um programa de incentivo à redução voluntária de produção de leite, com o intuito de elevar os preços, que se encontravam deprimidos.

Ademais, restou demonstrado, no item 8.3 deste anexo, não ser muito provável que a União Europeia exporte leite em pó ao Brasil a preços subcotados, caso o direito antidumping não seja prorrogado, indicando também ser pouco provável que as importações originárias da União Europeia voltem a ocorrer em volumes significativos.

Verificou-se ainda que produção de leite in natura da Nova Zelândia representou 60,6% do mercado brasileiro em P5, enquanto que a produção europeia foi 4,3 vezes maior; que sua capacidade instalada de produção de leite em pó foi muito inferior à da União Europeia, limitando a possibilidade de substituição de produtos da cadeia a jusante, ou mesmo a utilização de capacidade ociosa, pela produção de leite em pó; e que esse país não possui estoque de leite em pó que poderia ser direcionado ao Brasil, na hipótese de extinção do direito. Assim, ao se considerar a dimensão do mercado brasileiro, concluiu-se que, muito provavelmente, tal origem não possui potencial exportador para causar dano relevante à indústria doméstica. Confere confiabilidade a tal conclusão o fato de esse país não ter exportado para o Brasil ao longo de todo o período de análise de retomada de dano, a despeito de uma alíquota de direito antidumping relativamente baixa aplicada a essa origem.

Por fim, demonstrou-se não ser muito provável que ocorra retomada de dumping caso o direito não seja prorrogado. Esse fato contribui para reduzir a probabilidade de retomada de dano decorrente das importações objeto do direito.

Pelo exposto, conclui-se que, na hipótese de extinção do direito antidumping em vigor, a retomada do dumping e do dano à indústria doméstica decorrente das importações objeto do direito não é muito provável.

 

9. OUTRAS MANIFESTAÇÕES

9.1. Das manifestações sobre matéria pertinente à análise de interesse público

Em 21 de setembro de 2018, o Governo da Nova Zelândia reforçou a cooperação entre países exportadores agrícolas, como Brasil e Nova Zelândia. Além disso, pontuou que no presente processo há razões mais amplas atreladas ao interesse público para a remoção dos direitos antidumping, uma vez que o leite em pó é geralmente um insumo, usado pela comida e bebida brasileiras fabricantes para produzir uma ampla gama de produtos. Dessa forma, seria do interesse dos industriais de processamento de leite a obtenção de qualidade de insumos, como o leite em pó, a serem destinados ao mercado brasileiro. Por fim, a manifestação repisou que não haveria motivos para continuação da medida antidumping.

Quanto ao interesse público, a Fonterra, em 11 de outubro, ressaltou que a continuidade do direito antidumping seria limitação imposta ao mercado brasileiro em poder eventualmente contar com fontes alternativas e complementares de fornecimento de leite.

9.1.1. Dos comentários sobre as manifestações

No tocante a temas pertinentes à análise de interesse público, consoante art. 3º da Resolução CAMEX nº 29, de 2017, ressalta-se que as competências para examinar a procedência e o mérito de petições de análise de interesse público e para propor a suspensão ou alteração de aplicação de medidas antidumping ou compensatórias em razão de interesse público passaram a ser objeto de análise do Departamento de Defesa Comercial e Interesse Público por força da entrada em vigor do Decreto nº 9.679/2019 no dia 30 de janeiro de 2019.

Considerando que não foi protocolada petição de análise de interesse público até o presente momento, o conteúdo desta Circular permanecerá restrito ao primeiro tema. Ademais, considerando que será recomendado o encerramento desta revisão sem a prorrogação dos direitos antidumping, conforme item 10 deste anexo, entende-se que uma eventual avaliação de elementos de interesse público perde o objeto, não havendo necessidade de se posicionar, neste momento, a respeito dos argumentos mencionados acima.

9.2. Das manifestações acerca de subsídios

Em face às manifestações finais do presente processo, a peticionária destaca que, assim como em qualquer atividade econômica, a decisão de produzir no campo é baseada no risco e retorno esperados e que, além de fatores como oscilação de preços e outros riscos comerciais, a renda do produtor rural pode ser comprometida por acontecimentos climáticos, pragas ou doenças que podem destruir sua produção. Assim, com tantas incertezas envolvidas nessa atividade, certos governos realizam transferências de recursos e desenvolvem medidas para suporte à produção agropecuária. Ressalta ainda a notória e já reconhecida prática de concessão de subsídios pela União Europeia ao seu setor lácteo.

A peticionária afirma que os subsídios agrícolas aumentam a produção doméstica, reduzem os preços e as importações, o que cria um campo de jogo desigual em um setor que é fundamental nas economias em desenvolvimento. Subsídios se tornam ainda mais perigosos quando utilizados por países responsáveis por grande parte da produção e das exportações mundiais de um produto.

Nesse sentido, a peticionária ressalta que a União Europeia, maior produtor e exportador mundial desse setor, concentra aproximadamente 25% das exportações mundiais, e que, além de ser o principal player mundial desse setor, o bloco também possui um dos maiores subsídios para a execução de política agrícola no mundo. Apesar disto, a peticionária aponta que a Política Comum Europeia é conhecida por sua dimensão, complexidade e relevância para o produtor agropecuário, sendo o principal instrumento de política agrícola do bloco europeu aplicável ao mercado de leite. Destaca que a Comissão Europeia desenvolveu o Observatório do Mercado do Leite (MMO), plataforma que além de apresentar análises de mercado para os lácteos, também possui um relatório com as intervenções adotadas pelo Bloco.

Por fim, a peticionária afirma que, no contexto da presente revisão, os subsídios concedidos pelo bloco europeu ao setor lácteo devem ser considerados de duas formas: (i) o subsídio à não produção não impediria o avanço da produção europeia caso seja retirado o direito antidumping, visto que o impacto da retirada do direito seria maior do que o incentivo pago aos produtores para deixar de exportar o produto ao Brasil e; (ii) há de se considerar que a concessão de subsídios relacionados à estrutura de custos e venda, tal qual a eventual compra de estoques pela Comissão Europeia podem estimular a prática de preços reduzidos nas exportações do bloco.

9.2.1. Dos comentários sobre as manifestações

O presente processo trata de revisão de medida antidumping. Subsídios são objeto de processos específicos que são iniciados por meio de petição da indústria doméstica que está sofrendo dano decorrente de tais práticas, a fim de serem impostas medidas compensatórias.

Não obstante, cabe registrar que a peticionária não demonstrou ser mais vantajoso para os produtores europeus exportar para o Brasil em vez de receber subsídio para reduzir a produção. Essa demonstração requer a análise da estrutura de custos de tais produtores.

10. DA RECOMENDAÇÃO

Consoante a análise precedente, tendo considerado as evidências constantes no processo, conclui-se que, na hipótese de extinção do direito antidumping em vigor, a retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente não é provável. Assim, propõe-se o encerramento da presente revisão sem a prorrogação do direito antidumping.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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