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ATA Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

 

ATA Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

(Sessão Ordinária)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 14 horas e 57 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas, dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo) e André Luís de Carvalho (convocado para substituir a Ministra Ana Arraes), bem como da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Vital do Rêgo e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em férias, e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATAS

O Tribunal Pleno homologou as Atas 49 e 50, referentes às sessões extraordinárias realizadas em 11 e 12 de dezembro de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Abertura da primeira sessão plenária de 2019 do Tribunal, com boas-vindas aos Ministros, Membros do Ministério Público que funcionam junto ao TCU, servidores, colaboradores e estagiários que atuam no Tribunal, bem como cumprimento aos advogados e à audiência presencial e pelos meios de transmissão.

Composição das Câmaras e das Comissões Permanentes deste Tribunal para o exercício de 2019, representantes do Tribunal na OISC/CPLP e na OLACEFS, bem como designação do supervisor da edição da Revista do Tribunal de Contas da União.

Homologação, pelo Plenário, das Resoluções-TCU nºs 304, 305 e 306, dos dias 17 e 28 de dezembro de 2018 e 16 de janeiro de 2019, respectivamente, bem como da Decisão Normativa-TCU nº 173, de 4 de janeiro de 2019.

Homologação, pelo Plenário, da cessão dos servidores AUFC Fernando Silveira Camargo ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, até 15/1/2020, AUFC Paulo Wanderson Moreira Martins ao Governo do Distrito Federal, até 15/1/2020, AUFC Marcos Araújo Mortoni Silva à Casa Civil da Presidência da República, até 15/1/2020, AUFC Marcelo Barros da Cunha à Casa Civil da Presidência da República, até 15/1/2020 e AUFC Joel Nogueira Rodrigues ao Governo do Estado do Amapá, até 15/1/2020, bem como da prorrogação da cessão do servidores AUFC Emílio Carlos Cunha ao Tribunal Superior Eleitoral, até 31/12/2019, AUFC Alexandre Barreto de Souza e AUFC Maurício Oscar Bandeira Maia ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, até o término dos mandatos de quatro anos.

Proposta de prorrogação da cessão do AUFC Adalberto Santos de Vasconcelos à Casa Civil da Presidência da República, até 15/1/2020. Aprovada.

Determinação à Seplan, diante da reforma ministerial promovida pelo Governo Federal, da realização de estudo com o objetivo de avaliar os impactos das alterações nas Listas de Unidades Jurisdicionadas (LUJ) aprovadas para o biênio 2019-2020. O Ministro Bruno Dantas usou da palavra para discutir a matéria.

Registro da edição da Portaria-TCU n° 369/2018, publicada no BTCU Especial de 18/12/2018, que dispõe sobre orientações para a elaboração do relatório de gestão, rol de responsáveis, demais relatórios, pareceres, declarações e informações suplementares para a prestação de contas referentes ao exercício de 2018, bem como sobre procedimentos para a operacionalização do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas).

Conexão entre os processos TC-014.744/2018-0 e TC-017.196/2017-5, referentes a auditorias nas obras de construção do terminal de passageiros do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista/BA, cujos relatores são, respectivamente, os Ministros Vital do Rêgo e Benjamin Zymler. Proposta de transferência da relatoria do TC-014.744/2018-0 ao Ministro Benjamin Zymler, pelo critério da prevenção. Aprovada.

Do Ministro Raimundo Carreiro:

Retorno à relatoria de processos após o exercício da Presidência, agradecimento aos pares, Secretários-Gerais, Secretários, Coordenadores, servidores, advogados, terceirizados e estagiários. O Presidente José Mucio Monteiro usou da palavra para congratular-se com o Ministro Raimundo Carreiro.

Do Ministro Bruno Dantas:

Apresentação de proposta para que a Segecex estude a oportunidade e conveniência de realizar ação de controle com o intuito de verificar a eficácia do processo de transparência dos dados do governo federal relativos aos gastos com publicidade, tendo em vista indícios de que algumas informações relevantes deixaram de ser disponibilizadas após a extinção do Instituto para Acompanhamento da Publicidade, e ao funcionalismo público, haja vista a alteração do Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento. O Presidente José Mucio Monteiro informou que irá encaminhar a proposta para avaliação da Segecex.

Determinação, por despacho, da oitiva dos Ministérios da Economia e do Desenvolvimento Regional, para manifestação acerca de representação, constante dos autos do TC-000.605/2019-0, sobre possíveis irregularidades na concessão de benefícios tributários decorrentes da Lei 13.799/2019 diante dos requisitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido por força da Emenda Constitucional 95/2016.

Abertura de prazo de quinze dias para apresentação de emendas e sugestões ao anteprojeto de nova resolução que dispõe sobre o sistema de planejamento e gestão do Tribunal de Contas da União, constante dos autos do TC-035.497/2018-1. Aprovada.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1 a 25.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-012.387/2018-5, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-000.260/2019-3, TC-039.188/2018-3 e TC-042.057/2018-3, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-000.605/2019-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas; e

TC-041.264/2018-5, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do TC-024.631/2016-7, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. O processo, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, trata de agravos interpostos por Libra Terminais S/A e pela União em face da decisão monocrática que negou efeito suspensivo aos seus pedidos de reexame e expediu medida cautelar.

O Ministro Bruno Dantas e a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva usaram da palavra para discutir a matéria.

O Plenário aprovou, por unanimidade, proposta incidental do Ministro Bruno Dantas, no sentido de, em face do referido pedido de vista, conceder, por quinze dias, a contar do dia 22/1/2019, o efeito suspensivo dos pedidos de reexame sobre subitem 9.2 do Acórdão 1.171/2018-Plenário, que ordenou a declaração de nulidade do Segundo Termo Aditivo ao Contrato PRE 32/98.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-040.559/2018-1 - Acórdão 26

TC-042.103/2018-5 - Acórdão 27

TC-043.243/2018-5 - Acórdão 28

TC-043.518/2018-4 - Acórdão 29

MINISTRO RAIMUNDO CARREIRO

TC-000.082/2019-8 - Acórdão 30

TC-004.589/2010-6 - Acórdão 31

TC-005.313/2018-0 - Acórdão 32

TC-007.570/2012-0 - Acórdão 33

TC-007.903/2015-4 - Acórdão 34

TC-013.081/2016-0 - Acórdão 35

TC-013.131/2005-0- Acórdão 36

TC-013.768/2011-5 - Acórdão 37

TC-015.189/2018-0 - Acórdão 38

TC-028.360/2011-7 - Acórdão 39

TC-030.656/2015-0 - Acórdão 40

TC-031.690/2018-1 - Acórdão 41

O Ministro Bruno Dantas, o Presidente José Mucio Monteiro (art. 107 do RITCU) e o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho usaram da palavra para discutir a matéria.

TC-042.884/2018-7 - Acórdão 42

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-005.212/2014-6 - Acórdão 43

TC-010.240/2017-9 - Acórdão 44

TC-012.522/2018-0 - Acórdão 45

TC-020.057/2018-0 - Acórdão 46

TC-042.089/2018-2 - Acórdão 47

TC-042.867/2018-5 - Acórdão 48

TC-043.270/2018-2 - Acórdão 49

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA, em substituição ao MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-034.566/2018-0 - Acórdão 52

TC-043.386/2018-0 - Acórdão 53

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-012.737/2018-6 - Acórdão 50

TC-028.371/2016-0 - Acórdão 51

MINISTRO-SUBSTITUTO ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO, em substituição à MINISTRA ANA ARRAES

TC-009.942/2018-1 - Acórdão 54

TC-009.944/2018-4 - Acórdão 55

TC-036.846/2018-0 - Acórdão 56

TC-041.265/2018-1 - Acórdão 57

MINISTRO-SUBSTITUTO ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

TC-005.152/2018-6 - Acórdão 58

TC-036.134/2016-3 - Acórdão 59

TC-043.535/2018-6 - Acórdão 60

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 1 a 25, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 26 a 60, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 1/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 1/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, §§ 1º e 2º, e 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, expedir a quitação do responsável, Sr. João Carlos de Souza Maia (CPF 109.178.021-87), ante o recolhimento integral do débito e da multa que lhe foram imputados pelo Acórdão 2307/2014 - TCU - Plenário.

 

Quitação relativa aos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão nº 2307/2014, proferido pelo Plenário, em Sessão de 3/9/2014.

Valor original do débito: Data de origem do débito:

R$ 21.583,05 3/9/2014

 

Valor recolhido: Data do último recolhimento:

R$ 32.413,42 30/11/2017

Valor original da multa: Data de origem da multa:

R$ 5.000,00 3/9/2014

 

Valor recolhido: Data do último recolhimento:

R$ 92.525,00 5/11/2007

1. Processo TC-027.082/2010-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: João Carlos de Souza Maia (109.178.021-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso (Sec-MT).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993; art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 18), em conhecer da Representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, indeferir o requerimento de medida cautelar,inaudita altera pars, formulado por Telequip Telecomunicações e Equipamentos Ltda. (CNPJ 70.306.477/0001-85), tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-000.043/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte (Sec-RN).

1.5. Representação legal: Fábio Henrique de Araújo Urbano (15473/OAB-PE) e outros, representando Zero Um-informatica Engenharia e Representacoes Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Apensar os presentes autos ao TC 033.350/2018-3;

1.6.2. Dar ciência desta deliberação ao representante e à Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

ACÓRDÃO Nº 3/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993; art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 7), em conhecer da Representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar,inaudita altera pars, formulado pela Limpemaq Conservação e Limpeza Eireli - Epp (CNPJ: 84.646.405/0001-91), tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-000.300/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena - Xingu

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso (Sec-MT).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Comunicar ao Distrito Sanitário Especial Indígena Xingu e ao representante o inteiro teor desta deliberação;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 4/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993; art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 5), em conhecer da Representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o requerimento de medida cautelar,inaudita altera pars, formulado pela empresa Commando Segurança Eletrônica Eireli-EPP, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-000.447/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo e ao representante;

1.6.2. Eencaminhar cópia da instrução da unidade técnica (peça 5), ao Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo;

1.6.3. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 5/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 30 e 31), em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela empresa Trivale Administração Ltda., tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, sem prejuízo das medidas descritas no subitem 1.7 desta deliberação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento deste processo, após a comprovação da adoção das medidas determinadas por meio dos subitens 1.7.1. a 1.7.3 deste acórdão.

1. Processo TC-040.583/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Ticket Serviços S.A. (47.866.934/0001-74).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado do Rio de Janeiro; e Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.6. Representação legal: Braz Martins Neto (32583/OAB-SP) e outros, representando Ticket Serviços S.A.; Gisela Pimenta Gadelha Dantas (111.202/OAB-RJ) e outros, representando Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio de Janeiro; Wanderley Romano Donadel (78870/OAB-MG), representando Trivale Administração Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar, nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal, às entidades contratantes (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Firjan, Departamento Regional do Senai no Estado do Rio de Janeiro - Senai/RJ e Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio de Janeiro - Sesi/RJ) que, no âmbito do contrato decorrente do Pregão Eletrônico 249/2018, adotem as medidas necessárias para que seja efetuada, por parte da empresa contratada, a devolução dos créditos não utilizados, incluindo os créditos relativos a cartões não identificados que não forem distribuídos e os créditos que vierem a perder a validade por não terem sido utilizados no prazo de 90 dias, comunicando a esse Tribunal, ao prazo de 90 dias a contar dessa decisão, as medidas adotadas, fazendo constar da resposta os elementos comprobatórios apropriados;

1.7.2. dar ciência às citadas entidades acerca da ausência de previsão, no instrumento convocatório do Pregão Eletrônico 249/2018, da devolução de créditos porventura não utilizados, inclusive no que se refere aos cartões sem identificação nominal;

1.7.3. encaminhar cópia deste Acórdão e da instrução elaborada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro - SECEX-RJ (peça 30) às entidades contratantes (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Firjan, Departamento Regional do Senai no Estado do Rio de Janeiro - Senai/RJ e Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio de Janeiro - Sesi/RJ), à representante e à Ticket Serviços S.A.;

ACÓRDÃO Nº 6/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 4 e 5), em não conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, sem prejuízo da medida descrita no subitem 1.6 desta deliberação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento deste processo, após o envio de cópia da instrução elaborada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará - SECEX-PA (peça 4) ao representante e ao Instituto Evandro Chagas (IEC).

1. Processo TC-042.929/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Evandro Chagas.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (SECEX-PA).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Instituto Evandro Chagas (IEC) de que, quando considerar necessária a realização de vistoria técnica por parte dos licitantes, são irregulares, em regra, (i) a ausência de previsão no edital de substituição da visita por declaração de pleno conhecimento do objeto; e (ii) a exigência de que a vistoria seja realizada num prazo de poucos dias e horários.

ACÓRDÃO Nº 7/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-043.495/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-043.536/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Limpemaq Conservacao e Limpeza Eireli (84.646.405/0001-91)

1.2. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena - Xingu

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso (Sec-MT).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

 

RELAÇÃO Nº 1/2019 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 9/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"Cuidam os autos de representação autuada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex/RR) com vista a averiguar a "Extensão de incorporação de quintos a períodos posteriores aos considerados no MS 99", conforme determinação constante no subitem 1.7.2 do Acórdão 344/2016-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC-015.319/2015-6:

1.7.2. nos termos do art. 43, caput, e §§ 1º e 2º da Resolução - TCU 259, de 7 de maio de 2014, constituir processo apartado de representação para averiguar a "Extensão de incorporação de quintos a períodos posteriores aos considerados no MS 99", e encaminhá-lo à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);

A Secex/RR, em atendimento à supracitada determinação, constituiu o presente processo e o encaminhou a esta Unidade Técnica para prosseguimento do feito, mediante despacho (peça 2).

Ocorre que, ao se compulsar os autos do TC-015.319/2015-6, observou-se que o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima interpôs pedido de reexame contra o Acórdão 344/2016-TCU-Plenário, e constatou-se que referido recurso ataca justamente a irregularidade apontada pela Secex-RR que resultou na prolação do 1.7.2 do referido acórdão (peça 17 do TC 015.319/2015-6). Em vista disso, assim se pronunciou esta Especializada (peça 3):

4. Decerto que o andamento desta representação está diretamente associado ao deslinde do aludido recurso. Primeiro porque o pedido de reexame atribui efeito suspensivo à decisão desta Corte de Contas. Segundo porque, caso lhe seja dado provimento, ter-se-á perda superveniente do objeto desta representação.

5. Sendo assim, propõe-se ao Ministro-Relator sobrestar os autos, nos termos do art. 157 do RI/TCU c/c art. 47 da Resolução-TCU 259/2014, até que esta Corte de Contas julgue os pedidos de reexame opostos em face do Acórdão 344/2016-TCU-Plenário.

O relator do feito, Ministro José Múcio Monteiro, concordou com o sobrestamento dos autos, conforme proposto pela unidade técnica (peça 6).

Recuperando os fatos ocorridos em sede do TC 015.319/2015-6, temos que, comunicado do acórdão, o TRE/RR encaminhou para apreciação "PEDIDO DE REEXAME ou apenas ESCLARECIMENTOS" a esta Corte de Contas quantas às falhas apontadas (peça 17). Posteriormente, contudo, a Secretaria de Recursos alertou para a "impossibilidade de interposição de recurso em decisão de monitoramento que não rediscute o mérito do processo e não causa nova sucumbência, nos termos do artigo 278, § 5º, do RITCU" (peça 28). O Ministro Augusto Nardes, sorteado como relator do recurso (peça 33), decidiu não conhecer da peça apresentada pelo TRE/RR como pedido de reexame, "em face da impossibilidade de interposição de recurso em decisão de monitoramento que não rediscute o mérito do processo e não causa nova sucumbência" (peça 40).

Negada a possibilidade do recurso causadora do pedido de sobrestamento, entende-se que não há mais qualquer motivo para o sobrestamento da análise de mérito dos presentes autos, motivo pelo qual passar-se-á desde logo ao referido exame.

A representação em tela deve ser admitida, eis que atende aos pressupostos normativos, expostos no Regimento Interno do TCU (RI/TCU): a) é realizada por legitimado para tanto (art. 237, VI); e b) versa sobre matéria de competência do Tribunal, refere-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, é redigida em linguagem clara e objetiva, contém o nome legível do representante, sua qualificação e endereço, e está acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade noticiada (art. 235, caput).

Presentes os requisitos de admissibilidade, as unidades técnicas do Tribunal devem realizar exame sumário acerca do risco para a unidade jurisdicionada, da materialidade e da relevância dos fatos noticiados (Resolução-TCU 259/2014, art. 106). Temos que a suposta irregularidade: a) apresenta risco para a unidade jurisdicionada, pois é suficiente para caracterizar potencial ofensa à norma legal; b) apresenta materialidade muito significativa, equivalente ao valor de uma vantagem incorporada à remuneração, prolatada ao longo de vários anos, quanto a dezenas de servidores; e c) trata-se de fato relevante, eis que se refere a questão de segurança jurídica.

Propõe-se averiguar a "Extensão de incorporação de quintos a períodos posteriores aos considerados no MS 99". Referido mandamus, iniciado em 26/11/2004, teve como requerente a Associação de Servidores do TRE/RR (ASTRE), tendo como causa de pedir a incorporação de quintos aos servidores daquele Tribunal a partir de 5/9/2001.

Explicando pela primeira vez a suposta falha, assim se pronunciou a unidade técnica regional em sede do TC 015.319/2015-6 (peça 7):

14. (...)

c.3) administrativamente concedeu-se Extensão dos quintos a períodos posteriores aos considerados no MS 99, como se todos os servidores tivessem direito a concessão de quintos ad eternum, enquanto trabalhassem (ou seja, um servidor contemplado no MS 99 poderá em 2015 incorporar um quinto por período trabalhado - de 365 dias - trabalho entre os anos de 2014 e 2015); acontece que a leitura da petição inicial conjuntamente com o dispositivo da sentença não contempla essa tese;

(...)

16. Ademais, deve-se ressaltar que os fatos que geram a falha aludida de "Extensão dos quintos a períodos posteriores aos considerados no MS 99", além de repercutir nos "passivos trabalhistas" tem outra consequência: geram incorporações aos salários de servidores até os dias atuais, ou seja, servidores que exercem e exerçam função de confiança em períodos posteriores a 25/11/2004 (termo final de incorporação de quintos estipulado no MS 99) tem tido incorporações de quintos relativas a esses períodos ulteriores. E essa incorporação não está assegurada pela decisão judicial que deferiu o pedido no dito processo judicial. Ou seja, há decisão administrativa, ao nosso ver, com interpretação irregularmente extensiva, garantindo que até hoje servidores tenham quintos indevidamente incorporados aos salários. Portanto, deve-se constituir processo apartado de representação para apurar a situação.

Os últimos esclarecimentos apresentados pelo TRE-RR constam do TC 015.319/2015-6, e seguem transcritos abaixo, no resumo feito pela unidade técnica regional (peça 83):

23.15.1. Em reposta a esta constatação, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima apresentou os seguintes esclarecimentos:

a) A segurança do Mandado de Segurança 99 tem como marco inicial o dia 5/9/2001, dia imediatamente posterior ao termo final do Mandado de Segurança 81;

b) Quanto ao termo final, contudo, em momento algum da petição inicial é expressa a data limite de 25/11/2004, como afirma peremptoriamente a SECEX-RR;

c) Embora ela afirme que o termo final esteja consignado expressamente no pedido, tal data limite efetivamente não existe;

d) Pois bem, a única referência que se aproximaria da tese da SECEX diz respeito a expressão "até a presente data";

e) Essa expressão, portanto, remontaria ao dia 26/11/2004 o que mais se aproxima da data consignada pela SECEX em sua manifestação - 25/11/2004;

f) Todavia se esse foi o parâmetro para a afirmação categórica de que haveria uma data limite que a Administração não observou, tal não se sustenta;

g) Assinalada a expressão em maior perspectiva, observa-se que assinalada a fraseaté a presente data, conforme estabelece a MP 2.245-45/-1;

h) Houve um erro evidente e essa certeza decorre da própria alusão a uma medida provisória que já havia perdido a validade;

i) E o próprio Acórdão reconheceu isto ao afirmar que a restauração do direito não decorrera da MP e sim de lei ordinária;

j) A decisão judicial ao assegurar a continuidade da incorporação dos quintos efetivamente ratificou os fundamentos jurídicos adotados no julgamento do MS 81 e àqueles fundamentos se atrelou;

k) A Administração portanto se pautou no fato de o acórdão ter claramente superado tal inconsistência ao reconhecer, reportando-se a fundamentação do MS 81 que o regimento de incorporação que foi retomado com a Lei 9.624/98 está plenamente em vigor;

l) Se isso ainda não for considerado suficiente para afastar a pecha de irregularidade em face da Administração do TRE-RR, há um fundamento derradeiro e decisivo;

m) É que essa questão específica foi judicializada quando do pedido de habilitação nos autos do MS 99 formulado por um grupo de servidores nos autos da petição 83-51 de relatoria da Juíza Tânia Vasconcelos Dias, a qual ficou vencida na ocasião sua tese de que os servidores não poderiam ser contemplados além do período fixado.

A Secex/RR assim analisou a questão (TC 015.319/2015-6, peça 83):

23.16. Análise da Constatação 

23.16.1. A Associação de Servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima interpôs o Mandado de Segurança 99 em 25 de novembro de 2004 cuja síntese do petitório consistiu, in verbis:

a) no mérito, requer a confirmação da segurança, para assegurar o direito dos servidores do TRE/RR à incorporação de quintos até a presente data, conforme estabelece a MP 2225/45-01, bem como determine a autoridade impetrada que pague os valores referentes aos quintos incorporados, tudo acrescido de juros de mora (conforme a Taxa Selic ou, sucessivamente, no percentual de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou sucessivamente, ainda, considerando a natureza alimentar, a taxa de 1% ao mês, com fulcro na Lei 8.177/91 e no Decreto-Lei 2322/87 e de correção monetária desde a lesão (...);

23.16.2. A Segurança foi concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, o qual exarou a seguinte decisão (peça 78, p. 31):

EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - Incorporação de quintos após 4/9/2001 - Deferimento

1. Pretende-se assegurar a continuidade das incorporações das parcelas dos quintos, tendo em vista o entendimento da Corte, exarado no MS 81, segundo a qual a restauração desse direito decorrera do surgimento da Lei 9624/98 e não da MP 2225-45/2001, visto que essa última norma apenas se encarregou de transformar em VPNI as parcelas de quintos, tudo com o objetivo de vincular o reajuste dessa vantagem à revisão geral de remuneração dos servidores, alterando-se, desse modo, o referencial anterior que era o valor do cargo ou da função comissionada.

2. Segurança Deferida como pleiteada.

23.16.3. O nó de górdio que suscitou a controvérsia reportada por esta unidade técnica refere-se aos efeitos temporais da concessão da segurança. Segundo entendimento outrora exarado pelo Parecer de peça 7, os efeitos temporais da segurança deveriam estar restritos ao petitório inaugural, o qual pleiteou o direito líquido e certo nos seguintes termos "assegurar o direito dos servidores do TRE/RR à incorporação de quintos até a presente data".

23.16.4. Ocorre que este Colegiado de Contas deve estar adstrito ao entendimento da Corte Eleitoral, instância jurisdicional que, no uso da hermenêutica que lhe é própria, conferiu seu entendimento à extensão temporal do Mandado de Segurança. Contudo, esse entendimento não foi esposado no âmbito do julgamento do mérito do Mandado de Segurança, mas por meio da interposição de um Agravo de Instrumento em detrimento da decisão da Exma. Sra Desembargadora Tânia Vasconcelos, a qual entendeu que a melhor interpretação seria aquela que guardava simetria como o requerido no petitório do writ, in verbis:

No bojo da decisão agravada, concluí pelo indeferimento do pleito de habilitação e execução do julgado em comento, tendo em vista que o objeto daqueles autos, de acordo com os termos definidos pela associação impetrante, cingiu-se à incorporação de quintos a partir de 5/9/2001 até a presente data, isto é, até a data de instauração do processo coletivo em foco, ocasião em que os Agravantes sequer eram servidores do Tribunal (...).

Alcancei este entendimento, por um lado, considerando que o juiz deve decidir a lide nos limites que foi proposta, à luz do princípio basilar da Congruência ou da Adstrição (CPC, arts. 128 e 460), bem assim tendo em conta que "sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas".

23.16.5. O Tribunal Regional Eleitoral enfrentou a questão e tornou vencido o entendimento da supramencionada magistrada, cuja dicção do voto condutor do Juiz Cézar Alves foi o seguinte:

A decisão agravada destacou frase no capítulo dos pedidos, a qual seria interpretada de forma a restringir o direito à data de 26 de novembro de 2004.

Tal interpretação, data máxima vênia, valoriza meramente o elemento gramatical de interpretação e, de acordo com a hermenêutica jurídica, não me parece a mais adequada à espécie. Valho-me dos elementos de interpretação para melhor apreciar a petição que motivou a decisão agravada.

Segundo o elemento sistemático, necessário se faz contextualizar o pedido no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse diapasão, verificou que há outros elementos na petição inicial do Mandado de Segurança Coletivo 99, que permitem interpretação em sentido oposto.

O elemento lógico, por sua vez, desvenda o sentido e o alcance das sentenças, estudando-as por meios de reflexos transcendentes ao sentido jurídico, deve ser considerado. Por este elemento, não se vislumbra qualquer razão para que a associação impetrante, que já havia obtido o reconhecimento do direito no Mandado de Segurança 81, até 2001, repetissem o pedido com nova limitação temporal (...).

Vale ressaltar que o elemento histórico que vem sendo realizado, desde o julgamento do mandado de segurança coletivo, é no sentido de que o direito às incorporações permaneçam sem limite temporal. Ou seja, vários gestores passaram pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, sem que houvesse qualquer mudança quanto a essa compreensão (...).

O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui compreensão segundo a qual o pedido deve ser interpretado em conformidade com a causa de pedir exposta na petição inicial, não se limitando ao capitulo denominado dos pedidos.

(...)

Dessa forma, convenço-me que houve mero erro material no pedido da petição inicial do Mandado de Segurança 99, ao incluir a expressão até a presente data, pois o capitulo do pedido, em sua parte inicial, deixa claro que os efeitos do pedido são a partir de 5 de setembro de 2001.

23.16.6. Ao voto do relator, segue-se o Acórdão prolatado, o qual, inequivocamente, perfilhou convicção de que não há limite temporal estabelecido na petição inicial mas apenas impropriedade material que deve ser interpretada em benefício da celeridade da prestação jurisdicional, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA PRESIDENCIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 99. PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS - PEDIDO - LIMITES - INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTÊMICA - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS SUBSISTE A PARTIR DE 5 DE SETEMBRO DE 2001 SEM LIMITE TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA ALCANÇA TODOS OS ASSOCIADOS INDEPENDENTE DA DATA DE INGRESSO NO ÓRGÃO. DETERMINAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DO TRE - RR PARA QUE CESSSE O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA 99 E ASSEGURE AOS SERVIDORES DA CORTE A PLENA USUFRUIÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CUMPRIMENTO IMEDIATO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

O pedido de habilitação e consequente execução da decisão proferida por esta Corte no julgamento do Mandado de Segurança 99 foi indeferido pela Relatora Originária, Presidente da Corte Eleitoral. Tal decisão, ora agravada, concluiu que houve intenção da autora do Mandado de Segurança 99 em delimitar a concessão da segurança até 26 de novembro de 2004. No entanto, o juiz deve captar, a partir de uma interpretação lógico-sistêmica, aquilo que a parte autora está promovendo. Não significa carta branca para concessões arbitrárias, mas, nos limites da função jurisdicional, garantir a tutela efetiva do direito perseguido.

Segundo o elemento sistemático, necessário se contextualizar o pedido no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse diapasão, verifica-se que há outros elementos na petição inicial do Mandado de Segurança Coletivo 99, que permitem interpretação em sentido oposto ao firmado pela decisão ora agravada. O elemento lógico, por sua vez, desvenda o sentido e o alcance das sentenças, estudando-as por meio de reflexos transcendentes ao sentido jurídico, deve ser considerado. Por este elemento, não se vislumbra qualquer razão para que a associação impetrante, que já havia obtido o reconhecimento do direito no Mandado de Segurança 81 até 4/9/2001, repetisse o pedido com nova limitação temporal. Inequívoca a conclusão, por meio da interpretação lógico-sistêmica da inicial do Mandado de Segurança 99, que a intenção do ora postulante fora a de assegurar o direito de incorporação aos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima a partir de 5/9/2001.

Mero erro material não tem o condão de desnaturar a essência que permeou toda a peça preambular. Em casos desse jaez o principio da congruência deve ser mitigado.

Superado o único fundamento da decisão agravada, é cabível enfrentar-se o mérito da causa, por se tratar de matéria plenamente de direito e estando madura para julgamento.

A jurisprudência sufragou a compreensão que as decisões concessivas de mandado de segurança coletiva irradiam seus efeitos a todos os representados, independentemente de limitação temporal. Posicionamento contrário, reveste-se em prejuízo à utilidade e à efetividade das decisões judiciais já proferidas, bem como ao princípio da segurança jurídica, na medida em que submeteria a Corte a apreciar, repetidas vezes, a matéria de fundo para assentar o mesmo entendimento, não obstante disponha de precedente íntegro no sentido da higidez do direito ora perseguido.

Resta claro que os servidores da categoria, independente da data em que tenham ingressado no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, farão jus ao direito obtido judicialmente por meio da Associação que os representa, sendo o benefício concedido, individualmente, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais.

Agravo Regimental provido, deferindo o pedido de habilitação dos peticionários e reconhecido o direito à incorporação dos quintos, direito esse que já havia sido concedido por intermédio da decisão proferida no Mandado de Segurança 99.

Determina-se que a Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima cesse o descumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança 99, qual seja, assegurar aos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima a incorporação de quintos a partir de 5/9/2001, subordinando a sua esfera administrativa as providencias atinentes as incorporações de quintos de todos os seus servidores quando estes implementarem os requisitos necessários.

Agravo conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, por maioria, vencida, a Juíza Tânia Vasconcelos Dias, relatora originária, em dar provimento ao agravo interposto e, consequentemente, deferir o pedido inicial, habilitando os peticionários no Mandado de Segurança 99, reconhecendo-lhes o direito à incorporação de quintos e determinando que a Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima cesse o descumprimento da decisão judicial proferida naquele writ adotando as providencias atinentes à incorporação de quintos, quando implementados, caso a caso, os requisitos necessários, nos termos do voto condutor do Juiz Gursen de Miranda que passa a integrar este julgado.

23.16.7. Portanto, nos filiamos à decisão exarada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima no âmbito do Mandado de Segurança 99, a qual, ao analisar o agravo de instrumento em detrimento da decisão da relatora, Desembargadora Tania Vasconcelos, entendeu não haver limitação temporal ao mandamus. "Por este elemento, não se vislumbra qualquer razão para que a associação impetrante, que já havia obtido o reconhecimento do direito no Mandado de Segurança 81 até 4/9/2001, repetisse o pedido com nova limitação temporal".

23.16.8. Não se pode ignorar que há entendimento pacífico de que não cabe a este Colegiado de Contas rever decisão judicial transitada em julgado, tal como consubstanciado no Mandado de Segurança 32.684 - DF apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no voto do Ministro Celso de Mello (...).

(...)

23.16.12. Destarte, considerando a análise esposada nessa constatação, esgrima-se para que esse Colegiado de Contas a considere insubsistente eis que não restou caracterizada a constatação de "extensão dos quintos a períodos posteriores aos considerados no Mandado de Segurança 99", em homenagem à coisa julgada resultante da apreciação da Corte Eleitoral de Roraima quanto ao limite temporal das incorporações de VPNI.

O relator do TC 015.319/2015-6, Ministro-substituto Weder de Oliveira, pronunciou-se como segue sobre a questão (peça 85 daquele processo, grifos do original):

30. Compulsando os autos, verifico que de fato o TRE-RR estendeu a incorporação de quintos a períodos posteriores aos considerados no mandado de segurança 99, destacando que a decisão acima "findou por ratificar o acerto da Administração na aplicação dos efeitos temporais da segurança".

31. De acordo com as informações fornecidas por aquele Tribunal, os efeitos da segurança só foram cessados a partir do julgamento da matéria no STF, no âmbito do RE 638115, deliberação assim ementada:

"Recurso Extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor Público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido.(RE 638.115-RG/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 19/3/2015. Processo Eletrônico, Ata nº 101/2015, publicada no DJe-151 de 3/8/2015, divulgado em 31/7/2015)."

32. Reproduzo, por pertinentes, trechos da resposta desse Tribunal Eleitoral em relação a essa constatação (peça 17, p. 24-25):

"Tal contexto revela, portanto, que não procede o argumento da SECEX acerca da continuidade de incorporações ad eternum, pois em que pese não ter STF pronunciado a inconstitucionalidade da norma que deu suporte às impetrações, aquela Corte Superior julgou, de forma definitiva, a legalidade da matéria.

A autoridade da coisa julgada encontraria, portanto, limitação temporal em seus efeitos a partir da publicação do acórdão da Suprema Corte RE nº 638115, cujo julgamento ocorreu em 2015.

Isso motivou a atual gestão a determinar, por cautela, o sobrestamento de todas as implementações/atualizações de parcelas de quintos aos servidores do Tribunal Regional Eleitoral, a partir de agosto/2015, uma vez que a decisão do STF no RE nº 638.115/CE poderá repercutir nos efeitos no acórdão exarado no MS nº 99/2004 (Decisão nº 21/2016 - T - RR/PRESI/DG/ASJ-DG, de 24.02.2016 - cópia em anexo)."

33. Não foi examinado pela Secex-RR, entretanto, se a coisa julgada também beneficiaria servidores que não faziam parte da associação no momento em que o MS 99 foi impetrado.

34. Tal situação mostra-se relevante a par da confirmação de que a incorporação dos quintos foi realizada pelo TRE-RR até 2015 e que servidores que nem constavam no quadro desse Tribunal naquele momento foram beneficiados.

35. Confirma tal situação, o relatório da desembargadora Tânia Vasconcelos Dias (peça 80, p. 4), no âmbito do agravo regimental em face da decisão dessa desembargadora que indeferiu o pedido de habilitação no MS 99 de servidores que não integrava a respectiva associação à época da decisão dessa ação mandamental, conforme a seguir transcrito:

"No entanto, parte dos servidores deste Tribunal que não integrava a respectiva associação à época do desfecho da ulterior ação mandamental e, em sua maioria, ingressou no quadro de pessoal do TRE-RR a partir de 2007, nunca obteve a incorporação de quintos, a despeito da ocupação de função e cargo comissionados.

Tal contexto fático deu azo à impetração do MS nº 10 pela ASTRE em prol dos interesses da sobredita porção de servidores, com o fito de que fossem deferidos os efeitos financeiros daquele processo coletivo aos seus novos associados.

(...)

Daí o pedido de habilitação nos autos do MS nº 99 e consequente execução do julgado nele proferido, o qual desacolhi." (grifei)

36. Outra questão abordada na resposta do TRE-RR é a decadência. Para esse ponto, o Tribunal Eleitoral mencionou entendimento do STJ que reconhece que após a edição da Lei 9.784/1999, "o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da prática do ato tido por ilegal, sob pena de decadência, salvo comprovada má-fé".

37. Nesse sentido, argumenta que "eventual determinação da Corte Superior de Contas deve salvaguardar os atos da Administração do TRE-RR praticados até o ano de 2011, reconhecendo a decadência em relação a esse tempo e promovendo, neste caso, determinações apenas quanto ao período posterior".

38. Não houve manifestação da Secex-RR sobre a arguição de decadência.

39. Com base nessas considerações, reputo pertinente a manifestação da Sefip sobre essa constatação, como unidade técnica especializada e responsável pelo processo de representação que analisa a questão (TC 007.019/2016-5), de modo a esclarecer o posicionamento desta Corte sobre o tema, o alcance da coisa julgada no âmbito das deliberações destacadas pelo TRE-RR e a decadência sobre os atos daquela corte referente à incorporação dos quintos.

A essa altura, cabe recapitular os fatos, em breve resumo:

a)em 25/11/2004, a Associação dos Servidores do Tribunal Eleitoral de Roraima (ASTRE), impetrou mandado de segurança para, "no mérito, requerer a confirmação da segurança, para assegurar o direito dos servidores do TER/RR à incorporação de quintos até a presente data, conforme estabelece a MP 2.225-45/01, bem como determine à Autoridade impetrada que pague os valores referentes aos quintos incorporados, tudo acrescido de juros de mora (...) e de correção monetária, desde a lesão". No corpo do mandado de segurança, pode-se constatar que os impetrantes requereram o mandamus para "ver aplicado pagamento dos quintos a partir da data de 05.09.2001, na forma dos arts, 3º e 10 da Lei 8.911/94";

b)a sentença concedeu a segurança "nos termos da exordial", mas assim resumiu-a: "Pretende-se assegurar a continuidade das incorporações das parcelas dos quintos, tendo em vista o entendimento daquela Corte, exarado no MS 81, segundo a qual a restauração desse direito decorrera do surgimento da Lei 9624/98 e não da MP 2.225-45/2001, visto que essa última norma apenas se encarregou de transformar em VPNI as parcelas de quintos, tudo com o objetivo de vincular o reajuste dessa vantagem à revisão geral de remuneração dos servidores, alterando-se, desse modo, o referencial anterior, que era o valor do cargo ou da função comissionada";

c)note-se que, quando a exordial fez referência à "incorporação dos quintos até a presente data", deu margem à interpretação segundo a qual a incorporação somente deveria ocorrer até aquela data (25/11/2004);

d)contudo, em 22/01/2013, em sede de Agravo Regimental, o TER-RR, por meio de uma interpretação lógico-sistemática, afastou o limite temporal dado pela própria entidade impetrante, por entender que não era esse o objetivo da exordial, sob o argumento principal de que mero erro material não teria o condão de desnaturar toda a peça preambular, a qual não teria, naturalmente, a intenção de limitar temporalmente o usufruto de um direito que tinha a vocação para prolatar-se indefinidamente no tempo. Com isso, não haveria limitação temporal das limitações de VPNI relativas aos quintos;

e)em sede do mesmo Agravo, de forma incidental, o TRE-RE deixou assente que "decisão proferida em ação coletiva alcança todos os associados, independentemente da data de ingresso no órgão", assegurando assim a todos os servidores daquela Corte a plena usufruição do direito à incorporação de quintos que dele fizessem jus; com isso, servidores ingressantes naquele Tribunal posteriormente à data da impetração do mandamus seriam beneficiados pela incorporação dos quintos;

f)não há que se falar em decadência, eis que cuida-se do exato cumprimento de decisão judicial, e não de mero ato administrativo;

g)com a decisão por parte do STF no RE 638.115, que trata dos quintos com repercussão geral, segundo o qual a Lei 9.624/98 não reinstituiu os quintos, mas limitou temporalmente a incorporação da referida vantagem até 08/04/1998, o TRE/RR, por cautela, adotou o sobrestamento de todas as implementações/atualizações de parcelas de quintos aos seus servidores, a partir de agosto de 2015, data da publicação do acórdão.

Dessa forma, entende-se que o TRE/RR não incorreu em ilegalidade ou irregularidade ao estender a vantagem dos quintos aos servidores que fariam jus a esse direito e estavam na mesma situação jurídica dos filiados à entidade que logrou êxito em mandado de segurança com o mesmo objeto, bem assim no que se refere à interpretação dada ao prazo da incorporação - evidentemente assinalado por equívoco como usufruível até uma determinada data, sem que houvesse qualquer razão lógica para isso, e sendo certo que todo o corpo da exordial aponta em outro sentido -, em especial quando se considera que o órgão jurisdicionado cercou-se das devidas cautelas ao suspender a incorporação dos quintos quando da publicação do acórdão referente ao RE 638.115, que tramita no Supremo Tribunal Federal com repercussão geral.

Antes de finalizar, cabe uma reflexão com maior vagar sobre o seguinte trecho do despacho do relator do TC 015.319/2015-6, Ministro-substituto Weder de Oliveira, já transcrito acima (peça 85 daquele processo), mas aqui em destaque para análise mais acurada:

33. Não foi examinado pela Secex-RR, entretanto, se a coisa julgada também beneficiaria servidores que não faziam parte da associação no momento em que o MS 99 foi impetrado.

34. Tal situação mostra-se relevante a par da confirmação de que a incorporação dos quintos foi realizada pelo TRE-RR até 2015 e que servidores que nem constavam no quadro desse Tribunal naquele momento foram beneficiados.

Em sede de agravo regimental, ficou decidido, em sede de ação coletiva, o que se segue, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TC 015.319/2015-6, peça 83, extraído da análise da Secex/RR, item 23.16.6, trecho já transcrito acima):

Resta claro que os servidores da categoria, independente da data em que tenham ingressado no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, farão jus ao direito obtido judicialmente por meio da Associação que os representa, sendo o benefício concedido, individualmente, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais.

(...)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes do egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, por maioria, vencida, a Juíza Tânia Vasconcelos Dias, relatou originária, em dar provimento ao agravo interposto e, consequentemente, deferir o pedido inicial, habilitando os peticionários no Mandado de Segurança 99, reconhecendo-lhes o direito à incorporação de quintos e determinando que a Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima cesse o descumprimento da decisão judicial proferida naquele writ adotando as providências atinentes à incorporação de quintos, quando implementados, caso a caso, os requisitos necessários, nos termos do voto condutor do Juiz Gursen de Miranda que passa a integrar esse julgado.

Fica claro que os servidores que ingressaram posteriormente ao MS 99 poderiam, em função da decisão tomada em tal agravo, ser beneficiados por referido mandamus. Ocorreu, na verdade, a habilitação à execução daqueles que preenchiam os requisitos legais, como sói ocorrer com processos dessa natureza. É corriqueiro, quando se reconhece um direito coletivo, que muitos daqueles que preenchem os requisitos legais somente se habilitem na fase de execução, por intermédio da entidade associativa que está litigando, ainda que não integrem a lide desde o princípio. Não se tratou, portanto, de extensão administrativa desse direito, mas de cumprimento de decisão judicial.

