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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/02/2019 | Edição: 25 | Seção: 1 | Página: 62

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

RETIFICAÇÃO

Na Deliberação nº 32, de 20 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, pág. 60, 17/01/2019, para o fim de constar:

Artigo 1º. A presente Deliberação tem por objetivo regulamentar a exigência de assistência farmacêutica integral exclusivamente nos horários de intervalo dos farmacêuticos, mantendo-se as diretrizes anteriores no tocante à exigência de assistência farmacêutica integral no horário de funcionamento dos estabelecimentos, sendo vedada qualquer interpretação que possa ensejar o retrocesso no tocante à essa diretriz, em razão da saúde se tratar de um direito fundamental de natureza indisponível.

Artigo 2º. Os estabelecimentos farmacêuticos sujeitos a registro/cadastro simplificado nesta autarquia deverão possuir assistência farmacêutica integral, ou seja, abrangendo o horário de intervalo dos farmacêuticos, de acordo com o faturamento das empresas ou classificação, nos prazos abaixo disciplinados:

Empresas de grande porte, consideradas aquelas cujo faturamento bruto no exercício financeiro seja superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)

Assistência farmacêutica integral até o dia 31 de dezembro de 2019.

Empresas de Pequeno Porte, consideradas aquelas cujo faturamento bruto no exercício financeiro seja superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)

Assistência farmacêutica integral até o dia 01º de julho de 2020.

Microempresas, consideradas aquelas cuja receita bruta no exercício financeiro seja igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)

Assistência farmacêutica integral até o dia 31 de dezembro de 2020.

Microempreendedores individuais, considerados aqueles cuja receita bruta no exercício financeiro seja de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais)

Assistência farmacêutica integral até o dia 31 de dezembro de 2020.

Setor Público, Farmácia Privativa de Unidade Hospitalar ou similar que se destina exclusivamente ao atendimento de seus usuários e demais estabelecimentos de saúde congêneres que possuam cadastro simplificado nesta autarquia.

Assistência farmacêutica integral até o dia 31 de dezembro de 2020.

Artigo 3º. Para dar cumprimento ao previsto no artigo 1º da presente Deliberação, e como corolário do Poder de Polícia que esta autarquia detém, as Empresas de Pequeno Porte, Microempresas e Microempreendedores Individuais deverão apresentar o documento comprobatório de sua condição mediante protocolo gratuito na sede ou seccionais, referente ao exercício de 2018, até o dia 30 de junho de 2019.

Parágrafo Primeiro. Os estabelecimentos de saúde que não cumprirem as exigências previstas no caput, independentemente do faturamento ficarão sujeitos à sanção prevista no artigo 24 da Lei nº 3.820/60, a partir do dia 01º de janeiro de 2020.

Parágrafo Segundo. Os estabelecimentos de saúde do Setor Público, as Farmácias Privativas de Unidade Hospitalar ou similar e os classificados como Farmácias de entidades Filantrópicas, Associações, Fundações, Congregações, Organizações Sociais, Cooperativas, Sindicatos, Asilos/Creches e Farmácias Universitárias, estão dispensados de quaisquer comprovações de enquadramento, mas estarão sujeitos à sanção prevista no artigo 24 da Lei nº 3.820/60, a partir do dia 01º de janeiro de 2021.

Artigo 4º. Os novos estabelecimentos farmacêuticos que se registrarem nos termos do artigo 1º, da Lei nº 6.839/80, ou se cadastrarem de maneira simplificada perante esta autarquia, a partir de 01º de março de 2019, deverão cumprir a exigência de assistência farmacêutica integral, abrangendo o horário de intervalo dos demais farmacêuticos, independentemente do procedimento previsto nesta Deliberação.

Artigo 5º - Dúvidas ou omissões serão decididas pela Diretoria, visando atender ao princípio da eficiência administrativa insculpido no artigo 37, caput, da Carta Magna.

Artigo 6º - O procedimento descrito nesta Deliberação será submetido à Auditoria Interna, conforme Plano de Auditoria Interna do CRF-SP.

Artigo 7º - Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Marcos Machado Ferreira

Presidente do Conselho

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