Após a análise dos autos, entende-se que o TRE/RR não incorreu em ilegalidade ou irregularidade ao estender a vantagem dos quintos aos servidores que fariam jus a esse direito e estavam na mesma situação jurídica dos filiados à entidade que logrou êxito em mandado de segurança com o mesmo objeto, bem assim no que se refere à interpretação dada ao prazo da incorporação, em especial quando se considera que o órgão jurisdicionado cercou-se das devidas cautelas ao suspender a incorporação dos quintos quando da publicação do acórdão do leading case RE 638.115, que tramita no Supremo Tribunal Federal.

Ante todo o exposto, propõe-se:

levantar o sobrestamento dos presentes autos;

conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 235 e 237, VI, do RI/TCU, em:

a) levantar o sobrestamento dos presentes autos;

b) conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente.

1. Processo TC-007.019/2016-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex/RR)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

 

ACÓRDÃO Nº 10/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"Cuidam os autos de representação enviada à Secex/AM, mediante cópia do Inquérito Civil Público 1.13.000.001589/2015-44, instaurado a partir de manifestação feita perante a ouvidoria do Ministério Público Federal (MPF) (peça 1, p. 6), que versa a respeito de possíveis irregularidades nas aquisições da Petrobras, Unidade de Operações de Exploração e Produção da Amazônia (UO-AM).

A representação alega a ocorrência de irregularidades na compra de material (cimento, paver, selo mecânico e outros) pela Petrobras UO-AM, as quais consistem em preços acima do mercado e compra sem necessidade, haja vista a existência do mesmo tipo de material no estoque.

A manifestação foi acompanhada da seguinte documentação:

a) fotos do cimento utilizado na terraplanagem do alojamento Vitória Régia, onde se alega que foram utilizados 45 pallets de cimento misturados na terra. Cada pallet tem 1,7 kg, ou seja, 76,5 kg enterrados (peça 1, p. 7-8, p. 46-47);

b) fotos de pavers dispostos na estrada, aguardando colocação, chamando a atenção para o fato de que primeiramente estão asfaltando para depois colocar os pavers (peça 1, p. 9-10, p. 44-45);

c) proposta comercial da empresa PAD, datada de 9/6/2015, onde o preço da unidade do paver Stockholm 35MPa é de R$ 62,00. O custo total de 144 unidades fica R$ 8.928,00 (peça 1, p.11);

d) documento auxiliar de nota fiscal eletrônica (Danfe) datado de 25/6/2015, que mostra a compra pela Petrobras do mesmo paver da empresa PAD no valor de R$ 115,00. O valor total de compra de 2.872,8 unidades foi de R$ 330.372,00 (peça 1, p. 12);

e) descrição do paver Stockholm feita pela empresa Itaporanga (peça 1, p. 13);

f) documento auxiliar de nota fiscal eletrônica (Danfe) datado de 7/4/2015, que mostra a compra pela Petrobras do mesmo paver da empresa Itaporanga no valor de R$ 84,73. O valor total de compra de 166,14 unidades foi de R$ 14.077,24 (peça 1, p. 14);

g) fotos do selo mecânico Burgmann recuperado pelo valor de R$ 111.300,00 (peça 1, p. 15-16);

h) pedido de compras 4506297655 da Petrobras de selo mecânico e acessórios da empresa Eagle Burgmann do Brasil (peça 1, p. 17-20, p. 39-43);

i) notas Fiscais da empresa Eagle Burgmann referente a conserto e peças de selo mecânico com recebimento em 20/3/2015 (peça 1, p. 21-30, p. 37-38);

j) notas fiscais de contêiner da empresa NDC Material de Construção, no valor de R$74.698,79, com cópia de tela do sistema de pedidos da Petrobras e fotos (peça 1, p. 31-36);

k) laudo técnico e orçamento emitido pela empresa Tracionaria Service Indústria e Comércio sobre a bateria tracionaria série 41961101 (peça 1, p. 49-50);

l) fotos da bateria antes e depois do conserto (peça 1, p. 51);

m) notas referentes à manutenção da bateria (peça 1, p. 52-55);

n) fotos de dois ônibus para transporte de passageiros em Urucu, que estão abandonados (peça 1, p. 56).

Diante das informações, o MPF inquiriu o manifestante para que esclarecesse quais produtos estavam acima do preço de mercado e sob quais fundamentos a compra dos produtos era desnecessária (peça 1, p. 57-58).

Em resposta, foi apresentada a seguinte documentação:

a) tela do sistema da Petrobras, onde se mostra o valor de contêiner da empresa NDC a R$ 60.135,55 (em 26/8/2014). Alega-se que foram compradas 84 unidades a R$ 66.265,06 (em 12/2/2015) conforme Danfe, perfazendo um sobrepreço de R$ 514.878,84 (peça 1, p. 60);

b) tela do sistema da Petrobras, onde se mostra o valor de contêiner da empresa NDC a R$ 55.090,36 (em 26/8/2014). Alega-se que foram compradas 41 unidades a R$ 74.698,79 (em 17/6/2015) conforme Danfe, perfazendo um sobrepreço de R$ 803.945,63 (peça 1, p. 61);

c) notas e fotos de contêineres de modelos diferentes, mas que foram cobrados pelo mesmo valor, e que seriam opção antieconômica (peça 1, p. 62-65);

d) telas de sistema interno da Petrobras e troca de e-mails que demonstrariam que alguns materiais (conectores midline) entram de volta no estoque como usado sem nunca ter saído, com autorização de gerentes (peça 1, p. 66-74);

e) documentos de compras de bateria de empilhadeira (peça 1, p. 75-77).

Em instrução à peça 12, após análise da documentação, propôs-se realizar diligência à Chefia de Gabinete da Presidência da Petrobras (conforme Memorando-Circular 31/2012 - Segecex), para que fossem apresentadas as seguintes informações referentes à Unidade Operacional Amazonas, acompanhadas da documentação de suporte:

a) justificativa para utilização de 45 pallets de cimento misturados na terra na terraplanagem do alojamento Vitória Régia;

b) justificativa para a aquisição, com a consequente destinação, além de justificativa de preços para a aquisição de pavers Stockholm 35MPa das empresas PAD e Itaporanga no ano de 2015;

c) justificativa para o reparo e aquisição de peças, bem como para o preço contratado, do selo mecânico Burgmann no ano de 2015;

d) justificativa para a aquisição de contêineres da empresa NDC Material de Construção em 2015, bem como para o preço contratado, sobretudo diante da divergência de preços verificada em relação ao sistema de preços interno da Petrobras;

e) justificativas para a aceitação do serviço de reparo realizado pela empresa Tracionaria Service Indústria e Comércio na bateria tracionaria série 41961101;

f) destinação dos dois ônibus para transporte de passageiros em Urucu;

g) justificativas para a movimentação de entrada e saída nos estoques de conectores midline no ano de 2015;

h) descrição do procedimento de controle do estoque de materiais na UO-AM, com a respectiva segregação de funções;

i) manifestação da auditoria interna da Petrobras acerca do conhecimento e de eventuais medidas adotadas em face das irregularidades apontadas.

Propôs-se, ainda, enviar ofício ao MPF para que informasse sobre eventuais conclusões obtidas no decorrer do Inquérito Civil Público 1.13.000.001589/2015-44, haja vista a possibilidade de terem sido coletadas novas informações, em face da especial capacidade de investigação do órgão ministerial.

Em despacho, o Chefe de Gabinete do Exmo. Ministro José Múcio Monteiro autorizou as diligências e medidas propostas (peça 14).

Em instrução à peça 36, verificou-se que:

O MPF não se manifestara acerca das informações que lhe foram solicitadas;

A Petrobras, respondendo ao item "i" da diligência, informou que os trabalhos de auditoria, realizados na UO-AM, não abordaram assuntos que se enquadram nesta representação;

No tocante aos demais itens da diligência ('a" a "h"), a empresa relatou que providenciou documentos e informações para o seu atendimento (peça 35), todavia, não os anexou a estes autos.

Nesse contexto, propôs-se a renovação da diligência para os itens não respondidos adequadamente (peça35). Em resposta, a empresa encaminhou o expediente GAPRE 0209/2017, de 3/8/2017 (peça 44).

Instrução à peça 46 analisou as informações encaminhadas pugnando que deveria ser realizada nova diligência à empresa, tendo em vista que as explicações estavam desacompanhadas de documentação probatória e de esclarecimentos que ainda se faziam necessários. A diligência foi realizada nos termos abaixo:

a) utilização de 45 pallets de cimento misturados na terra na terraplanagem do alojamento Vitória Régia, encaminhar:

a.1) cópia da norma que regulamenta, no Brasil, a técnica de estabilização química com uso de cimento;

a.2) cópia do projeto básico da obra de construção de um acesso interno e uma área de estacionamento do alojamento Vitória Régia;

a.3) fotografias atuais do local onde foi realizada a obra de construção de um acesso interno e uma área de estacionamento do alojamento Vitória Régia;

b) aquisição, com a consequente destinação, além de justificativa de preços para a aquisição de pavers Stockholm 35MPa das empresas PAD e Itaporanga no ano de 2015, encaminhar:

b.1) cópia do Contrato 4600424734 e seus aditivos, celebrados com a empresa Itaporanga Artefato de Concretos;

b.2) cópia do processo licitatório que resultou no Contrato 4600424734, celebrado com a empresa Itaporanga Artefato de Concretos;

b.3) cópia do parecer jurídico favorável ao aditamento do Contrato 4600424734, celebrado com a empresa Itaporanga Artefato de Concretos;

b.4) cópia do processo licitatório em que se sagrou vencedora a empresa PAD Indústria e Comércio;

b.5) cópia do contrato e aditivos, se houver, celebrados com a empresa PAD Indústria e Comércio;

b.6) cópia da documentação que formalizou a consulta à gerência de transportes, responsável pelos contratos de balsas e de armazenagem e pela operação no PEA, no tocante ao custo de embarque e transporte do PEA para Urucu alusivo ao "piso de concreto", no âmbito do Contrato 4600424734;

b.7) fotografias atuais dos locais (estradas e acessos) onde foram empregados o "piso de concreto" adquirido;

c) reparo e aquisição de peças, bem como para o preço contratado, do selo mecânico Burgmann no ano de 2015, encaminhar:

c.1) cópia do orçamento final do conserto do selo mecânico Burgmann, contendo a descrição dos itens e/ou peças, bem como a composição dos respectivos valores;

c.2) cópia das notas fiscais relativas ao conserto do selo mecânico Burgmann;

c.3) esclarecimentos acerca das informações contidas nas notas fiscais 41563, 41582, 41583, 41591, 41596, 41564, 41567 e 41565, cuja soma alcança o valor de R$ 111.300,13, emitidas pela empresa Eagle Burgmann do Brasil Ved. Ind. Ltda., em fevereiro de 2015, com destinatário a empresa Petrobras e relativo a serviços e peças para conserto de selo mecânico;

d) aquisição de contêineres da empresa NDC Material de Construção em 2015, bem como para o preço contratado, sobretudo diante da divergência de preços verificada em relação ao sistema de preços interno da Petrobras, encaminhar:

d.1) cópia do processo licitatório que resultou na contratação da empresa NDC Material de Construção Ltda.;

d.2) cópia do parecer da área tributária da Petrobras relativo ao ICMS devido pela empresa NDC Material de Construção Ltda.;

d.3) esclarecimentos acerca de a Petrobras manter, em seu sistema de preços interno, valores de bens sem a composição dos tributos devidos na proposta do futuro licitante, encaminhando, se houver, normativo, manual ou documento equivalente que regulamente esta prática;

e) aceitação do serviço de reparo realizado pela empresa Tracionaria Service Indústria e Comércio na bateria tracionaria série 41961101, encaminhar:

e.1) cópia do laudo técnico da empresa Tracionaria Service Indústria e Comércio, relativo à situação e conserto da bateria tracionaria série 41961101, no exercício de 2015, se houver;

e.2) cópia do orçamento das peças e dos serviços realizados na bateria tracionaria série 41961101, no exercício de 2015, contendo a discriminação dos valores;

e.3) cópia das notas fiscais e recibos dos serviços de reparo da bateria tracionaria série 41961101, no exercício de 2015;

e.4) cópias dos pedidos de compras atinentes ao reparo da bateria tracionaria série 41961101, no exercício de 2015;

e.5) cópia do processo de licitação ou de contratação direta dos serviços realizados pela empresa Tracionaria Service Indústria e Comércio;

f) destinação dos dois ônibus para transporte de passageiros em Urucu, encaminhar:

f.1) cópia do processo licitatório ou da contratação direta realizada para a manutenção do ônibus VP-35, se houver;

f.2) cópia do orçamento de manutenção do ônibus VP-35, contendo valores das peças utilizadas, bem como dos serviços realizados;

f.3) cópia das notas fiscais e recibos relativos ao conserto do ônibus VP-35;

f.4) fotografias atuais do ônibus VP-35 em operação;

f.5) cópia de laudo técnico ou documento equivalente que indique o problema mecânico do ônibus VP-36, se houver;

f.6) cópia do processo de alienação do ônibus VP-36;

g) movimentação de entrada e saída nos estoques de conectores midline no ano de 2015, encaminhar:

g.1) esclarecer o cálculo automático realizado pelo sistema SAP, mormente, no que tange ao percentual de depreciação do material usado que retorna ao estoque nesta condição;

g.2) cópia do manual, normativo ou documento equivalente que estabeleça a forma de valorização do material devolvido ao estoque.

A Secex/AM procedeu à diligência por meio do Ofício 1999/2017-TCU/SECEX-AM, de 23/8/2017 (peça 50). Em resposta, a empresa encaminhou o expediente GAPRE 0243/2017, de 26/9/2017, com as informações, documentos e esclarecimentos solicitados (peça 56-58; 61-63).

Com fundamento nas informações apresentadas à peça 44 e nos esclarecimentos e documentos às peças 56-58; 61-63, passa-se à análise dos itens adiante:

a) justificativa para utilização de 45 pallets de cimento misturados na terra na terraplanagem do alojamento Vitória Régia.

No alojamento Vitória Régia foi executada obra para construção de um acesso interno e uma área de estacionamento. O solo precisou ser melhorado em suas características de resistência e deformação para suportar os esforços do tráfego de veículos mediante um processo denominado "estabilização de solos".

Essa melhoria pode ser obtida de diversas formas, tais como: estabilização física (com incorporação de agregados brita, seixo e/ou areia e/ou filler); estabilização química (uso de cimentos, emulsões, etc.).

Para a obra em questão, optou-se pela estabilização química com incorporação de cimento, que é uma técnica de pavimentação internacionalmente aceita, difundida e normatizada no Brasil, sendo tecnicamente conhecida como solos melhorados com cimento e/ou solo-cimento.

Em atendimento à diligência, a empresa encaminhou:

a) cópia da norma que regulamenta, no Brasil, a técnica de estabilização química com uso de cimento (peça 57, p. 4-13);

b) cópia do projeto básico da obra de construção de um acesso interno e uma área de estacionamento do alojamento Vitória Régia (peça 57, p. 14);

c) fotografias atuais do local onde foi realizada a obra de construção de um acesso interno e uma área de estacionamento do alojamento Vitória Régia (peça 57, p. 15-18).

Com fundamento nas informações, esclarecimentos, fotografias e documentos apresentados pela Petrobras, entende-se que não houve a irregularidade informada pelo representante, haja vista a empresa ter utilizado técnica de engenharia denominada estabilização química do solo, consoante exposto nos itens 14.1 a 14.3 desta instrução

b) justificativa para a aquisição, com a consequente destinação, além de justificativa de preços para a aquisição de pavers Stockholm 35MPa das empresas PAD e Itaporanga no ano de 2015.

A empresa esclareceu que para fins de classificação interna de materiais na Petrobras o termo "piso de concreto" corresponde a "paver Stockholm". As aquisições de pavers visam ao provimento de material para o revestimento de estradas e acessos, com a função de suportar os esforços de tráfego de veículos pesados.

Em 21/1/2014, firmou-se o Contrato 4600424734 com a empresa Itaporanga Artefato de Concretos para o fornecimento deste material, com modalidade de entrega DDP - Manaus (Delivery Duty Paid), ou seja, o fornecedor se responsabilizaria pela logística até entrega no Porto Encontro das Águas (PEA), localizado em Manaus. Neste contrato, o valor do "piso de concreto" era de R$84,73/m2.

Em abril de 2014, a UO-AM, motivada pela baixa disponibilidade em seu contrato de balsas e empurradores, realizou análise sobre a possibilidade de se aditar o Contrato 4600424734, a fim de que a empresa Itaporanga pudesse entregar os materiais diretamente em Urucu.

Nesse contexto, a aludida empresa propôs um aumento de R$ 52,69/m2 do "piso de concreto". Tal incremento nos valores unitários referiu-se exclusivamente à revisão da política de entrega.

De mais a mais, concluiu-se que, após consulta à gerência de Transportes, responsável pelos contratos de balsas e de armazenagem e pela operação no PEA, o custo a ser assumido pela UO-AM para embarque e transporte deste material, do PEA até Urucu seria de R$ 74,52/m2.

Em 11/4/2014, a UO-AM realizou consulta ao setor jurídico da Petrobras, solicitando parecer sobre a possibilidade de se aditar o Contrato 4600424734 com a empresa Itaporanga, considerando a vantajosidade demonstrada em relação ao custo de logística. Em 19/5/2014, este parecer foi favorável ao aditamento do contrato em epígrafe.

Ante o exposto, observou-se uma economia de 29,29% com o aditivo contratual, visto que seu valor (R$ 137,42) foi menor, comparando-se com os custos operacionais de logística que seriam suportados pela própria UO-AM, no valor de R$ 159,25, ao levar o "piso de concreto" até Urucu.

Com o fim do Contrato 4600424734, realizou-se, em 2/2/2015, novo processo licitatório, por meio da Oportunidade 7001211343, sendo mantida nesse novo processo a condição de entrega diretamente em Urucu. A empresa que se sagrou vencedora foi a PAD Indústria e Comércio com o valor de R$ 115,00/m2.

Por fim, a empresa aduz que as medidas tomadas pela Petrobras visaram ao atendimento do princípio da economicidade.

Em atendimento à diligência, a empresa encaminhou:

a) cópia do Contrato 4600424734 e seus aditivos, celebrados com a empresa Itaporanga Artefato de Concretos (peça 57, p. 19-82);

b) cópia do processo licitatório que resultou no Contrato 4600424734, celebrado com a empresa Itaporanga Artefato de Concretos (peça 57, p. 83-175);

c) cópia do parecer jurídico favorável ao aditamento do Contrato 4600424734, celebrado com a empresa Itaporanga Artefato de Concretos (peça 61);

d) cópia do processo licitatório em que se sagrou vencedora a empresa PAD Indústria e Comércio (peça 57, p. 176-350);

e) cópia do contrato e aditivos, se houver, celebrados com a empresa PAD Indústria e Comércio (peça 57, p. 351-396);

f) cópia da documentação que formalizou a consulta à gerência de transportes, responsável pelos contratos de balsas e de armazenagem e pela operação no PEA, no tocante ao custo de embarque e transporte do PEA para Urucu alusivo ao "piso de concreto", no âmbito do Contrato 4600424734 (peça 57, p. 397-403);

g) fotografias atuais dos locais (estradas e acessos) onde foram empregados o "piso de concreto" adquirido (peça 57, p. 404-407).

Durante a execução do Contrato 4600424734, celebrado com a empresa Itaporanga Artefato de Concretos para o fornecimento de pavers (piso de concreto), houve a necessidade de alterar a modalidade de entrega de DDP - Manaus (Delivery Duty Paid) - Porto Encontro das Águas (PEA), localizado em Manaus, - para DDP - Urucu.

Nessa conjuntura, com fundamento nas informações, esclarecimentos, fotografias e documentos apresentados pela Petrobras, verifica-se que a diferença de preços apresentada pelo representante consiste no acréscimo do custo de transporte decorrente. Justificado, naquela ocasião, pelo princípio da economicidade, tendo em vista que o custo operacional da Petrobras para transportar por meios próprios seria superior ao aditivo do contrato celebrado.

Impende informar, ainda, que o contrato celebrado posteriormente com a empresa PAD Indústria e Comércio, no valor de R$ 115,00/m2, com o mesmo objeto (piso de concreto), já contemplara a entrega direta em Urucu.

Dessa forma, vislumbra-se que a irregularidade levantada no documento da representação não subsiste.

c) justificativa para o reparo e aquisição de peças, bem como para o preço contratado, do selo mecânico Burgmann no ano de 2015.

O selo Burgmann é parte integrante da bomba responsável pelo escoamento do GLP entre Urucu e Coari, via GLPDUTO (gasoduto), e estava apresentando sucessivas falhas, de maneira mais frequente que o habitual. Esse equipamento era normalmente reparado pela equipe de manutenção da Petrobras em Urucu.

Em julho de 2014, após análise técnica, a Petrobras optou por encaminhá-lo para reparo no fabricante, para excluir a possibilidade de a falha repetitiva estar associada ao fato de a manutenção estar sendo feita pela equipe da Petrobras (procedimento de montagem, capacitação da mão de obra, ferramental utilizado, etc.).

Com o serviço sendo feito pelo próprio fabricante, visava-se aumentar a confiabilidade do reparo. Cabe mencionar que para esse tipo de selo, o reparo consiste, basicamente, em trocar todos os componentes, só aproveitando a carcaça.

O valor orçado inicialmente pelo fabricante para o conserto foi de R$ 60.425,99. A Petrobras analisou as peças listadas no orçamento inicial e, em função dos questionamentos encaminhados à empresa, ocorreu uma redução no valor das peças orçadas (substituição de itens do orçamento inicial). Após essa revisão do orçamento pela Burgmann, o valor final do conserto foi de R$ 47.126,35 (peça 58, p. 1-3), dos quais apenas R$ 1.638,15 se referem à mão de obra (peça 58, p.34). Por consequência, esse foi o único valor incrementado em função da Petrobras ter optado pelo fabricante ao invés do reparo pela sua própria equipe.

Cabe mencionar que o custo de aquisição de um selo novo à época era de R$ 77.799,84. Portanto, mais caro que o custo do reparo executado.

As notas fiscais 41563, 41564, 41565, 41567, 41591 e 41596 referem-se à compra dos sobressalentes do reparo do selo. O serviço de reparo consiste exatamente na troca desses sobressalentes, visando ao retorno de suas funções conforme projeto. Por se tratar de projeto do fabricante, em que apenas ele possui informações de tolerâncias de montagem, tolerâncias dimensionais, composição química dos componentes, etc, ou seja, detalhes do projeto, tais sobressalentes devem ser comprados junto ao fabricante do selo e trocado (montado) também pelo fabricante do selo. Essas informações são caracterizadas como segredos industriais (não são fornecidos pelo fabricante) e são o que garante a concorrência entre os fabricantes desse tipo de material.

A nota fiscal 41583 refere-se ao retorno do selo do reparo, e não possui desembolso da Petrobras (peça 58, p. 35-36). A nota fiscal 41582 refere-se ao envio de sobressalente em garantia, também sem desembolso da Petrobras. Dessa forma, as remessas de bens para conserto e em garantia devem ser amparadas com nota fiscal durante o transporte, mesmo estando fora do campo de incidência do ICMS e demais impostos conforme legislação (peça 56, p. 7).

Em atendimento à diligência, a empresa encaminhou:

a) cópia do orçamento final do conserto do selo mecânico Burgmann, contendo a descrição dos itens e/ou peças, bem como a composição dos respectivos valores (peça 58, p. 1-3);

b) cópia das notas fiscais relativas ao conserto do selo mecânico Burgmann (peça58,p.4-34);

c) esclarecimentos acerca das informações contidas nas notas fiscais 41563, 41582, 41583, 41591, 41596, 41564, 41567 e 41565, cuja soma alcança o valor de R$ 111.300,13, emitidas pela empresa Eagle Burgmann do Brasil Ved. Ind. Ltda., em fevereiro de 2015, com destinatário a empresa Petrobras e relativo a serviços e peças para conserto de selo mecânico (peça 56, p. 7; peça58, p. 35-36 e peça 62).

Na análise realizada na instrução precedente (peça 46), observou-se que o valor do reparo do selo mecânico apresentado pela Petrobras (R$ 47.126,35) divergia da soma dos valores das notas fiscais 41563, 41582, 41583, 41591, 41596, 41564, 41567 e 41565 apresentadas pelo representante (R$ 111.300,13) (peça 1, p. 89-104).

A empresa esclareceu que as notas fiscais 41583 e 41582 (peça 58, p. 35-36), no valor total de R$ 73.972,92, referem-se ao retorno do selo do reparo e envio de sobressalente em garantia, ambas sem desembolso da Petrobras. Ou seja, essas remessas de bens para conserto e em garantia devem ser amparadas por nota fiscal durante o transporte, sem ônus para empresa.

As notas fiscais 41563, 41564, 41565, 41567, 41591 e 41596 (peça 62) referem-se à compra de sobressalentes do reparo do selo, no valor total de R$ 37.326,21.

Sendo assim, observa-se que há uma diferença a menor de aproximadamente R$10.000,00, tendo em vista que o conserto do selo mecânico custou R$ 47.126,35 (peça 58, p. 1-3), consoante demonstrado nas tabelas a seguir:

Tabela 1

 

Notas Fiscais

Valor

41563, 41582, 41583, 41591, 41596, 41564, 41567 e 41565 (aquisição de sobressalentes do reparo do selo mecânico)

R$ 37.326,21

41583 e 41582 (movimentação de equipamento sem ônus para Petrobras)

R$ 73.972,92

Total

R$ 111.300,13

Tabela 2

 

Fato

Valor

Conserto do selo mecânico informado pela Petrobras

R$ 47.126,35

Soma das notas fiscais 41563, 41582, 41583, 41591, 41596, 41564, 41567 e 41565 (aquisição de sobressalentes do reparo do selo mecânico)

R$ 37.326,21

Diferença

R$ 9.800,14

A diferença encontrada não caracteriza a irregularidade levantada nesta representação. Ademais, segundo as informações da empresa, a opção pelo conserto do equipamento obedeceu ao princípio da economicidade, considerando que o custo de aquisição de um selo novo à época era de R$ 77.799,84. Portanto, mais caro que o custo do reparo executado.

Dessa forma, não se vislumbra a irregularidade apresentada pelo representante.

d) justificativa para a aquisição de contêineres da empresa NDC Material de Construção em 2015, bem como para o preço contratado, sobretudo diante da divergência de preços verificada em relação ao sistema de preços interno da Petrobras.

No âmbito da análise da eficiência das atividades de Urucu, verificou-se oportunidade de centralizá-las, tais como alojamentos, refeitórios e escritórios. No que concerne aos escritórios, buscou-se um método construtivo que priorizasse a fabricação fora de Urucu, com menor exposição ao risco e menor geração de resíduos, optando-se por módulos habitáveis (contêineres).

Ante a necessidade, foi feito processo licitatório para a aquisição de contêineres, na modalidade Convite, convidando 3 (três) empresas - 2 (duas) apresentaram propostas e 1 (uma) declinou.

O valor global estimado para essa contratação foi de R$ 6.491.897,56. A empresa melhor classificada apresentou proposta no valor de R$ 6.187.000,00. No entanto, posteriormente, conforme supramencionado, declinou alegando ter assumido outros contratos, os quais a impediriam de assumir compromissos com a Petrobras.

Nesse contexto, celebrou-se contrato com a segunda colocada, cujo valor total da proposta foi de R$ 6.777.000,00, o que representa uma variação de 4,39% acima do valor estimado. A Petrobras diligenciou, via sala de colaboração no portal Petronect, a fim de buscar redução do valor. Porém, a empresa manteve o preço inicialmente cotado.

A diferença de preço verificada entre o pedido de compras e a nota fiscal da empresa NDC Material de Construção, referente à aquisição dos contêineres, ocorreu em função do destaque do valor dos impostos, uma vez que o preço do relatório de pedido do sistema de preços interno da Petrobras não demonstra o imposto, diferindo do preço apresentado na nota fiscal, cujo valor consigna todos os impostos.

Assim, no pedido 4506128476, o preço verificado no sistema de preços interno da Petrobras é de R$ 60.135,55, ou seja, sem impostos. Na nota fiscal, o preço com impostos é de R$66.265,07. Os impostos incidentes, com as respectivas alíquotas, nesta compra são: PIS (1,65%) e Cofins (7,6%), calculados conforme a fórmula abaixo:

Fórmula de cálculo do Preço Bruto: Preço Bruto = Preço Líquido / (1 - Total de Impostos) = R$60.135,55 / (1 - 0,0925) = R$ 60.135,55 / 0,9075 = R$ 66.265,07.

No pedido 4506128500, o preço verificado no sistema de preços interno da Petrobras é R$ 55.090,36. Na nota fiscal, o preço com impostos é de R$ 74.698,79. Os impostos incidentes, com as respectivas alíquotas, nesta compra são: PIS (1,65%); Cofins (7,6%) e ICMS (17%).

Fórmula de cálculo do Preço Bruto: Preço Bruto = Preço Líquido / (1 - Total de Impostos) = R$55.090,36 / (1 - 0,2625) = R$ 55.090,36 / 0,7375 = R$ 74.698,79.

Por fim, cabe destacar que:

Os dois pedidos foram celebrados inicialmente considerando uma alíquota de ICMS de 17%, este percentual foi informado na proposta comercial do fornecedor.

O fornecedor, até a apresentação da proposta, era optante pelo Simples Nacional, mas indicou a alíquota de 17%, alegando que, com o faturamento dos pedidos 4506128476 e 4506128500, a sua empresa ultrapassaria o limite permitido para a tributação simplificada, o que resultaria na necessidade de destacar o aludido imposto nas notas fiscais desses pedidos.

A área tributária da Petrobras manifestou seu parecer favorável a essa condição.

O primeiro pedido faturado foi o 4506128476. No momento de seu faturamento (entre 7/1/2015 a 12/3/2015), o fornecedor ainda não havia alterado seu regime fiscal, continuando como empresa optante pelo Simples Nacional.

Nessa condição, o pedido 4506128476 precisou ser revisado para considerar o fornecedor como optante pelo Simples Nacional. Portanto, o pedido e a nota fiscal ficaram sem a incidência de ICMS.

Já o pedido 4506128500, no momento do seu faturamento (entre 9/5/2015 a 9/9/2015), o fornecedor já havia mudado de regime fiscal, deixando de ser optante pelo Simples Nacional. Desta forma, o pedido e a nota fiscal permaneceram com a alíquota de 17% de ICMS.

20.9.Segundo evidências das telas do SAP dos referidos processos, a Petrobras trabalha tanto com preço líquido (sem impostos) como preço bruto (com impostos). Um dos principais motivos de manter registros de preços líquidos e sua composição de tributos na formação do preço bruto está na gestão tributária de créditos fiscais. Considerando a carga tributária diferenciada de cada fornecedor, é importante ter o preço líquido (livre de impostos) como parâmetro de comparação entre as propostas dos fornecedores, para a definição do vencedor do processo licitatório (peça 58, p. 41-42).

Em atendimento à diligência, a empresa encaminhou:

a) cópia do processo licitatório que resultou na contratação da empresa NDC Material de Construção Ltda. (peça 63);

b) cópia do parecer da área tributária da Petrobras relativo ao ICMS devido pela empresa NDC Material de Construção Ltda. (peça 58, p. 37-40);

c) esclarecimentos acerca de a Petrobras manter, em seu sistema de preços interno, valores de bens sem a composição dos tributos devidos na proposta do futuro licitante, encaminhando, se houver, normativo que regulamente esta prática (peça 58, p. 41-42).

Com fundamento nas informações, esclarecimentos e documentos apresentados pela Petrobras, verifica-se que o representante se equivocou ao afirmar que houve sobrepreço na aquisição dos contêineres, visto que considerou, ao elaborar a sua narrativa, o valor livre de tributos, gerando a diferença apresentada. Nesse contexto, o valor das notas fiscais, com tributos (peça 1, p. 60-61), é idêntico ao registrado no sistema gerencial da Petrobras (peça 58, p.41-42), o que corrobora as informações prestadas pela empresa. Dessa forma, não subsiste a irregularidade levantada.

e) justificativas para a aceitação do serviço de reparo realizado pela empresa Tracionaria Service Indústria e Comércio na bateria tracionaria série 41961101.

A bateria (série 41961101) é utilizada no funcionamento de uma empilhadeira da Petrobras. Em maio/2015, ela apresentou defeito, ocasionando indisponibilidade de equipamento fundamental na operação da armazenagem.

O conserto da bateria foi realizado pela empresa Tracionaria Service Indústria e Comércio, em face de ser autorizada pelo fabricante a realizar tais reparos, ou seja, detém a exclusividade da assistência técnica em Manaus/AM (peça 44, p. 12).

Após a realização do conserto pela empresa Tracionaria, em 10/7/2015, a Petrobras recebeu a bateria em Urucu, solicitando laudo técnico sobre o reparo realizado.

Por fim, impende mencionar que, desde essa manutenção, a bateria encontra-se em funcionamento e em utilização na BOGPM, sem ter havido a necessidade de reparos adicionais.

Em atendimento à diligência, a empresa encaminhou:

a) cópia do laudo técnico da empresa Tracionaria Service Indústria e Comércio, relativo à situação e conserto da bateria tracionaria série 41961101, no exercício de 2015, se houver (peça 58, p. 43);

b) cópia do orçamento das peças e dos serviços realizados na bateria tracionaria série 41961101, no exercício de 2015, contendo a discriminação dos valores, se houver (peça 58, p. 44);

c) cópia das notas fiscais e recibos dos serviços de reparo da bateria tracionaria série 41961101, no exercício de 2015, se houver (peça 58, p. 45-47);

d) cópias dos pedidos de compras atinentes ao reparo da bateria tracionaria série 41961101, no exercício de 2015, se houver (peça 58, p. 48);

e) cópia do processo de licitação ou de contratação direta dos serviços realizados pela empresa Tracionaria Service Indústria e Comércio (peça 58, p. 49-51).

Com fundamento nas informações, esclarecimentos e documentos apresentados pela Petrobras, não se vislumbra a irregularidade levantada na representação, uma vez que a bateria se encontra atualmente em funcionamento, consoante declaração da própria empresa.

f) destinação dos dois ônibus para transporte de passageiros em Urucu;

Os dois ônibus próprios (VP-35 e VP-36), fabricante Urbanuss Pluss Busscar Low Floor - GNV (ano 2009), ficaram fora de operação desde 2014 devido a pendências de manutenção corretiva, geradas pela interrupção de atividades de seu fabricante, no exercício de 2012, e por não existir empresa especializada na cidade de Manaus/AM para efetuar os reparos.

24.2.Em função da necessidade de redução de custos operacionais, conforme diretrizes da Petrobras e ação integrante do Plano de Redução de Gastos Operacionais Gerenciáveis da Unidade, conseguiu-se localizar 2 técnicos especializados em Manaus/AM que foram capazes de colocar em operação o veículo VP-35, o que substituiu veículo que havia sido locado para realizar serviços de transporte, gerando, portanto, economia para a Petrobras.

Quanto ao veículo VP-36, o problema mecânico é no eixo de transmissão, com reparo complexo. Em função disso, associado à expressiva redução de atividades e de contingente na BOGPM, decidiu-se pela sua alienação, conforme os padrões corporativos, devendo esse processo ser concluído em 2017.

Não houve processo licitatório ou contratação direta. A Manutenção da VP-35 foi realizada na oficina da Petrobras em Urucu com transferência de peças da VP-36 e utilização de serviço de dois técnicos especializados da empresa contratada Via Alvorada, que atua na Unidade.

A Petrobras encaminha Nota Fiscal de 30 dias de serviços realizados durante o mês de junho/2016 nos veículos leves e pesados de Urucu, dentre estes a VP-35, pelos técnicos da empresa Via Alvorada. As peças utilizadas foram retiradas da VP-36, conforme relatado no item anterior. Cabe ressaltar que no instrumento contratual, o serviço é medido pela permanência de uma equipe de manutenção de todos os veículos leves e pesados, embarcados em Urucu em regime de 14x14 dias (peça 58, p. 52).

Por fim, impende mencionar que o ônibus VP-35 teve sua manutenção realizada em junho/2016, conforme informado anteriormente. Entretanto, voltou a apresentar problemas operacionais. A empresa fabricante dos ônibus teve suas atividades interrompidas em 2012 e não existe empresa capacitada na cidade de Manaus para efetuar os reparos. Aliado à redução de atividade em Urucu, do elevado custo de manutenção, do risco de trafegar com o referido ônibus com constante parada de manutenção e atendendo aos princípios de Segurança, a VP-35 foi encaminhada para o Porto Encontro das Águas- PEA para aguardar o próximo leilão.

Em atendimento à diligência, a empresa encaminhou:

a) cópia do processo licitatório ou da contratação direta realizada para a manutenção do ônibus VP-35, se houver;

b) cópia do orçamento de manutenção do ônibus VP-35, contendo valores das peças utilizadas, bem como dos serviços realizados;

c) cópia das notas fiscais e recibos relativos ao conserto do ônibus VP-35 (peça 58, p. 52);

d) fotografias atuais do ônibus VP-35 em operação (peça 58, p. 53-54).

e) cópia de laudo técnico ou documento equivalente que indique o problema mecânico do ônibus VP-36, se houver;

f) cópia do processo de alienação do ônibus VP-36.

Com fundamento nas informações, esclarecimentos, fotografias e documentos apresentados pela Petrobras, verifica-se que a empresa teve dificuldades em realizar a manutenção dos ônibus, adicionalmente à redução das atividades operacionais da unidade, acarretando, na condição de bem inservível, a sua destinação para leilão. Dessa forma, não há o que este Tribunal apurar neste processo de representação.

g) justificativas para a movimentação de entrada e saída nos estoques de conectores midline no ano de 2015;

Os conectores midline são componentes utilizados para unir trechos de tubulação flexível. A tubulação flexível é adotada para o escoamento de fluidos dos poços remotos em razão de permitir mais rapidez nas atividades de construção e montagem de linhas, quando comparada com as tubulações rígidas e/ou convencionais.

Em função de mudanças de estratégias na execução de projetos de construção e montagem de linhas no decorrer dos anos de 2014 e 2015, em 26/6/2015, foi realizada a devolução para o estoque de 275 unidades de conectores midline.

Para realizar a devolução de material para estoque, a área requisitante deve fazer a reserva de devolução no SAP, definindo o tipo de avaliação do material (novo ou usado). Por consequência, quando o material retorna ao estoque avaliado como "novo", o valor considerado na operação é o valor médio de aquisição que está registrado no SAP. Por outro lado, quando retorna ao estoque como "usado", o valor considerado na operação é um valor reduzido e calculado automaticamente pelo SAP .

No caso da devolução das 275 unidades de conectores midline, os materiais encontravam-se usados e, dessa forma, deveriam ser devolvidos ao estoque com esse tipo de avaliação. Todavia, como a área requisitante não informou o tipo de avaliação (novo ou usado) do material, a área de armazenagem realizou, no dia 26/6/2015, a devolução (retorno ao estoque) como material "novo", no valor total de R$ 3.159.142,28.

Entretanto, ainda, no dia 26/6/2015, assim que o equívoco de avaliação do material foi identificado, a área de armazenagem, com o intuito de corrigir o lançamento, realizou o estorno (saída do estoque), no valor de R$ 3.159.142,28 e em seguida foi feita a devolução (retorno ao estoque) das 275 unidades com a avaliação de material "usado", no valor calculado pelo SAP de R$414.518,50.

No que tange ao cálculo automático realizado pelo sistema SAP, para efetuar a estimativa de valor de material que retorna para o estoque, foi utilizado, em 25/7/2014, como valor de referência o da última compra deste "Número de Material" que havia ocorrido em 11/2012 pelo preço de USD 3.425,78. A taxa de câmbio no momento da criação do tipo de avaliação girava em torno de R$ 2,23. O valor da operação (20% em relação ao valor da última compra) foi de: (USD 3425,78 x R$ 2,23) x 20% =R$ 1.527,90. Valor aproximado do que foi cadastrado (R$ 1.507,34).

Em atendimento à diligência, a empresa encaminhou:

a) esclarecimento acerca do cálculo automático realizado pelo sistema SAP, mormente, no que tange ao percentual de depreciação do material usado que retorna ao estoque nesta condição (peça 56, p. 5);

b) cópia do manual, normativo ou documento equivalente que estabeleça a forma de valorização do material devolvido ao estoque (peça 58, p. 55-61).

Verifica-se que houve erro nos procedimentos de contabilização dos materiais em epígrafe. Nesse contexto, observa-se que o manual que estabelece os procedimentos para "devolução de materiais ao estoque" confirma a informação apresentada pela Petrobras, juntamente com o cálculo feito pelo sistema SAP. Dessa forma, não se vislumbra a irregularidade apresentada pelo representante. Tal fundamento é baseado nas informações, esclarecimentos e documentos apresentados.

h) descrição do procedimento de controle do estoque de materiais na UO-AM, com a respectiva segregação de funções;

A segregação de função está destacada no fluxo a seguir:

A área requisitante do material gera a necessidade do item no sistema SAP. A denominação do documento que representa essa necessidade no sistema SAP é "reserva".

Caso haja a disponibilidade do material na própria Unidade, a área de suprimentos faz remanejamento do estoque no sistema SAP para atendimento da reserva.

A área de armazenagem faz o atendimento da reserva à área requisitante.

Quando há sobra de materiais, a área requisitante gera a reserva de devolução do material ao estoque no sistema SAP, definindo a sua condição, se novo ou usado, através do campo específico denominado "tipo de avaliação". Há padrão interno que estabelece a forma de valoração do material devolvido ao estoque.

Ante o esclarecimento, observa-se a existência de procedimentos adequados de controle de estoque de materiais, que corroboram as informações apresentadas pela Petrobras nos itens 26.1 a 26.6 desta instrução, afastando, dessa forma, as supostas irregularidades indicadas pelo representante.

À peça 59 o MPF acostou novos elementos concernentes às irregularidades que seguem:

a) aquisição de balança veicular (balança rodoviária) no valor de R$ 148.999,99, com possível sobrepreço de R$ 101.531,51, no exercício de 2012 (peça 59, p. 4-19);

b) aquisição de plataforma de alumínio com possível sobrepreço de R$ 8.175,46, no exercício de 2018 (peça 59, p. 20-23);

c) subutilização de pneus adquiridos para carregadeiras e tratores (peça 59, p. 62-72).

Além das informações supramencionadas, o documento apresenta relatos sobre irregularidades de questões que já foram tratadas nesta representação: reforma de bateria tracionária, aquisição de pavers (piso de concreto), utilização de 45 pallets de cimento misturados na terra na terraplanagem do alojamento Vitória Régia e aquisição de contêineres (peça 59, p. 24-61).

No tocante aos novos elementos apresentados, a fim de estabelecer um parâmetro de preços da balança veicular, verificou-se, no site de compras governamentais (peça 67), que o Governo do Estado do Ceará adquiriu, em 2018, equipamento semelhante pelo valor de R$108.850,00. Tal pesquisa corrobora os indícios de que houve sobrepreço na compra da Petrobras no exercício de 2012, tendo em vista que a balança fora comprada por R$ 148.999,99, segundo informações do representante.

Nesse contexto e em razão da baixa materialidade dos valores presentes no documento relativos aos novos elementos apresentados (balança veicular, plataforma de alumínio e subutilização de pneus), propõe-se que seja determinado à Petrobras que apure as irregularidades aventadas e informe a este Tribunal no prazo de noventa dias.

Ainda, impende relatar que a Procuradoria da República no Amazonas solicitou a esta unidade técnica que fizesse um "estudo técnico das compras realizadas pela Petrobras dos itens que são objeto dessa apuração, devendo indicar: (i) se os valores praticados foram superfaturados; (ii) se os itens adquiridos eram necessários; (iii) se eles foram utilizados de forma eficiente" (peça60, p.1).

A solicitação encaminhada possui característica de pedido de realização de auditoria a esta Corte de Contas, visto que apenas esse instrumento de fiscalização seria capaz de elucidar as questões supramencionadas.

Como fundamento para o pedido, a Procuradoria utilizou o acordo de cooperação técnica e assistência mútua celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal (TC014.615/2011-8) (peça 60, p. 2-4).

Entretanto, observa-se que a legislação que disciplina essas solicitações não consigna o MPF no rol de legitimados para realizar tal pedido, consoante inteligência do art. 71, inciso IV da Constituição Federal; art. 38, inciso I da Lei 8.443/1992; e art. 1º, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

Ademais, no que concerne ao acordo de cooperação entre o TCU e o MPF, verifica-se que a operacionalização e o gerenciamento do instrumento deve ser feito pelos órgãos centrais dos signatários, a fim de que sejam levados em conta interesses e capacidade operacional de cada órgão, conforme dispõe o seu item 2.5, in verbis:

Para fins de gerenciamento e operacionalização do presente instrumento, ficam designados os coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão, pelo MPF, e das Secretaria-Geral de Controle Externo e Secretaria-Geral da Presidência, conforme área de cooperação, no caso do TCU.(grifou-se)

A jurisprudência do TCU aponta nesse sentido, consoante dispõe o voto do Ministro Bruno Dantas, no âmbito do Acórdão 5.741/2016 -TCU - 1ª Câmara, conforme o excerto abaixo:

O Tribunal de Contas da União pode participar de ações conjuntas para investigação de ilícitos praticados contra a administração pública, seja por meio dos processos de controle externo que lhes são próprios, seja por intermédio de apoio de seus servidores a ações conduzidas por outros órgãos do Estado.

Nesse último caso, contudo, a eventual participação submete-se a autorização em procedimentos administrativos específicos (em que são levados em conta o interesse e a capacidade operacional de cada órgão), que não se confundem com processos de controle externo, regulados na LO/TCU e no RI/TCU (como a representação), destinados a instrumentalizar o exercício das competências institucionais precípuas desta Corte de Contas.

(grifou-se)

Sendo assim, propõe-se que seja informado à Procuradoria da República no Amazonas que:

a) o Ministério Público Federal não consta do rol de legitimados para solicitar realização de auditorias ao TCU, consoante inteligência do art. 71, inciso IV da Constituição Federal; art. 38, inciso I da Lei 8.443/1992; e art. 1º, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

b) o gerenciamento e a operacionalização do acordo de cooperação técnica e assistência mútua celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal (TC014.615/2011-8) devem ser realizados pelos coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão, pelo MPF, e das Secretaria-Geral de Controle Externo e Secretaria-Geral da Presidência, no caso do TCU.

Em face das análises realizadas, propõe-se conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente no que concerne ao possível sobrepreço de R$ 101.531,51 na aquisição de balança veicular (balança rodoviária) por R$ 148.999,99, no exercício de 2012 (peça59, p. 4-19).

Todavia, em razão da baixa materialidade dos valores supramencionados, propõe-se determinar à Petrobras apuração da irregularidade supramencionada, informando a este Tribunal no prazo de noventa dias o resultado da medida.

Em relação aos demais itens analisados, propõe-se que as informações, esclarecimentos e documentos apresentados pela Petrobras sejam acolhidos como suficientes para afastar as irregularidades levantadas pelo representante.

Propõe-se, por fim, que seja informado à Procuradoria da República no Amazonas que:

a) o Ministério Público Federal não consta do rol de legitimados para solicitar realização de auditorias ao TCU, consoante inteligência do art. 71, inciso IV da Constituição Federal; art. 38, inciso I da Lei 8.443/1992; e art. 1º, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

b) o gerenciamento e a operacionalização do acordo de cooperação técnica e assistência mútua celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal (TC014.615/2011-8) devem ser realizados pelos coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão, pelo MPF, e das Secretaria-Geral de Controle Externo e Secretaria-Geral da Presidência, no caso do TCU.

Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Petrobras que, no prazo de noventa dias, informe, com a respectiva documentação probatória, as medidas legais adotadas, visando à apuração das seguintes irregularidades na Unidade de Operações de Exploração e Produção da Amazônia (UO-AM):

a) aquisição de balança veicular (balança rodoviária) no valor de R$ 148.999,99, com possível sobrepreço, no exercício de 2012;

b) aquisição de plataforma de alumínio com possível sobrepreço, no exercício de 2018;

c) subutilização de pneus adquiridos para carregadeiras e tratores;

determinar à Secex/AM que monitore o cumprimento da determinação contida no item anterior;

encaminhar cópia das peças 59, 67 e desta instrução à Petrobras, a fim de subsidiar o cumprimento do que lhe foi determinado;

encaminhar à representante, a Procuradoria da República no Amazonas, cópia da decisão a ser proferida, bem como as seguintes informações, em resposta ao Ofício205/2018/3OFICIO/PR/AM:

a) o Ministério Público Federal não consta do rol de legitimados para solicitar realização de auditorias ao TCU, consoante inteligência do art. 71, inciso IV da Constituição Federal; art. 38, inciso I da Lei 8.443/1992; e art. 1º, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

b) o gerenciamento e a operacionalização do acordo de cooperação técnica e assistência mútua celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal (TC014.615/2011-8) devem ser realizados pelos coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão, pelo MPF, e das Secretaria-Geral de Controle Externo e Secretaria-Geral da Presidência, no caso do TCU;

33.6. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) Conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) Determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Petrobras que, no prazo de noventa dias, informe, com a respectiva documentação probatória, as medidas legais adotadas, visando à apuração das seguintes irregularidades na Unidade de Operações de Exploração e Produção da Amazônia (UO-AM):

b.1. aquisição de balança veicular (balança rodoviária) no valor de R$ 148.999,99, com possível sobrepreço, no exercício de 2012;

b.2. aquisição de plataforma de alumínio com possível sobrepreço, no exercício de 2018;

b.3. subutilização de pneus adquiridos para carregadeiras e tratores;

c) Determinar à Secex/AM que monitore o cumprimento da determinação contida no item anterior;

d) Encaminhar cópia das peças 59, 67 e da instrução à Petrobras, a fim de subsidiar o cumprimento do que lhe foi determinado;

e) Encaminhar à representante, a Procuradoria da República no Amazonas, cópia deste Acórdão, bem como as seguintes informações, em resposta ao Ofício 205/2018/3OFICIO/PR/AM:

e.1. o Ministério Público Federal não consta do rol de legitimados para solicitar realização de auditorias ao TCU, consoante inteligência do art. 71, inciso IV da Constituição Federal; art. 38, inciso I da Lei 8.443/1992; e art. 1º, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

e.2. o gerenciamento e a operacionalização do acordo de cooperação técnica e assistência mútua celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal (TC 014.615/2011-8) devem ser realizados pelos coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão, pelo MPF, e das Secretaria-Geral de Controle Externo e Secretaria-Geral da Presidência, no caso do TCU;

f) Arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal.

1. Processo TC-007.512/2016-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Amazonas

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (Sec-AM).

1.6. Representação legal: Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ), Juliana Carvalho Tostes Nunes (OAB/RJ 131.998), Paola Allak da Silva (OAB/RJ 142.389) e outros (peças 2- 5; 15-17; peça 39) representando Petróleo Brasileiro S.A.

 

ACÓRDÃO Nº 11/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, relacionadas ao Pregão Eletrônico 21/2018, destinado à Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotivos.

O valor estimado anual da contratação era de R$ 100.081,33 (peça 7, p. 21).

O certame foi disputado por uma licitante, a qual apresentou lance no valor de referência, conforme registros da ata da sessão pública do PE (peça 10). Indícios de irregularidades Apresentados pela Representante

O Representante apresenta, em síntese, as seguintes ocorrências como notícias de irregularidade e seus indícios:

Não constou no edital a exigência de apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis nas exigências de qualificação econômico-financeira especificada nas alíneas "d" e "d1" do item 30 do edital do Pregão Eletrônico 21/2018, em afronta ao inciso I, art. 31 da Lei 8666/1993.

5. Diante disso, o Representante faz os seguintes pedidos ao TCU (peça 1, p. 10):

(...) Julgue procedente a presente representação, e que seja:

1. Receber a matéria desta representação com suspensão liminar do procedimento licitatório em epígrafe, bem como notificar a Autoridade Administrativa para prestar as informações legais, tempestivamente, no endereço: Av. Praia de Belas nº 1.100, em Porto Alegre/RS;

Destarte, requer a imediata suspensão do EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º: 21/2018, e como direta obediência ao princípio da legalidade a retificação do edital convocatório com a:

Análise quanto a legalidade de realização do procedimento licitatório para contratação do objeto em comento sem a exigência de balanço patrimonial;

Determinação de republicação do instrumento editalício, com divulgação de nova data para a realização do certame, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da decisão desta Egrégia Corte. E, caso o certame já tenha ocorrido, determine sua suspensão até decisão final acerca das irregularidades suscitadas;

O TC 040.917/2018-5 tratou de representação com pedido de medida de cautelar no mesmo Pregão Eletrônico 21/2018 do TRT da 4ª Região, tendo a mesma empresa como representante. Considerando-se que no âmbito de pedido de impugnação pleiteado pela empresa representante houve o acatamento do pedido e a republicação do edital, no Acórdão 2833/2018-TCU-Plenário foi decidido pelo arquivamento dos autos com base na perda de objeto, restando prejudicada a análise de mérito.

Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade.

Além disso, a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso VII do art. 237 do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

Ainda, conforme dispõe o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014, verificase a existência do interesse público no trato da suposta irregularidade/ilegalidade, pois a irregularidade narrada pelo representante poderia, em tese, causar prejuízo na execução dos serviços licitado.

Dessa forma, a representação poderá ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.

Análise técnica das irregularidades representadas

A seguir, procede-se à análise do mérito das alegadas irregularidades representadas:

Ocorrência: Não constou no edital a exigência de apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis nas exigências de qualificação econômico-financeira especificada nas alíneas "d" e "d1" do item 30 do edital do Pregão Eletrônico 21/2018.

Fundamentos apresentados:

Inciso I do Art. 31 da Lei n.º 8.666/93 (peça 1, p. 8).

Evidências:

Edital, item 29.2 (peça 7, p. 11-13).

Argumentos da representante

Ao limitar a comprovação da qualificação econômico-financeira à apresentação de Certidão Negativa de Falência e/ou Recuperação Judicial, sem se exigir a apresentação de balanço patrimonial, a administração corre um sério risco de contratar uma empresa sem o aporte necessário, o que poderia colocar em risco a execução do contrato, uma vez que a contratação seria de alta complexidade.

Análise:

A questão ora levantada já foi objeto de análise em pedido de impugnação feito pela representante, que foi negado nos seguintes termos (peça 9):

(...) Não obstante, a impugnante equivoca-se ao supor que o Edital, ao exigir apenas a apresentação da certidão negativa de falência e concordata, não contempla o disposto no inciso I do Art. 31 da Lei n.º 8.666/93. Com efeito, não é correto afirmar que a Administração tem o dever de exigir a totalidade dos documentos elencados nos artigos 27 a 32 da Lei Geral de Licitações, hipótese que se aplica apenas às modalidades mais complexas, como a Concorrência e a Tomada de Preços. No caso, deve-se considerar que o Pregão é uma modalidade licitatória simplificada, disciplinada pela Lei 10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente as regras da Lei Geral de Licitações. Ou seja, a Lei Geral de Licitações define o limite máximo para as exigências habilitatórias atinentes à capacidade técnica e à qualificação econômicofinanceira, cabendo ao Órgão licitante definir, dentro deste limite, apenas aqueles documentos que entender necessário para assegurar o cumprimento das obrigações inerentes ao contrato, em virtude do vulto ou das peculiaridades do objeto. Diante do exposto, por entender pela ausência de ilegalidade no Edital do Pregão Eletrônico n.º 21/2018, NÃO ACOLHO a impugnação interposta pela empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - EPP (...) grifos nossos

Tal como exposto acima, o texto legal é claro no sentido de que "a documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á" aos documentos arrolados nos incisos I (balanço patrimonial e demonstrações contábeis), II (certidão negativa de falência ou concordata) e III (garantia) do art. 31 da Lei 8666/1993. Trata-se de um ordenamento que estabelece um limite às exigências passíveis de serem feitas, e não um mínimo a ser exigido como aduz a representante.

No presente caso, a Administração entendeu ser suficiente a exigência arrolada no inciso II supra, para fins de habilitação econômico-financeira, pois trata-se de um serviço comum, a ser licitado por pregão, e de baixa materialidade financeira.

Ademais, verifica-se que o pregão foi realizado no dia informado tendo a participação de apenas uma licitante, sendo que nem a própria representante apresentou proposta (peça 10).

Desse modo, considera-se improcedente a representação quanto a essa alegada irregularidade. Da Necessidade de Medida Cautelar

Nos termos apresentados anteriormente, pôde-se concluir que não há plausibilidade jurídica no pedido realizado.

Dessa forma, de toda a análise empreendida quanto à necessidade de adoção de medida cautelar, conclui-se pela inexistência de pressupostos suficientes para a sua concessão.

O documento constante da peça 1 deve ser conhecido como Representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.

No que tange ao requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, entende-se que este não deve ser acolhido, por não estarem presentes nos autos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Acerca da alegada irregularidade apresentada pela Representante, as análises efetuadas na presente instrução não reconheceram sua procedência.

Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 para, no mérito, considerá-la improcedente;

indeferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado pela Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

comunicar o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e à Representante a decisão que vier a ser adotada;

arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado pela Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) comunicar o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e à Representante o presente Acórdão;

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, conforme os pareceres emitidos nos autos.

 

1. Processo TC-042.901/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. - EPP (CNPJ 05.340.639/0001-30).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (Sec-RS).

1.6. Representação legal: Renato Lopes (OAB/SP 406.595B)

ACÓRDÃO Nº 12/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"Cuidam os autos de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 12/2018, realizado pela Superintendência da Regional da Receita Federal (SRRF) da 8ª Região, cujo objeto é a contratação de serviços de solução continuada de impressão, pelo prazo de 60 meses, no modelo outsourcing de impressão em que os equipamentos são locados e a manutenção e reposição de peças fazem parte do escopo contratual.

Inicialmente, deve-se registrar que a representação em análise preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, tendo em vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade.

Além disso, a Simpress Comércio Locação e Serviços S.A. possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante o inciso VII do art. 237 do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

Assim, a representação poderá ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, §2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.

O representante incorre contra a decisão que julgou improcedente a impugnação do edital do Pregão Eletrônico 12/2018 que combatia irregularidades do edital citando exigências em desacordo com a legislação pertinente, extrapolando-as.

Alega haver restrição à competitividade , custos desnecessariamente altos , que podem trazer prejuízos à administração, e uma latente falta de detalhamento do edital , ensejando incertezas para os licitantes na formação de suas propostas, acrescentando que a falta de detalhamento do edital poderia acarretar propostas não isonômicas, uma vez que algum licitante poderia desconsiderar custos na sua proposta.

Boa parte dos argumentos estão fundamentados no confronto entre a contratação em análise, Pregão Eletrônico 12/2018, com uma licitação antecedente, que foi realizada pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária-Derat e resultou numa ata de registro de preços (peça 17). Esse pregão realizado no início de 2018 previa o pagamento de uma parcela fixa, correspondente a uma franquia mínima de páginas, e uma parcela variável proporcional ao número de páginas excedentes da franquia, com determinado número de máquinas disponibilizadas.

Já o Pregão 12/2018 estabelece uma estimativa de máquinas a serem disponibilizadas em diversas unidades da Receita Federal no Estado de São Paulo, com seu custo unitário (locação) pelo prazo de 60 meses e o custo unitário correspondente ao número de cópias, sem franquia mínima de páginas impressas.

Nesse sentido, o manifestante transcreve o seguinte trecho do termo de referência que justifica o novo pregão (peça 1, p. 5):

Em consonância com as diretrizes que estabelecem novos padrões de contratação para soluções de impressão, e tendo em conta que os contratos anteriores oriundos do pregão SRP realizado pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 8ª. RF em 2014, que atendia a todas as unidades da 8ª. Região fiscal, chegaram ao seus termos, esse órgão regional decidiu encaminhar, por meio da DERAT, um novo registro de preços que pudesse renovar a contratação em atendimento a todas as Unidades da região da qual esta UG faz parte.

Aquele pregão foi realizado numa modelagem não convencional em que somente se licitou cópias sem vinculação a número de máquinas e com pagamento de franquia mínima que o colocou muitas das Unidades participantes em situação de extrema desvantagem em relação ao que se pratica no mercado.

Não tendo com o comprovar vantajosidade para aquela licitação, esta SRRF08 viu-se obrigada a realizar novo registro de preços em caráter de urgência para renovar a contratação.

Alega que o registro de preços realizado pelo Derat seguia de forma escoimada o Manual de boas práticas, orientações e vedações para contratação de serviços de outsourcing de impressão publicado em 20/01/2017, pela Secretaria de Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (STI/MP), que em seu item 1.2, seguinte:

1.2. Fica vedada a contratação de outsourcing de impressão na modalidade sem franquia de páginas, onde há somente o pagamento por custo unitário de impressões ou cópias(..).

Consultando o normativo citado (peça 18), verifica-se que o manifestante omitiu um trecho relevante do referido item, segue transcrição na integral do item:

1.2. Fica vedada a contratação de outsourcing de impressão na modalidade sem franquia de páginas, onde há somente o pagamento por custo unitário de impressões ou cópias, quando houver a possibilidade da contratação da modalidade com franquia de páginas.

1.2.1. Solicitações de excepcionalidade ao disposto neste item deverão ser submetidas pelo órgão, com as devidas justificativas, à apreciação da STI/MP, com a comprovação da impossibilidade de estabelecimento de uma franquia mensal mínima e a demonstração da economicidade dessa modalidade quando comparada às demais.

Logo, ao contrário do que o manifestante quis demonstrar, ambos os modelos se enquadram nas orientações de contratação de serviços de impressão, a depender das particularidades da contratante.

O representante segue defendendo a utilização da ata de registro de preços da Derat. De fato, como expõe a peça 17, a representante, Simpress, é fornecedora registrada nessa ata e como demonstra a troca de email entre a Delegacia da Receita Federal e a Simpress (peça 13) está prestando o serviço.

Nesse sentido, a fim de demonstrar a vantagem da ata Derat, a representante compara por meio de cenário comparativo de impressão de 2.000 páginas entre os preços praticados na ata Derat e na estimativa do Pregão 12/2018.

O argumento demonstra-se frágil, visto que utiliza como referência de preços unitários as estimativas do contratante, dos quais se espera a obtenção de descontos com a disputa do pregão, além disso, o cenário exposto considera uma quantidade de impressões superior ao quantitativo da franquia mínima, sendo mais vantajoso o modelo de franquia, mas no cenário em que a unidade utilizadora dos serviços de impressão, em média, não atinge o mínimo da franquia, o modelo por custo unitário pode ser mais adequado, logo, a escolha do modelo ideal de contrato depende das necessidades de impressão de cada unidade.

No caso, a Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª região- SRRF justificou a necessidade de realizar o novo pregão por entender que a contratação de outsourcing de impressão em determinadas unidades seria dispendioso, por não atingir a franquia mínima de impressão, optando por realizar novo pregão mais adequado às necessidades das unidades regionais.

Quanto às irregularidades, observa-se que a representação não é clara quanto à alegação de restrição a competitividade e a ocorrência de exigências extrapolando os limites legais.

Os argumentos apresentados são no sentido de que os requisitos tecnológicos das impressoras e multifuncionais são baixos e poderiam sujeitar à Administração a ter disponibilizado em suas unidades equipamentos ultrapassados. Conforme sintetiza a transcrição seguinte (peça 1, p. 8):

Em contraste com a licitação feita pela DERAT no início do ano, o presente edital não se compromete em nenhum momento em especificar equipamentos com alta tecnologia , o que em turno, ocasionará na oferta de equipamentos que se tornarão obsoletos antes mesmo do fim dos 60 meses previstos para seu contrato , uma vez que não exigir HD, tela touchscreen e memória RAM com capacidades baixas, significa dizer que as máquinas especificadas estão fadadas a obsolência. (destaques do original)

O representante cita vários juristas renomados para justificar que também em licitações de menor preço a Administração deve buscar selecionar a proposta mais vantajosa, no sentido de enfatizar melhores equipamentos e não aqueles equipamentos que seriam adequados ao menor preço.

Tais argumentos são inválidos, pois ao ser estabelecido requisitos técnicos padrões e adequados às necessidades de serviço afasta-se a restrição a competitividade, ampliando a competitividade, sendo que o contrário, ou seja, o estabelecimento de elevados requisitos tecnológicos para equipamentos comuns de impressão, faria com em que poucos concorrentes pudessem satisfazer os requisitos.

Além disso, há que se considerar que, segundo o modelo de contratação do Pregão 12/2018, é escopo do contrato o suporte técnico, garantia de funcionamento dos equipamentos e reposição dos insumos necessários, com exceção do papel, assim, caso a futura contratada opte por disponibilizar equipamentos de baixa qualidade será sua responsabilidade arcar com maiores custos de suporte, manutenção e reposição de peças.

Ademais, o representante argumenta que os requisitos da ata de registro de preços da Derat eram superiores, considerando-os mais adequados. Novamente, tratam-se de modelos distintos de contratação e remuneração e visam ao atendimento de demandas diversas. A Administração pode a seu critério fixar requisitos distintos para seus processos de licitação segundo seus critérios de oportunidade e conveniência.

Assim, os argumentos apresentados pelo representante não demonstram a restrição à competitividade, tampouco a Administração está contratando serviços inadequados às suas necessidades, que é a prestação de serviço comum de impressão e digitalização de documentos.

Quanto à economicidade do certame, o representante argumenta que o modelo proposto do pregão ensejaria a contratação de parque de equipamentos de qualidade inferior a um custo superior, afrontando aos princípios constitucionais da economicidade e eficiência.

O fundamento para tais argumentos seria o comparativo entre os cenários da contratação com e sem franquia mínima, no qual se comparou os preços obtidos na ata de registro de preços da Derat com os preços estimados do Pregão 12/2018 com cenário favorável à modalidade com franquia.

Como já afirmado anteriormente, esse comparativo desconsidera os descontos que podem ser obtidos no pregão e ainda que determinadas unidades da Receita Federal possuem demanda de impressões inferiores à franquia mínima, o que melhora a relação de custo benefício para o modelo sem franquia. Logo, a comparação entre os modelos dependerá dos preços efetivamente ofertados e das necessidades das unidades que receberão os serviços.

Sendo assim, entende-se que a avaliação da economicidade ficará a cargo da Administração contratante que, ao firmar os contratos, poderá, inclusive, segundo sua conveniência escolher qual dos modelos atendem melhor cada uma das unidades, uma vez que as duas atas de registro de preços referentes a cada um dos modelos estarão vigentes.

Quanto aos argumentos de que o edital possui imprecisões, o representante expõe dois erros, um referente ao item 13.15.1 e do item 13.40 do Termo de Referência do Edital (peça 7). O primeiro trata da necessidade de escritórios de apoio da contratada em municípios de atendimento e o segundo trata do fornecimento de papel.

Quanto à instalação de escritórios verifica-se que o item 9.6.4 do edital (peça 4) esclarece a ambiguidade ao afirmar que o escritório deverá ser instalado no município de São Paulo ou em um raio máximo de até 25 km da capital paulista.

Quanto à eventualidade de fornecimento de papel os itens 1, 5.1.3, 5.1.6 do termo de referência deixam claro que o fornecimento de papel é obrigação da contratante.

Assim as imprecisões citadas não ensejariam a anulação do certame e a completa republicação do edital, tampouco, seriam impeditivas para a elaboração de propostas de preços, podendo ser esclarecidas por meio de questionamentos ou, como efetivamente foram, em resposta à solicitação de impugnação do edital (peça 15).

Além dessas imprecisões, o representante acrescenta os seguintes pontos que poderiam acarretar em dificuldades para os licitantes (peça 1, p. 8):

A falta de comprometimento com um bom processo licitatório coloca em risco demais licitantes que não possuem a informação de que apenas 5 unidades aproximadamente irão aderir a ata.

Este aspecto também se reflete nas quantidades de equipamentos e produção, que aparecem duplicadas no termo de referência, em seu item 1.2, colocando o mesmo número de impressoras e multifuncionais preto e branco.

Em relação à informação de que apenas 5 unidades irão aderir a ata, a informação é equivocada. Conforme consta do item 2.2 do edital (peça 4) são informadas 4 unidades que farão primeiro as solicitações e uma lista com outras 30 unidades que podem fazer solicitações futuramente.

Já em relação aos itens em duplicidade igualmente a informação é equivocada, pois a licitação é por grupos, conforme as características dos equipamentos (impressoras P&B, multifuncionais P&B, impressoras coloridas, multifuncionais coloridas, impressoras A3), sendo que para cada subunidade da regional há uma estimativa de utilização de cada um dos grupos de equipamentos. As propostas de preços são para o fornecimento de grupos de equipamentos e não por unidades. Assim, conforme o interesse de cada subunidade será possível escolher o grupo de equipamento mais conveniente às necessidades de serviço.

Assim não se constata no edital imprecisões que dificultam ou impeçam a formação das propostas de preços, ademais conforme a resposta ao pedido de impugnação do edital (peça 15), o pregoeiro esclarece os pontos questionados como imprecisos, sanando eventuais dúvidas. Afastando-se a irregularidade.

Consoante o art. 276 do Regimento Interno/TCU, o Relator poderá, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando a suspensão do procedimento impugnado, até que o Tribunal julgue o mérito da questão. Tal providência deverá ser adotada quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Pelo exposto, na análise realizada sobre os elementos apresentados pela representante, conclui-se que inexiste a irregularidade alegada pela representante. O exame das questões aqui tratadas exclui os sinais da presença da fumaça do bom direito, requisito essencial para a concessão de medida cautelar e permite ainda que se proceda desde logo ao pronunciamento de mérito, tornando insubsistente o perigo da demora.

O exercício de representação perante esta Corte de Contas tem como função primordial a proteção do erário e do interesse público, podendo até alcançar, por decorrência, o interesse particular, mas isso quando, em vista de irregularidades, se fizer necessário recompor a legalidade da situação encontrada. Nos presentes autos, restou evidenciada a inexistência de irregularidade quanto as questões suscitadas pela representante, não havendo razões para acolher seu pleito no sentido de que o Tribunal adote medidas visando suspender e modificar o Pregão Eletrônico 12/2018 da Superintendência Regional da Receita Federal - 8ª Região.

Quanto ao requerimento de ingresso como interessado no processo e de sustentação oral, nos termos do art. 144 do RITCU, "são partes no processo o responsável e o interessado". Não sendo responsável, portanto, resta aferir a viabilidade de a representante vir a ser considerada interessada, desde que tenha arguido "razão legítima para intervir no processo", conforme exige o § 2º do mencionado dispositivo.

A representante embasou seu pedido apenas para acompanhar a demanda e ter acesso aos autos, face aos pontos aduzidos na peça de representação (peça 1, p. 38), deve-se esclarecer que a possibilidade de figurar como parte no processo não se confunde com a legitimidade para oferecer representação a este Tribunal.

A jurisprudência desta Corte, quanto ao ingresso de representante como parte no processo, segue a linha dos enunciados do Acórdãos 1.251/2017-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo, e 1.642/2016-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, transcritos a seguir:

Ac 1.251/2017-TCU-Plenário: o representante não se habilita, automaticamente, a atuar no processo como interessado, sendo necessário, para isso, a demonstração, de forma clara e objetiva, de razão legítima para intervir nos autos ou de possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo TCU.

Ac 1.642/2016-TCU-Plenário: o deferimento do pedido de ingresso nos autos do representante, na qualidade de interessado, somente deve ocorrer de forma excepcional quando comprovada sua razão legítima para intervir no processo, bem como evidenciada a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio em decorrência da deliberação a ser adotada, o que não se dá tão somente pela participação do representante como licitante em certame sobre o qual se alegam indícios de irregularidade.

Assim, ante a não demonstração das razões de intervir no processo e uma vez realizada a pertinente comunicação mediante o recebimento dos argumentos e autuação do processo específico para análise, considera-se, em regra, exaurida a participação processual da representante, tendo exercido em plenitude seu direito de representação, previsto no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e regulamentado pelo art. 237 do RITCU. Propondo-se, portanto, o indeferimento do ingresso como interessada e consequentemente de sustentação oral.

O documento constante da peça 1 deve ser conhecido como representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RITCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

No que tange ao requerimento de medida cautelar, propõe-se o não acolhimento, por não estar presente nos autos o requisito do fumus boni iuris, tampouco o periculum in mora (itens 5 a 38 da instrução), além disso, os fatos relatados não trazem irregularidades capazes de impedir o prosseguimento do Pregão Eletrônico 12/2018 da SRRF, sendo improcedentes, razão pela qual se proporá o seu arquivamento.

Quanto à solicitação da representante de ingresso nos autos como parte interessada e de sustentação oral, ante a não demonstração das razões legitimas para atuação, propõe-se o indeferimento do pedido, conforme exposto aos itens 38 ao 42 da seção Exame Técnico da presente instrução.

Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RITCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993;

indeferir o requerimento de medida cautelar tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da medida;

no mérito, considerar improcedente a representação;

dar ciência do inteiro teor da deliberação que vier a ser proferida à representante, Simpress Comércio Locação e Serviços S.A. (CNPJ 07.432.517/0001-07), na figura de seu procurador constituído nos autos André Puppin (OAB/DF 12004) e à Superintendência Regional da Receita Federal (8ª Região); e arquivar os presentes autos."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 235 e 237, do RI/TCU, em:

a) conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RITCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da medida;

c) indeferir o pedido da representante de ingresso nos autos como parte interessada;

d) no mérito, considerar a representação improcedente;

d) dar ciência do inteiro teor deste Acórdão à representante, Simpress Comércio Locação e Serviços S.A. (CNPJ 07.432.517/0001-07), na figura de seu procurador constituído nos autos André Puppin (OAB/DF 12004) e à Superintendência Regional da Receita Federal (8ª Região);

e) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-043.212/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Simpress Comércio Locação e Serviços S.A. (CNPJ 07.432.517/0001-07)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 8ª Região Fiscal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.6. Representação legal: André Puppin (OAB/DF 12004) e Alexandre Spezia (OAB/DF 20555), peça 2

ACÓRDÃO Nº 13/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, relacionadas a ausência de quitação de notas fiscais no valor de R$ 459.745,85 referentes ao fornecimento de medicamentos e produtos médicos hospitalares (peças 1 e 7-59).

Registra-se que a empresa Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda (CNPJ 67.729.178/0001-49) possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso VII do art. 237 do RI/TCU c/c art. 113, § 1º, da Lei 8666/93.

No entanto, a representação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, haja vista que não se verifica de forma clara a existência do interesse público e, consequentemente, a matéria tutelada nos autos não é de competência do Tribunal.

Destaca-se o entendimento pacífico de que não se insere entre as competências constitucionais do TCU a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo, se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário. (Acórdão 1487/2015-TCU-1ªCâmara).

A questão suscitada a julgamento desta Corte de Contas nestes autos refoge às competências projetadas pela Constituição e pela Lei Orgânica do TCU, uma vez que, não se referindo a representação a indício de irregularidade sujeita a matéria de competência deste Tribunal, existe obstáculo intransponível ao seu conhecimento nesta Casa.

Com relação à matéria, o Tribunal de Contas da União, desde há muito, tem entendido não ser sua função, no exercício do controle externo, decidir sobre controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre os seus jurisdicionados e terceiros. Vale dizer, não cabe a este Tribunal julgar os litígios entre contratante e contratado por não haver, in casu, o interesse público envolvido, ainda que uma das partes seja integrante da Administração Pública Federal. A solução de tais conflitos deve ser buscada nas instâncias próprias.

Nesse sentido são os Acórdãos 1.621/2011-TCU-1ª Câmara, 2.471/2011-TCU-2 ª Câmara, 111/2010-TCU-Plenário, 1.462/2010-TCU-Plenário, 1.631/2010-TCU-Plenário, 66/2009-TCU-Plenário, 1.180/2008-TCU-Plenário, 1.922/2009-TCU-Plenário, 3.851/2007-TCU-1 ª Câmara, 1.979/2007-TCU-2ª Câmara, 2.374/2007-TCU-Plenário, 1.733/2007-TCU-Plenário, entre outros.

Assim, não deve ser conhecida a presente representação, uma vez que não foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU e art. 103, §1º, da Resolução - TCU 259/2014, cabendo informar ao interessado que o Tribunal de Contas da União não é o foro adequado para a discussão de questões envolvendo o direito subjetivo de empresas privadas perante o poder público federal.

Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos, no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014;

dar ciência ao representante."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 235 e 237, VI, do RI/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como Representação por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos, no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014;

c) dar ciência deste Acórdão ao representante.

1. Processo TC-043.244/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda (CNPJ 67.729.178/0001-49)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso (Sec-MT).

1.6. Representação legal: Benedito Ferreira de Campos Filho (OAB-SP 167.058) peça- 2.

ACÓRDÃO Nº 14/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"Contratação de empresa para prestação de serviços de apoio técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), compreendendo desenvolvimento e manutenção de sistemas, mensuração de soluções, governança de dados e gestão de TI, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O representante alega, em suma, que:

a) apresentou os lances seguindo as orientações do edital com o valor anualizado de cada item e, quando do envio das propostas encaminhou com o valor total, de acordo com a letra do edital;

b) foi desclassificada pelo pregoeiro quando do envio de sua proposta, já informado o valor total de cada item, "de acordo com a letra do Edital", sob a alegação de que "as dúvidas de interpretações acerca de respectivos itens do edital haviam sido sanadas via esclarecimentos em site eletrônico" (peça 1, p. 9);

c) rechaça a "a ideia de que um esclarecimento possa mudar o texto do Edital, sem a necessidade de republicação do mesmo" (peça 1, p. 1);

d) apresentou "o devido recurso administrativo e, não havendo mais instâncias internas para solução da presente demanda, é que a presente representação merece prosseguir a fim de sanar a questão aqui ventilada" (peça 1, p. 9).

Conclusivamente, a representante requer ao TCU (peça 1, p. 13-14):

a)Abertura de representação contra a Secretaria do Tesouro Nacional, especificamente para averiguar eventual irregularidade na publicidade de edital de n.° 34/2018, de forma que seja verificada a existência de erro na condução do certame e no curso do pregão eletrônico, atendendo e garantindo os direitos iguais de todas empresas licitantes;

b)Caso seja constatada irregularidade, que r. certame seja suspenso até correta publicação de seus termos, garantindo às empresas então participantes a devida participação no processo licitatório;

c)Alternativamente, se assim entender este Tribunal de Contas da União, seja o certame cancelado, ante eventuais irregularidades e não observância aos princípios básicos da Administração Pública.

A representante foi desclassificada do certame por haver apresentado sua proposta em desconformidade com o previsto no Edital. Tratando-se de contratação com período de vigência de 24 meses, o Edital assim previu em seu item 5.6: "O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: a) Valor total do item;", ou seja, para cada item deveria ser informado o valor total para todo o período de contrato, de acordo com a vigência contratual prevista no subitem 10.1 do Edital.

O ponto, ainda assim, foi objeto de pedido de esclarecimentos registrado em 30/11/2018, às 12:18:26 horas, nos seguintes termos: "No cadastro da proposta o valor total deverá ser para 12 meses ou 24 meses? Resposta: Deverá ser para 24 meses".

Houve, portanto, esclarecimento prévio e em tempo hábil para elucidar como deveria ser apresentada a proposta pelas licitantes, não se tratando de alteração das disposições do Edital ou da inserção de novas exigências ou condições a serem observadas pelas licitantes com impacto na formulação de suas propostas. Logo, não se justificaria o pleito de republicação do Edital.

Contudo, a representante alega que haveria controvérsia causada pela redação dada ao item 6.5: "Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. a) O lance deverá ser ofertado pelo valor anual/total do item".

Ora, como bem apontado na análise efetuada pelo Pregoeiro, o cadastramento da proposta precede o início da etapa competitiva com oferta de lances e "o referido subitem se refere ao envio dos lances, e não ao cadastramento da proposta inicial no sistema eletrônico, que conforme já amplamente demonstrado anteriormente, deve corresponder ao valor total (24 meses)".

Conforme se verifica na Ata do Pregão, a representante apresentou propostas para os itens I e II da licitação, nos quais participaram da disputa, respectivamente, dezessete e vinte empresas. Uma vez que a representante indicou em suas propostas valores anuais para contratação que tem vigência prevista para 24 meses, resulta que os valores inicialmente informados corresponderiam a tão somente a metade do preço que a representante ofertou para execução dos serviços e, portanto, muito superiores, se considerado todo o período de 24 meses, aos que foram ofertados pelas empresas declaradas vencedoras, conforme descrito no quadro abaixo:

 

 

Proposta inicial da representante (valor anual)

Lance final da representante (valor anual)

Valor proposto pela representante para 24 meses

Valor final da proposta vencedora

Lote I

R$ 1.791.222,70

R$ 1.791.217,00

R$ 3.582.434,00

R$ 2.746.216,32

Lote II

R$ 1.003.043,96

R$ 1.003.043,96

R$ 2.006.087,92

R$ 1.278.297,60

Como visto, a desclassificação da representante e o questionamento a respeito das disposições do Edital foram objeto de recurso administrativo não provido pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal, sem que a representante tenha apontado algo de irregular na referida decisão, além do próprio inconformismo e da tentativa de rediscussão do ponto.

Porém, a representação não se presta a funcionar como instância recursal, em que o licitante vem defender seus interesses contra a Administração, após ter recebido negativa de provimento em seus recursos administrativos ou impugnações ao Edital. A representação de que trata o art. 113, § 1º da Lei 8.666/1993 é instrumento de controle da higidez dos certames licitatórios, cuja boa consecução é de interesse público.

O Tribunal de Contas da União aprecia a representação objetivamente, examinando fatos e condutas inquinadas de ilegais pelo representante, e não como uma lide, uma disputa entre partes, entre o representante e a Administração, em defesa de seus interesses próprios, atribuição que é atinente ao Poder Judiciário.

Feitas essas considerações, propõe-se indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez ausentes os pressupostos do periculum in mora e do fumus boni iuris, essenciais para sua concessão.

Havendo elementos suficientes para apreciação conclusiva do feito, resta concluir pela improcedência da representação.

Em virtude do exposto, propõe-se:

conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os artigos235 e 237,inciso VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

no mérito, considerar a presente representação improcedente;

indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista haver-se concluído pela improcedência da representação;

informar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal e à representante que o conteúdo da deliberação que vier a ser proferida poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169,V, do Regimento Interno deste Tribunal."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os artigos 143, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; 2, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os artigos 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; 2, para no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista haver-se concluído pela improcedência da representação e não estarem presentes os requisitos para adoção de tal medida;

c) encaminhar cópia do presente acórdão acompanhado da instrução à peça 5 dos autos para a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal e para a representante;

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal

1. Processo TC-043.504/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: QUBO Tecnologia e Sistemas Ltda.-ME (CNPJ 15.473.637/0001-72)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria do Tesouro Nacional

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Carlos Giotto Figueiredo Santoro Filho (24.920/OAB-DF) e outros, representando Qubo Tecnologia e Sistemas Ltda.

RELAÇÃO Nº 1/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 15/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis indicados no item 1.1, dando-lhes quitação, em face do rol de responsáveis sem a indicação dos ocupantes de cargo de direção no nível de hierarquia imediatamente inferior e sucessivo ao do dirigente máximo, em afronta ao disposto no art. 10, inciso II, da IN TCU 63/2010, assim como no art. 10, da Decisão Normativa - TCU 156/2016; adotar a medida a seguir e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 12), à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, assim como ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.486/2017-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Antonio Carlos Rosa de Oliveira Junior (236.795.140-34); Darcio Guedes Junior (658.226.841-49)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria-executiva do Fundo Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no item 6 do Anexo à Portaria-Segecex 13/2011, que no prazo de 90 (noventa) dias, apresente plano de ação com vistas ao cumprimento das recomendações formuladas pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), no âmbito do Relatório de Auditoria Anual de Contas 201701135, item 1.1.1.2, o qual deverá conter, no mínimo, as ações a serem tomadas, os responsáveis pelas ações e os prazos para a implementação, ou a fundamentação quanto às razões de conveniência e oportunidade que justifiquem a não adoção das medidas indicadas.

ACÓRDÃO Nº 16/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a Londrina Convention & Visitor Bureau, Nivaldo Benvenho e Herson Rodrigues Figueiredo Junior, ante o recolhimento integral da multa que lhes foi aplicada pelo Acórdão 6.946/2015-TCU-1ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.092/2013-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Herson Rodrigues Figueiredo Junior (015.141.908-69); Londrina Convention & Visitors Bureau (02.888.001/0001-40); Nivaldo Benvenho (604.722.359-15)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR).

1.6. Representação legal: Fabricio Massi Salla (24.338/OAB-PR) e outros, representando Nivaldo Benvenho; e Reinaldo Cassimiro da Costa Junior (CPF 954.815.759-49), representando Londrina Convention & Visitors Bureau.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 17/2019 - TCU - Plenário

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando que não foram apresentados fatos novos, mas sim alegações jurídicas, já amplamente discutidas no âmbito deste processo;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992 e já utilizada pelo recorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Antônio Teixeira de Oliveira (peça 59) em face do Acórdão 8.042/2016-TCU-2ª Câmara (peça 16), por não preencher os requisitos de admissibilidade, e em dar ciência deste acórdão ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.290/2015-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 003.373/2018-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 003.374/2018-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Antônio Teixeira de Oliveira (325.390.023-15)

1.3. Recorrente: Antônio Teixeira de Oliveira (325.390.023-15)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Senador Pompeu - CE

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE).

1.9. Representação legal: não há.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18/2019 - TCU - Plenário

Considerando que este Tribunal tem decidido que, em casos similares, deve-se encaminhar a matéria ao órgão repassador para a adoção das medidas cabíveis, entendendo que a atuação direta do TCU representa duplicidade de esforços, visto que a responsabilidade primária pelo exame da regularidade da aplicação dos recursos compete ao órgão/entidade concedente;

Considerando que não sobressaem os requisitos de risco, materialidade e relevância que justifiquem o prosseguimento do processo neste Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade; adotar a medida a seguir; e dar ciência deste acórdão ao representante, juntamente com a instrução (peça 10), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.893/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Monteiro - PB

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Nos termos do art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, encaminhar cópia dos autos à Superintendência Estadual da Funasa na Paraíba e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para adoção das providências de suas alçadas, no que se refere às possíveis irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba no âmbito dos Termos de Compromisso 47/2008 e 9.530/2014, respectivamente, com cópia dos ofícios de encaminhamento para o órgão de controle interno.

ACÓRDÃO Nº 19/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a representação não se encontra acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade apontada pelo autor;

Considerando que a matéria já foi objeto de exame por parte do TCU, em duas oportunidades, e que não foram identificadas adesões ao certame por nenhum órgão/entidade da Administração Pública;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, parágrafo único, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, e em dar ciência desta deliberação ao interessado e à unidade jurisdicionada, acompanhada de cópia da instrução (peça 9), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.997/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 20/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 11, §2º, da Instrução Normativa-TCU 76/2016, em conhecer da presente solicitação, para, no mérito, deferir a prorrogação dos prazos solicitados pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil para apresentação das respectivas tomadas de contas especiais referentes aos termos de compromisso, convênio e contratos, conforme indicado na tabela constante do Aviso nº 95/2018/GM/MTPA, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.412/2018-0 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 1/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 21/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU 259/2014, e considerando o cumprimento da determinação constante do subitem 1.7.1 do Acórdão 1.941/2017 - Plenário, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-020.031/2016-5 (Relatório de Auditoria), de acordo com o parecer emitido pela Secex/ES:

1. Processo TC-028.301/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo - Mtur.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex/ES).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 22/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação à Sra. Maria Izanete Liberato Guimarães, ante o recolhimento da multa que lhe foi aplicada, promovendo-se em seguida, o arquivamento deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.278/2010-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: TC-007.896/2017-4 (Solicitação); TC-026.172/2008-5 (Representação); TC-005.525/2011-0 (Solicitação); TC-030.447/2011-9 (Solicitação).

1.2. Responsáveis: Alírio Vieira Marques (043.012.932-72); Americo Gorayeb Junior (075.701.202-72); Evandro Narciso de Lima (321.404.282-34); Francisco Carlos Moss (031.073.962-49); Hamilton Cesar Pacheco Bandeira (240.663.382-91); Isaias Vieiralves Neto (009.416.382-00); Marcos Roberto Marinho Campos (436.978.792-00); Maria Izanete Liberato Guimarães (035.170.552-04); Mônica Nazaré Picanço Dias (436.606.142-20); Oswaldo Said Junior (140.405.492-87); Paulo Ricardo Rocha Farias (263.727.700-91).

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

1.4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal - Caixa; Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social; Prefeitura Municipal de Manaus/AM.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.8. Representação legal: David Azulay Benayon (8688/OAB-AM), representando Maria Izanete Liberato Guimarães; Dinair Faria Albernaz (5.077/OAB-AM), representando Paulo Ricardo Rocha Farias; Fabrício Pereira de Oliveira (4123/OAB-AM), representando Oswaldo Said Junior; Guilherme Lopes Mair (241.701/OAB-SP) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Quitação relativa ao subitem 9.1.2 do Acórdão 1.681/2014, proferido pelo Plenário, em Sessão de 25/6/2014, Ata 23/2014.

Data de origem da multa: 25/6/2014 Valor original da multa: R$ 8.000,00

Data do recolhimento: 26/12/2017 Valor recolhido: R$ 9.932,80

ACÓRDÃO Nº 23/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação aos Srs. Pedro de Barros Montanha e Carlos Eduardo Barbosa da Costa, ante o recolhimento integral das multas que lhes foram aplicadas, promovendo-se em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao 31º Grupo de Artilharia de Campanha - Escola, por intermédio do Centro de Controle Interno do Comando do Exército, de acordo com o parecer da Secex/RJ:

1. Processo TC-012.062/2014-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: TC-015.443/2014-0 (Denúncia); TC-031.890/2015-6 (Denúncia).

1.2. Responsáveis: ADL Distribuidora e Prestadora de Serviços Ltda. - ME (12.002.287/0001-78); Carlos Eduardo Barbosa da Costa (007.617.267-80); Forca Total Distribuidora e Serviços Especializados Ltda. - ME (15.776.968/0001-81); Multiart Distribuidora de Materiais e Serviços Eireli (16.964.434/0001-41); Osmane Salles Cabral (041.372.316-05); Papelite Material Escritório e Informática - Eireli (73.839.615/0001-80); Pedro Paulo Borges Popovitch (115.350.967-99); Pedro de Barros Montanha (127.834.007-66).

1.3. Órgão/Entidade: 31º Grupo de Artilharia de Campanha - Escola.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

1.7. Representação legal: Pedro Pagano Blinder (201.549-E/OAB-RJ) e outros, representando Papelite Material Escritório e Informática - Eireli; Miguel Janeiro Martos Fontes, representando 31º Grupo de Artilharia de Campanha - Escola; Rachel Lopes Telesforo (184924/OAB-RJ), representando Multiart Distribuidora de Materiais e Serviços - Eireli; Dennys Portugal Ribeiro (117.610/OAB-RJ), representando ADL Distribuidora e Prestadora de Serviços Ltda. - ME e Employ Comércio e Serviços - Eireli - Epp.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Pedro de Barros Montanha

Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 2.273/2016, proferido pelo Plenário, em Sessão de 31/8/2016, Ata 34/2016.

Data de origem da multa: 31/8/2016 Valor original da multa: R$ 3.000,00

Data do recolhimento: 3/4/2017 Valor recolhido: R$ 3.061,20

Carlos Eduardo Barbosa da Costa

Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 2.273/2016, proferido pelo Plenário, em Sessão de 31/8/2016, Ata 34/2016.

Data de origem da multa: 31/8/2016 Valor original da multa: R$ 8.000,00

Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:

27/9/2016 R$ 8.000,00

5/10/2016 R$ 35,20

ACÓRDÃO Nº 24/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2.515/2018 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão de 31/10/2018 (Ata nº 43/18), no que concerne aos seus itens 9.2.3 e 9.2.5, mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de determinar o envio dos autos, em seguida, à Sec-CE, para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

i) onde se lê:

"9.2.3. responsabilidade do Sr. Francisco Ricardo Lima Cruz em solidariedade com o Sr. José Batista Barros, nos termos do art. 16, § 2°, da Lei 8.443, de 1992, pela indevida concessão de benefícios pelos seguintes valores";

leia-se:

"9.2.3. responsabilidade do Sr. Francisco Ricardo Lima Cruz em solidariedade com o espólio do Sr. José Batista Barros, nos termos do art. 16, § 2°, da Lei 8.443, de 1992, pela indevida concessão de benefícios pelos seguintes valores:";e

ii) onde se lê:

"9.2.5. responsabilidade do Sr. Francisco Ricardo Lima Cruz em solidariedade com o Sr. Donizetti Rodrigues Barbosa, nos termos do art. 16, § 2°, da Lei 8.443, de 1992, pela indevida concessão de benefícios pelos seguintes valores";

leia-se:

"9.2.5. responsabilidade do Sr. Francisco Ricardo Lima Cruz em solidariedade com o Sr. Donizete Rodrigues Barbosa, nos termos do art. 16, § 2°, da Lei 8.443, de 1992, pela indevida concessão de benefícios pelos seguintes valores".

1. Processo TC-027.491/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Donizete Rodrigues Barbosa (CPF 212.351.633-34); Francisco Ricardo Lima Cruz (CPF 425.957.113-34); Jose Batista Barros (CPF 001.610.393-91); Manoel Barbosa dos Santos (CPF 042.936.223-49); Manoel Genésio de Menezes (CPF 141.302.384-34) e Pedro Antônio dos Santos (CPF 783.866.328-87).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Juazeiro do Norte - CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.6. Representação legal: Aglezio de Brito (OAB-CE 2.199) e outros, representando Donizete Rodrigues Barbosa.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 25/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em deferir a solicitação apresentada pelo Sr. Júlio Cesar Sá de Oliveira, como Reitor da Universidade Federal do Amapá, e, assim, conceder em favor da UNIFAP a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do prazo para o atendimento ao item 9.1 do Acórdão 2.104/2018-TCU-Plenário, devendo o novo prazo ser contado a partir do término daquele originalmente concedido, sem prejuízo de prolatar as determinações abaixo indicadas, conforme a proposta da unidade técnica:

1. Processo TC-039.738/2018-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amapá (Sec-AP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Sec-AP adote as seguintes medidas:

1.7.1. informe à Fundação Universidade Federal do Amapá - UNIFAP que toda manifestação referente ao cumprimento das determinações prolatadas pelo Acórdão nº 2104/2018-TCU- Plenário deve ser realizada no correspondente processo de monitoramento (TC-039.738.2018-3); e

1.7.2. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à Fundação Universidade Federal do Amapá, para ciência e eventuais providências.

ACÓRDÃO Nº 26/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.559/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Agravo em Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Blau Farmacêutica S.A. (58.430.828/0001-60).

3.2. Responsável: Ministério da Saúde (00.394.544/0002-66).

3.3. Recorrentes: Ministério da Saúde (00.394.544/0002-66); Blau Farmacêutica S.A. (58.430.828/0001-60).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Luis Gustavo Haddad (184147/OAB-SP) e outros, representando Blau Farmacêutica S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) em face de indícios de irregularidade praticados pelo Ministério da Saúde (MS) relacionados a formação e assinatura da Ata de Registro de Preços 108/2018, em 5/11/2018, com a empresa Blau Farmacêutica S.A., visando à aquisição, pelo período de 12 meses, do medicamento imunoglobulina humana 5,0g injetável;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 276, §§ 1º e 5º, e 289, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a revogação da medida cautelar adotada em 4/12/2018 (despacho de peça 16, referendada pelo Plenário do Tribunal, em sessão de 5/12/2018, mediante o Acórdão 2.875/2018-TCU-Plenário à peça 28), por meio do despacho proferido em 16 de janeiro de 2019 (peça 94), bem como as medidas acessórias constantes do despacho de peça 94;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Saúde, à empresa Blau Farmacêutica S.A., à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobras), à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e ao Ministério Público Federal (MPF).

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0026-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 27/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 042.103/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Representante: Ministério Público junto ao TCU - Procurador do Júlio Marcelo de Oliveira.

4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog/TCU).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU - Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, por meio da qual noticia supostas irregularidades na Concorrência 01/2018, conduzida pelo Ministério da Saúde.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada em 21 de dezembro de 2018, por meio do despacho à peça 13 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes do mencionado despacho;

9.2. indeferir, com fundamento no art. 146, § 2º, do Regimento Interno do TCU, a solicitação de habilitação no processo da Digital Consultoria e Publicidade Ltda., uma vez que essa empresa não demonstrou razão legítima para intervir nestes autos;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Saúde e ao representante.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0027-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 28/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.243/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Representante: Sindicato das Indústrias Gráficas do Distrito Federal (00.335.661/0001-78).

4. Unidade Jurisdicionada: Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde (MS) / Coordenação Geral de Material e Patrimônio.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog/TCU).

8. Representação legal: Mikaela Minare Brauna (18225/OAB-DF) e outros, representando Sindicato das Indústrias Gráficas do Distrito Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Sindicato das Indústrias Gráficas do Distrito Federal contra o Pregão Eletrônico 45/2018, conduzido pelo Ministério da Saúde, cujo objeto é "a contratação de serviços editoriais (normalização, revisão, editoração, pré-impressão e impressão), e logística de entrega do material produzido em todo território nacional";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada em 27 de dezembro de 2018, por meio do despacho à peça 6 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes do mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Saúde e ao representante.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0028-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 29/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.518/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Representante: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Sec-MT/TCU):

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Sec-MT/TCU):

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação apresentada pela Sec-MT, por meio da qual noticia supostas irregularidades no objeto do Pregão Eletrônico 13/2018, conduzido pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada em 08/01/2019, por meio do despacho à peça 11 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes do mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0029-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 30/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.082/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Weslon Batista Prado e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda., referente à licitação, promovida pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), 010/LALI-2/SBEG/2017, cujo objeto é a concessão de uso de área para exploração comercial e operação da atividade de armazenagem e movimentação de cargas internacionais e/ou nacionais no aeroporto internacional de Manaus/Eduardo Gomes.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar concedida por meio da Decisão acostada à peça 32 e as demais decisões prolatadas naquela ocasião;

9.2. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que retifique a relatoria do presente processo;

9.3. remeter os autos ao Gabinete do Ministro Vital do Rêgo, relator da Lista de Unidades Jurisdicionadas nº 4, à qual está vinculada a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero);

9.4. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, à Infraero e à Representante.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0030-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 31/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.589/2010-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO (25.141.524/0001-23)

3.2. Responsáveis: Antônio Durval de Oliveira Borges; Cairo Alberto de Freitas; Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A.

3.3. Recorrentes: Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A. (26.921.908/0001-21); Cairo Alberto de Freitas.

4. Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal:

8.1. Advogados da Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A: Carla Valente Brandão (OAB/GO 13.267) e outros;

8.2. Advogados de Cairo Alberto de Freitas: Arthur Simas Pinheiro (OAB/DF 48314) e outros;

8.3. Advogados de Antônio Durval de Oliveira Borges: Sergio Raimundo Tourinho Dantas (OAB/DF 22.613) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial, opostos por Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S/A e Cairo Alberto de Freitas em face do Acórdão nº 1.680/2018-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, c/c o art. 287 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S/A, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Cairo Alberto de Freitas, em virtude da incidência, no caso, da preclusão lógica;

9.3. comunicar a presente decisão à recorrente, à Procuradoria da República no Estado de Goiás, ao Ministério Público do Estado de Goiás, ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás e à Secretaria da Saúde do Estado de Goiás.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0031-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 32/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 005.313/2018-0

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Monitoramento)

3. Interessado: TCU

4. Órgão/Entidade/Unidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e Ministério da Infraestrutura (antigo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA))

4.1. Recorrente: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame em Monitoramento interposto pela Antaq contra os itens 9.2, 9.5, 9.8 e 9.9 do Acórdão 2486/2018-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), em razão de ausência de interesse e de inadequação recursal, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/92 c/c os arts. 278, § 5º, 286 e 289 do Regimento Interno/TCU;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta decisão, encaminhando-lhes cópia, bem como informando-lhes que os respectivos relatório e voto podem ser consultados em www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. restituir os autos ao relator da deliberação recorrida para manifestação quanto ao questionamento da Antaq ao item 9.5 do Acórdão 2486/2018-TCU-Plenário.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0032-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 33/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.570/2012-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Relatório de Inspeção

3. Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC; Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 12ª e 21ª Regiões em face do Acórdão 2.306/2013-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 32 da Lei nº 8.443/92 combinado com o art. 286 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 12ª e 21ª Regiões em face do Acórdão 2.306/2013-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. esclarecer ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho que, a partir do exercício de 2014, a correção monetária dos passivos trabalhistas pode ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos dos arts. 27 das Leis 12.919/13 e 13.080/15, permanecendo válida, portanto, a correção pelo índice TRD (caderneta de poupança) até o exercício de 2013;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0033-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 34/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.903/2015-4.

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Recurso de reconsideração (tomada de contas especial)

3. Interessados:

3.1. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - Me (07.046.650/0001-17); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39)

3.2. Recorrentes: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Entidade: Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO).

8. Advogados: Huilder Magno de Souza (OAB/DF 18444) e Mariana de Carvalho Nery (OAB/DF 41.292).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de Recurso de Reconsideração em face do Acórdão n.º 516/2018-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pela Sra. Cláudia Gomes de Melo e pela empresa Premium Avança Brasil, com fundamento no art. 285 do Regimento Interno, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 dar ciência da presente deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0034-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 35/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.081/2016-0.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Pedido de reexame (denúncia)

3. Interessados:

3.1. Interessado: Jerry Herber de Sousa Barbosa (CPF 353.388.903-30)

3.2. Responsável: Jerry Herber de Sousa Barbosa (CPF 353.388.903-30)

4. Entidade: Superintendência do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis no Estado do Piauí - MMA.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI).

8. Advogados: Waldemar Martinho Carvalho de Meneses Fernandes OAB/PI 3.944, Lays de Sousa Almeida Araújo OAB/PI 12.864 e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de Pedido de Reexame em face do Acórdão n.º 1.734/2017-Plenário, da relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Jerry Herber de Sousa Barbosa, com fundamento no art. 286 do Regimento Interno, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2 reduzir o valor da multa cominada no item 9.3 do Acórdão n.º 1.734/2017-Plenário para R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.3 dar ciência da presente deliberação ao interessado.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0035-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 36/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 013.131/2005-0

1.1. Apensos: TCs 017.054/2004-0, 018.337/2004-0, 014.940/2003-1, 003.534/2001-8, 002.118/2002-6 e 012.329/2003-2

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração em Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas

3. Recorrente: Carlos Gomes Bezerra (CPF 008.349.391-34)

4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da decisão recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Não atuou

7. Unidade Técnica: SecexPrevidência

8. Advogados constituídos nos autos: Lise Reis Batista de Albuquerque (OAB/DF 25.998), Herman Barbosa (OAB/DF 10.001) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Carlos Gomes Bezerra, contra o Acórdão nº 2934/2018, por meio do qual o Plenário desta Corte não deu provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo ora embargante, mantendo irregulares as contas do ex-Diretor-Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, referente ao exercício de 2004,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência deste Acórdão ao embargante.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0036-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 37/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.768/2011-5.

1.1. Apensos: 000.379/2008-2; 016.375/2011-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedidos de reexame em Representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carlos Alberto Moreira de Mendonça Canuto (CPF: ...444-72); Comercio e Representações Antares Ltda (05.675.544/0001-77); Comércio e Representações Azarias Ltda (04.709.173/0001-34); Cristiane Aparecida Gomes dos Santos (CPF: ...134-26); Edvaldo Lima Pinto (CPF: ...644-68); Elisabeth Coimbra da Silva (CPF: ...624-68); Geraldo Gomes dos Santos (CPF: ...108-97); Gomes & Calheiros Ltda (06.056.962/0001-49); K O Santos & Cia Ltda (06.156.448/0001-85); Maria de Fátima Rezende Rocha Oiticica (CPF: ...214-68); Maria de Lourdes Melo de Almeida (CPF: ...804-53); Milenio Comercio e Representações Ltda (03.670.375/0001-57); Mundi Comercio e Representacao Ltda (04.880.636/0001-26); Pontes e Amorim Representação e Comercio Ltda (06.097.146/0001-83); S L Comércio e Representações Ltda (03.105.552/0001-52); Setas Representações e Comercio Ltda (04.168.354/0001-09); Torres e Queiroz Ltda (03.596.089/0001-99); Wilker dos Santos Leite (CPF: ...334-70)

3.2. Recorrentes: Carlos Alberto Moreira de Mendonça Canuto; Maria de Fátima Rezende Rocha Oiticica; Edvaldo Lima Pinto; Cristiane Aparecida Gomes dos Santos; Geraldo Gomes dos Santos; Maria de Lourdes Melo de Almeida; Elisabeth Coimbra da Silva; Wilker dos Santos Leite.

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Pilar - AL.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado de Alagoas (Sec-AL).

8. Representação legal:

8.1. Advogado constituído por Wilker dos Santos Leite, Elisabeth Coimbra da Silva, Maria de Lourdes Melo de Almeida, Geraldo Gomes dos Santos, Cristiane Aparecida Gomes dos Santos, Edvaldo Lima Pinto e Maria de Fátima Rezende Rocha Oiticica: Dagoberto Costa Silva de Omena (OAB/AL 9.013);

8.2. Advogado constituído por Carlos Alberto Moreira de Mendonça Canuto: Bruno Mendes (OAB/DF 44.498) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedidos de Reexame interpostos em face do Acórdão 941/2016 - Plenário, relatado pelo Ministro Augusto Nardes, que julgou representação formulada pela Controladoria-Geral da União (CGU) decorrente de ação de controle motivada por demanda do Ministério Público Federal (MPF), no município de Pilar/AL, em razão de indícios de irregularidades na gestão de verbas federais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, em:

9.1. com fundamento no art. 32 da Lei nº 8.443/92 combinado com o art. 286 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Carlos Alberto Moreira de Mendonça Canuto; Maria de Fátima Rezende Rocha Oiticica; Edvaldo Lima Pinto; Cristiane Aparecida Gomes dos Santos; Geraldo Gomes dos Santos; Maria de Lourdes Melo de Almeida; Elisabeth Coimbra da Silva; Wilker dos Santos Leite, para, no mérito, dar-lhes provimento e tornar insubsistentes os subitens 9.3, 9.4, 9.5, 9.6 e 9.7 do Acórdão 941/2016 - Plenário;

9.2. reconhecer a prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas em relação aos fatos ocorridos antes de 03.12.2003, conforme apontado no relatório e voto que fundamentam este acórdão, e, por consequência:

9.2.1. declarar extinta a punibilidade de Elisabeth Coimbra da Silva, Maria de Fátima Rezende Rocha e Geraldo Gomes dos Santos e Wilker dos Santos Leite, porquanto os atos que praticaram e que foram apurados neste processo são anteriores a 03.12.2003;

9.2.2. declarar extinta a punibilidade de Carlos Alberto Moreira de Mendonça Canuto e Cristiane Aparecida Gomes dos Santos, em relação aos atos praticados anteriormente a 03.12.2003, não atingindo, portanto, os atos que praticaram após a referida data e que foram apurados neste processo;

9.2.3. declarar extinta a punibilidade das empresas Milênio Comércio e Representações Ltda., Mundi Comércio e Representação Ltda., S. L. Comércio e Representações Ltda., Com. e Representações Azarias Ltda. e Comércio e Representações Antares Ltda, porquanto os atos que praticaram e que foram apurados neste processo são anteriores a 03.12.2003;

9.2.4. declarar extinta a punibilidade da empresa Torres e Queiroz Ltda. apenas em relação aos atos praticados anteriormente a 03.12.2003, mantendo-se, portanto, a sua punibilidade em relação aos atos que praticou em 2004 apurados neste processo;

9.3. em relação aos fatos ocorridos no ano de 2004:

9.3.1 acolher as razões de justificativa apresentadas por Carlos Alberto Moreira de Mendonça Canuto, Cristiane Aparecida Gomes dos Santos, Edvaldo Lima Pinto e Maria de Lourdes Melo de Almeida;

9.3.2 conferir a seguinte redação ao subitem 9.8 do Acórdão 941/2016-TCU- Plenário:

9.8. declarar a inidoneidade das empresas a seguir indicadas, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, para participarem de licitações no âmbito da Administração Pública Federal, ou cujo objeto seja custeado com recursos federais, pelo prazo de 5 (cinco) anos:

 

 

Empresa

CNPJ

Torres e Queiroz Ltda.

03.596.089/0001-99

K. O. Santos & Cia Ltda. - ME

06.156.448/0001-85

Gomes & Calheiros Ltda.

06.056.962/0001-49

Pontes e Amorim Representações e Com. Ltda.

06.097.146/0001-83

Setas Representações e Comércio Ltda.

04.168.354/0001-09

 

9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados, inclusive as empresas mencionadas neste acórdão;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Controladoria Geral da União - CGU e à Procuradoria da República no Estado do Alagoas, tendo em vista que o Acórdão 941/2016 - Plenário, ora recorrido e parcialmente reformado, também havia sido enviado a esses órgãos.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0037-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 38/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.189/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis: Orlando Cezar da Costa Castro, Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto e outros

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Salvador - BA.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Relatório de Auditoria realizada nas obras de requalificação da orla do bairro da Barra na cidade de Salvador/BA, custeadas com recursos repassados pelo Ministério do Turismo por força do Contrato de Repasse nº. 1006930-41/2013, celebrado entre o município de Salvador e a União.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 7º da Resolução TCU nº. 265/2014, dar ciência à Gerência Executiva de Governo (GIGOV) da Caixa Econômica Federal na Cidade de Salvador/BA e à Superintendência de Obras Públicas da Cidade do Salvador/BA-SUCOP dos seguintes achados de auditoria identificados nas obras de requalificação da orla do bairro da Barra - 2ª etapa, custeadas com recursos do contrato de repasse n. 1006930-41/2013:

9.1.1. sobrepreço decorrente de quantitativos inadequados, especificamente nos itens "aterro com areia com adensamento hidráulico" e "Fornecimento e assentamento de tubo pvc estruturado, bobinado helicoidalmente (tipo ribloc) d=1800mm" constantes na planilha orçamentária da primeira reprogramação do contrato n. 003/2018, configurando desconformidade com o art. 6º, IX, "f", da Lei n. 8.666/1993;

9.1.2. orçamento básico e contratado contendo preços unitários de serviços superiores aos valores de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi sem as devidas justificativas de ordem técnica, em desconformidade com o disposto no art. 3º do Decreto n. 7.983/2013, especialmente quanto aos serviços "Duto corrugado flexível em PEAD D=4", tipo Kanaflex ou similar, lançado diretamente no solo, exclusive escavação e reaterro" (item 3.1.9.2 da planilha orçamentária), "poço de visita diâmetro=1,00m, alv. dupla tijolo maciço, h=1,20m + 0,30m pescoço em anel concreto, com tampão fofo t-120ar" (item 4.2.1 da planilha orçamentária) e "Alvenaria de pedra em ambiente marítimo com argamassa de cimento e areia, traço 1:2." (item 2.3.2 da planilha orçamentária);

9.1.3. projeto básico da Concorrência Pública nº. 006/2017 subdimensionado, especificamente no levantamento das contenções em alvenaria de pedra, em inobservância ao art. 6º, IX, "b" e "c", da Lei n. 8.666/1993;

9.1.4. projetos da rede de drenagem inconsistentes em razão da adoção de diâmetros superiores aos indicados nas memórias de cálculo do dimensionamento hidráulico, em inobservância ao art. 6º, IX, "b" e "c", da Lei n. 8.666/1993.

9.2. com arrimo no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU e considerando-se os apontamentos do relatório Fiscalis nº. 155/2018, determinar à Gerência Executiva de Governo (GIGOV) da Caixa Econômica Federal na Cidade de Salvador/BA e à Superintendência de Obras Públicas da Cidade do Salvador/BA-SUCOP que observem:

9.2.1. os riscos de desequilíbrio econômico financeiro do contrato n. 003/2018 (Construtora NM Ltda. - CNPJ 74.190.620/0001-77), decorrente do acréscimo de quantitativos de serviços que se encontram com preços unitários acima dos constantes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi sem as devidas justificativas de ordem técnica, a exemplo dos itens "Duto corrugado flexível em PEAD D=4", tipo Kanaflex ou similar, lançado diretamente no solo, exclusive escavação e reaterro" (item 3.1.9.2 da planilha orçamentária), "poço de visita diâmetro=1,00m, alv. dupla tijolo maciço, h=1,20m + 0,30m pescoço em anel concreto, com tampão fofo t-120ar" (item 4.2.1 da planilha orçamentária) e "Alvenaria de pedra em ambiente marítimo com argamassa de cimento e areia, traço 1:2." (item 2.3.2 da planilha orçamentária);

9.2.2. a quantidade (extensão) do serviço "Fornecimento e assentamento de tubo pvc estruturado, bobinado helicoidalmente (tipo ribloc) d=1800mm" efetivamente executada pela empresa signatária do Cntrato nº. 003/2018, garantindo a correta liquidação e pagamento da despesa pública, nos termos do art. 63 da Lei nº. 4.320/1964;

9.2.3. a pertinência do diâmetro da tubulação assentada na rede coletora do projeto em relação ao previsto na planilha do Contrato nº. 003/2018, garantindo a correta liquidação e pagamento da despesa pública, nos termos do art. 63 da Lei nº. 4.320/1964;

9.3. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex/BA) que monitore o cumprimento das determinações acima, atentando para as novas condições da execução contratual trazidas pelos aditamentos.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0038-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 39/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.360/2011-7

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração em Recurso ao Plenário

3. Recorrente: Luis Wagner Mazzaro Almeida Santos (AUFC - Mat. 3196-8)

4. Órgão: Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da decisão recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria-Geral de Administração

8. Advogado constituído nos autos: Não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração interpostos pelo servidor inativo Luis Wagner Mazzaro Almeida Santos (Auditor Federal de Controle Externo - Mat. 3196-8) contra o Acórdão 2886/2018-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos presentes Embargos de declaração, para tornar nulo o Acórdão 2.886/2018-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0039-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 40/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.656/2015-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades: Ministério de Minas e Energia (MME), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica)

8. Advogado constituído nos autos: André Carvalho Teixeira (18.135/OAB-DF)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das recomendações e da determinação constantes do Acórdão nº 1868/2016-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro José Múcio.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992; 243 e 250, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar cumpridas as recomendações constantes dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão nº 1868/2016-TCU-Plenário;

9.2. determinar à Aneel que, no prazo de 180 dias, encaminhe ao Tribunal as medidas adotadas para regulamentação da Resolução Normativa Aneel 414/2010, arts. 70 e 70-A, de modo a possibilitar o repasse para a modicidade tarifária de valores ressarcidos às distribuidoras em razão do encerramento antecipado da relação contratual;

9.3. recomendar à Aneel que contemple em sua agenda regulatória do Ciclo 2018-2019 avaliação de mecanismo que garanta a observância ao § 5odo art. 15 da Lei nº 9.074/1995, no sentido de não haver impacto tarifário para os consumidores cativos em decorrência da migração de consumidores para mercado livre, submetendo-o aos pertinentes instrumentos de transparência pública;

9.4. restituir os autos à SeinfraElétrica para que monitore o cumprimento integral do item 9.3 do Acórdão nº 1868/2016-TCU-Plenário.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0040-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 41/2019 - TCU - Plenário

1. Processo 031.690/2018-1

2. Grupo I - Classe VII - Representação

3. Representante: Equipe de auditoria da Secex/ES

4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex/ES)

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada por equipe de auditoria, noticiando possíveis irregularidades na execução do Contrato RDC 952/2014, firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Consórcio Aterpa - Serveng - Maia Melo, para a elaboração do projeto básico e executivo de engenharia e execução das obras para duplicação de rodovia e restauração da pista existente e obras de arte especiais na Rodovia BR-262/ES, no segmento km 19,1 ao km 71,72, bem como na Licitação RDC/CI 365/2014, que lhe deu origem.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. suspender por 30 dias o referendo da medida cautelar concedida por meio do despacho acostado à peça 64;

9.2. retornar o processo à Secex/ES para as providências cabíveis.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0041-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 42/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 042.884/2018-7

2. Grupo I - Classe VII - Representação

3. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ: 05.340.639/0001-30)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA (TRT-5)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA)

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico 53/2018, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gestão informatizada da frota de veículos do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA (TRT-5).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar concedida por meio do despacho acostado à peça 11 e as demais decisões prolatadas naquela ocasião;

9.2. retornar o processo à Secex/BA para as providências cabíveis.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0042-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 43/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.212/2014-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Controladoria Regional da União No Estado do Mato Grosso do Sul (00.394.460/0313-73).

3.2. Responsáveis: José Carlos Dorsa Vieira Pontes (368.454.421-34); Marcelino Chehoud Ibrahim (447.664.751-00); Med-care Equipamentos Hospitalares Eireli - Epp (07.311.489/0001-61); Renato Salles Pacheco (608.876.211-04); Ricardo Salles Pacheco (403.651.901-87).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso do Sul (Sec-MS).

8. Representação legal:

8.1. Lauro Shibuya (68.167/OAB-SP) e outros, representando Renato Salles Pacheco, Med-care Equipamentos Hospitalares Eireli - Epp e Ricardo Salles Pacheco;

8.2. Paulo Tadeu de Barros Mainardi Nagata (3.533-B/OAB-MS) e outros, representando Marcelino Chehoud Ibrahim.

8.3. Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (7498/OAB-MS), representando José Carlos Dorsa Vieira Pontes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 3.103/2013 - Plenário, em razão de eventual prejuízo ao erário decorrente do Contrato 5/2012, celebrado entre o Núcleo de Hospital Universitário da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (NHU/UFMS) e a empresa Med-Care Equipamentos Hospitalares Eireli EPP, oriundo do Pregão Eletrônico 243/2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Med-Care Equipamentos Hospitalares Eireli EPP, Ricardo Salles Pacheco e Renato Salles Pacheco, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3°, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas por Marcelino Chehoud Ibrahim e excluí-lo da relação processual;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por José Carlos Dorsa Vieira Pontes;

9.4. julgar irregulares, com fundamento no art. 1°, inc. I, c/c art. 16, inc. III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992, as contas de José Carlos Dorsa Vieira Pontes, Med-Care Equipamentos Hospitalares Eireli EPP, Ricardo Salles Pacheco e Renato Salles Pacheco;

9.5. condenar, de forma solidária, com fundamento no art. 16, § 2°, c/c art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, Med-Care Equipamentos Hospitalares Eireli EPP, Ricardo Salles Pacheco, Renato Salles Pacheco e o espólio ou sucessores de José Carlos Dorsa Vieira Pontes até o limite do valor do patrimônio transferido, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 25,caput, da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inc. III, alínea "a", do RITCU), ao recolhimento das dívidas a seguir discriminadas aos cofres da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até o recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores porventura já ressarcidos:

 

 

VALOR (R$)

DATA

48.952,90

25/10/2012

59.270,00

26/11/2012

47.400,00

6/12/2012

50.610,00

8/2/2013

29.590,00

8/3/2013

34.850,00

11/4/2013

9.6. declarar a extinção da punibilidade de José Carlos Dorsa Vieira Pontes, em razão de seu falecimento, ocorrido em 11/3/2018, nos termos do art. 5º, inc. XLV, da Constituição Federal;

9.7. aplicar a Med-Care Equipamentos Hospitalares Eireli EPP, Ricardo Salles Pacheco e Renato Salles Pacheco, de forma individual, multa no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 25,caput, da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inc. III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.8. autorizar, desde logo, caso venha a ser requerido pelos responsáveis, o pagamento parcelado das importâncias devidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, comunicando-lhes que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inc. II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.10. encaminhar cópia deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, para ajuizamento de eventuais ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3°, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7°, do RITCU;

9.11. dar conhecimento deste acórdão aos responsáveis, à Superintendência da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul e à Controladoria Regional da União em Mato Grosso do Sul.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0043-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 44/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.240/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60); Consórcio Acauã (12.849.028/0001-87); Consórcio Construtor Vertente Paraibana (14.421.178/0001-10), S.A. Paulista de Construções e Comércio (14.421.178/0001-10); Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia (48.540.421/0001-31); e Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. (40.450.769/0001-26).

4. Órgãos/Entidades: Ministério do Desenvolvimento Regional; Secretaria de Estado de Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente da Paraíba (SEIRHMA/PB).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal:

8.1. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros, representando Consórcio Construtor Vertente Paraibana e Construtora Queiroz Galvão S.A. e Consórcio Acauã;

8.3. Washington Luis Soares Ramalho (6589/OAB-PB) e outros, representando Secretaria de Estado de Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente da Paraíba (SEIRHMA/PB).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada na Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional (SIH/MI) e na Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba (Seirhmact/PB), que teve por objetivo fiscalizar as obras de construção do Canal Adutor Vertente Litorânea, no estado da Paraíba.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, em cumprimento ao § 2º do art. 122 da Lei 13.473/2017 (LDO/2018), que os indícios de irregularidades graves do tipo IGP, que se enquadram no disposto no inciso IV do § 1º do art. 117 da LDO/2018, apontados no Contrato 6/2011, relativo aos serviços de execução do Lote 3 do Canal Adutor Vertente Litorânea Paraibana, subsistem e que seu saneamento depende da anulação do referido contrato e da realização de nova licitação;

9.2. com fulcro no art. 71, inciso IX, da CF/1988, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, assinar prazo de quinze dias para que a Secretaria de Estado de Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente da Paraíba (SEIRHMA/PB), caso deseje utilizar recursos federais na construção do Lote 3 do Canal Adutor Vertente Litorânea, adote as providências cabíveis com vistas a anular o Contrato 6/2011, nos termos do art. 7º, § 6º, e do art. 49, § 2º, da Lei 8.666/1993, uma vez que a licitação que o originou baseou-se em projeto básico com graves deficiências, em afronta aos arts. 6º, inciso IX, e 7º, § 4º, da Lei 8.666/1993, informando a este Tribunal, no mesmo prazo, as medidas adotadas, observadas as considerações expendidas nos §§ 97-103 do voto relator;

9.3. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, determinar à Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional que se abstenha de repassar recursos para o Lote 3 do Canal Adutor Vertente Litorânea, no âmbito do Termo de Compromisso aprovado por meio da Portaria 156/2011-SIH/MI (Siafi 667849) ou de outro instrumento, até que seja realizada nova licitação e celebrado novo contrato, em substituição ao Contrato 6/2011;

9.4. autorizar a Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração a constituir processo apartado para continuidade da análise dos demais achados de auditoria apontados no Relatório de Fiscalização 131/2017, em especial as providências determinadas no item 87.4 do despacho à peça 51, na hipótese de interposição de recursos contra este Acórdão; e

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento Regional, à Secretaria de Estado de Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente da Paraíba (SEIRHMA/PB), ao Consórcio Vertente Litorânea e aos demais interessados.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0044-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 45/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.522/2018-0.

1.1. Apenso: 023.577/2018-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Débora Goelzer Fraga e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação), com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na ANTT, relacionadas ao Edital de Concorrência 01/2018, voltado à contratação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva de apoio às atividades de competência legal da Agência Reguladora,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 52 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0045-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 46/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.057/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo (Relatório de Auditoria).

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Consórcio Strata/Direção Lote 04 (20.757.765/0001-88); Consórcio Brasil/Mota/Engesur (25.168.896/0001-43); Danilo de Sa Viana Rezende (071.322.907-11); Luiz Guilherme Rodrigues de Mello (765.579.601-72); Ricardo Luiz Medeiros Meirelles (178.758.438-04); Sergio de Oliveira Costa Garcia (720.057.007-97).

3.2. Recorrentes: Consórcio Brasil/Mota/Engesur (25.168.896/0001-43); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal:

8.1. Cristiano Mayrink de Oliveira (78.012/OAB-MG) e outros, representando Consórcio Strata/Direção Lote 04.

8.2. Igor Fellipe Araujo de Sousa (41605/OAB-DF) e outros, representando Brasil/Mota/Engesur.

8.3. Paulo Aristóteles Amador de Sousa (854.786.794-53), representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes agravos interpostos pelo Consórcio Brasil/Mota/Engesur e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) contra despacho (peça 67), proferido em sede de relatório de auditoria, por meio do qual esta Corte determinou a retenção cautelar de pagamentos na execução do Contrato 817/2013, cujo objeto é a duplicação do Lote 7 da BR-381/MG;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 67 destes autos, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. com fundamento no art. 289 do Regimento Interno do TCU, conhecer e negar provimento aos agravos interpostos pelo Consórcio Brasil/Mota/Engesur e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit);

9.3. dar ciência desta deliberação aos agravantes; e

9.4. restituir os autos à SeinfraRodoviaAviação para prosseguimento do feito, na forma determinada pelo despacho à peça 67.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0046-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 47/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 042.089/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaguaru - GO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Sec-GO).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com proposta de adoção de medida cautelar, formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex/GO), acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Tomada de Preços 3/2018, promovida pela Prefeitura Municipal de Itaguaru/GO, relacionadas à adoção de critérios restritivos à competitividade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 8 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Prefeitura Municipal de Itaguaru/GO e à empresa Denilson Xavier Souto Júnior EIRELI - ME.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0047-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 48/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 042.867/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

8. Representação legal : Claudia Chagas de Brito, CPF 971.359.687-00

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada empresa Primeiro Time Informática Ltda. - EPP, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, relacionadas ao Pregão Eletrônico 23/2018, voltado à aquisição, instalação e configuração de uma solução integrada de TI, composta por equipamentos e softwares de infraestrutura,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 21 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e à empresa Technology Soluções e Sistemas Integrados Ltda, e à representante.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0048-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 49/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.270/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por Ruth dos Reis Costa acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 3/2018, realizado pelo então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA, atual Ministério da Infraestrutura, após edição da Medida Provisória 870/2019, de 1º/1/2019. O processo licitatório possui como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de comunicação corporativa. O valor estimado da contratação é de R$ 16.748.456,43.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 8 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Infraestrutura e à Secretaria de Comunicação da Presidência da República e à representante

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0049-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 50/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.737/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex/PE), extinta.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria de conformidade realizada no bojo do Fiscobras/2018 no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs com vistas a verificar a regularidade das obras complementares de recuperação e adequação da Barragem Jucazinho, localizada no Estado de Pernambuco.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fundamento no art. 276, § 5º, do Regimento Intero/TCU, revogar a medida cautelar referendada por intermédio do Acórdão 2.475/2018 - Plenário, autorizando que o Dnocs inicie ou retome as obras complementares de recuperação da Barragem Jucazinho, contratadas por meio da licitação na modalidade de Regime Diferenciado de Contratações Públicas Eletrônico 1/2018-DA/L;

9.2. com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, recomendar ao Dnocs que avalie a conveniência e oportunidade de, previamente ao início ou retomada da execução das obras complementares de recuperação da Barragem Jucazinho, aguardar a manifestação dos especialistas contratados pela entidade para compor o Painel de Segurança de Barragens, especialmente no que tange aos seguintes pontos, haja vista a possibilidade de que a equipe sugira alterações na execução das obras que, por sua vez, poderão desvirtuar o objeto contratado;

9.3. dar ciência ao Dnocs de que:

9.3.1. a planilha orçamentária contratada revisada contemplando as alterações contratuais necessárias em decorrência da alteração do projeto, deve observar os limites para alteração contratual dispostos no § 1º do art. 65 da Lei 8.666/1993, à luz da jurisprudência desta Corte de Contas quanto à vedação de compensações entre acréscimos e supressões de quantitativos quando da aferição dos percentuais de alteração, bem como a manutenção do desconto original do contrato, prevista no art. 14 do Decreto 7.983/2013;

9.3.2. conforme dispôs o Acórdão 1.826/2016 - Plenário, apenas em hipóteses excepcionalíssimas de alterações consensuais qualitativas de contratos de obras e serviços, é facultado à Administração ultrapassar os limites preestabelecidos no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado, desde que satisfeitos cumulativamente os seguintes pressupostos: não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório; não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado; decorrer de fatos supervenientes que impliquem dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial; não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos; serem necessárias à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes; demonstrar-se - na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual - que as consequências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou sejam gravíssimas a esse interesse, inclusive quanto à sua urgência e emergência;

9.4. encaminhar cópia desta decisão ao Dnocs e à Construtora Sucesso S. A.;

9.5. determinar à Sec-PE que, após a expedição das comunicações processuais pertinentes, dê prosseguimento à instrução do feito, quanto ao mérito, analisando os demais documentos trazidos aos autos em resposta às oitivas já realizadas.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0050-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 51/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-028.371/2016-0 (Apenso: TC-016.549/2016-3).

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Atlanta Locação de Veículos e Serviços Ltda. (10.330.329/0001-74), Carlos Henrique Moreira da Costa Alves (030.429.143-99), Daniel Vasconcelos Lima (804.712.503-68), Francisco Aloisio Lino Alves (001.115.343-13) e João Bosco Pessoa Tabosa (256.803.403-30).

4. Entidade: Município de Pentecoste/CE.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará - Secex/CE.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial decorrente da conversão do TC-016.549/2016-3, que cuidou de Representação oferecida pela Procuradoria da República no Estado do Ceará noticiando possíveis irregularidades em contratações envolvendo o Município de Pentecoste/CE e a empresa Atlanta Locação de Veículos e Serviços Ltda. com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate, durante os anos de 2008 a 2011.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. João Bosco Pessoa Tabosa, Carlos Henrique Moreira da Costa Alves, Francisco Aloisio Lino Alves, Daniel Vasconcelos Lima, e da empresa Atlanta Locação de Veículos e Serviços Ltda., condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias originais, abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

 

 

Data

Valor (R$)

17/7/2009

119.300,00

9/10/2009

89.128,00

10/11/2009

29.000,00

10/12/2009

30.000,00

13/9/2010

30.000,00

8/10/2010

144.000,00

1º/11/2010

66.000,00

10/12/2010

138.639,84

9.2. aplicar aos Srs. João Bosco Pessoa Tabosa, Carlos Henrique Moreira da Costa Alves, Francisco Aloisio Lino Alves, Daniel Vasconcelos Lima, e à empresa Atlanta Locação de Veículos e Serviços Ltda., de forma individual, a multa prevista nos artigos 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a teor do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. declarar a inidoneidade da empresa Atlanta Locação de Veículos e Serviços Ltda. para participar de licitação com a Administração Pública Federal, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992, pelo prazo de 3 (três) anos;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem como ao Sr. Francisco de Araújo Macedo Filho, Procurador da República no Estado do Ceará, em atenção à Representação objeto do TC-016.549/2016-3, apensa a estes autos.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0051-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

 

ACÓRDÃO Nº 52/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.566/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Representante: Procurador Marinus Marsico.

4. Órgãos: Ministério da Economia; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, formulada pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), com pedido de medida cautelar, requerendo apuração acerca de possíveis transposições indevidas, realizadas sem concurso público, para quadro em extinção da Administração Federal, de pessoas que mantiveram qualquer espécie de vínculo precário com a Administração Pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá e de Roraima na fase de instalação dessas unidades federadas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276,caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo Presidente do TCU, Exmo. Min. José Mucio Monteiro em 9/1/2019, por meio do despacho de peça 21 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes do mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e ao representante.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0052-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 53/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.386/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Mirante da Serra - RO.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Rondônia (Sec-RO).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, formulada pela empresa Ótima Empreendimentos e Construções Ltda., nos termos do § 1º do art. 113 da Lei 8.666/93, com pedido de cautelar, acerca de possíveis irregularidades na Concorrência Pública 1/2018, promovida pelo Município de Mirante da Serra/RO, para implantação do sistema de esgotamento sanitário no referido município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276,caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo Presidente do TCU, Exmo. Min. José Mucio Monteiro em 8/1/2019, por meio do despacho de peça 9 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes do mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Prefeitura Municipal de Mirante da Serra - RO e à representante.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0053-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 54/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.942/2018-1

2. Grupo I - Classe V - Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

3.1. Responsáveis: Antônio Henrique da Luz Bezerra (CPF 516.467.573-00), Gerardo de Freitas Fernandes (CPF 062.944.483-87), Glauco Henrique Ferreira da Silva (CPF 515.657.143-34), Sylvio Barbosa Cardoso Júnior (CPF 073.218.643-91), Thadeu Fellipe Lopes Silva (CPF 603.043.823-96) e Consórcio Edeconsil Construções e Locações Ltda. (CNPJ 07.073.042/0001-00).

4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho em substituição à Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - SeinfraRodovia.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada pela SeinfraRodovia na Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Maranhão - SRDNIT/MA sobre as obras de adequação da capacidade e de reabilitação do trecho rodoviário na BR-135/MA, entre o km 51,30 e o km 95,60, sob a égide do Contrato UT-0387/2017-00 firmado entre o Dnit e o Consórcio Edeconsil-Amorim Coutinho, sem prejuízo de monitorar o cumprimento das determinações proferidas pelo Acórdão 2.901/2014-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do Despacho proferido em 2/1/2019, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.2. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a devida urgência.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0054-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 55/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.944/2018-4

2. Grupo I - Classe V - Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

3.1. Responsáveis: Antônio Henrique da Luz Bezerra (CPF 516.467.573-00), Gerardo de Freitas Fernandes (CPF 062.944.483-87), Glauco Henrique Ferreira da Silva (CPF 515.657.143-34), Sylvio Barbosa Cardoso Júnior (CPF 073.218.643-91), Thadeu Fellipe Lopes Silva (CPF 603.043.823-96) e Hytec Construções, Terraplenagem e Incorporação Ltda. (CNPJ 02.141.279/0001-59).

4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho em substituição à Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - SeinfraRodovia.

8. Representação legal: Cristovão Gomes Pereira (CPF 238.493.391-49) representando a Hytec Construções, Terraplenagem e Incorporacão Ltda.; Paulo Aristóteles Amador de Sousa (CPF 854.786.794-53) representando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada pela SeinfraRodovia na Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Maranhão - SRDNIT/MA sobre as obras de adequação da capacidade e de reabilitação do trecho rodoviário da BR-135/MA, entre o km 95,60 e o km 127,75, sob o abrigo do Contrato UT-0005/2017-00 firmado entre o Dnit e Hytec Construções, Terraplenagem e Incorporação Ltda., sem prejuízo de monitorar o cumprimento das determinações proferidas pelo Acórdão 2.901/2014-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do Despacho proferido em 2/1/2019, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.2. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a devida urgência.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0055-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 56/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.846/2018-0.

2. Grupo I - Classe VII - Representação.

3. Representante: Plásticos Novel São Paulo Ltda. (CNPJ 06.979.521/0001-19).

4. Unidades: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e Universidade Federal da Bahia (UFBA).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho em substituição à Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representação legal: Solon Henriques de Sá e Benevides (OAB/PB 3728) e outros, representando Didática Comercial Ltda.; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546) e outros, representando Plásticos Novel São Paulo Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Plásticos Novel São Paulo Ltda. sobre possível fraude na condução de diversos certames ((Pregões Eletrônicos: 21/2018 DR/RS - 731715; 18000068/2018 DR/MG - 733899; 18000043/2018 DR/MG -736451 e 77/2017 DR/SPI - 690544) promovidos por unidades regionais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT com vistas à aquisição de bases e tampas em polipropileno para contêiner desmontável leve;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do Despacho proferido em 21/12/2018, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU, reiterando a determinação para que:

9.2.1. a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não permita as adesões relativas aos Lotes 2 e 4, exclusivamente, a qualquer Ata de Registro de Preços resultante do Pregão Eletrônico 21/2018 DR/RS (SRP) - 731715 e aos Lotes 1 e 2, exclusivamente, a qualquer Ata de Registro de Preços resultante do Pregão Eletrônico 18000068/2018 DR/MG (SRP) 733899, até final deliberação do TCU sobre o presente processo;

9.2.2. a Universidade Federal da Bahia (UFBA) não permita as adesões relativas aos itens 61 e 63, exclusivamente, a qualquer Ata de Registro de Preços resultante do Pregão Eletrônico 25/2017 (SRP) - UFBA (UASG: 153038), até final deliberação do TCU sobre o presente processo; e

9.3. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a devida urgência.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0056-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 57/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 041.265/2018-1

2. Grupo I - Classe VII - Representação.

3. Representante: então Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso.

3.1. Responsáveis: Marilúcia Macedo Ningeleski (CPF 665.087.541-49) e Wallace Moreira Bastos (CPF 034.165.207-50).

4. Unidade: Fundação Nacional do Índio - Funai.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho em substituição à Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: então Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso - Secex-MT.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estas autos de de representação da então Secex-MT sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 08/2018 (Processo Administrativo 08620.021324/2017-42) conduzido pela Fundação Nacional do Índio - Funai para o registro de preços destinado à execução de serviços técnicos continuados no tratamento de documentos e informações sob o valor total estimado de R$ 18.528.634,00;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do Despacho proferido em 17/12/2018, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.3. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a devida urgência.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0057-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 58/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.152/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Adércio Rodrigues da Costa (CPF 040.803.861-68); Aurora Almeida da Silva (CPF 201.966.281-72); Celso Correa de Albuquerque (CPF 080.765.531-72); Cleuza Alves (CPF 086.336.061-00); Maria Aparecida da Silva (CPF 582.359.141-15); Maria Marques de Moraes (CPF 305.873.871-49).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Campo Grande - MS.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso do Sul (Sec-MS).

8. Representação legal:

8.1. Leandro José Guerra (OAB-SP 234.690 e OAB-MS 12.191-A), representando Maria Aparecida da Silva;

8.2. Regina Célia Ferreira (OAB-MS 8.541-B), representando Cleuza Alves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Gerência Executiva do Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Campo Grande - MS contra Celso Corrêa de Albuquerque, como então servidor do INSS, diante da fraude pela irregular concessão de benefícios previdenciários com a produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 112.847,66;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Celso Correa de Albuquerque, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. excluir os segurados-beneficiários (Cleuza Alves, Aurora Almeida da Silva, Maria Aparecida da Silva, Maria Marques de Moraes e Adércio Rodrigues da Costa) da presente relação processual;

9.3. julgar irregulares as contas de Celso Correa de Albuquerque, nos termos dos arts. 16, inciso III, alínea "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito apurado nos autos, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU) , o recolhimento da dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.3.1. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Adércio Rodrigues da Costa:

 

 

 

Data

Valor - R$

6/4/2005

208,00

2/5/2005

260,00

1º/6/2005

300,00

1º/7/2005

300,00

1º/8/2005

300,00

1º/9/2005

300,00

3/10/2005

300,00

1º/11/2005

300,00

1º/12/2005

550,00

2/1/2006

300,00

1º/2/2006

300,00

1º/3/2006

300,00

3/4/2006

300,00

2/5/2006

350,00

1º/6/2006

350,00

3/7/2006

350,00

1º/8/2006

350,00

1º/9/2006

525,00

2/10/2006

350,00

1º/11/2006

350,00

1º/12/2006

525,00

2/1/2007

350,00

1º/2/2007

350,00

1º/3/2007

350,00

2/4/2007

350,00

2/5/2007

380,00

1º/6/2007

380,00

2/7/2007

380,00

1º/8/2007

380,00

3/9/2007

570,00

1º/10/2007

380,00

1º/11/2007

380,00

3/12/2007

570,00

2/1/2008

380,00

1º/2/2008

380,00

3/3/2008

380,00

1º/4/2008

415,00

2/5/2008

415,00

2/6/2008

415,00

1º/7/2008

415,00

1º/8/2008

415,00

1º/9/2008

622,50

1º/10/2008

415,00

3/11/2008

415,00

1º/12/2008

622,50

2/1/2009

415,00

2/2/2009

415,00

2/3/2009

465,00

1º/4/2009

465,00

4/5/2009

465,00

1º/6/2009

465,00

1º/7/2009

465,00

3/8/2009

465,00

1º/9/2009

697,50

1º/10/2009

465,00

3/11/2009

465,00

1º/12/2009

697,50

4/1/2010

465,00

1º/2/2010

510,00

1º/3/2010

510,00

9.3.2. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Aurora Almeida da Silva:

 

 

Data

Valor - R$

15/3/2005

60,66

7/4/2005

260,00

6/5/2005

260,00

7/6/2005

300,00

6/7/2005

300,00

3/8/2005

300,00

5/9/2005

300,00

5/10/2005

300,00

4/11/2005

300,00

5/12/2005

550,00

4/1/2006

300,00

3/2/2006

300,00

3/3/2006

300,00

5/4/2006

300,00

4/5/2006

350,00

5/6/2006

350,00

5/7/2006

350,00

3/8/2006

350,00

5/9/2006

525,00

4/10/2006

350,00

6/11/2006

350,00

5/12/2006

525,00

4/1/2007

350,00

5/2/2007

350,00

5/3/2007

350,00

4/4/2007

350,00

4/5/2007

380,00

5/6/2007

380,00

4/7/2007

380,00

3/8/2007

380,00

5/9/2007

570,00

3/10/2007

380,00

6/11/2007

380,00

5/12/2007

570,00

4/1/2008

380,00

8/2/2008

380,00

5/3/2008

380,00

3/4/2008

415,00

6/5/2008

415,00

4/6/2008

415,00

3/7/2008

415,00

5/8/2008

415,00

3/9/2008

622,50

3/10/2008

415,00

5/11/2008

415,00

3/12/2008

622,50

6/1/2009

415,00

4/2/2009

415,00

4/3/2009

465,00

3/4/2009

465,00

6/5/2009

465,00

3/6/2009

465,00

9.3.3. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Cleuza Alves:

 

 

Data

Valor - R$

14/6/2005

40,00

7/7/2005

300.00

8/8/2005

300.00

8/9/2005

300,00

7/10/2005

300,00

8/11/2005

300.00

7/12/2005

475,00

9/1/2006

300,00

9/2/2006

300,00

7/3/2006

300,00

7/4/2006

300,00

8/5/2006

350,00

7/6/2006

350,00

10/7/2006

350,00

7/8/2006

350,00

8/9/2006

525,00

10/10/2006

350,00

8/11/2006

350,00

7/12/2006

525,00

8/1/2007

350,00

7/2/2007

350,00

7/3/2007

350,00

9/4/2007

350,00

8/5/2007

380,00

8/6/2007

380,00

9/7/2007

380,00

8/8/2007

380,00

10/9/2007

570,00

9/10/2007

380,00

8/11/2007

380,00

10/12/2007

570,00

8/1/2008

380,00

13/2/2008

380,00

10/3/2008

380,00

7/4/2008

415,00

8/5/2008

415,00

9/6/2008

415,00

7/7/2008

415,00

7/8/2008

415,00

8/9/2008

622,50

7/10/2008

415,00

7/11/2008

415,00

8/12/2008

622,50

7/1/2009

415,00

9/2/2009

415,00

6/3/2009

465,00

7/4/2009

465,00

7/5/2009

465,00

8/6/2009

465,00

7/7/2009

465,00

10/8/2009

465,00

8/9/2009

697,50

7/10/2009

465,00

9/11/2009

465,00

7/12/2009

697,50

7/1/2010

465,00

5/2/2010

510,00

5/3/2010

510,00

9.3.4. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Maria Aparecida da Silva:

 

 

Data

Valor - R$

11/4/2005

182,00

6/5/2005

260,00

7/6/2005

300,00

7/7/2005

300,00

8/8/2005

300,00

9/9/2005

300,00

10/10/2005

300,00

9/11/2005

300,00

7/12/2005

550,00

9/1/2006

300,00

7/2/2006

300,00

8/3/2006

300,00

10/4/2006

300,00

9/5/2006

350,00

7/6/2006

350,00

7/7/2006

350,00

8/8/2006

350,00

8/9/2006

525,00

6/10/2006

350,00

8/11/2006

350,00

7/12/2006

525,00

8/1/2007

350,00

8/2/2007

350,00

7/3/2007

350,00

9/4/2007

350,00

8/5/2007

380,00

8/6/2007

380,00

9/7/2007

380,00

7/8/2007

380,00

10/9/2007

570,00

5/10/2007

380,00

9/11/2007

380,00

10/12/2007

570,00

8/1/2008

380,00

31/1/2008

380,00

29/2/2008

380,00

3/4/2008

415,00

6/5/2008

415,00

2/6/2008

415,00

30/6/2008

415,00

31/7/2008

415,00

8/9/2008

622,50

1º/10/2008

415,00

3/11/2008

415,00

1/12/2008

622,50

2/1/2009

415,00

3/2/2009

415,00

4/3/2009

465,00

31/3/2009

465,00

30/4/2009

465,00

1º/6/2009

465,00

30/6/2009

465,00

3/8/2009

465,00

1º/9/2009

697,50

1º/10/2009

465,00

3/11/2009

465,00

30/11/2009

697,50

5/1/2010

465,00

 

9.3.5. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Maria Marques de Moraes:

 

 

Data

Valor - R$

10/2/2005

182,00

7/3/2005

260,00

8/4/2005

260,00

6/5/2005

260,00

7/6/2005

300,00

7/7/2005

300,00

8/8/2005

300,00

9/9/2005

300,00

7/10/2005

300,00

8/11/2005

300,00

8/12/2005

600,00

9/1/2006

300,00

8/2/2006

300,00

8/3/2006

300,00

7/4/2006

300,00

8/5/2006

350,00

8/6/2006

350,00

7/7/2006

350,00

7/8/2006

350,00

8/9/2006

525,00

9/10/2006

350,00

9/11/2006

350,00

8/12/2006

525,00

8/1/2007

350,00

7/2/2007

350,00

7/3/2007

350,00

10/4/2007

350,00

8/5/2007

380,00

8/6/2007

380,00

9/7/2007

380,00

7/8/2007

380,00

10/9/2007

570,00

5/10/2007

380,00

8/11/2007

380,00

7/12/2007

570,00

28/12/2007

380,00

6/2/2008

380,00

4/3/2008

380,00

31/3/2008

415,00

30/4/2008

415,00

30/5/2008

415,00

30/6/2008

415,00

1º/8/2008

415,00

1º/9/2008

622,50

30/9/2008

415,00

31/10/2008

415,00

1º/12/2008

622,50

2/1/2009

415,00

2/2/2009

415,00

2/3/2009

465,00

31/3/2009

465,00

30/4/2009

465,00

1º/6/2009

465,00

9.4. aplicar em desfavor de Celso Correa de Albuquerque a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendida a notificação;

9.7. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens do responsável, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra o aludido responsável em vários outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.8. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Celso Correa de Albuquerque, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.9. inabilitar o Sr. Celso Correa de Albuquerque, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.10. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria Geral Federal (PGF) junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.7 deste Acórdão;

9.11. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.9 deste Acórdão; e

9.12. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0058-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 59/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.134/2016-3.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Indisponibilidade de bens.

3. Responsável: Marcelo Bahia Odebrecht (CPF 487.956.235-15).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (Seinfra Operações).

8. Representação legal

8.1. Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando o Sr. Marcelo Bahia Odebrecht.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar de indisponibilidade dos bens de Marcelo Bahia Odebrecht, a partir do Acórdão 1.083/2017 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 023.266/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0035013.07.2 (CT 101) celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) com o Consórcio Conpar (formado pela Construtora Norberto Odebrecht S.A. - CNO, Construtora OAS S.A. - OAS e UTC) para a execução das obras inerentes à UHDTI (U-2313), à UGH (U-22311) e à UDEA (U-32323), além da unidade integrante da carteira de gasolina, na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Paraná (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a cautelar de indisponibilidade dos bens decretada pelo item 9.4 do Acórdão 1.083/2017-TCU-Plenário em relação a Marcelo Bahia Odebrecht;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao Sr. Marcelo Bahia Odebrecht, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal na Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União na Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências; e

9.2.2. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 036.342/2016-5 (já apensado o processo originário: TC 023.266/2015-5).

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0059-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 60/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.535/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Athos Brasil Soluções em Unidades Móveis Ltda. (CNPJ 04.617.192/0001-30).

4. Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná (Sesi-PR).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Athos Brasil Soluções em Unidades Móveis Ltda. sobre possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 855/2018 conduzido pelo Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná (Sesi-PR), sob o valor total de R$ 6.074.000,00, para o fornecimento de unidades móveis multifuncionais, aí incluídos os equipamentos, o mobiliário e os acessórios;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do Despacho acostado à Peça 20, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.3. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a devida urgência.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0060-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ENCERRAMENTO

Antes do encerramento, a Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado às 16 horas e 15 minutos, e, às 16 horas e 12 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado Eletronicamente)

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 30 de janeiro de 2019.

(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

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Publicado em: 05/02/2019 | Edição: 25 | Seção: 1 | Página: 36-57

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

 

ATA Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

(Sessão Ordinária)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 14 horas e 57 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas, dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo) e André Luís de Carvalho (convocado para substituir a Ministra Ana Arraes), bem como da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Vital do Rêgo e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em férias, e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATAS

O Tribunal Pleno homologou as Atas 49 e 50, referentes às sessões extraordinárias realizadas em 11 e 12 de dezembro de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Abertura da primeira sessão plenária de 2019 do Tribunal, com boas-vindas aos Ministros, Membros do Ministério Público que funcionam junto ao TCU, servidores, colaboradores e estagiários que atuam no Tribunal, bem como cumprimento aos advogados e à audiência presencial e pelos meios de transmissão.

Composição das Câmaras e das Comissões Permanentes deste Tribunal para o exercício de 2019, representantes do Tribunal na OISC/CPLP e na OLACEFS, bem como designação do supervisor da edição da Revista do Tribunal de Contas da União.

Homologação, pelo Plenário, das Resoluções-TCU nºs 304, 305 e 306, dos dias 17 e 28 de dezembro de 2018 e 16 de janeiro de 2019, respectivamente, bem como da Decisão Normativa-TCU nº 173, de 4 de janeiro de 2019.

Homologação, pelo Plenário, da cessão dos servidores AUFC Fernando Silveira Camargo ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, até 15/1/2020, AUFC Paulo Wanderson Moreira Martins ao Governo do Distrito Federal, até 15/1/2020, AUFC Marcos Araújo Mortoni Silva à Casa Civil da Presidência da República, até 15/1/2020, AUFC Marcelo Barros da Cunha à Casa Civil da Presidência da República, até 15/1/2020 e AUFC Joel Nogueira Rodrigues ao Governo do Estado do Amapá, até 15/1/2020, bem como da prorrogação da cessão do servidores AUFC Emílio Carlos Cunha ao Tribunal Superior Eleitoral, até 31/12/2019, AUFC Alexandre Barreto de Souza e AUFC Maurício Oscar Bandeira Maia ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, até o término dos mandatos de quatro anos.

Proposta de prorrogação da cessão do AUFC Adalberto Santos de Vasconcelos à Casa Civil da Presidência da República, até 15/1/2020. Aprovada.

Determinação à Seplan, diante da reforma ministerial promovida pelo Governo Federal, da realização de estudo com o objetivo de avaliar os impactos das alterações nas Listas de Unidades Jurisdicionadas (LUJ) aprovadas para o biênio 2019-2020. O Ministro Bruno Dantas usou da palavra para discutir a matéria.

Registro da edição da Portaria-TCU n° 369/2018, publicada no BTCU Especial de 18/12/2018, que dispõe sobre orientações para a elaboração do relatório de gestão, rol de responsáveis, demais relatórios, pareceres, declarações e informações suplementares para a prestação de contas referentes ao exercício de 2018, bem como sobre procedimentos para a operacionalização do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas).

Conexão entre os processos TC-014.744/2018-0 e TC-017.196/2017-5, referentes a auditorias nas obras de construção do terminal de passageiros do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista/BA, cujos relatores são, respectivamente, os Ministros Vital do Rêgo e Benjamin Zymler. Proposta de transferência da relatoria do TC-014.744/2018-0 ao Ministro Benjamin Zymler, pelo critério da prevenção. Aprovada.

Do Ministro Raimundo Carreiro:

Retorno à relatoria de processos após o exercício da Presidência, agradecimento aos pares, Secretários-Gerais, Secretários, Coordenadores, servidores, advogados, terceirizados e estagiários. O Presidente José Mucio Monteiro usou da palavra para congratular-se com o Ministro Raimundo Carreiro.

Do Ministro Bruno Dantas:

Apresentação de proposta para que a Segecex estude a oportunidade e conveniência de realizar ação de controle com o intuito de verificar a eficácia do processo de transparência dos dados do governo federal relativos aos gastos com publicidade, tendo em vista indícios de que algumas informações relevantes deixaram de ser disponibilizadas após a extinção do Instituto para Acompanhamento da Publicidade, e ao funcionalismo público, haja vista a alteração do Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento. O Presidente José Mucio Monteiro informou que irá encaminhar a proposta para avaliação da Segecex.

Determinação, por despacho, da oitiva dos Ministérios da Economia e do Desenvolvimento Regional, para manifestação acerca de representação, constante dos autos do TC-000.605/2019-0, sobre possíveis irregularidades na concessão de benefícios tributários decorrentes da Lei 13.799/2019 diante dos requisitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido por força da Emenda Constitucional 95/2016.

Abertura de prazo de quinze dias para apresentação de emendas e sugestões ao anteprojeto de nova resolução que dispõe sobre o sistema de planejamento e gestão do Tribunal de Contas da União, constante dos autos do TC-035.497/2018-1. Aprovada.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1 a 25.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-012.387/2018-5, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-000.260/2019-3, TC-039.188/2018-3 e TC-042.057/2018-3, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-000.605/2019-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas; e

TC-041.264/2018-5, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do TC-024.631/2016-7, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. O processo, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, trata de agravos interpostos por Libra Terminais S/A e pela União em face da decisão monocrática que negou efeito suspensivo aos seus pedidos de reexame e expediu medida cautelar.

O Ministro Bruno Dantas e a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva usaram da palavra para discutir a matéria.

O Plenário aprovou, por unanimidade, proposta incidental do Ministro Bruno Dantas, no sentido de, em face do referido pedido de vista, conceder, por quinze dias, a contar do dia 22/1/2019, o efeito suspensivo dos pedidos de reexame sobre subitem 9.2 do Acórdão 1.171/2018-Plenário, que ordenou a declaração de nulidade do Segundo Termo Aditivo ao Contrato PRE 32/98.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-040.559/2018-1 - Acórdão 26

TC-042.103/2018-5 - Acórdão 27

TC-043.243/2018-5 - Acórdão 28

TC-043.518/2018-4 - Acórdão 29

MINISTRO RAIMUNDO CARREIRO

TC-000.082/2019-8 - Acórdão 30

TC-004.589/2010-6 - Acórdão 31

TC-005.313/2018-0 - Acórdão 32

TC-007.570/2012-0 - Acórdão 33

TC-007.903/2015-4 - Acórdão 34

TC-013.081/2016-0 - Acórdão 35

TC-013.131/2005-0- Acórdão 36

TC-013.768/2011-5 - Acórdão 37

TC-015.189/2018-0 - Acórdão 38

TC-028.360/2011-7 - Acórdão 39

TC-030.656/2015-0 - Acórdão 40

TC-031.690/2018-1 - Acórdão 41

O Ministro Bruno Dantas, o Presidente José Mucio Monteiro (art. 107 do RITCU) e o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho usaram da palavra para discutir a matéria.

TC-042.884/2018-7 - Acórdão 42

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-005.212/2014-6 - Acórdão 43

TC-010.240/2017-9 - Acórdão 44

TC-012.522/2018-0 - Acórdão 45

TC-020.057/2018-0 - Acórdão 46

TC-042.089/2018-2 - Acórdão 47

TC-042.867/2018-5 - Acórdão 48

TC-043.270/2018-2 - Acórdão 49

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA, em substituição ao MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-034.566/2018-0 - Acórdão 52

TC-043.386/2018-0 - Acórdão 53

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-012.737/2018-6 - Acórdão 50

TC-028.371/2016-0 - Acórdão 51

MINISTRO-SUBSTITUTO ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO, em substituição à MINISTRA ANA ARRAES

TC-009.942/2018-1 - Acórdão 54

TC-009.944/2018-4 - Acórdão 55

TC-036.846/2018-0 - Acórdão 56

TC-041.265/2018-1 - Acórdão 57

MINISTRO-SUBSTITUTO ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

TC-005.152/2018-6 - Acórdão 58

TC-036.134/2016-3 - Acórdão 59

TC-043.535/2018-6 - Acórdão 60

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 1 a 25, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 26 a 60, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 1/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 1/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, §§ 1º e 2º, e 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, expedir a quitação do responsável, Sr. João Carlos de Souza Maia (CPF 109.178.021-87), ante o recolhimento integral do débito e da multa que lhe foram imputados pelo Acórdão 2307/2014 - TCU - Plenário.

 

Quitação relativa aos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão nº 2307/2014, proferido pelo Plenário, em Sessão de 3/9/2014.

Valor original do débito: Data de origem do débito:

R$ 21.583,05 3/9/2014

 

Valor recolhido: Data do último recolhimento:

R$ 32.413,42 30/11/2017

Valor original da multa: Data de origem da multa:

R$ 5.000,00 3/9/2014

 

Valor recolhido: Data do último recolhimento:

R$ 92.525,00 5/11/2007

1. Processo TC-027.082/2010-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: João Carlos de Souza Maia (109.178.021-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso (Sec-MT).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993; art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 18), em conhecer da Representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, indeferir o requerimento de medida cautelar,inaudita altera pars, formulado por Telequip Telecomunicações e Equipamentos Ltda. (CNPJ 70.306.477/0001-85), tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-000.043/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte (Sec-RN).

1.5. Representação legal: Fábio Henrique de Araújo Urbano (15473/OAB-PE) e outros, representando Zero Um-informatica Engenharia e Representacoes Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Apensar os presentes autos ao TC 033.350/2018-3;

1.6.2. Dar ciência desta deliberação ao representante e à Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

ACÓRDÃO Nº 3/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993; art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 7), em conhecer da Representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar,inaudita altera pars, formulado pela Limpemaq Conservação e Limpeza Eireli - Epp (CNPJ: 84.646.405/0001-91), tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-000.300/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena - Xingu

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso (Sec-MT).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Comunicar ao Distrito Sanitário Especial Indígena Xingu e ao representante o inteiro teor desta deliberação;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 4/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993; art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 5), em conhecer da Representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o requerimento de medida cautelar,inaudita altera pars, formulado pela empresa Commando Segurança Eletrônica Eireli-EPP, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-000.447/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo e ao representante;

1.6.2. Eencaminhar cópia da instrução da unidade técnica (peça 5), ao Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo;

1.6.3. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 5/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 30 e 31), em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela empresa Trivale Administração Ltda., tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, sem prejuízo das medidas descritas no subitem 1.7 desta deliberação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento deste processo, após a comprovação da adoção das medidas determinadas por meio dos subitens 1.7.1. a 1.7.3 deste acórdão.

1. Processo TC-040.583/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Ticket Serviços S.A. (47.866.934/0001-74).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado do Rio de Janeiro; e Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.6. Representação legal: Braz Martins Neto (32583/OAB-SP) e outros, representando Ticket Serviços S.A.; Gisela Pimenta Gadelha Dantas (111.202/OAB-RJ) e outros, representando Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio de Janeiro; Wanderley Romano Donadel (78870/OAB-MG), representando Trivale Administração Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar, nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal, às entidades contratantes (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Firjan, Departamento Regional do Senai no Estado do Rio de Janeiro - Senai/RJ e Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio de Janeiro - Sesi/RJ) que, no âmbito do contrato decorrente do Pregão Eletrônico 249/2018, adotem as medidas necessárias para que seja efetuada, por parte da empresa contratada, a devolução dos créditos não utilizados, incluindo os créditos relativos a cartões não identificados que não forem distribuídos e os créditos que vierem a perder a validade por não terem sido utilizados no prazo de 90 dias, comunicando a esse Tribunal, ao prazo de 90 dias a contar dessa decisão, as medidas adotadas, fazendo constar da resposta os elementos comprobatórios apropriados;

1.7.2. dar ciência às citadas entidades acerca da ausência de previsão, no instrumento convocatório do Pregão Eletrônico 249/2018, da devolução de créditos porventura não utilizados, inclusive no que se refere aos cartões sem identificação nominal;

1.7.3. encaminhar cópia deste Acórdão e da instrução elaborada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro - SECEX-RJ (peça 30) às entidades contratantes (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Firjan, Departamento Regional do Senai no Estado do Rio de Janeiro - Senai/RJ e Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio de Janeiro - Sesi/RJ), à representante e à Ticket Serviços S.A.;

ACÓRDÃO Nº 6/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 4 e 5), em não conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, sem prejuízo da medida descrita no subitem 1.6 desta deliberação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento deste processo, após o envio de cópia da instrução elaborada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará - SECEX-PA (peça 4) ao representante e ao Instituto Evandro Chagas (IEC).

1. Processo TC-042.929/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Evandro Chagas.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (SECEX-PA).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Instituto Evandro Chagas (IEC) de que, quando considerar necessária a realização de vistoria técnica por parte dos licitantes, são irregulares, em regra, (i) a ausência de previsão no edital de substituição da visita por declaração de pleno conhecimento do objeto; e (ii) a exigência de que a vistoria seja realizada num prazo de poucos dias e horários.

ACÓRDÃO Nº 7/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-043.495/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-043.536/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Limpemaq Conservacao e Limpeza Eireli (84.646.405/0001-91)

1.2. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena - Xingu

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso (Sec-MT).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

 

RELAÇÃO Nº 1/2019 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 9/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"Cuidam os autos de representação autuada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex/RR) com vista a averiguar a "Extensão de incorporação de quintos a períodos posteriores aos considerados no MS 99", conforme determinação constante no subitem 1.7.2 do Acórdão 344/2016-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC-015.319/2015-6:

1.7.2. nos termos do art. 43, caput, e §§ 1º e 2º da Resolução - TCU 259, de 7 de maio de 2014, constituir processo apartado de representação para averiguar a "Extensão de incorporação de quintos a períodos posteriores aos considerados no MS 99", e encaminhá-lo à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);

A Secex/RR, em atendimento à supracitada determinação, constituiu o presente processo e o encaminhou a esta Unidade Técnica para prosseguimento do feito, mediante despacho (peça 2).

Ocorre que, ao se compulsar os autos do TC-015.319/2015-6, observou-se que o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima interpôs pedido de reexame contra o Acórdão 344/2016-TCU-Plenário, e constatou-se que referido recurso ataca justamente a irregularidade apontada pela Secex-RR que resultou na prolação do 1.7.2 do referido acórdão (peça 17 do TC 015.319/2015-6). Em vista disso, assim se pronunciou esta Especializada (peça 3):

4. Decerto que o andamento desta representação está diretamente associado ao deslinde do aludido recurso. Primeiro porque o pedido de reexame atribui efeito suspensivo à decisão desta Corte de Contas. Segundo porque, caso lhe seja dado provimento, ter-se-á perda superveniente do objeto desta representação.

5. Sendo assim, propõe-se ao Ministro-Relator sobrestar os autos, nos termos do art. 157 do RI/TCU c/c art. 47 da Resolução-TCU 259/2014, até que esta Corte de Contas julgue os pedidos de reexame opostos em face do Acórdão 344/2016-TCU-Plenário.

O relator do feito, Ministro José Múcio Monteiro, concordou com o sobrestamento dos autos, conforme proposto pela unidade técnica (peça 6).

Recuperando os fatos ocorridos em sede do TC 015.319/2015-6, temos que, comunicado do acórdão, o TRE/RR encaminhou para apreciação "PEDIDO DE REEXAME ou apenas ESCLARECIMENTOS" a esta Corte de Contas quantas às falhas apontadas (peça 17). Posteriormente, contudo, a Secretaria de Recursos alertou para a "impossibilidade de interposição de recurso em decisão de monitoramento que não rediscute o mérito do processo e não causa nova sucumbência, nos termos do artigo 278, § 5º, do RITCU" (peça 28). O Ministro Augusto Nardes, sorteado como relator do recurso (peça 33), decidiu não conhecer da peça apresentada pelo TRE/RR como pedido de reexame, "em face da impossibilidade de interposição de recurso em decisão de monitoramento que não rediscute o mérito do processo e não causa nova sucumbência" (peça 40).

Negada a possibilidade do recurso causadora do pedido de sobrestamento, entende-se que não há mais qualquer motivo para o sobrestamento da análise de mérito dos presentes autos, motivo pelo qual passar-se-á desde logo ao referido exame.

A representação em tela deve ser admitida, eis que atende aos pressupostos normativos, expostos no Regimento Interno do TCU (RI/TCU): a) é realizada por legitimado para tanto (art. 237, VI); e b) versa sobre matéria de competência do Tribunal, refere-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, é redigida em linguagem clara e objetiva, contém o nome legível do representante, sua qualificação e endereço, e está acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade noticiada (art. 235, caput).

Presentes os requisitos de admissibilidade, as unidades técnicas do Tribunal devem realizar exame sumário acerca do risco para a unidade jurisdicionada, da materialidade e da relevância dos fatos noticiados (Resolução-TCU 259/2014, art. 106). Temos que a suposta irregularidade: a) apresenta risco para a unidade jurisdicionada, pois é suficiente para caracterizar potencial ofensa à norma legal; b) apresenta materialidade muito significativa, equivalente ao valor de uma vantagem incorporada à remuneração, prolatada ao longo de vários anos, quanto a dezenas de servidores; e c) trata-se de fato relevante, eis que se refere a questão de segurança jurídica.

Propõe-se averiguar a "Extensão de incorporação de quintos a períodos posteriores aos considerados no MS 99". Referido mandamus, iniciado em 26/11/2004, teve como requerente a Associação de Servidores do TRE/RR (ASTRE), tendo como causa de pedir a incorporação de quintos aos servidores daquele Tribunal a partir de 5/9/2001.

Explicando pela primeira vez a suposta falha, assim se pronunciou a unidade técnica regional em sede do TC 015.319/2015-6 (peça 7):

14. (...)

c.3) administrativamente concedeu-se Extensão dos quintos a períodos posteriores aos considerados no MS 99, como se todos os servidores tivessem direito a concessão de quintos ad eternum, enquanto trabalhassem (ou seja, um servidor contemplado no MS 99 poderá em 2015 incorporar um quinto por período trabalhado - de 365 dias - trabalho entre os anos de 2014 e 2015); acontece que a leitura da petição inicial conjuntamente com o dispositivo da sentença não contempla essa tese;

(...)

16. Ademais, deve-se ressaltar que os fatos que geram a falha aludida de "Extensão dos quintos a períodos posteriores aos considerados no MS 99", além de repercutir nos "passivos trabalhistas" tem outra consequência: geram incorporações aos salários de servidores até os dias atuais, ou seja, servidores que exercem e exerçam função de confiança em períodos posteriores a 25/11/2004 (termo final de incorporação de quintos estipulado no MS 99) tem tido incorporações de quintos relativas a esses períodos ulteriores. E essa incorporação não está assegurada pela decisão judicial que deferiu o pedido no dito processo judicial. Ou seja, há decisão administrativa, ao nosso ver, com interpretação irregularmente extensiva, garantindo que até hoje servidores tenham quintos indevidamente incorporados aos salários. Portanto, deve-se constituir processo apartado de representação para apurar a situação.

Os últimos esclarecimentos apresentados pelo TRE-RR constam do TC 015.319/2015-6, e seguem transcritos abaixo, no resumo feito pela unidade técnica regional (peça 83):

23.15.1. Em reposta a esta constatação, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima apresentou os seguintes esclarecimentos:

a) A segurança do Mandado de Segurança 99 tem como marco inicial o dia 5/9/2001, dia imediatamente posterior ao termo final do Mandado de Segurança 81;

b) Quanto ao termo final, contudo, em momento algum da petição inicial é expressa a data limite de 25/11/2004, como afirma peremptoriamente a SECEX-RR;

c) Embora ela afirme que o termo final esteja consignado expressamente no pedido, tal data limite efetivamente não existe;

d) Pois bem, a única referência que se aproximaria da tese da SECEX diz respeito a expressão "até a presente data";

e) Essa expressão, portanto, remontaria ao dia 26/11/2004 o que mais se aproxima da data consignada pela SECEX em sua manifestação - 25/11/2004;

f) Todavia se esse foi o parâmetro para a afirmação categórica de que haveria uma data limite que a Administração não observou, tal não se sustenta;

g) Assinalada a expressão em maior perspectiva, observa-se que assinalada a fraseaté a presente data, conforme estabelece a MP 2.245-45/-1;

h) Houve um erro evidente e essa certeza decorre da própria alusão a uma medida provisória que já havia perdido a validade;

i) E o próprio Acórdão reconheceu isto ao afirmar que a restauração do direito não decorrera da MP e sim de lei ordinária;

j) A decisão judicial ao assegurar a continuidade da incorporação dos quintos efetivamente ratificou os fundamentos jurídicos adotados no julgamento do MS 81 e àqueles fundamentos se atrelou;

k) A Administração portanto se pautou no fato de o acórdão ter claramente superado tal inconsistência ao reconhecer, reportando-se a fundamentação do MS 81 que o regimento de incorporação que foi retomado com a Lei 9.624/98 está plenamente em vigor;

l) Se isso ainda não for considerado suficiente para afastar a pecha de irregularidade em face da Administração do TRE-RR, há um fundamento derradeiro e decisivo;

m) É que essa questão específica foi judicializada quando do pedido de habilitação nos autos do MS 99 formulado por um grupo de servidores nos autos da petição 83-51 de relatoria da Juíza Tânia Vasconcelos Dias, a qual ficou vencida na ocasião sua tese de que os servidores não poderiam ser contemplados além do período fixado.

A Secex/RR assim analisou a questão (TC 015.319/2015-6, peça 83):

23.16. Análise da Constatação 

23.16.1. A Associação de Servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima interpôs o Mandado de Segurança 99 em 25 de novembro de 2004 cuja síntese do petitório consistiu, in verbis:

a) no mérito, requer a confirmação da segurança, para assegurar o direito dos servidores do TRE/RR à incorporação de quintos até a presente data, conforme estabelece a MP 2225/45-01, bem como determine a autoridade impetrada que pague os valores referentes aos quintos incorporados, tudo acrescido de juros de mora (conforme a Taxa Selic ou, sucessivamente, no percentual de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou sucessivamente, ainda, considerando a natureza alimentar, a taxa de 1% ao mês, com fulcro na Lei 8.177/91 e no Decreto-Lei 2322/87 e de correção monetária desde a lesão (...);

23.16.2. A Segurança foi concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, o qual exarou a seguinte decisão (peça 78, p. 31):

EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - Incorporação de quintos após 4/9/2001 - Deferimento

1. Pretende-se assegurar a continuidade das incorporações das parcelas dos quintos, tendo em vista o entendimento da Corte, exarado no MS 81, segundo a qual a restauração desse direito decorrera do surgimento da Lei 9624/98 e não da MP 2225-45/2001, visto que essa última norma apenas se encarregou de transformar em VPNI as parcelas de quintos, tudo com o objetivo de vincular o reajuste dessa vantagem à revisão geral de remuneração dos servidores, alterando-se, desse modo, o referencial anterior que era o valor do cargo ou da função comissionada.

2. Segurança Deferida como pleiteada.

23.16.3. O nó de górdio que suscitou a controvérsia reportada por esta unidade técnica refere-se aos efeitos temporais da concessão da segurança. Segundo entendimento outrora exarado pelo Parecer de peça 7, os efeitos temporais da segurança deveriam estar restritos ao petitório inaugural, o qual pleiteou o direito líquido e certo nos seguintes termos "assegurar o direito dos servidores do TRE/RR à incorporação de quintos até a presente data".

23.16.4. Ocorre que este Colegiado de Contas deve estar adstrito ao entendimento da Corte Eleitoral, instância jurisdicional que, no uso da hermenêutica que lhe é própria, conferiu seu entendimento à extensão temporal do Mandado de Segurança. Contudo, esse entendimento não foi esposado no âmbito do julgamento do mérito do Mandado de Segurança, mas por meio da interposição de um Agravo de Instrumento em detrimento da decisão da Exma. Sra Desembargadora Tânia Vasconcelos, a qual entendeu que a melhor interpretação seria aquela que guardava simetria como o requerido no petitório do writ, in verbis:

No bojo da decisão agravada, concluí pelo indeferimento do pleito de habilitação e execução do julgado em comento, tendo em vista que o objeto daqueles autos, de acordo com os termos definidos pela associação impetrante, cingiu-se à incorporação de quintos a partir de 5/9/2001 até a presente data, isto é, até a data de instauração do processo coletivo em foco, ocasião em que os Agravantes sequer eram servidores do Tribunal (...).

Alcancei este entendimento, por um lado, considerando que o juiz deve decidir a lide nos limites que foi proposta, à luz do princípio basilar da Congruência ou da Adstrição (CPC, arts. 128 e 460), bem assim tendo em conta que "sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas".

23.16.5. O Tribunal Regional Eleitoral enfrentou a questão e tornou vencido o entendimento da supramencionada magistrada, cuja dicção do voto condutor do Juiz Cézar Alves foi o seguinte:

A decisão agravada destacou frase no capítulo dos pedidos, a qual seria interpretada de forma a restringir o direito à data de 26 de novembro de 2004.

Tal interpretação, data máxima vênia, valoriza meramente o elemento gramatical de interpretação e, de acordo com a hermenêutica jurídica, não me parece a mais adequada à espécie. Valho-me dos elementos de interpretação para melhor apreciar a petição que motivou a decisão agravada.

Segundo o elemento sistemático, necessário se faz contextualizar o pedido no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse diapasão, verificou que há outros elementos na petição inicial do Mandado de Segurança Coletivo 99, que permitem interpretação em sentido oposto.

O elemento lógico, por sua vez, desvenda o sentido e o alcance das sentenças, estudando-as por meios de reflexos transcendentes ao sentido jurídico, deve ser considerado. Por este elemento, não se vislumbra qualquer razão para que a associação impetrante, que já havia obtido o reconhecimento do direito no Mandado de Segurança 81, até 2001, repetissem o pedido com nova limitação temporal (...).

Vale ressaltar que o elemento histórico que vem sendo realizado, desde o julgamento do mandado de segurança coletivo, é no sentido de que o direito às incorporações permaneçam sem limite temporal. Ou seja, vários gestores passaram pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, sem que houvesse qualquer mudança quanto a essa compreensão (...).

O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui compreensão segundo a qual o pedido deve ser interpretado em conformidade com a causa de pedir exposta na petição inicial, não se limitando ao capitulo denominado dos pedidos.

(...)

Dessa forma, convenço-me que houve mero erro material no pedido da petição inicial do Mandado de Segurança 99, ao incluir a expressão até a presente data, pois o capitulo do pedido, em sua parte inicial, deixa claro que os efeitos do pedido são a partir de 5 de setembro de 2001.

23.16.6. Ao voto do relator, segue-se o Acórdão prolatado, o qual, inequivocamente, perfilhou convicção de que não há limite temporal estabelecido na petição inicial mas apenas impropriedade material que deve ser interpretada em benefício da celeridade da prestação jurisdicional, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA PRESIDENCIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 99. PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS - PEDIDO - LIMITES - INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTÊMICA - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS SUBSISTE A PARTIR DE 5 DE SETEMBRO DE 2001 SEM LIMITE TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA ALCANÇA TODOS OS ASSOCIADOS INDEPENDENTE DA DATA DE INGRESSO NO ÓRGÃO. DETERMINAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DO TRE - RR PARA QUE CESSSE O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA 99 E ASSEGURE AOS SERVIDORES DA CORTE A PLENA USUFRUIÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CUMPRIMENTO IMEDIATO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

O pedido de habilitação e consequente execução da decisão proferida por esta Corte no julgamento do Mandado de Segurança 99 foi indeferido pela Relatora Originária, Presidente da Corte Eleitoral. Tal decisão, ora agravada, concluiu que houve intenção da autora do Mandado de Segurança 99 em delimitar a concessão da segurança até 26 de novembro de 2004. No entanto, o juiz deve captar, a partir de uma interpretação lógico-sistêmica, aquilo que a parte autora está promovendo. Não significa carta branca para concessões arbitrárias, mas, nos limites da função jurisdicional, garantir a tutela efetiva do direito perseguido.

Segundo o elemento sistemático, necessário se contextualizar o pedido no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse diapasão, verifica-se que há outros elementos na petição inicial do Mandado de Segurança Coletivo 99, que permitem interpretação em sentido oposto ao firmado pela decisão ora agravada. O elemento lógico, por sua vez, desvenda o sentido e o alcance das sentenças, estudando-as por meio de reflexos transcendentes ao sentido jurídico, deve ser considerado. Por este elemento, não se vislumbra qualquer razão para que a associação impetrante, que já havia obtido o reconhecimento do direito no Mandado de Segurança 81 até 4/9/2001, repetisse o pedido com nova limitação temporal. Inequívoca a conclusão, por meio da interpretação lógico-sistêmica da inicial do Mandado de Segurança 99, que a intenção do ora postulante fora a de assegurar o direito de incorporação aos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima a partir de 5/9/2001.

Mero erro material não tem o condão de desnaturar a essência que permeou toda a peça preambular. Em casos desse jaez o principio da congruência deve ser mitigado.

Superado o único fundamento da decisão agravada, é cabível enfrentar-se o mérito da causa, por se tratar de matéria plenamente de direito e estando madura para julgamento.

A jurisprudência sufragou a compreensão que as decisões concessivas de mandado de segurança coletiva irradiam seus efeitos a todos os representados, independentemente de limitação temporal. Posicionamento contrário, reveste-se em prejuízo à utilidade e à efetividade das decisões judiciais já proferidas, bem como ao princípio da segurança jurídica, na medida em que submeteria a Corte a apreciar, repetidas vezes, a matéria de fundo para assentar o mesmo entendimento, não obstante disponha de precedente íntegro no sentido da higidez do direito ora perseguido.

Resta claro que os servidores da categoria, independente da data em que tenham ingressado no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, farão jus ao direito obtido judicialmente por meio da Associação que os representa, sendo o benefício concedido, individualmente, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais.

Agravo Regimental provido, deferindo o pedido de habilitação dos peticionários e reconhecido o direito à incorporação dos quintos, direito esse que já havia sido concedido por intermédio da decisão proferida no Mandado de Segurança 99.

Determina-se que a Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima cesse o descumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança 99, qual seja, assegurar aos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima a incorporação de quintos a partir de 5/9/2001, subordinando a sua esfera administrativa as providencias atinentes as incorporações de quintos de todos os seus servidores quando estes implementarem os requisitos necessários.

Agravo conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, por maioria, vencida, a Juíza Tânia Vasconcelos Dias, relatora originária, em dar provimento ao agravo interposto e, consequentemente, deferir o pedido inicial, habilitando os peticionários no Mandado de Segurança 99, reconhecendo-lhes o direito à incorporação de quintos e determinando que a Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima cesse o descumprimento da decisão judicial proferida naquele writ adotando as providencias atinentes à incorporação de quintos, quando implementados, caso a caso, os requisitos necessários, nos termos do voto condutor do Juiz Gursen de Miranda que passa a integrar este julgado.

23.16.7. Portanto, nos filiamos à decisão exarada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima no âmbito do Mandado de Segurança 99, a qual, ao analisar o agravo de instrumento em detrimento da decisão da relatora, Desembargadora Tania Vasconcelos, entendeu não haver limitação temporal ao mandamus. "Por este elemento, não se vislumbra qualquer razão para que a associação impetrante, que já havia obtido o reconhecimento do direito no Mandado de Segurança 81 até 4/9/2001, repetisse o pedido com nova limitação temporal".

23.16.8. Não se pode ignorar que há entendimento pacífico de que não cabe a este Colegiado de Contas rever decisão judicial transitada em julgado, tal como consubstanciado no Mandado de Segurança 32.684 - DF apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no voto do Ministro Celso de Mello (...).

(...)

23.16.12. Destarte, considerando a análise esposada nessa constatação, esgrima-se para que esse Colegiado de Contas a considere insubsistente eis que não restou caracterizada a constatação de "extensão dos quintos a períodos posteriores aos considerados no Mandado de Segurança 99", em homenagem à coisa julgada resultante da apreciação da Corte Eleitoral de Roraima quanto ao limite temporal das incorporações de VPNI.

O relator do TC 015.319/2015-6, Ministro-substituto Weder de Oliveira, pronunciou-se como segue sobre a questão (peça 85 daquele processo, grifos do original):

30. Compulsando os autos, verifico que de fato o TRE-RR estendeu a incorporação de quintos a períodos posteriores aos considerados no mandado de segurança 99, destacando que a decisão acima "findou por ratificar o acerto da Administração na aplicação dos efeitos temporais da segurança".

31. De acordo com as informações fornecidas por aquele Tribunal, os efeitos da segurança só foram cessados a partir do julgamento da matéria no STF, no âmbito do RE 638115, deliberação assim ementada:

"Recurso Extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor Público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido.(RE 638.115-RG/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 19/3/2015. Processo Eletrônico, Ata nº 101/2015, publicada no DJe-151 de 3/8/2015, divulgado em 31/7/2015)."

32. Reproduzo, por pertinentes, trechos da resposta desse Tribunal Eleitoral em relação a essa constatação (peça 17, p. 24-25):

"Tal contexto revela, portanto, que não procede o argumento da SECEX acerca da continuidade de incorporações ad eternum, pois em que pese não ter STF pronunciado a inconstitucionalidade da norma que deu suporte às impetrações, aquela Corte Superior julgou, de forma definitiva, a legalidade da matéria.

A autoridade da coisa julgada encontraria, portanto, limitação temporal em seus efeitos a partir da publicação do acórdão da Suprema Corte RE nº 638115, cujo julgamento ocorreu em 2015.

Isso motivou a atual gestão a determinar, por cautela, o sobrestamento de todas as implementações/atualizações de parcelas de quintos aos servidores do Tribunal Regional Eleitoral, a partir de agosto/2015, uma vez que a decisão do STF no RE nº 638.115/CE poderá repercutir nos efeitos no acórdão exarado no MS nº 99/2004 (Decisão nº 21/2016 - T - RR/PRESI/DG/ASJ-DG, de 24.02.2016 - cópia em anexo)."

33. Não foi examinado pela Secex-RR, entretanto, se a coisa julgada também beneficiaria servidores que não faziam parte da associação no momento em que o MS 99 foi impetrado.

34. Tal situação mostra-se relevante a par da confirmação de que a incorporação dos quintos foi realizada pelo TRE-RR até 2015 e que servidores que nem constavam no quadro desse Tribunal naquele momento foram beneficiados.

35. Confirma tal situação, o relatório da desembargadora Tânia Vasconcelos Dias (peça 80, p. 4), no âmbito do agravo regimental em face da decisão dessa desembargadora que indeferiu o pedido de habilitação no MS 99 de servidores que não integrava a respectiva associação à época da decisão dessa ação mandamental, conforme a seguir transcrito:

"No entanto, parte dos servidores deste Tribunal que não integrava a respectiva associação à época do desfecho da ulterior ação mandamental e, em sua maioria, ingressou no quadro de pessoal do TRE-RR a partir de 2007, nunca obteve a incorporação de quintos, a despeito da ocupação de função e cargo comissionados.

Tal contexto fático deu azo à impetração do MS nº 10 pela ASTRE em prol dos interesses da sobredita porção de servidores, com o fito de que fossem deferidos os efeitos financeiros daquele processo coletivo aos seus novos associados.

(...)

Daí o pedido de habilitação nos autos do MS nº 99 e consequente execução do julgado nele proferido, o qual desacolhi." (grifei)

36. Outra questão abordada na resposta do TRE-RR é a decadência. Para esse ponto, o Tribunal Eleitoral mencionou entendimento do STJ que reconhece que após a edição da Lei 9.784/1999, "o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da prática do ato tido por ilegal, sob pena de decadência, salvo comprovada má-fé".

37. Nesse sentido, argumenta que "eventual determinação da Corte Superior de Contas deve salvaguardar os atos da Administração do TRE-RR praticados até o ano de 2011, reconhecendo a decadência em relação a esse tempo e promovendo, neste caso, determinações apenas quanto ao período posterior".

38. Não houve manifestação da Secex-RR sobre a arguição de decadência.

39. Com base nessas considerações, reputo pertinente a manifestação da Sefip sobre essa constatação, como unidade técnica especializada e responsável pelo processo de representação que analisa a questão (TC 007.019/2016-5), de modo a esclarecer o posicionamento desta Corte sobre o tema, o alcance da coisa julgada no âmbito das deliberações destacadas pelo TRE-RR e a decadência sobre os atos daquela corte referente à incorporação dos quintos.

A essa altura, cabe recapitular os fatos, em breve resumo:

a)em 25/11/2004, a Associação dos Servidores do Tribunal Eleitoral de Roraima (ASTRE), impetrou mandado de segurança para, "no mérito, requerer a confirmação da segurança, para assegurar o direito dos servidores do TER/RR à incorporação de quintos até a presente data, conforme estabelece a MP 2.225-45/01, bem como determine à Autoridade impetrada que pague os valores referentes aos quintos incorporados, tudo acrescido de juros de mora (...) e de correção monetária, desde a lesão". No corpo do mandado de segurança, pode-se constatar que os impetrantes requereram o mandamus para "ver aplicado pagamento dos quintos a partir da data de 05.09.2001, na forma dos arts, 3º e 10 da Lei 8.911/94";

b)a sentença concedeu a segurança "nos termos da exordial", mas assim resumiu-a: "Pretende-se assegurar a continuidade das incorporações das parcelas dos quintos, tendo em vista o entendimento daquela Corte, exarado no MS 81, segundo a qual a restauração desse direito decorrera do surgimento da Lei 9624/98 e não da MP 2.225-45/2001, visto que essa última norma apenas se encarregou de transformar em VPNI as parcelas de quintos, tudo com o objetivo de vincular o reajuste dessa vantagem à revisão geral de remuneração dos servidores, alterando-se, desse modo, o referencial anterior, que era o valor do cargo ou da função comissionada";

c)note-se que, quando a exordial fez referência à "incorporação dos quintos até a presente data", deu margem à interpretação segundo a qual a incorporação somente deveria ocorrer até aquela data (25/11/2004);

d)contudo, em 22/01/2013, em sede de Agravo Regimental, o TER-RR, por meio de uma interpretação lógico-sistemática, afastou o limite temporal dado pela própria entidade impetrante, por entender que não era esse o objetivo da exordial, sob o argumento principal de que mero erro material não teria o condão de desnaturar toda a peça preambular, a qual não teria, naturalmente, a intenção de limitar temporalmente o usufruto de um direito que tinha a vocação para prolatar-se indefinidamente no tempo. Com isso, não haveria limitação temporal das limitações de VPNI relativas aos quintos;

e)em sede do mesmo Agravo, de forma incidental, o TRE-RE deixou assente que "decisão proferida em ação coletiva alcança todos os associados, independentemente da data de ingresso no órgão", assegurando assim a todos os servidores daquela Corte a plena usufruição do direito à incorporação de quintos que dele fizessem jus; com isso, servidores ingressantes naquele Tribunal posteriormente à data da impetração do mandamus seriam beneficiados pela incorporação dos quintos;

f)não há que se falar em decadência, eis que cuida-se do exato cumprimento de decisão judicial, e não de mero ato administrativo;

g)com a decisão por parte do STF no RE 638.115, que trata dos quintos com repercussão geral, segundo o qual a Lei 9.624/98 não reinstituiu os quintos, mas limitou temporalmente a incorporação da referida vantagem até 08/04/1998, o TRE/RR, por cautela, adotou o sobrestamento de todas as implementações/atualizações de parcelas de quintos aos seus servidores, a partir de agosto de 2015, data da publicação do acórdão.

Dessa forma, entende-se que o TRE/RR não incorreu em ilegalidade ou irregularidade ao estender a vantagem dos quintos aos servidores que fariam jus a esse direito e estavam na mesma situação jurídica dos filiados à entidade que logrou êxito em mandado de segurança com o mesmo objeto, bem assim no que se refere à interpretação dada ao prazo da incorporação - evidentemente assinalado por equívoco como usufruível até uma determinada data, sem que houvesse qualquer razão lógica para isso, e sendo certo que todo o corpo da exordial aponta em outro sentido -, em especial quando se considera que o órgão jurisdicionado cercou-se das devidas cautelas ao suspender a incorporação dos quintos quando da publicação do acórdão referente ao RE 638.115, que tramita no Supremo Tribunal Federal com repercussão geral.

Antes de finalizar, cabe uma reflexão com maior vagar sobre o seguinte trecho do despacho do relator do TC 015.319/2015-6, Ministro-substituto Weder de Oliveira, já transcrito acima (peça 85 daquele processo), mas aqui em destaque para análise mais acurada:

33. Não foi examinado pela Secex-RR, entretanto, se a coisa julgada também beneficiaria servidores que não faziam parte da associação no momento em que o MS 99 foi impetrado.

34. Tal situação mostra-se relevante a par da confirmação de que a incorporação dos quintos foi realizada pelo TRE-RR até 2015 e que servidores que nem constavam no quadro desse Tribunal naquele momento foram beneficiados.

Em sede de agravo regimental, ficou decidido, em sede de ação coletiva, o que se segue, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TC 015.319/2015-6, peça 83, extraído da análise da Secex/RR, item 23.16.6, trecho já transcrito acima):

Resta claro que os servidores da categoria, independente da data em que tenham ingressado no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, farão jus ao direito obtido judicialmente por meio da Associação que os representa, sendo o benefício concedido, individualmente, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais.

(...)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes do egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, por maioria, vencida, a Juíza Tânia Vasconcelos Dias, relatou originária, em dar provimento ao agravo interposto e, consequentemente, deferir o pedido inicial, habilitando os peticionários no Mandado de Segurança 99, reconhecendo-lhes o direito à incorporação de quintos e determinando que a Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima cesse o descumprimento da decisão judicial proferida naquele writ adotando as providências atinentes à incorporação de quintos, quando implementados, caso a caso, os requisitos necessários, nos termos do voto condutor do Juiz Gursen de Miranda que passa a integrar esse julgado.

Fica claro que os servidores que ingressaram posteriormente ao MS 99 poderiam, em função da decisão tomada em tal agravo, ser beneficiados por referido mandamus. Ocorreu, na verdade, a habilitação à execução daqueles que preenchiam os requisitos legais, como sói ocorrer com processos dessa natureza. É corriqueiro, quando se reconhece um direito coletivo, que muitos daqueles que preenchem os requisitos legais somente se habilitem na fase de execução, por intermédio da entidade associativa que está litigando, ainda que não integrem a lide desde o princípio. Não se tratou, portanto, de extensão administrativa desse direito, mas de cumprimento de decisão judicial.

Após a análise dos autos, entende-se que o TRE/RR não incorreu em ilegalidade ou irregularidade ao estender a vantagem dos quintos aos servidores que fariam jus a esse direito e estavam na mesma situação jurídica dos filiados à entidade que logrou êxito em mandado de segurança com o mesmo objeto, bem assim no que se refere à interpretação dada ao prazo da incorporação, em especial quando se considera que o órgão jurisdicionado cercou-se das devidas cautelas ao suspender a incorporação dos quintos quando da publicação do acórdão do leading case RE 638.115, que tramita no Supremo Tribunal Federal.

Ante todo o exposto, propõe-se:

levantar o sobrestamento dos presentes autos;

conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 235 e 237, VI, do RI/TCU, em:

a) levantar o sobrestamento dos presentes autos;

b) conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente.

1. Processo TC-007.019/2016-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex/RR)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

 

ACÓRDÃO Nº 10/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"Cuidam os autos de representação enviada à Secex/AM, mediante cópia do Inquérito Civil Público 1.13.000.001589/2015-44, instaurado a partir de manifestação feita perante a ouvidoria do Ministério Público Federal (MPF) (peça 1, p. 6), que versa a respeito de possíveis irregularidades nas aquisições da Petrobras, Unidade de Operações de Exploração e Produção da Amazônia (UO-AM).

A representação alega a ocorrência de irregularidades na compra de material (cimento, paver, selo mecânico e outros) pela Petrobras UO-AM, as quais consistem em preços acima do mercado e compra sem necessidade, haja vista a existência do mesmo tipo de material no estoque.

A manifestação foi acompanhada da seguinte documentação:

a) fotos do cimento utilizado na terraplanagem do alojamento Vitória Régia, onde se alega que foram utilizados 45 pallets de cimento misturados na terra. Cada pallet tem 1,7 kg, ou seja, 76,5 kg enterrados (peça 1, p. 7-8, p. 46-47);

b) fotos de pavers dispostos na estrada, aguardando colocação, chamando a atenção para o fato de que primeiramente estão asfaltando para depois colocar os pavers (peça 1, p. 9-10, p. 44-45);

c) proposta comercial da empresa PAD, datada de 9/6/2015, onde o preço da unidade do paver Stockholm 35MPa é de R$ 62,00. O custo total de 144 unidades fica R$ 8.928,00 (peça 1, p.11);

d) documento auxiliar de nota fiscal eletrônica (Danfe) datado de 25/6/2015, que mostra a compra pela Petrobras do mesmo paver da empresa PAD no valor de R$ 115,00. O valor total de compra de 2.872,8 unidades foi de R$ 330.372,00 (peça 1, p. 12);

e) descrição do paver Stockholm feita pela empresa Itaporanga (peça 1, p. 13);

f) documento auxiliar de nota fiscal eletrônica (Danfe) datado de 7/4/2015, que mostra a compra pela Petrobras do mesmo paver da empresa Itaporanga no valor de R$ 84,73. O valor total de compra de 166,14 unidades foi de R$ 14.077,24 (peça 1, p. 14);

g) fotos do selo mecânico Burgmann recuperado pelo valor de R$ 111.300,00 (peça 1, p. 15-16);

h) pedido de compras 4506297655 da Petrobras de selo mecânico e acessórios da empresa Eagle Burgmann do Brasil (peça 1, p. 17-20, p. 39-43);

i) notas Fiscais da empresa Eagle Burgmann referente a conserto e peças de selo mecânico com recebimento em 20/3/2015 (peça 1, p. 21-30, p. 37-38);

j) notas fiscais de contêiner da empresa NDC Material de Construção, no valor de R$74.698,79, com cópia de tela do sistema de pedidos da Petrobras e fotos (peça 1, p. 31-36);

k) laudo técnico e orçamento emitido pela empresa Tracionaria Service Indústria e Comércio sobre a bateria tracionaria série 41961101 (peça 1, p. 49-50);

l) fotos da bateria antes e depois do conserto (peça 1, p. 51);

m) notas referentes à manutenção da bateria (peça 1, p. 52-55);

n) fotos de dois ônibus para transporte de passageiros em Urucu, que estão abandonados (peça 1, p. 56).

Diante das informações, o MPF inquiriu o manifestante para que esclarecesse quais produtos estavam acima do preço de mercado e sob quais fundamentos a compra dos produtos era desnecessária (peça 1, p. 57-58).

Em resposta, foi apresentada a seguinte documentação:

a) tela do sistema da Petrobras, onde se mostra o valor de contêiner da empresa NDC a R$ 60.135,55 (em 26/8/2014). Alega-se que foram compradas 84 unidades a R$ 66.265,06 (em 12/2/2015) conforme Danfe, perfazendo um sobrepreço de R$ 514.878,84 (peça 1, p. 60);

b) tela do sistema da Petrobras, onde se mostra o valor de contêiner da empresa NDC a R$ 55.090,36 (em 26/8/2014). Alega-se que foram compradas 41 unidades a R$ 74.698,79 (em 17/6/2015) conforme Danfe, perfazendo um sobrepreço de R$ 803.945,63 (peça 1, p. 61);

c) notas e fotos de contêineres de modelos diferentes, mas que foram cobrados pelo mesmo valor, e que seriam opção antieconômica (peça 1, p. 62-65);

d) telas de sistema interno da Petrobras e troca de e-mails que demonstrariam que alguns materiais (conectores midline) entram de volta no estoque como usado sem nunca ter saído, com autorização de gerentes (peça 1, p. 66-74);

e) documentos de compras de bateria de empilhadeira (peça 1, p. 75-77).

Em instrução à peça 12, após análise da documentação, propôs-se realizar diligência à Chefia de Gabinete da Presidência da Petrobras (conforme Memorando-Circular 31/2012 - Segecex), para que fossem apresentadas as seguintes informações referentes à Unidade Operacional Amazonas, acompanhadas da documentação de suporte:

a) justificativa para utilização de 45 pallets de cimento misturados na terra na terraplanagem do alojamento Vitória Régia;

b) justificativa para a aquisição, com a consequente destinação, além de justificativa de preços para a aquisição de pavers Stockholm 35MPa das empresas PAD e Itaporanga no ano de 2015;

c) justificativa para o reparo e aquisição de peças, bem como para o preço contratado, do selo mecânico Burgmann no ano de 2015;

d) justificativa para a aquisição de contêineres da empresa NDC Material de Construção em 2015, bem como para o preço contratado, sobretudo diante da divergência de preços verificada em relação ao sistema de preços interno da Petrobras;

e) justificativas para a aceitação do serviço de reparo realizado pela empresa Tracionaria Service Indústria e Comércio na bateria tracionaria série 41961101;

f) destinação dos dois ônibus para transporte de passageiros em Urucu;

g) justificativas para a movimentação de entrada e saída nos estoques de conectores midline no ano de 2015;

h) descrição do procedimento de controle do estoque de materiais na UO-AM, com a respectiva segregação de funções;

i) manifestação da auditoria interna da Petrobras acerca do conhecimento e de eventuais medidas adotadas em face das irregularidades apontadas.

Propôs-se, ainda, enviar ofício ao MPF para que informasse sobre eventuais conclusões obtidas no decorrer do Inquérito Civil Público 1.13.000.001589/2015-44, haja vista a possibilidade de terem sido coletadas novas informações, em face da especial capacidade de investigação do órgão ministerial.

Em despacho, o Chefe de Gabinete do Exmo. Ministro José Múcio Monteiro autorizou as diligências e medidas propostas (peça 14).

Em instrução à peça 36, verificou-se que:

O MPF não se manifestara acerca das informações que lhe foram solicitadas;

A Petrobras, respondendo ao item "i" da diligência, informou que os trabalhos de auditoria, realizados na UO-AM, não abordaram assuntos que se enquadram nesta representação;

No tocante aos demais itens da diligência ('a" a "h"), a empresa relatou que providenciou documentos e informações para o seu atendimento (peça 35), todavia, não os anexou a estes autos.

Nesse contexto, propôs-se a renovação da diligência para os itens não respondidos adequadamente (peça35). Em resposta, a empresa encaminhou o expediente GAPRE 0209/2017, de 3/8/2017 (peça 44).

Instrução à peça 46 analisou as informações encaminhadas pugnando que deveria ser realizada nova diligência à empresa, tendo em vista que as explicações estavam desacompanhadas de documentação probatória e de esclarecimentos que ainda se faziam necessários. A diligência foi realizada nos termos abaixo:

a) utilização de 45 pallets de cimento misturados na terra na terraplanagem do alojamento Vitória Régia, encaminhar:

a.1) cópia da norma que regulamenta, no Brasil, a técnica de estabilização química com uso de cimento;

a.2) cópia do projeto básico da obra de construção de um acesso interno e uma área de estacionamento do alojamento Vitória Régia;

a.3) fotografias atuais do local onde foi realizada a obra de construção de um acesso interno e uma área de estacionamento do alojamento Vitória Régia;

b) aquisição, com a consequente destinação, além de justificativa de preços para a aquisição de pavers Stockholm 35MPa das empresas PAD e Itaporanga no ano de 2015, encaminhar:

b.1) cópia do Contrato 4600424734 e seus aditivos, celebrados com a empresa Itaporanga Artefato de Concretos;

b.2) cópia do processo licitatório que resultou no Contrato 4600424734, celebrado com a empresa Itaporanga Artefato de Concretos;

b.3) cópia do parecer jurídico favorável ao aditamento do Contrato 4600424734, celebrado com a empresa Itaporanga Artefato de Concretos;

b.4) cópia do processo licitatório em que se sagrou vencedora a empresa PAD Indústria e Comércio;

b.5) cópia do contrato e aditivos, se houver, celebrados com a empresa PAD Indústria e Comércio;

b.6) cópia da documentação que formalizou a consulta à gerência de transportes, responsável pelos contratos de balsas e de armazenagem e pela operação no PEA, no tocante ao custo de embarque e transporte do PEA para Urucu alusivo ao "piso de concreto", no âmbito do Contrato 4600424734;

b.7) fotografias atuais dos locais (estradas e acessos) onde foram empregados o "piso de concreto" adquirido;

c) reparo e aquisição de peças, bem como para o preço contratado, do selo mecânico Burgmann no ano de 2015, encaminhar:

c.1) cópia do orçamento final do conserto do selo mecânico Burgmann, contendo a descrição dos itens e/ou peças, bem como a composição dos respectivos valores;

c.2) cópia das notas fiscais relativas ao conserto do selo mecânico Burgmann;

c.3) esclarecimentos acerca das informações contidas nas notas fiscais 41563, 41582, 41583, 41591, 41596, 41564, 41567 e 41565, cuja soma alcança o valor de R$ 111.300,13, emitidas pela empresa Eagle Burgmann do Brasil Ved. Ind. Ltda., em fevereiro de 2015, com destinatário a empresa Petrobras e relativo a serviços e peças para conserto de selo mecânico;

d) aquisição de contêineres da empresa NDC Material de Construção em 2015, bem como para o preço contratado, sobretudo diante da divergência de preços verificada em relação ao sistema de preços interno da Petrobras, encaminhar:

d.1) cópia do processo licitatório que resultou na contratação da empresa NDC Material de Construção Ltda.;

d.2) cópia do parecer da área tributária da Petrobras relativo ao ICMS devido pela empresa NDC Material de Construção Ltda.;

d.3) esclarecimentos acerca de a Petrobras manter, em seu sistema de preços interno, valores de bens sem a composição dos tributos devidos na proposta do futuro licitante, encaminhando, se houver, normativo, manual ou documento equivalente que regulamente esta prática;

e) aceitação do serviço de reparo realizado pela empresa Tracionaria Service Indústria e Comércio na bateria tracionaria série 41961101, encaminhar:

e.1) cópia do laudo técnico da empresa Tracionaria Service Indústria e Comércio, relativo à situação e conserto da bateria tracionaria série 41961101, no exercício de 2015, se houver;

e.2) cópia do orçamento das peças e dos serviços realizados na bateria tracionaria série 41961101, no exercício de 2015, contendo a discriminação dos valores;

e.3) cópia das notas fiscais e recibos dos serviços de reparo da bateria tracionaria série 41961101, no exercício de 2015;

e.4) cópias dos pedidos de compras atinentes ao reparo da bateria tracionaria série 41961101, no exercício de 2015;

e.5) cópia do processo de licitação ou de contratação direta dos serviços realizados pela empresa Tracionaria Service Indústria e Comércio;

f) destinação dos dois ônibus para transporte de passageiros em Urucu, encaminhar:

f.1) cópia do processo licitatório ou da contratação direta realizada para a manutenção do ônibus VP-35, se houver;

f.2) cópia do orçamento de manutenção do ônibus VP-35, contendo valores das peças utilizadas, bem como dos serviços realizados;

f.3) cópia das notas fiscais e recibos relativos ao conserto do ônibus VP-35;

f.4) fotografias atuais do ônibus VP-35 em operação;

f.5) cópia de laudo técnico ou documento equivalente que indique o problema mecânico do ônibus VP-36, se houver;

f.6) cópia do processo de alienação do ônibus VP-36;

g) movimentação de entrada e saída nos estoques de conectores midline no ano de 2015, encaminhar:

g.1) esclarecer o cálculo automático realizado pelo sistema SAP, mormente, no que tange ao percentual de depreciação do material usado que retorna ao estoque nesta condição;

g.2) cópia do manual, normativo ou documento equivalente que estabeleça a forma de valorização do material devolvido ao estoque.

A Secex/AM procedeu à diligência por meio do Ofício 1999/2017-TCU/SECEX-AM, de 23/8/2017 (peça 50). Em resposta, a empresa encaminhou o expediente GAPRE 0243/2017, de 26/9/2017, com as informações, documentos e esclarecimentos solicitados (peça 56-58; 61-63).

Com fundamento nas informações apresentadas à peça 44 e nos esclarecimentos e documentos às peças 56-58; 61-63, passa-se à análise dos itens adiante:

a) justificativa para utilização de 45 pallets de cimento misturados na terra na terraplanagem do alojamento Vitória Régia.

No alojamento Vitória Régia foi executada obra para construção de um acesso interno e uma área de estacionamento. O solo precisou ser melhorado em suas características de resistência e deformação para suportar os esforços do tráfego de veículos mediante um processo denominado "estabilização de solos".

Essa melhoria pode ser obtida de diversas formas, tais como: estabilização física (com incorporação de agregados brita, seixo e/ou areia e/ou filler); estabilização química (uso de cimentos, emulsões, etc.).

Para a obra em questão, optou-se pela estabilização química com incorporação de cimento, que é uma técnica de pavimentação internacionalmente aceita, difundida e normatizada no Brasil, sendo tecnicamente conhecida como solos melhorados com cimento e/ou solo-cimento.

Em atendimento à diligência, a empresa encaminhou:

a) cópia da norma que regulamenta, no Brasil, a técnica de estabilização química com uso de cimento (peça 57, p. 4-13);

b) cópia do projeto básico da obra de construção de um acesso interno e uma área de estacionamento do alojamento Vitória Régia (peça 57, p. 14);

c) fotografias atuais do local onde foi realizada a obra de construção de um acesso interno e uma área de estacionamento do alojamento Vitória Régia (peça 57, p. 15-18).

Com fundamento nas informações, esclarecimentos, fotografias e documentos apresentados pela Petrobras, entende-se que não houve a irregularidade informada pelo representante, haja vista a empresa ter utilizado técnica de engenharia denominada estabilização química do solo, consoante exposto nos itens 14.1 a 14.3 desta instrução

b) justificativa para a aquisição, com a consequente destinação, além de justificativa de preços para a aquisição de pavers Stockholm 35MPa das empresas PAD e Itaporanga no ano de 2015.

A empresa esclareceu que para fins de classificação interna de materiais na Petrobras o termo "piso de concreto" corresponde a "paver Stockholm". As aquisições de pavers visam ao provimento de material para o revestimento de estradas e acessos, com a função de suportar os esforços de tráfego de veículos pesados.

Em 21/1/2014, firmou-se o Contrato 4600424734 com a empresa Itaporanga Artefato de Concretos para o fornecimento deste material, com modalidade de entrega DDP - Manaus (Delivery Duty Paid), ou seja, o fornecedor se responsabilizaria pela logística até entrega no Porto Encontro das Águas (PEA), localizado em Manaus. Neste contrato, o valor do "piso de concreto" era de R$84,73/m2.

Em abril de 2014, a UO-AM, motivada pela baixa disponibilidade em seu contrato de balsas e empurradores, realizou análise sobre a possibilidade de se aditar o Contrato 4600424734, a fim de que a empresa Itaporanga pudesse entregar os materiais diretamente em Urucu.

Nesse contexto, a aludida empresa propôs um aumento de R$ 52,69/m2 do "piso de concreto". Tal incremento nos valores unitários referiu-se exclusivamente à revisão da política de entrega.

De mais a mais, concluiu-se que, após consulta à gerência de Transportes, responsável pelos contratos de balsas e de armazenagem e pela operação no PEA, o custo a ser assumido pela UO-AM para embarque e transporte deste material, do PEA até Urucu seria de R$ 74,52/m2.

Em 11/4/2014, a UO-AM realizou consulta ao setor jurídico da Petrobras, solicitando parecer sobre a possibilidade de se aditar o Contrato 4600424734 com a empresa Itaporanga, considerando a vantajosidade demonstrada em relação ao custo de logística. Em 19/5/2014, este parecer foi favorável ao aditamento do contrato em epígrafe.

Ante o exposto, observou-se uma economia de 29,29% com o aditivo contratual, visto que seu valor (R$ 137,42) foi menor, comparando-se com os custos operacionais de logística que seriam suportados pela própria UO-AM, no valor de R$ 159,25, ao levar o "piso de concreto" até Urucu.

Com o fim do Contrato 4600424734, realizou-se, em 2/2/2015, novo processo licitatório, por meio da Oportunidade 7001211343, sendo mantida nesse novo processo a condição de entrega diretamente em Urucu. A empresa que se sagrou vencedora foi a PAD Indústria e Comércio com o valor de R$ 115,00/m2.

Por fim, a empresa aduz que as medidas tomadas pela Petrobras visaram ao atendimento do princípio da economicidade.

Em atendimento à diligência, a empresa encaminhou:

a) cópia do Contrato 4600424734 e seus aditivos, celebrados com a empresa Itaporanga Artefato de Concretos (peça 57, p. 19-82);

b) cópia do processo licitatório que resultou no Contrato 4600424734, celebrado com a empresa Itaporanga Artefato de Concretos (peça 57, p. 83-175);

c) cópia do parecer jurídico favorável ao aditamento do Contrato 4600424734, celebrado com a empresa Itaporanga Artefato de Concretos (peça 61);

d) cópia do processo licitatório em que se sagrou vencedora a empresa PAD Indústria e Comércio (peça 57, p. 176-350);

e) cópia do contrato e aditivos, se houver, celebrados com a empresa PAD Indústria e Comércio (peça 57, p. 351-396);

f) cópia da documentação que formalizou a consulta à gerência de transportes, responsável pelos contratos de balsas e de armazenagem e pela operação no PEA, no tocante ao custo de embarque e transporte do PEA para Urucu alusivo ao "piso de concreto", no âmbito do Contrato 4600424734 (peça 57, p. 397-403);

g) fotografias atuais dos locais (estradas e acessos) onde foram empregados o "piso de concreto" adquirido (peça 57, p. 404-407).

Durante a execução do Contrato 4600424734, celebrado com a empresa Itaporanga Artefato de Concretos para o fornecimento de pavers (piso de concreto), houve a necessidade de alterar a modalidade de entrega de DDP - Manaus (Delivery Duty Paid) - Porto Encontro das Águas (PEA), localizado em Manaus, - para DDP - Urucu.

Nessa conjuntura, com fundamento nas informações, esclarecimentos, fotografias e documentos apresentados pela Petrobras, verifica-se que a diferença de preços apresentada pelo representante consiste no acréscimo do custo de transporte decorrente. Justificado, naquela ocasião, pelo princípio da economicidade, tendo em vista que o custo operacional da Petrobras para transportar por meios próprios seria superior ao aditivo do contrato celebrado.

Impende informar, ainda, que o contrato celebrado posteriormente com a empresa PAD Indústria e Comércio, no valor de R$ 115,00/m2, com o mesmo objeto (piso de concreto), já contemplara a entrega direta em Urucu.

Dessa forma, vislumbra-se que a irregularidade levantada no documento da representação não subsiste.

c) justificativa para o reparo e aquisição de peças, bem como para o preço contratado, do selo mecânico Burgmann no ano de 2015.

O selo Burgmann é parte integrante da bomba responsável pelo escoamento do GLP entre Urucu e Coari, via GLPDUTO (gasoduto), e estava apresentando sucessivas falhas, de maneira mais frequente que o habitual. Esse equipamento era normalmente reparado pela equipe de manutenção da Petrobras em Urucu.

Em julho de 2014, após análise técnica, a Petrobras optou por encaminhá-lo para reparo no fabricante, para excluir a possibilidade de a falha repetitiva estar associada ao fato de a manutenção estar sendo feita pela equipe da Petrobras (procedimento de montagem, capacitação da mão de obra, ferramental utilizado, etc.).

Com o serviço sendo feito pelo próprio fabricante, visava-se aumentar a confiabilidade do reparo. Cabe mencionar que para esse tipo de selo, o reparo consiste, basicamente, em trocar todos os componentes, só aproveitando a carcaça.

O valor orçado inicialmente pelo fabricante para o conserto foi de R$ 60.425,99. A Petrobras analisou as peças listadas no orçamento inicial e, em função dos questionamentos encaminhados à empresa, ocorreu uma redução no valor das peças orçadas (substituição de itens do orçamento inicial). Após essa revisão do orçamento pela Burgmann, o valor final do conserto foi de R$ 47.126,35 (peça 58, p. 1-3), dos quais apenas R$ 1.638,15 se referem à mão de obra (peça 58, p.34). Por consequência, esse foi o único valor incrementado em função da Petrobras ter optado pelo fabricante ao invés do reparo pela sua própria equipe.

Cabe mencionar que o custo de aquisição de um selo novo à época era de R$ 77.799,84. Portanto, mais caro que o custo do reparo executado.

As notas fiscais 41563, 41564, 41565, 41567, 41591 e 41596 referem-se à compra dos sobressalentes do reparo do selo. O serviço de reparo consiste exatamente na troca desses sobressalentes, visando ao retorno de suas funções conforme projeto. Por se tratar de projeto do fabricante, em que apenas ele possui informações de tolerâncias de montagem, tolerâncias dimensionais, composição química dos componentes, etc, ou seja, detalhes do projeto, tais sobressalentes devem ser comprados junto ao fabricante do selo e trocado (montado) também pelo fabricante do selo. Essas informações são caracterizadas como segredos industriais (não são fornecidos pelo fabricante) e são o que garante a concorrência entre os fabricantes desse tipo de material.

A nota fiscal 41583 refere-se ao retorno do selo do reparo, e não possui desembolso da Petrobras (peça 58, p. 35-36). A nota fiscal 41582 refere-se ao envio de sobressalente em garantia, também sem desembolso da Petrobras. Dessa forma, as remessas de bens para conserto e em garantia devem ser amparadas com nota fiscal durante o transporte, mesmo estando fora do campo de incidência do ICMS e demais impostos conforme legislação (peça 56, p. 7).

Em atendimento à diligência, a empresa encaminhou:

a) cópia do orçamento final do conserto do selo mecânico Burgmann, contendo a descrição dos itens e/ou peças, bem como a composição dos respectivos valores (peça 58, p. 1-3);

b) cópia das notas fiscais relativas ao conserto do selo mecânico Burgmann (peça58,p.4-34);

c) esclarecimentos acerca das informações contidas nas notas fiscais 41563, 41582, 41583, 41591, 41596, 41564, 41567 e 41565, cuja soma alcança o valor de R$ 111.300,13, emitidas pela empresa Eagle Burgmann do Brasil Ved. Ind. Ltda., em fevereiro de 2015, com destinatário a empresa Petrobras e relativo a serviços e peças para conserto de selo mecânico (peça 56, p. 7; peça58, p. 35-36 e peça 62).

Na análise realizada na instrução precedente (peça 46), observou-se que o valor do reparo do selo mecânico apresentado pela Petrobras (R$ 47.126,35) divergia da soma dos valores das notas fiscais 41563, 41582, 41583, 41591, 41596, 41564, 41567 e 41565 apresentadas pelo representante (R$ 111.300,13) (peça 1, p. 89-104).

A empresa esclareceu que as notas fiscais 41583 e 41582 (peça 58, p. 35-36), no valor total de R$ 73.972,92, referem-se ao retorno do selo do reparo e envio de sobressalente em garantia, ambas sem desembolso da Petrobras. Ou seja, essas remessas de bens para conserto e em garantia devem ser amparadas por nota fiscal durante o transporte, sem ônus para empresa.

As notas fiscais 41563, 41564, 41565, 41567, 41591 e 41596 (peça 62) referem-se à compra de sobressalentes do reparo do selo, no valor total de R$ 37.326,21.

Sendo assim, observa-se que há uma diferença a menor de aproximadamente R$10.000,00, tendo em vista que o conserto do selo mecânico custou R$ 47.126,35 (peça 58, p. 1-3), consoante demonstrado nas tabelas a seguir:

Tabela 1

 

Notas Fiscais

Valor

41563, 41582, 41583, 41591, 41596, 41564, 41567 e 41565 (aquisição de sobressalentes do reparo do selo mecânico)

R$ 37.326,21

41583 e 41582 (movimentação de equipamento sem ônus para Petrobras)

R$ 73.972,92

Total

R$ 111.300,13

Tabela 2

 

Fato

Valor

Conserto do selo mecânico informado pela Petrobras

R$ 47.126,35

Soma das notas fiscais 41563, 41582, 41583, 41591, 41596, 41564, 41567 e 41565 (aquisição de sobressalentes do reparo do selo mecânico)

R$ 37.326,21

Diferença

R$ 9.800,14

A diferença encontrada não caracteriza a irregularidade levantada nesta representação. Ademais, segundo as informações da empresa, a opção pelo conserto do equipamento obedeceu ao princípio da economicidade, considerando que o custo de aquisição de um selo novo à época era de R$ 77.799,84. Portanto, mais caro que o custo do reparo executado.

Dessa forma, não se vislumbra a irregularidade apresentada pelo representante.

d) justificativa para a aquisição de contêineres da empresa NDC Material de Construção em 2015, bem como para o preço contratado, sobretudo diante da divergência de preços verificada em relação ao sistema de preços interno da Petrobras.

No âmbito da análise da eficiência das atividades de Urucu, verificou-se oportunidade de centralizá-las, tais como alojamentos, refeitórios e escritórios. No que concerne aos escritórios, buscou-se um método construtivo que priorizasse a fabricação fora de Urucu, com menor exposição ao risco e menor geração de resíduos, optando-se por módulos habitáveis (contêineres).

Ante a necessidade, foi feito processo licitatório para a aquisição de contêineres, na modalidade Convite, convidando 3 (três) empresas - 2 (duas) apresentaram propostas e 1 (uma) declinou.

O valor global estimado para essa contratação foi de R$ 6.491.897,56. A empresa melhor classificada apresentou proposta no valor de R$ 6.187.000,00. No entanto, posteriormente, conforme supramencionado, declinou alegando ter assumido outros contratos, os quais a impediriam de assumir compromissos com a Petrobras.

Nesse contexto, celebrou-se contrato com a segunda colocada, cujo valor total da proposta foi de R$ 6.777.000,00, o que representa uma variação de 4,39% acima do valor estimado. A Petrobras diligenciou, via sala de colaboração no portal Petronect, a fim de buscar redução do valor. Porém, a empresa manteve o preço inicialmente cotado.

A diferença de preço verificada entre o pedido de compras e a nota fiscal da empresa NDC Material de Construção, referente à aquisição dos contêineres, ocorreu em função do destaque do valor dos impostos, uma vez que o preço do relatório de pedido do sistema de preços interno da Petrobras não demonstra o imposto, diferindo do preço apresentado na nota fiscal, cujo valor consigna todos os impostos.

Assim, no pedido 4506128476, o preço verificado no sistema de preços interno da Petrobras é de R$ 60.135,55, ou seja, sem impostos. Na nota fiscal, o preço com impostos é de R$66.265,07. Os impostos incidentes, com as respectivas alíquotas, nesta compra são: PIS (1,65%) e Cofins (7,6%), calculados conforme a fórmula abaixo:

Fórmula de cálculo do Preço Bruto: Preço Bruto = Preço Líquido / (1 - Total de Impostos) = R$60.135,55 / (1 - 0,0925) = R$ 60.135,55 / 0,9075 = R$ 66.265,07.

No pedido 4506128500, o preço verificado no sistema de preços interno da Petrobras é R$ 55.090,36. Na nota fiscal, o preço com impostos é de R$ 74.698,79. Os impostos incidentes, com as respectivas alíquotas, nesta compra são: PIS (1,65%); Cofins (7,6%) e ICMS (17%).

Fórmula de cálculo do Preço Bruto: Preço Bruto = Preço Líquido / (1 - Total de Impostos) = R$55.090,36 / (1 - 0,2625) = R$ 55.090,36 / 0,7375 = R$ 74.698,79.

Por fim, cabe destacar que:

Os dois pedidos foram celebrados inicialmente considerando uma alíquota de ICMS de 17%, este percentual foi informado na proposta comercial do fornecedor.

O fornecedor, até a apresentação da proposta, era optante pelo Simples Nacional, mas indicou a alíquota de 17%, alegando que, com o faturamento dos pedidos 4506128476 e 4506128500, a sua empresa ultrapassaria o limite permitido para a tributação simplificada, o que resultaria na necessidade de destacar o aludido imposto nas notas fiscais desses pedidos.

A área tributária da Petrobras manifestou seu parecer favorável a essa condição.

O primeiro pedido faturado foi o 4506128476. No momento de seu faturamento (entre 7/1/2015 a 12/3/2015), o fornecedor ainda não havia alterado seu regime fiscal, continuando como empresa optante pelo Simples Nacional.

Nessa condição, o pedido 4506128476 precisou ser revisado para considerar o fornecedor como optante pelo Simples Nacional. Portanto, o pedido e a nota fiscal ficaram sem a incidência de ICMS.

Já o pedido 4506128500, no momento do seu faturamento (entre 9/5/2015 a 9/9/2015), o fornecedor já havia mudado de regime fiscal, deixando de ser optante pelo Simples Nacional. Desta forma, o pedido e a nota fiscal permaneceram com a alíquota de 17% de ICMS.

20.9.Segundo evidências das telas do SAP dos referidos processos, a Petrobras trabalha tanto com preço líquido (sem impostos) como preço bruto (com impostos). Um dos principais motivos de manter registros de preços líquidos e sua composição de tributos na formação do preço bruto está na gestão tributária de créditos fiscais. Considerando a carga tributária diferenciada de cada fornecedor, é importante ter o preço líquido (livre de impostos) como parâmetro de comparação entre as propostas dos fornecedores, para a definição do vencedor do processo licitatório (peça 58, p. 41-42).

Em atendimento à diligência, a empresa encaminhou:

a) cópia do processo licitatório que resultou na contratação da empresa NDC Material de Construção Ltda. (peça 63);

b) cópia do parecer da área tributária da Petrobras relativo ao ICMS devido pela empresa NDC Material de Construção Ltda. (peça 58, p. 37-40);

c) esclarecimentos acerca de a Petrobras manter, em seu sistema de preços interno, valores de bens sem a composição dos tributos devidos na proposta do futuro licitante, encaminhando, se houver, normativo que regulamente esta prática (peça 58, p. 41-42).

Com fundamento nas informações, esclarecimentos e documentos apresentados pela Petrobras, verifica-se que o representante se equivocou ao afirmar que houve sobrepreço na aquisição dos contêineres, visto que considerou, ao elaborar a sua narrativa, o valor livre de tributos, gerando a diferença apresentada. Nesse contexto, o valor das notas fiscais, com tributos (peça 1, p. 60-61), é idêntico ao registrado no sistema gerencial da Petrobras (peça 58, p.41-42), o que corrobora as informações prestadas pela empresa. Dessa forma, não subsiste a irregularidade levantada.

e) justificativas para a aceitação do serviço de reparo realizado pela empresa Tracionaria Service Indústria e Comércio na bateria tracionaria série 41961101.

A bateria (série 41961101) é utilizada no funcionamento de uma empilhadeira da Petrobras. Em maio/2015, ela apresentou defeito, ocasionando indisponibilidade de equipamento fundamental na operação da armazenagem.

O conserto da bateria foi realizado pela empresa Tracionaria Service Indústria e Comércio, em face de ser autorizada pelo fabricante a realizar tais reparos, ou seja, detém a exclusividade da assistência técnica em Manaus/AM (peça 44, p. 12).

Após a realização do conserto pela empresa Tracionaria, em 10/7/2015, a Petrobras recebeu a bateria em Urucu, solicitando laudo técnico sobre o reparo realizado.

Por fim, impende mencionar que, desde essa manutenção, a bateria encontra-se em funcionamento e em utilização na BOGPM, sem ter havido a necessidade de reparos adicionais.

Em atendimento à diligência, a empresa encaminhou:

a) cópia do laudo técnico da empresa Tracionaria Service Indústria e Comércio, relativo à situação e conserto da bateria tracionaria série 41961101, no exercício de 2015, se houver (peça 58, p. 43);

b) cópia do orçamento das peças e dos serviços realizados na bateria tracionaria série 41961101, no exercício de 2015, contendo a discriminação dos valores, se houver (peça 58, p. 44);

c) cópia das notas fiscais e recibos dos serviços de reparo da bateria tracionaria série 41961101, no exercício de 2015, se houver (peça 58, p. 45-47);

d) cópias dos pedidos de compras atinentes ao reparo da bateria tracionaria série 41961101, no exercício de 2015, se houver (peça 58, p. 48);

e) cópia do processo de licitação ou de contratação direta dos serviços realizados pela empresa Tracionaria Service Indústria e Comércio (peça 58, p. 49-51).

Com fundamento nas informações, esclarecimentos e documentos apresentados pela Petrobras, não se vislumbra a irregularidade levantada na representação, uma vez que a bateria se encontra atualmente em funcionamento, consoante declaração da própria empresa.

f) destinação dos dois ônibus para transporte de passageiros em Urucu;

Os dois ônibus próprios (VP-35 e VP-36), fabricante Urbanuss Pluss Busscar Low Floor - GNV (ano 2009), ficaram fora de operação desde 2014 devido a pendências de manutenção corretiva, geradas pela interrupção de atividades de seu fabricante, no exercício de 2012, e por não existir empresa especializada na cidade de Manaus/AM para efetuar os reparos.

24.2.Em função da necessidade de redução de custos operacionais, conforme diretrizes da Petrobras e ação integrante do Plano de Redução de Gastos Operacionais Gerenciáveis da Unidade, conseguiu-se localizar 2 técnicos especializados em Manaus/AM que foram capazes de colocar em operação o veículo VP-35, o que substituiu veículo que havia sido locado para realizar serviços de transporte, gerando, portanto, economia para a Petrobras.

Quanto ao veículo VP-36, o problema mecânico é no eixo de transmissão, com reparo complexo. Em função disso, associado à expressiva redução de atividades e de contingente na BOGPM, decidiu-se pela sua alienação, conforme os padrões corporativos, devendo esse processo ser concluído em 2017.

Não houve processo licitatório ou contratação direta. A Manutenção da VP-35 foi realizada na oficina da Petrobras em Urucu com transferência de peças da VP-36 e utilização de serviço de dois técnicos especializados da empresa contratada Via Alvorada, que atua na Unidade.

A Petrobras encaminha Nota Fiscal de 30 dias de serviços realizados durante o mês de junho/2016 nos veículos leves e pesados de Urucu, dentre estes a VP-35, pelos técnicos da empresa Via Alvorada. As peças utilizadas foram retiradas da VP-36, conforme relatado no item anterior. Cabe ressaltar que no instrumento contratual, o serviço é medido pela permanência de uma equipe de manutenção de todos os veículos leves e pesados, embarcados em Urucu em regime de 14x14 dias (peça 58, p. 52).

Por fim, impende mencionar que o ônibus VP-35 teve sua manutenção realizada em junho/2016, conforme informado anteriormente. Entretanto, voltou a apresentar problemas operacionais. A empresa fabricante dos ônibus teve suas atividades interrompidas em 2012 e não existe empresa capacitada na cidade de Manaus para efetuar os reparos. Aliado à redução de atividade em Urucu, do elevado custo de manutenção, do risco de trafegar com o referido ônibus com constante parada de manutenção e atendendo aos princípios de Segurança, a VP-35 foi encaminhada para o Porto Encontro das Águas- PEA para aguardar o próximo leilão.

Em atendimento à diligência, a empresa encaminhou:

a) cópia do processo licitatório ou da contratação direta realizada para a manutenção do ônibus VP-35, se houver;

b) cópia do orçamento de manutenção do ônibus VP-35, contendo valores das peças utilizadas, bem como dos serviços realizados;

c) cópia das notas fiscais e recibos relativos ao conserto do ônibus VP-35 (peça 58, p. 52);

d) fotografias atuais do ônibus VP-35 em operação (peça 58, p. 53-54).

e) cópia de laudo técnico ou documento equivalente que indique o problema mecânico do ônibus VP-36, se houver;

f) cópia do processo de alienação do ônibus VP-36.

Com fundamento nas informações, esclarecimentos, fotografias e documentos apresentados pela Petrobras, verifica-se que a empresa teve dificuldades em realizar a manutenção dos ônibus, adicionalmente à redução das atividades operacionais da unidade, acarretando, na condição de bem inservível, a sua destinação para leilão. Dessa forma, não há o que este Tribunal apurar neste processo de representação.

g) justificativas para a movimentação de entrada e saída nos estoques de conectores midline no ano de 2015;

Os conectores midline são componentes utilizados para unir trechos de tubulação flexível. A tubulação flexível é adotada para o escoamento de fluidos dos poços remotos em razão de permitir mais rapidez nas atividades de construção e montagem de linhas, quando comparada com as tubulações rígidas e/ou convencionais.

Em função de mudanças de estratégias na execução de projetos de construção e montagem de linhas no decorrer dos anos de 2014 e 2015, em 26/6/2015, foi realizada a devolução para o estoque de 275 unidades de conectores midline.

Para realizar a devolução de material para estoque, a área requisitante deve fazer a reserva de devolução no SAP, definindo o tipo de avaliação do material (novo ou usado). Por consequência, quando o material retorna ao estoque avaliado como "novo", o valor considerado na operação é o valor médio de aquisição que está registrado no SAP. Por outro lado, quando retorna ao estoque como "usado", o valor considerado na operação é um valor reduzido e calculado automaticamente pelo SAP .

No caso da devolução das 275 unidades de conectores midline, os materiais encontravam-se usados e, dessa forma, deveriam ser devolvidos ao estoque com esse tipo de avaliação. Todavia, como a área requisitante não informou o tipo de avaliação (novo ou usado) do material, a área de armazenagem realizou, no dia 26/6/2015, a devolução (retorno ao estoque) como material "novo", no valor total de R$ 3.159.142,28.

Entretanto, ainda, no dia 26/6/2015, assim que o equívoco de avaliação do material foi identificado, a área de armazenagem, com o intuito de corrigir o lançamento, realizou o estorno (saída do estoque), no valor de R$ 3.159.142,28 e em seguida foi feita a devolução (retorno ao estoque) das 275 unidades com a avaliação de material "usado", no valor calculado pelo SAP de R$414.518,50.

No que tange ao cálculo automático realizado pelo sistema SAP, para efetuar a estimativa de valor de material que retorna para o estoque, foi utilizado, em 25/7/2014, como valor de referência o da última compra deste "Número de Material" que havia ocorrido em 11/2012 pelo preço de USD 3.425,78. A taxa de câmbio no momento da criação do tipo de avaliação girava em torno de R$ 2,23. O valor da operação (20% em relação ao valor da última compra) foi de: (USD 3425,78 x R$ 2,23) x 20% =R$ 1.527,90. Valor aproximado do que foi cadastrado (R$ 1.507,34).

Em atendimento à diligência, a empresa encaminhou:

a) esclarecimento acerca do cálculo automático realizado pelo sistema SAP, mormente, no que tange ao percentual de depreciação do material usado que retorna ao estoque nesta condição (peça 56, p. 5);

b) cópia do manual, normativo ou documento equivalente que estabeleça a forma de valorização do material devolvido ao estoque (peça 58, p. 55-61).

Verifica-se que houve erro nos procedimentos de contabilização dos materiais em epígrafe. Nesse contexto, observa-se que o manual que estabelece os procedimentos para "devolução de materiais ao estoque" confirma a informação apresentada pela Petrobras, juntamente com o cálculo feito pelo sistema SAP. Dessa forma, não se vislumbra a irregularidade apresentada pelo representante. Tal fundamento é baseado nas informações, esclarecimentos e documentos apresentados.

h) descrição do procedimento de controle do estoque de materiais na UO-AM, com a respectiva segregação de funções;

A segregação de função está destacada no fluxo a seguir:

A área requisitante do material gera a necessidade do item no sistema SAP. A denominação do documento que representa essa necessidade no sistema SAP é "reserva".

Caso haja a disponibilidade do material na própria Unidade, a área de suprimentos faz remanejamento do estoque no sistema SAP para atendimento da reserva.

A área de armazenagem faz o atendimento da reserva à área requisitante.

Quando há sobra de materiais, a área requisitante gera a reserva de devolução do material ao estoque no sistema SAP, definindo a sua condição, se novo ou usado, através do campo específico denominado "tipo de avaliação". Há padrão interno que estabelece a forma de valoração do material devolvido ao estoque.

Ante o esclarecimento, observa-se a existência de procedimentos adequados de controle de estoque de materiais, que corroboram as informações apresentadas pela Petrobras nos itens 26.1 a 26.6 desta instrução, afastando, dessa forma, as supostas irregularidades indicadas pelo representante.

À peça 59 o MPF acostou novos elementos concernentes às irregularidades que seguem:

a) aquisição de balança veicular (balança rodoviária) no valor de R$ 148.999,99, com possível sobrepreço de R$ 101.531,51, no exercício de 2012 (peça 59, p. 4-19);

b) aquisição de plataforma de alumínio com possível sobrepreço de R$ 8.175,46, no exercício de 2018 (peça 59, p. 20-23);

c) subutilização de pneus adquiridos para carregadeiras e tratores (peça 59, p. 62-72).

Além das informações supramencionadas, o documento apresenta relatos sobre irregularidades de questões que já foram tratadas nesta representação: reforma de bateria tracionária, aquisição de pavers (piso de concreto), utilização de 45 pallets de cimento misturados na terra na terraplanagem do alojamento Vitória Régia e aquisição de contêineres (peça 59, p. 24-61).

No tocante aos novos elementos apresentados, a fim de estabelecer um parâmetro de preços da balança veicular, verificou-se, no site de compras governamentais (peça 67), que o Governo do Estado do Ceará adquiriu, em 2018, equipamento semelhante pelo valor de R$108.850,00. Tal pesquisa corrobora os indícios de que houve sobrepreço na compra da Petrobras no exercício de 2012, tendo em vista que a balança fora comprada por R$ 148.999,99, segundo informações do representante.

Nesse contexto e em razão da baixa materialidade dos valores presentes no documento relativos aos novos elementos apresentados (balança veicular, plataforma de alumínio e subutilização de pneus), propõe-se que seja determinado à Petrobras que apure as irregularidades aventadas e informe a este Tribunal no prazo de noventa dias.

Ainda, impende relatar que a Procuradoria da República no Amazonas solicitou a esta unidade técnica que fizesse um "estudo técnico das compras realizadas pela Petrobras dos itens que são objeto dessa apuração, devendo indicar: (i) se os valores praticados foram superfaturados; (ii) se os itens adquiridos eram necessários; (iii) se eles foram utilizados de forma eficiente" (peça60, p.1).

A solicitação encaminhada possui característica de pedido de realização de auditoria a esta Corte de Contas, visto que apenas esse instrumento de fiscalização seria capaz de elucidar as questões supramencionadas.

Como fundamento para o pedido, a Procuradoria utilizou o acordo de cooperação técnica e assistência mútua celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal (TC014.615/2011-8) (peça 60, p. 2-4).

Entretanto, observa-se que a legislação que disciplina essas solicitações não consigna o MPF no rol de legitimados para realizar tal pedido, consoante inteligência do art. 71, inciso IV da Constituição Federal; art. 38, inciso I da Lei 8.443/1992; e art. 1º, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

Ademais, no que concerne ao acordo de cooperação entre o TCU e o MPF, verifica-se que a operacionalização e o gerenciamento do instrumento deve ser feito pelos órgãos centrais dos signatários, a fim de que sejam levados em conta interesses e capacidade operacional de cada órgão, conforme dispõe o seu item 2.5, in verbis:

Para fins de gerenciamento e operacionalização do presente instrumento, ficam designados os coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão, pelo MPF, e das Secretaria-Geral de Controle Externo e Secretaria-Geral da Presidência, conforme área de cooperação, no caso do TCU.(grifou-se)

A jurisprudência do TCU aponta nesse sentido, consoante dispõe o voto do Ministro Bruno Dantas, no âmbito do Acórdão 5.741/2016 -TCU - 1ª Câmara, conforme o excerto abaixo:

O Tribunal de Contas da União pode participar de ações conjuntas para investigação de ilícitos praticados contra a administração pública, seja por meio dos processos de controle externo que lhes são próprios, seja por intermédio de apoio de seus servidores a ações conduzidas por outros órgãos do Estado.

Nesse último caso, contudo, a eventual participação submete-se a autorização em procedimentos administrativos específicos (em que são levados em conta o interesse e a capacidade operacional de cada órgão), que não se confundem com processos de controle externo, regulados na LO/TCU e no RI/TCU (como a representação), destinados a instrumentalizar o exercício das competências institucionais precípuas desta Corte de Contas.

(grifou-se)

Sendo assim, propõe-se que seja informado à Procuradoria da República no Amazonas que:

a) o Ministério Público Federal não consta do rol de legitimados para solicitar realização de auditorias ao TCU, consoante inteligência do art. 71, inciso IV da Constituição Federal; art. 38, inciso I da Lei 8.443/1992; e art. 1º, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

b) o gerenciamento e a operacionalização do acordo de cooperação técnica e assistência mútua celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal (TC014.615/2011-8) devem ser realizados pelos coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão, pelo MPF, e das Secretaria-Geral de Controle Externo e Secretaria-Geral da Presidência, no caso do TCU.

Em face das análises realizadas, propõe-se conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente no que concerne ao possível sobrepreço de R$ 101.531,51 na aquisição de balança veicular (balança rodoviária) por R$ 148.999,99, no exercício de 2012 (peça59, p. 4-19).

Todavia, em razão da baixa materialidade dos valores supramencionados, propõe-se determinar à Petrobras apuração da irregularidade supramencionada, informando a este Tribunal no prazo de noventa dias o resultado da medida.

Em relação aos demais itens analisados, propõe-se que as informações, esclarecimentos e documentos apresentados pela Petrobras sejam acolhidos como suficientes para afastar as irregularidades levantadas pelo representante.

Propõe-se, por fim, que seja informado à Procuradoria da República no Amazonas que:

a) o Ministério Público Federal não consta do rol de legitimados para solicitar realização de auditorias ao TCU, consoante inteligência do art. 71, inciso IV da Constituição Federal; art. 38, inciso I da Lei 8.443/1992; e art. 1º, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

b) o gerenciamento e a operacionalização do acordo de cooperação técnica e assistência mútua celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal (TC014.615/2011-8) devem ser realizados pelos coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão, pelo MPF, e das Secretaria-Geral de Controle Externo e Secretaria-Geral da Presidência, no caso do TCU.

Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Petrobras que, no prazo de noventa dias, informe, com a respectiva documentação probatória, as medidas legais adotadas, visando à apuração das seguintes irregularidades na Unidade de Operações de Exploração e Produção da Amazônia (UO-AM):

a) aquisição de balança veicular (balança rodoviária) no valor de R$ 148.999,99, com possível sobrepreço, no exercício de 2012;

b) aquisição de plataforma de alumínio com possível sobrepreço, no exercício de 2018;

c) subutilização de pneus adquiridos para carregadeiras e tratores;

determinar à Secex/AM que monitore o cumprimento da determinação contida no item anterior;

encaminhar cópia das peças 59, 67 e desta instrução à Petrobras, a fim de subsidiar o cumprimento do que lhe foi determinado;

encaminhar à representante, a Procuradoria da República no Amazonas, cópia da decisão a ser proferida, bem como as seguintes informações, em resposta ao Ofício205/2018/3OFICIO/PR/AM:

a) o Ministério Público Federal não consta do rol de legitimados para solicitar realização de auditorias ao TCU, consoante inteligência do art. 71, inciso IV da Constituição Federal; art. 38, inciso I da Lei 8.443/1992; e art. 1º, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

b) o gerenciamento e a operacionalização do acordo de cooperação técnica e assistência mútua celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal (TC014.615/2011-8) devem ser realizados pelos coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão, pelo MPF, e das Secretaria-Geral de Controle Externo e Secretaria-Geral da Presidência, no caso do TCU;

33.6. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) Conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) Determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Petrobras que, no prazo de noventa dias, informe, com a respectiva documentação probatória, as medidas legais adotadas, visando à apuração das seguintes irregularidades na Unidade de Operações de Exploração e Produção da Amazônia (UO-AM):

b.1. aquisição de balança veicular (balança rodoviária) no valor de R$ 148.999,99, com possível sobrepreço, no exercício de 2012;

b.2. aquisição de plataforma de alumínio com possível sobrepreço, no exercício de 2018;

b.3. subutilização de pneus adquiridos para carregadeiras e tratores;

c) Determinar à Secex/AM que monitore o cumprimento da determinação contida no item anterior;

d) Encaminhar cópia das peças 59, 67 e da instrução à Petrobras, a fim de subsidiar o cumprimento do que lhe foi determinado;

e) Encaminhar à representante, a Procuradoria da República no Amazonas, cópia deste Acórdão, bem como as seguintes informações, em resposta ao Ofício 205/2018/3OFICIO/PR/AM:

e.1. o Ministério Público Federal não consta do rol de legitimados para solicitar realização de auditorias ao TCU, consoante inteligência do art. 71, inciso IV da Constituição Federal; art. 38, inciso I da Lei 8.443/1992; e art. 1º, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

e.2. o gerenciamento e a operacionalização do acordo de cooperação técnica e assistência mútua celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal (TC 014.615/2011-8) devem ser realizados pelos coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão, pelo MPF, e das Secretaria-Geral de Controle Externo e Secretaria-Geral da Presidência, no caso do TCU;

f) Arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal.

1. Processo TC-007.512/2016-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Amazonas

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (Sec-AM).

1.6. Representação legal: Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ), Juliana Carvalho Tostes Nunes (OAB/RJ 131.998), Paola Allak da Silva (OAB/RJ 142.389) e outros (peças 2- 5; 15-17; peça 39) representando Petróleo Brasileiro S.A.

 

ACÓRDÃO Nº 11/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, relacionadas ao Pregão Eletrônico 21/2018, destinado à Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotivos.

O valor estimado anual da contratação era de R$ 100.081,33 (peça 7, p. 21).

O certame foi disputado por uma licitante, a qual apresentou lance no valor de referência, conforme registros da ata da sessão pública do PE (peça 10). Indícios de irregularidades Apresentados pela Representante

O Representante apresenta, em síntese, as seguintes ocorrências como notícias de irregularidade e seus indícios:

Não constou no edital a exigência de apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis nas exigências de qualificação econômico-financeira especificada nas alíneas "d" e "d1" do item 30 do edital do Pregão Eletrônico 21/2018, em afronta ao inciso I, art. 31 da Lei 8666/1993.

5. Diante disso, o Representante faz os seguintes pedidos ao TCU (peça 1, p. 10):

(...) Julgue procedente a presente representação, e que seja:

1. Receber a matéria desta representação com suspensão liminar do procedimento licitatório em epígrafe, bem como notificar a Autoridade Administrativa para prestar as informações legais, tempestivamente, no endereço: Av. Praia de Belas nº 1.100, em Porto Alegre/RS;

Destarte, requer a imediata suspensão do EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º: 21/2018, e como direta obediência ao princípio da legalidade a retificação do edital convocatório com a:

Análise quanto a legalidade de realização do procedimento licitatório para contratação do objeto em comento sem a exigência de balanço patrimonial;

Determinação de republicação do instrumento editalício, com divulgação de nova data para a realização do certame, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da decisão desta Egrégia Corte. E, caso o certame já tenha ocorrido, determine sua suspensão até decisão final acerca das irregularidades suscitadas;

O TC 040.917/2018-5 tratou de representação com pedido de medida de cautelar no mesmo Pregão Eletrônico 21/2018 do TRT da 4ª Região, tendo a mesma empresa como representante. Considerando-se que no âmbito de pedido de impugnação pleiteado pela empresa representante houve o acatamento do pedido e a republicação do edital, no Acórdão 2833/2018-TCU-Plenário foi decidido pelo arquivamento dos autos com base na perda de objeto, restando prejudicada a análise de mérito.

Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade.

Além disso, a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso VII do art. 237 do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

Ainda, conforme dispõe o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014, verificase a existência do interesse público no trato da suposta irregularidade/ilegalidade, pois a irregularidade narrada pelo representante poderia, em tese, causar prejuízo na execução dos serviços licitado.

Dessa forma, a representação poderá ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.

Análise técnica das irregularidades representadas

A seguir, procede-se à análise do mérito das alegadas irregularidades representadas:

Ocorrência: Não constou no edital a exigência de apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis nas exigências de qualificação econômico-financeira especificada nas alíneas "d" e "d1" do item 30 do edital do Pregão Eletrônico 21/2018.

Fundamentos apresentados:

Inciso I do Art. 31 da Lei n.º 8.666/93 (peça 1, p. 8).

Evidências:

Edital, item 29.2 (peça 7, p. 11-13).

Argumentos da representante

Ao limitar a comprovação da qualificação econômico-financeira à apresentação de Certidão Negativa de Falência e/ou Recuperação Judicial, sem se exigir a apresentação de balanço patrimonial, a administração corre um sério risco de contratar uma empresa sem o aporte necessário, o que poderia colocar em risco a execução do contrato, uma vez que a contratação seria de alta complexidade.

Análise:

A questão ora levantada já foi objeto de análise em pedido de impugnação feito pela representante, que foi negado nos seguintes termos (peça 9):

(...) Não obstante, a impugnante equivoca-se ao supor que o Edital, ao exigir apenas a apresentação da certidão negativa de falência e concordata, não contempla o disposto no inciso I do Art. 31 da Lei n.º 8.666/93. Com efeito, não é correto afirmar que a Administração tem o dever de exigir a totalidade dos documentos elencados nos artigos 27 a 32 da Lei Geral de Licitações, hipótese que se aplica apenas às modalidades mais complexas, como a Concorrência e a Tomada de Preços. No caso, deve-se considerar que o Pregão é uma modalidade licitatória simplificada, disciplinada pela Lei 10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente as regras da Lei Geral de Licitações. Ou seja, a Lei Geral de Licitações define o limite máximo para as exigências habilitatórias atinentes à capacidade técnica e à qualificação econômicofinanceira, cabendo ao Órgão licitante definir, dentro deste limite, apenas aqueles documentos que entender necessário para assegurar o cumprimento das obrigações inerentes ao contrato, em virtude do vulto ou das peculiaridades do objeto. Diante do exposto, por entender pela ausência de ilegalidade no Edital do Pregão Eletrônico n.º 21/2018, NÃO ACOLHO a impugnação interposta pela empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - EPP (...) grifos nossos

Tal como exposto acima, o texto legal é claro no sentido de que "a documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á" aos documentos arrolados nos incisos I (balanço patrimonial e demonstrações contábeis), II (certidão negativa de falência ou concordata) e III (garantia) do art. 31 da Lei 8666/1993. Trata-se de um ordenamento que estabelece um limite às exigências passíveis de serem feitas, e não um mínimo a ser exigido como aduz a representante.

No presente caso, a Administração entendeu ser suficiente a exigência arrolada no inciso II supra, para fins de habilitação econômico-financeira, pois trata-se de um serviço comum, a ser licitado por pregão, e de baixa materialidade financeira.

Ademais, verifica-se que o pregão foi realizado no dia informado tendo a participação de apenas uma licitante, sendo que nem a própria representante apresentou proposta (peça 10).

Desse modo, considera-se improcedente a representação quanto a essa alegada irregularidade. Da Necessidade de Medida Cautelar

Nos termos apresentados anteriormente, pôde-se concluir que não há plausibilidade jurídica no pedido realizado.

Dessa forma, de toda a análise empreendida quanto à necessidade de adoção de medida cautelar, conclui-se pela inexistência de pressupostos suficientes para a sua concessão.

O documento constante da peça 1 deve ser conhecido como Representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.

No que tange ao requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, entende-se que este não deve ser acolhido, por não estarem presentes nos autos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Acerca da alegada irregularidade apresentada pela Representante, as análises efetuadas na presente instrução não reconheceram sua procedência.

Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 para, no mérito, considerá-la improcedente;

indeferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado pela Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

comunicar o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e à Representante a decisão que vier a ser adotada;

arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado pela Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) comunicar o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e à Representante o presente Acórdão;

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, conforme os pareceres emitidos nos autos.

 

1. Processo TC-042.901/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. - EPP (CNPJ 05.340.639/0001-30).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (Sec-RS).

1.6. Representação legal: Renato Lopes (OAB/SP 406.595B)

ACÓRDÃO Nº 12/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"Cuidam os autos de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 12/2018, realizado pela Superintendência da Regional da Receita Federal (SRRF) da 8ª Região, cujo objeto é a contratação de serviços de solução continuada de impressão, pelo prazo de 60 meses, no modelo outsourcing de impressão em que os equipamentos são locados e a manutenção e reposição de peças fazem parte do escopo contratual.

Inicialmente, deve-se registrar que a representação em análise preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, tendo em vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade.

Além disso, a Simpress Comércio Locação e Serviços S.A. possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante o inciso VII do art. 237 do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

Assim, a representação poderá ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, §2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.

O representante incorre contra a decisão que julgou improcedente a impugnação do edital do Pregão Eletrônico 12/2018 que combatia irregularidades do edital citando exigências em desacordo com a legislação pertinente, extrapolando-as.

Alega haver restrição à competitividade , custos desnecessariamente altos , que podem trazer prejuízos à administração, e uma latente falta de detalhamento do edital , ensejando incertezas para os licitantes na formação de suas propostas, acrescentando que a falta de detalhamento do edital poderia acarretar propostas não isonômicas, uma vez que algum licitante poderia desconsiderar custos na sua proposta.

Boa parte dos argumentos estão fundamentados no confronto entre a contratação em análise, Pregão Eletrônico 12/2018, com uma licitação antecedente, que foi realizada pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária-Derat e resultou numa ata de registro de preços (peça 17). Esse pregão realizado no início de 2018 previa o pagamento de uma parcela fixa, correspondente a uma franquia mínima de páginas, e uma parcela variável proporcional ao número de páginas excedentes da franquia, com determinado número de máquinas disponibilizadas.

Já o Pregão 12/2018 estabelece uma estimativa de máquinas a serem disponibilizadas em diversas unidades da Receita Federal no Estado de São Paulo, com seu custo unitário (locação) pelo prazo de 60 meses e o custo unitário correspondente ao número de cópias, sem franquia mínima de páginas impressas.

Nesse sentido, o manifestante transcreve o seguinte trecho do termo de referência que justifica o novo pregão (peça 1, p. 5):

Em consonância com as diretrizes que estabelecem novos padrões de contratação para soluções de impressão, e tendo em conta que os contratos anteriores oriundos do pregão SRP realizado pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 8ª. RF em 2014, que atendia a todas as unidades da 8ª. Região fiscal, chegaram ao seus termos, esse órgão regional decidiu encaminhar, por meio da DERAT, um novo registro de preços que pudesse renovar a contratação em atendimento a todas as Unidades da região da qual esta UG faz parte.

Aquele pregão foi realizado numa modelagem não convencional em que somente se licitou cópias sem vinculação a número de máquinas e com pagamento de franquia mínima que o colocou muitas das Unidades participantes em situação de extrema desvantagem em relação ao que se pratica no mercado.

Não tendo com o comprovar vantajosidade para aquela licitação, esta SRRF08 viu-se obrigada a realizar novo registro de preços em caráter de urgência para renovar a contratação.

Alega que o registro de preços realizado pelo Derat seguia de forma escoimada o Manual de boas práticas, orientações e vedações para contratação de serviços de outsourcing de impressão publicado em 20/01/2017, pela Secretaria de Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (STI/MP), que em seu item 1.2, seguinte:

1.2. Fica vedada a contratação de outsourcing de impressão na modalidade sem franquia de páginas, onde há somente o pagamento por custo unitário de impressões ou cópias(..).

Consultando o normativo citado (peça 18), verifica-se que o manifestante omitiu um trecho relevante do referido item, segue transcrição na integral do item:

1.2. Fica vedada a contratação de outsourcing de impressão na modalidade sem franquia de páginas, onde há somente o pagamento por custo unitário de impressões ou cópias, quando houver a possibilidade da contratação da modalidade com franquia de páginas.

1.2.1. Solicitações de excepcionalidade ao disposto neste item deverão ser submetidas pelo órgão, com as devidas justificativas, à apreciação da STI/MP, com a comprovação da impossibilidade de estabelecimento de uma franquia mensal mínima e a demonstração da economicidade dessa modalidade quando comparada às demais.

Logo, ao contrário do que o manifestante quis demonstrar, ambos os modelos se enquadram nas orientações de contratação de serviços de impressão, a depender das particularidades da contratante.

O representante segue defendendo a utilização da ata de registro de preços da Derat. De fato, como expõe a peça 17, a representante, Simpress, é fornecedora registrada nessa ata e como demonstra a troca de email entre a Delegacia da Receita Federal e a Simpress (peça 13) está prestando o serviço.

Nesse sentido, a fim de demonstrar a vantagem da ata Derat, a representante compara por meio de cenário comparativo de impressão de 2.000 páginas entre os preços praticados na ata Derat e na estimativa do Pregão 12/2018.

O argumento demonstra-se frágil, visto que utiliza como referência de preços unitários as estimativas do contratante, dos quais se espera a obtenção de descontos com a disputa do pregão, além disso, o cenário exposto considera uma quantidade de impressões superior ao quantitativo da franquia mínima, sendo mais vantajoso o modelo de franquia, mas no cenário em que a unidade utilizadora dos serviços de impressão, em média, não atinge o mínimo da franquia, o modelo por custo unitário pode ser mais adequado, logo, a escolha do modelo ideal de contrato depende das necessidades de impressão de cada unidade.

No caso, a Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª região- SRRF justificou a necessidade de realizar o novo pregão por entender que a contratação de outsourcing de impressão em determinadas unidades seria dispendioso, por não atingir a franquia mínima de impressão, optando por realizar novo pregão mais adequado às necessidades das unidades regionais.

Quanto às irregularidades, observa-se que a representação não é clara quanto à alegação de restrição a competitividade e a ocorrência de exigências extrapolando os limites legais.

Os argumentos apresentados são no sentido de que os requisitos tecnológicos das impressoras e multifuncionais são baixos e poderiam sujeitar à Administração a ter disponibilizado em suas unidades equipamentos ultrapassados. Conforme sintetiza a transcrição seguinte (peça 1, p. 8):

Em contraste com a licitação feita pela DERAT no início do ano, o presente edital não se compromete em nenhum momento em especificar equipamentos com alta tecnologia , o que em turno, ocasionará na oferta de equipamentos que se tornarão obsoletos antes mesmo do fim dos 60 meses previstos para seu contrato , uma vez que não exigir HD, tela touchscreen e memória RAM com capacidades baixas, significa dizer que as máquinas especificadas estão fadadas a obsolência. (destaques do original)

O representante cita vários juristas renomados para justificar que também em licitações de menor preço a Administração deve buscar selecionar a proposta mais vantajosa, no sentido de enfatizar melhores equipamentos e não aqueles equipamentos que seriam adequados ao menor preço.

Tais argumentos são inválidos, pois ao ser estabelecido requisitos técnicos padrões e adequados às necessidades de serviço afasta-se a restrição a competitividade, ampliando a competitividade, sendo que o contrário, ou seja, o estabelecimento de elevados requisitos tecnológicos para equipamentos comuns de impressão, faria com em que poucos concorrentes pudessem satisfazer os requisitos.

Além disso, há que se considerar que, segundo o modelo de contratação do Pregão 12/2018, é escopo do contrato o suporte técnico, garantia de funcionamento dos equipamentos e reposição dos insumos necessários, com exceção do papel, assim, caso a futura contratada opte por disponibilizar equipamentos de baixa qualidade será sua responsabilidade arcar com maiores custos de suporte, manutenção e reposição de peças.

Ademais, o representante argumenta que os requisitos da ata de registro de preços da Derat eram superiores, considerando-os mais adequados. Novamente, tratam-se de modelos distintos de contratação e remuneração e visam ao atendimento de demandas diversas. A Administração pode a seu critério fixar requisitos distintos para seus processos de licitação segundo seus critérios de oportunidade e conveniência.

Assim, os argumentos apresentados pelo representante não demonstram a restrição à competitividade, tampouco a Administração está contratando serviços inadequados às suas necessidades, que é a prestação de serviço comum de impressão e digitalização de documentos.

Quanto à economicidade do certame, o representante argumenta que o modelo proposto do pregão ensejaria a contratação de parque de equipamentos de qualidade inferior a um custo superior, afrontando aos princípios constitucionais da economicidade e eficiência.

O fundamento para tais argumentos seria o comparativo entre os cenários da contratação com e sem franquia mínima, no qual se comparou os preços obtidos na ata de registro de preços da Derat com os preços estimados do Pregão 12/2018 com cenário favorável à modalidade com franquia.

Como já afirmado anteriormente, esse comparativo desconsidera os descontos que podem ser obtidos no pregão e ainda que determinadas unidades da Receita Federal possuem demanda de impressões inferiores à franquia mínima, o que melhora a relação de custo benefício para o modelo sem franquia. Logo, a comparação entre os modelos dependerá dos preços efetivamente ofertados e das necessidades das unidades que receberão os serviços.

Sendo assim, entende-se que a avaliação da economicidade ficará a cargo da Administração contratante que, ao firmar os contratos, poderá, inclusive, segundo sua conveniência escolher qual dos modelos atendem melhor cada uma das unidades, uma vez que as duas atas de registro de preços referentes a cada um dos modelos estarão vigentes.

Quanto aos argumentos de que o edital possui imprecisões, o representante expõe dois erros, um referente ao item 13.15.1 e do item 13.40 do Termo de Referência do Edital (peça 7). O primeiro trata da necessidade de escritórios de apoio da contratada em municípios de atendimento e o segundo trata do fornecimento de papel.

Quanto à instalação de escritórios verifica-se que o item 9.6.4 do edital (peça 4) esclarece a ambiguidade ao afirmar que o escritório deverá ser instalado no município de São Paulo ou em um raio máximo de até 25 km da capital paulista.

Quanto à eventualidade de fornecimento de papel os itens 1, 5.1.3, 5.1.6 do termo de referência deixam claro que o fornecimento de papel é obrigação da contratante.

Assim as imprecisões citadas não ensejariam a anulação do certame e a completa republicação do edital, tampouco, seriam impeditivas para a elaboração de propostas de preços, podendo ser esclarecidas por meio de questionamentos ou, como efetivamente foram, em resposta à solicitação de impugnação do edital (peça 15).

Além dessas imprecisões, o representante acrescenta os seguintes pontos que poderiam acarretar em dificuldades para os licitantes (peça 1, p. 8):

A falta de comprometimento com um bom processo licitatório coloca em risco demais licitantes que não possuem a informação de que apenas 5 unidades aproximadamente irão aderir a ata.

Este aspecto também se reflete nas quantidades de equipamentos e produção, que aparecem duplicadas no termo de referência, em seu item 1.2, colocando o mesmo número de impressoras e multifuncionais preto e branco.

Em relação à informação de que apenas 5 unidades irão aderir a ata, a informação é equivocada. Conforme consta do item 2.2 do edital (peça 4) são informadas 4 unidades que farão primeiro as solicitações e uma lista com outras 30 unidades que podem fazer solicitações futuramente.

Já em relação aos itens em duplicidade igualmente a informação é equivocada, pois a licitação é por grupos, conforme as características dos equipamentos (impressoras P&B, multifuncionais P&B, impressoras coloridas, multifuncionais coloridas, impressoras A3), sendo que para cada subunidade da regional há uma estimativa de utilização de cada um dos grupos de equipamentos. As propostas de preços são para o fornecimento de grupos de equipamentos e não por unidades. Assim, conforme o interesse de cada subunidade será possível escolher o grupo de equipamento mais conveniente às necessidades de serviço.

Assim não se constata no edital imprecisões que dificultam ou impeçam a formação das propostas de preços, ademais conforme a resposta ao pedido de impugnação do edital (peça 15), o pregoeiro esclarece os pontos questionados como imprecisos, sanando eventuais dúvidas. Afastando-se a irregularidade.

Consoante o art. 276 do Regimento Interno/TCU, o Relator poderá, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando a suspensão do procedimento impugnado, até que o Tribunal julgue o mérito da questão. Tal providência deverá ser adotada quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Pelo exposto, na análise realizada sobre os elementos apresentados pela representante, conclui-se que inexiste a irregularidade alegada pela representante. O exame das questões aqui tratadas exclui os sinais da presença da fumaça do bom direito, requisito essencial para a concessão de medida cautelar e permite ainda que se proceda desde logo ao pronunciamento de mérito, tornando insubsistente o perigo da demora.

O exercício de representação perante esta Corte de Contas tem como função primordial a proteção do erário e do interesse público, podendo até alcançar, por decorrência, o interesse particular, mas isso quando, em vista de irregularidades, se fizer necessário recompor a legalidade da situação encontrada. Nos presentes autos, restou evidenciada a inexistência de irregularidade quanto as questões suscitadas pela representante, não havendo razões para acolher seu pleito no sentido de que o Tribunal adote medidas visando suspender e modificar o Pregão Eletrônico 12/2018 da Superintendência Regional da Receita Federal - 8ª Região.

Quanto ao requerimento de ingresso como interessado no processo e de sustentação oral, nos termos do art. 144 do RITCU, "são partes no processo o responsável e o interessado". Não sendo responsável, portanto, resta aferir a viabilidade de a representante vir a ser considerada interessada, desde que tenha arguido "razão legítima para intervir no processo", conforme exige o § 2º do mencionado dispositivo.

A representante embasou seu pedido apenas para acompanhar a demanda e ter acesso aos autos, face aos pontos aduzidos na peça de representação (peça 1, p. 38), deve-se esclarecer que a possibilidade de figurar como parte no processo não se confunde com a legitimidade para oferecer representação a este Tribunal.

A jurisprudência desta Corte, quanto ao ingresso de representante como parte no processo, segue a linha dos enunciados do Acórdãos 1.251/2017-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo, e 1.642/2016-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, transcritos a seguir:

Ac 1.251/2017-TCU-Plenário: o representante não se habilita, automaticamente, a atuar no processo como interessado, sendo necessário, para isso, a demonstração, de forma clara e objetiva, de razão legítima para intervir nos autos ou de possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo TCU.

Ac 1.642/2016-TCU-Plenário: o deferimento do pedido de ingresso nos autos do representante, na qualidade de interessado, somente deve ocorrer de forma excepcional quando comprovada sua razão legítima para intervir no processo, bem como evidenciada a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio em decorrência da deliberação a ser adotada, o que não se dá tão somente pela participação do representante como licitante em certame sobre o qual se alegam indícios de irregularidade.

Assim, ante a não demonstração das razões de intervir no processo e uma vez realizada a pertinente comunicação mediante o recebimento dos argumentos e autuação do processo específico para análise, considera-se, em regra, exaurida a participação processual da representante, tendo exercido em plenitude seu direito de representação, previsto no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e regulamentado pelo art. 237 do RITCU. Propondo-se, portanto, o indeferimento do ingresso como interessada e consequentemente de sustentação oral.

O documento constante da peça 1 deve ser conhecido como representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RITCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

No que tange ao requerimento de medida cautelar, propõe-se o não acolhimento, por não estar presente nos autos o requisito do fumus boni iuris, tampouco o periculum in mora (itens 5 a 38 da instrução), além disso, os fatos relatados não trazem irregularidades capazes de impedir o prosseguimento do Pregão Eletrônico 12/2018 da SRRF, sendo improcedentes, razão pela qual se proporá o seu arquivamento.

Quanto à solicitação da representante de ingresso nos autos como parte interessada e de sustentação oral, ante a não demonstração das razões legitimas para atuação, propõe-se o indeferimento do pedido, conforme exposto aos itens 38 ao 42 da seção Exame Técnico da presente instrução.

Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RITCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993;

indeferir o requerimento de medida cautelar tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da medida;

no mérito, considerar improcedente a representação;

dar ciência do inteiro teor da deliberação que vier a ser proferida à representante, Simpress Comércio Locação e Serviços S.A. (CNPJ 07.432.517/0001-07), na figura de seu procurador constituído nos autos André Puppin (OAB/DF 12004) e à Superintendência Regional da Receita Federal (8ª Região); e arquivar os presentes autos."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 235 e 237, do RI/TCU, em:

a) conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RITCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da medida;

c) indeferir o pedido da representante de ingresso nos autos como parte interessada;

d) no mérito, considerar a representação improcedente;

d) dar ciência do inteiro teor deste Acórdão à representante, Simpress Comércio Locação e Serviços S.A. (CNPJ 07.432.517/0001-07), na figura de seu procurador constituído nos autos André Puppin (OAB/DF 12004) e à Superintendência Regional da Receita Federal (8ª Região);

e) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-043.212/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Simpress Comércio Locação e Serviços S.A. (CNPJ 07.432.517/0001-07)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 8ª Região Fiscal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.6. Representação legal: André Puppin (OAB/DF 12004) e Alexandre Spezia (OAB/DF 20555), peça 2

ACÓRDÃO Nº 13/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, relacionadas a ausência de quitação de notas fiscais no valor de R$ 459.745,85 referentes ao fornecimento de medicamentos e produtos médicos hospitalares (peças 1 e 7-59).

Registra-se que a empresa Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda (CNPJ 67.729.178/0001-49) possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso VII do art. 237 do RI/TCU c/c art. 113, § 1º, da Lei 8666/93.

No entanto, a representação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, haja vista que não se verifica de forma clara a existência do interesse público e, consequentemente, a matéria tutelada nos autos não é de competência do Tribunal.

Destaca-se o entendimento pacífico de que não se insere entre as competências constitucionais do TCU a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo, se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário. (Acórdão 1487/2015-TCU-1ªCâmara).

A questão suscitada a julgamento desta Corte de Contas nestes autos refoge às competências projetadas pela Constituição e pela Lei Orgânica do TCU, uma vez que, não se referindo a representação a indício de irregularidade sujeita a matéria de competência deste Tribunal, existe obstáculo intransponível ao seu conhecimento nesta Casa.

Com relação à matéria, o Tribunal de Contas da União, desde há muito, tem entendido não ser sua função, no exercício do controle externo, decidir sobre controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre os seus jurisdicionados e terceiros. Vale dizer, não cabe a este Tribunal julgar os litígios entre contratante e contratado por não haver, in casu, o interesse público envolvido, ainda que uma das partes seja integrante da Administração Pública Federal. A solução de tais conflitos deve ser buscada nas instâncias próprias.

Nesse sentido são os Acórdãos 1.621/2011-TCU-1ª Câmara, 2.471/2011-TCU-2 ª Câmara, 111/2010-TCU-Plenário, 1.462/2010-TCU-Plenário, 1.631/2010-TCU-Plenário, 66/2009-TCU-Plenário, 1.180/2008-TCU-Plenário, 1.922/2009-TCU-Plenário, 3.851/2007-TCU-1 ª Câmara, 1.979/2007-TCU-2ª Câmara, 2.374/2007-TCU-Plenário, 1.733/2007-TCU-Plenário, entre outros.

Assim, não deve ser conhecida a presente representação, uma vez que não foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU e art. 103, §1º, da Resolução - TCU 259/2014, cabendo informar ao interessado que o Tribunal de Contas da União não é o foro adequado para a discussão de questões envolvendo o direito subjetivo de empresas privadas perante o poder público federal.

Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos, no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014;

dar ciência ao representante."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 235 e 237, VI, do RI/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como Representação por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos, no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014;

c) dar ciência deste Acórdão ao representante.

1. Processo TC-043.244/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda (CNPJ 67.729.178/0001-49)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso (Sec-MT).

1.6. Representação legal: Benedito Ferreira de Campos Filho (OAB-SP 167.058) peça- 2.

ACÓRDÃO Nº 14/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"Contratação de empresa para prestação de serviços de apoio técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), compreendendo desenvolvimento e manutenção de sistemas, mensuração de soluções, governança de dados e gestão de TI, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O representante alega, em suma, que:

a) apresentou os lances seguindo as orientações do edital com o valor anualizado de cada item e, quando do envio das propostas encaminhou com o valor total, de acordo com a letra do edital;

b) foi desclassificada pelo pregoeiro quando do envio de sua proposta, já informado o valor total de cada item, "de acordo com a letra do Edital", sob a alegação de que "as dúvidas de interpretações acerca de respectivos itens do edital haviam sido sanadas via esclarecimentos em site eletrônico" (peça 1, p. 9);

c) rechaça a "a ideia de que um esclarecimento possa mudar o texto do Edital, sem a necessidade de republicação do mesmo" (peça 1, p. 1);

d) apresentou "o devido recurso administrativo e, não havendo mais instâncias internas para solução da presente demanda, é que a presente representação merece prosseguir a fim de sanar a questão aqui ventilada" (peça 1, p. 9).

Conclusivamente, a representante requer ao TCU (peça 1, p. 13-14):

a)Abertura de representação contra a Secretaria do Tesouro Nacional, especificamente para averiguar eventual irregularidade na publicidade de edital de n.° 34/2018, de forma que seja verificada a existência de erro na condução do certame e no curso do pregão eletrônico, atendendo e garantindo os direitos iguais de todas empresas licitantes;

b)Caso seja constatada irregularidade, que r. certame seja suspenso até correta publicação de seus termos, garantindo às empresas então participantes a devida participação no processo licitatório;

c)Alternativamente, se assim entender este Tribunal de Contas da União, seja o certame cancelado, ante eventuais irregularidades e não observância aos princípios básicos da Administração Pública.

A representante foi desclassificada do certame por haver apresentado sua proposta em desconformidade com o previsto no Edital. Tratando-se de contratação com período de vigência de 24 meses, o Edital assim previu em seu item 5.6: "O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: a) Valor total do item;", ou seja, para cada item deveria ser informado o valor total para todo o período de contrato, de acordo com a vigência contratual prevista no subitem 10.1 do Edital.

O ponto, ainda assim, foi objeto de pedido de esclarecimentos registrado em 30/11/2018, às 12:18:26 horas, nos seguintes termos: "No cadastro da proposta o valor total deverá ser para 12 meses ou 24 meses? Resposta: Deverá ser para 24 meses".

Houve, portanto, esclarecimento prévio e em tempo hábil para elucidar como deveria ser apresentada a proposta pelas licitantes, não se tratando de alteração das disposições do Edital ou da inserção de novas exigências ou condições a serem observadas pelas licitantes com impacto na formulação de suas propostas. Logo, não se justificaria o pleito de republicação do Edital.

Contudo, a representante alega que haveria controvérsia causada pela redação dada ao item 6.5: "Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. a) O lance deverá ser ofertado pelo valor anual/total do item".

Ora, como bem apontado na análise efetuada pelo Pregoeiro, o cadastramento da proposta precede o início da etapa competitiva com oferta de lances e "o referido subitem se refere ao envio dos lances, e não ao cadastramento da proposta inicial no sistema eletrônico, que conforme já amplamente demonstrado anteriormente, deve corresponder ao valor total (24 meses)".

Conforme se verifica na Ata do Pregão, a representante apresentou propostas para os itens I e II da licitação, nos quais participaram da disputa, respectivamente, dezessete e vinte empresas. Uma vez que a representante indicou em suas propostas valores anuais para contratação que tem vigência prevista para 24 meses, resulta que os valores inicialmente informados corresponderiam a tão somente a metade do preço que a representante ofertou para execução dos serviços e, portanto, muito superiores, se considerado todo o período de 24 meses, aos que foram ofertados pelas empresas declaradas vencedoras, conforme descrito no quadro abaixo:

 

 

Proposta inicial da representante (valor anual)

Lance final da representante (valor anual)

Valor proposto pela representante para 24 meses

Valor final da proposta vencedora

Lote I

R$ 1.791.222,70

R$ 1.791.217,00

R$ 3.582.434,00

R$ 2.746.216,32

Lote II

R$ 1.003.043,96

R$ 1.003.043,96

R$ 2.006.087,92

R$ 1.278.297,60

Como visto, a desclassificação da representante e o questionamento a respeito das disposições do Edital foram objeto de recurso administrativo não provido pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal, sem que a representante tenha apontado algo de irregular na referida decisão, além do próprio inconformismo e da tentativa de rediscussão do ponto.

Porém, a representação não se presta a funcionar como instância recursal, em que o licitante vem defender seus interesses contra a Administração, após ter recebido negativa de provimento em seus recursos administrativos ou impugnações ao Edital. A representação de que trata o art. 113, § 1º da Lei 8.666/1993 é instrumento de controle da higidez dos certames licitatórios, cuja boa consecução é de interesse público.

O Tribunal de Contas da União aprecia a representação objetivamente, examinando fatos e condutas inquinadas de ilegais pelo representante, e não como uma lide, uma disputa entre partes, entre o representante e a Administração, em defesa de seus interesses próprios, atribuição que é atinente ao Poder Judiciário.

Feitas essas considerações, propõe-se indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez ausentes os pressupostos do periculum in mora e do fumus boni iuris, essenciais para sua concessão.

Havendo elementos suficientes para apreciação conclusiva do feito, resta concluir pela improcedência da representação.

Em virtude do exposto, propõe-se:

conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os artigos235 e 237,inciso VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

no mérito, considerar a presente representação improcedente;

indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista haver-se concluído pela improcedência da representação;

informar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal e à representante que o conteúdo da deliberação que vier a ser proferida poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169,V, do Regimento Interno deste Tribunal."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os artigos 143, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; 2, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os artigos 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; 2, para no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista haver-se concluído pela improcedência da representação e não estarem presentes os requisitos para adoção de tal medida;

c) encaminhar cópia do presente acórdão acompanhado da instrução à peça 5 dos autos para a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal e para a representante;

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal

1. Processo TC-043.504/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: QUBO Tecnologia e Sistemas Ltda.-ME (CNPJ 15.473.637/0001-72)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria do Tesouro Nacional

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Carlos Giotto Figueiredo Santoro Filho (24.920/OAB-DF) e outros, representando Qubo Tecnologia e Sistemas Ltda.

RELAÇÃO Nº 1/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 15/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis indicados no item 1.1, dando-lhes quitação, em face do rol de responsáveis sem a indicação dos ocupantes de cargo de direção no nível de hierarquia imediatamente inferior e sucessivo ao do dirigente máximo, em afronta ao disposto no art. 10, inciso II, da IN TCU 63/2010, assim como no art. 10, da Decisão Normativa - TCU 156/2016; adotar a medida a seguir e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 12), à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, assim como ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.486/2017-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Antonio Carlos Rosa de Oliveira Junior (236.795.140-34); Darcio Guedes Junior (658.226.841-49)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria-executiva do Fundo Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no item 6 do Anexo à Portaria-Segecex 13/2011, que no prazo de 90 (noventa) dias, apresente plano de ação com vistas ao cumprimento das recomendações formuladas pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), no âmbito do Relatório de Auditoria Anual de Contas 201701135, item 1.1.1.2, o qual deverá conter, no mínimo, as ações a serem tomadas, os responsáveis pelas ações e os prazos para a implementação, ou a fundamentação quanto às razões de conveniência e oportunidade que justifiquem a não adoção das medidas indicadas.

ACÓRDÃO Nº 16/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a Londrina Convention & Visitor Bureau, Nivaldo Benvenho e Herson Rodrigues Figueiredo Junior, ante o recolhimento integral da multa que lhes foi aplicada pelo Acórdão 6.946/2015-TCU-1ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.092/2013-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Herson Rodrigues Figueiredo Junior (015.141.908-69); Londrina Convention & Visitors Bureau (02.888.001/0001-40); Nivaldo Benvenho (604.722.359-15)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR).

1.6. Representação legal: Fabricio Massi Salla (24.338/OAB-PR) e outros, representando Nivaldo Benvenho; e Reinaldo Cassimiro da Costa Junior (CPF 954.815.759-49), representando Londrina Convention & Visitors Bureau.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 17/2019 - TCU - Plenário

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando que não foram apresentados fatos novos, mas sim alegações jurídicas, já amplamente discutidas no âmbito deste processo;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992 e já utilizada pelo recorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Antônio Teixeira de Oliveira (peça 59) em face do Acórdão 8.042/2016-TCU-2ª Câmara (peça 16), por não preencher os requisitos de admissibilidade, e em dar ciência deste acórdão ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.290/2015-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 003.373/2018-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 003.374/2018-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Antônio Teixeira de Oliveira (325.390.023-15)

1.3. Recorrente: Antônio Teixeira de Oliveira (325.390.023-15)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Senador Pompeu - CE

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE).

1.9. Representação legal: não há.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18/2019 - TCU - Plenário

Considerando que este Tribunal tem decidido que, em casos similares, deve-se encaminhar a matéria ao órgão repassador para a adoção das medidas cabíveis, entendendo que a atuação direta do TCU representa duplicidade de esforços, visto que a responsabilidade primária pelo exame da regularidade da aplicação dos recursos compete ao órgão/entidade concedente;

Considerando que não sobressaem os requisitos de risco, materialidade e relevância que justifiquem o prosseguimento do processo neste Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade; adotar a medida a seguir; e dar ciência deste acórdão ao representante, juntamente com a instrução (peça 10), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.893/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Monteiro - PB

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Nos termos do art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, encaminhar cópia dos autos à Superintendência Estadual da Funasa na Paraíba e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para adoção das providências de suas alçadas, no que se refere às possíveis irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba no âmbito dos Termos de Compromisso 47/2008 e 9.530/2014, respectivamente, com cópia dos ofícios de encaminhamento para o órgão de controle interno.

ACÓRDÃO Nº 19/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a representação não se encontra acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade apontada pelo autor;

Considerando que a matéria já foi objeto de exame por parte do TCU, em duas oportunidades, e que não foram identificadas adesões ao certame por nenhum órgão/entidade da Administração Pública;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, parágrafo único, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, e em dar ciência desta deliberação ao interessado e à unidade jurisdicionada, acompanhada de cópia da instrução (peça 9), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.997/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 20/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 11, §2º, da Instrução Normativa-TCU 76/2016, em conhecer da presente solicitação, para, no mérito, deferir a prorrogação dos prazos solicitados pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil para apresentação das respectivas tomadas de contas especiais referentes aos termos de compromisso, convênio e contratos, conforme indicado na tabela constante do Aviso nº 95/2018/GM/MTPA, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.412/2018-0 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 1/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 21/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU 259/2014, e considerando o cumprimento da determinação constante do subitem 1.7.1 do Acórdão 1.941/2017 - Plenário, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-020.031/2016-5 (Relatório de Auditoria), de acordo com o parecer emitido pela Secex/ES:

1. Processo TC-028.301/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo - Mtur.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex/ES).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 22/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação à Sra. Maria Izanete Liberato Guimarães, ante o recolhimento da multa que lhe foi aplicada, promovendo-se em seguida, o arquivamento deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.278/2010-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: TC-007.896/2017-4 (Solicitação); TC-026.172/2008-5 (Representação); TC-005.525/2011-0 (Solicitação); TC-030.447/2011-9 (Solicitação).

1.2. Responsáveis: Alírio Vieira Marques (043.012.932-72); Americo Gorayeb Junior (075.701.202-72); Evandro Narciso de Lima (321.404.282-34); Francisco Carlos Moss (031.073.962-49); Hamilton Cesar Pacheco Bandeira (240.663.382-91); Isaias Vieiralves Neto (009.416.382-00); Marcos Roberto Marinho Campos (436.978.792-00); Maria Izanete Liberato Guimarães (035.170.552-04); Mônica Nazaré Picanço Dias (436.606.142-20); Oswaldo Said Junior (140.405.492-87); Paulo Ricardo Rocha Farias (263.727.700-91).

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

1.4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal - Caixa; Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social; Prefeitura Municipal de Manaus/AM.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.8. Representação legal: David Azulay Benayon (8688/OAB-AM), representando Maria Izanete Liberato Guimarães; Dinair Faria Albernaz (5.077/OAB-AM), representando Paulo Ricardo Rocha Farias; Fabrício Pereira de Oliveira (4123/OAB-AM), representando Oswaldo Said Junior; Guilherme Lopes Mair (241.701/OAB-SP) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Quitação relativa ao subitem 9.1.2 do Acórdão 1.681/2014, proferido pelo Plenário, em Sessão de 25/6/2014, Ata 23/2014.

Data de origem da multa: 25/6/2014 Valor original da multa: R$ 8.000,00

Data do recolhimento: 26/12/2017 Valor recolhido: R$ 9.932,80

ACÓRDÃO Nº 23/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação aos Srs. Pedro de Barros Montanha e Carlos Eduardo Barbosa da Costa, ante o recolhimento integral das multas que lhes foram aplicadas, promovendo-se em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao 31º Grupo de Artilharia de Campanha - Escola, por intermédio do Centro de Controle Interno do Comando do Exército, de acordo com o parecer da Secex/RJ:

1. Processo TC-012.062/2014-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: TC-015.443/2014-0 (Denúncia); TC-031.890/2015-6 (Denúncia).

1.2. Responsáveis: ADL Distribuidora e Prestadora de Serviços Ltda. - ME (12.002.287/0001-78); Carlos Eduardo Barbosa da Costa (007.617.267-80); Forca Total Distribuidora e Serviços Especializados Ltda. - ME (15.776.968/0001-81); Multiart Distribuidora de Materiais e Serviços Eireli (16.964.434/0001-41); Osmane Salles Cabral (041.372.316-05); Papelite Material Escritório e Informática - Eireli (73.839.615/0001-80); Pedro Paulo Borges Popovitch (115.350.967-99); Pedro de Barros Montanha (127.834.007-66).

1.3. Órgão/Entidade: 31º Grupo de Artilharia de Campanha - Escola.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

1.7. Representação legal: Pedro Pagano Blinder (201.549-E/OAB-RJ) e outros, representando Papelite Material Escritório e Informática - Eireli; Miguel Janeiro Martos Fontes, representando 31º Grupo de Artilharia de Campanha - Escola; Rachel Lopes Telesforo (184924/OAB-RJ), representando Multiart Distribuidora de Materiais e Serviços - Eireli; Dennys Portugal Ribeiro (117.610/OAB-RJ), representando ADL Distribuidora e Prestadora de Serviços Ltda. - ME e Employ Comércio e Serviços - Eireli - Epp.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Pedro de Barros Montanha

Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 2.273/2016, proferido pelo Plenário, em Sessão de 31/8/2016, Ata 34/2016.

Data de origem da multa: 31/8/2016 Valor original da multa: R$ 3.000,00

Data do recolhimento: 3/4/2017 Valor recolhido: R$ 3.061,20

Carlos Eduardo Barbosa da Costa

Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 2.273/2016, proferido pelo Plenário, em Sessão de 31/8/2016, Ata 34/2016.

Data de origem da multa: 31/8/2016 Valor original da multa: R$ 8.000,00

Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:

27/9/2016 R$ 8.000,00

5/10/2016 R$ 35,20

ACÓRDÃO Nº 24/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2.515/2018 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão de 31/10/2018 (Ata nº 43/18), no que concerne aos seus itens 9.2.3 e 9.2.5, mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de determinar o envio dos autos, em seguida, à Sec-CE, para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

i) onde se lê:

"9.2.3. responsabilidade do Sr. Francisco Ricardo Lima Cruz em solidariedade com o Sr. José Batista Barros, nos termos do art. 16, § 2°, da Lei 8.443, de 1992, pela indevida concessão de benefícios pelos seguintes valores";

leia-se:

"9.2.3. responsabilidade do Sr. Francisco Ricardo Lima Cruz em solidariedade com o espólio do Sr. José Batista Barros, nos termos do art. 16, § 2°, da Lei 8.443, de 1992, pela indevida concessão de benefícios pelos seguintes valores:";e

ii) onde se lê:

"9.2.5. responsabilidade do Sr. Francisco Ricardo Lima Cruz em solidariedade com o Sr. Donizetti Rodrigues Barbosa, nos termos do art. 16, § 2°, da Lei 8.443, de 1992, pela indevida concessão de benefícios pelos seguintes valores";

leia-se:

"9.2.5. responsabilidade do Sr. Francisco Ricardo Lima Cruz em solidariedade com o Sr. Donizete Rodrigues Barbosa, nos termos do art. 16, § 2°, da Lei 8.443, de 1992, pela indevida concessão de benefícios pelos seguintes valores".

1. Processo TC-027.491/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Donizete Rodrigues Barbosa (CPF 212.351.633-34); Francisco Ricardo Lima Cruz (CPF 425.957.113-34); Jose Batista Barros (CPF 001.610.393-91); Manoel Barbosa dos Santos (CPF 042.936.223-49); Manoel Genésio de Menezes (CPF 141.302.384-34) e Pedro Antônio dos Santos (CPF 783.866.328-87).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Juazeiro do Norte - CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.6. Representação legal: Aglezio de Brito (OAB-CE 2.199) e outros, representando Donizete Rodrigues Barbosa.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 25/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em deferir a solicitação apresentada pelo Sr. Júlio Cesar Sá de Oliveira, como Reitor da Universidade Federal do Amapá, e, assim, conceder em favor da UNIFAP a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do prazo para o atendimento ao item 9.1 do Acórdão 2.104/2018-TCU-Plenário, devendo o novo prazo ser contado a partir do término daquele originalmente concedido, sem prejuízo de prolatar as determinações abaixo indicadas, conforme a proposta da unidade técnica:

1. Processo TC-039.738/2018-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amapá (Sec-AP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Sec-AP adote as seguintes medidas:

1.7.1. informe à Fundação Universidade Federal do Amapá - UNIFAP que toda manifestação referente ao cumprimento das determinações prolatadas pelo Acórdão nº 2104/2018-TCU- Plenário deve ser realizada no correspondente processo de monitoramento (TC-039.738.2018-3); e

1.7.2. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à Fundação Universidade Federal do Amapá, para ciência e eventuais providências.

ACÓRDÃO Nº 26/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.559/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Agravo em Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Blau Farmacêutica S.A. (58.430.828/0001-60).

3.2. Responsável: Ministério da Saúde (00.394.544/0002-66).

3.3. Recorrentes: Ministério da Saúde (00.394.544/0002-66); Blau Farmacêutica S.A. (58.430.828/0001-60).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Luis Gustavo Haddad (184147/OAB-SP) e outros, representando Blau Farmacêutica S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) em face de indícios de irregularidade praticados pelo Ministério da Saúde (MS) relacionados a formação e assinatura da Ata de Registro de Preços 108/2018, em 5/11/2018, com a empresa Blau Farmacêutica S.A., visando à aquisição, pelo período de 12 meses, do medicamento imunoglobulina humana 5,0g injetável;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 276, §§ 1º e 5º, e 289, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a revogação da medida cautelar adotada em 4/12/2018 (despacho de peça 16, referendada pelo Plenário do Tribunal, em sessão de 5/12/2018, mediante o Acórdão 2.875/2018-TCU-Plenário à peça 28), por meio do despacho proferido em 16 de janeiro de 2019 (peça 94), bem como as medidas acessórias constantes do despacho de peça 94;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Saúde, à empresa Blau Farmacêutica S.A., à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobras), à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e ao Ministério Público Federal (MPF).

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0026-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 27/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 042.103/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Representante: Ministério Público junto ao TCU - Procurador do Júlio Marcelo de Oliveira.

4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog/TCU).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU - Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, por meio da qual noticia supostas irregularidades na Concorrência 01/2018, conduzida pelo Ministério da Saúde.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada em 21 de dezembro de 2018, por meio do despacho à peça 13 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes do mencionado despacho;

9.2. indeferir, com fundamento no art. 146, § 2º, do Regimento Interno do TCU, a solicitação de habilitação no processo da Digital Consultoria e Publicidade Ltda., uma vez que essa empresa não demonstrou razão legítima para intervir nestes autos;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Saúde e ao representante.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0027-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 28/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.243/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Representante: Sindicato das Indústrias Gráficas do Distrito Federal (00.335.661/0001-78).

4. Unidade Jurisdicionada: Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde (MS) / Coordenação Geral de Material e Patrimônio.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog/TCU).

8. Representação legal: Mikaela Minare Brauna (18225/OAB-DF) e outros, representando Sindicato das Indústrias Gráficas do Distrito Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Sindicato das Indústrias Gráficas do Distrito Federal contra o Pregão Eletrônico 45/2018, conduzido pelo Ministério da Saúde, cujo objeto é "a contratação de serviços editoriais (normalização, revisão, editoração, pré-impressão e impressão), e logística de entrega do material produzido em todo território nacional";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada em 27 de dezembro de 2018, por meio do despacho à peça 6 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes do mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Saúde e ao representante.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0028-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 29/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.518/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Representante: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Sec-MT/TCU):

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Sec-MT/TCU):

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação apresentada pela Sec-MT, por meio da qual noticia supostas irregularidades no objeto do Pregão Eletrônico 13/2018, conduzido pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada em 08/01/2019, por meio do despacho à peça 11 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes do mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0029-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 30/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.082/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Weslon Batista Prado e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda., referente à licitação, promovida pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), 010/LALI-2/SBEG/2017, cujo objeto é a concessão de uso de área para exploração comercial e operação da atividade de armazenagem e movimentação de cargas internacionais e/ou nacionais no aeroporto internacional de Manaus/Eduardo Gomes.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar concedida por meio da Decisão acostada à peça 32 e as demais decisões prolatadas naquela ocasião;

9.2. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que retifique a relatoria do presente processo;

9.3. remeter os autos ao Gabinete do Ministro Vital do Rêgo, relator da Lista de Unidades Jurisdicionadas nº 4, à qual está vinculada a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero);

9.4. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, à Infraero e à Representante.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0030-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 31/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.589/2010-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO (25.141.524/0001-23)

3.2. Responsáveis: Antônio Durval de Oliveira Borges; Cairo Alberto de Freitas; Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A.

3.3. Recorrentes: Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A. (26.921.908/0001-21); Cairo Alberto de Freitas.

4. Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal:

8.1. Advogados da Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A: Carla Valente Brandão (OAB/GO 13.267) e outros;

8.2. Advogados de Cairo Alberto de Freitas: Arthur Simas Pinheiro (OAB/DF 48314) e outros;

8.3. Advogados de Antônio Durval de Oliveira Borges: Sergio Raimundo Tourinho Dantas (OAB/DF 22.613) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial, opostos por Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S/A e Cairo Alberto de Freitas em face do Acórdão nº 1.680/2018-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, c/c o art. 287 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S/A, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Cairo Alberto de Freitas, em virtude da incidência, no caso, da preclusão lógica;

9.3. comunicar a presente decisão à recorrente, à Procuradoria da República no Estado de Goiás, ao Ministério Público do Estado de Goiás, ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás e à Secretaria da Saúde do Estado de Goiás.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0031-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 32/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 005.313/2018-0

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Monitoramento)

3. Interessado: TCU

4. Órgão/Entidade/Unidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e Ministério da Infraestrutura (antigo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA))

4.1. Recorrente: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame em Monitoramento interposto pela Antaq contra os itens 9.2, 9.5, 9.8 e 9.9 do Acórdão 2486/2018-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), em razão de ausência de interesse e de inadequação recursal, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/92 c/c os arts. 278, § 5º, 286 e 289 do Regimento Interno/TCU;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta decisão, encaminhando-lhes cópia, bem como informando-lhes que os respectivos relatório e voto podem ser consultados em www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. restituir os autos ao relator da deliberação recorrida para manifestação quanto ao questionamento da Antaq ao item 9.5 do Acórdão 2486/2018-TCU-Plenário.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0032-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 33/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.570/2012-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Relatório de Inspeção

3. Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC; Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 12ª e 21ª Regiões em face do Acórdão 2.306/2013-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 32 da Lei nº 8.443/92 combinado com o art. 286 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 12ª e 21ª Regiões em face do Acórdão 2.306/2013-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. esclarecer ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho que, a partir do exercício de 2014, a correção monetária dos passivos trabalhistas pode ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos dos arts. 27 das Leis 12.919/13 e 13.080/15, permanecendo válida, portanto, a correção pelo índice TRD (caderneta de poupança) até o exercício de 2013;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0033-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 34/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.903/2015-4.

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Recurso de reconsideração (tomada de contas especial)

3. Interessados:

3.1. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - Me (07.046.650/0001-17); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39)

3.2. Recorrentes: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Entidade: Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO).

8. Advogados: Huilder Magno de Souza (OAB/DF 18444) e Mariana de Carvalho Nery (OAB/DF 41.292).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de Recurso de Reconsideração em face do Acórdão n.º 516/2018-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pela Sra. Cláudia Gomes de Melo e pela empresa Premium Avança Brasil, com fundamento no art. 285 do Regimento Interno, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 dar ciência da presente deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0034-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 35/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.081/2016-0.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Pedido de reexame (denúncia)

3. Interessados:

3.1. Interessado: Jerry Herber de Sousa Barbosa (CPF 353.388.903-30)

3.2. Responsável: Jerry Herber de Sousa Barbosa (CPF 353.388.903-30)

4. Entidade: Superintendência do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis no Estado do Piauí - MMA.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI).

8. Advogados: Waldemar Martinho Carvalho de Meneses Fernandes OAB/PI 3.944, Lays de Sousa Almeida Araújo OAB/PI 12.864 e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de Pedido de Reexame em face do Acórdão n.º 1.734/2017-Plenário, da relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Jerry Herber de Sousa Barbosa, com fundamento no art. 286 do Regimento Interno, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2 reduzir o valor da multa cominada no item 9.3 do Acórdão n.º 1.734/2017-Plenário para R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.3 dar ciência da presente deliberação ao interessado.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0035-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 36/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 013.131/2005-0

1.1. Apensos: TCs 017.054/2004-0, 018.337/2004-0, 014.940/2003-1, 003.534/2001-8, 002.118/2002-6 e 012.329/2003-2

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração em Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas

3. Recorrente: Carlos Gomes Bezerra (CPF 008.349.391-34)

4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da decisão recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Não atuou

7. Unidade Técnica: SecexPrevidência

8. Advogados constituídos nos autos: Lise Reis Batista de Albuquerque (OAB/DF 25.998), Herman Barbosa (OAB/DF 10.001) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Carlos Gomes Bezerra, contra o Acórdão nº 2934/2018, por meio do qual o Plenário desta Corte não deu provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo ora embargante, mantendo irregulares as contas do ex-Diretor-Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, referente ao exercício de 2004,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência deste Acórdão ao embargante.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0036-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 37/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.768/2011-5.

1.1. Apensos: 000.379/2008-2; 016.375/2011-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedidos de reexame em Representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carlos Alberto Moreira de Mendonça Canuto (CPF: ...444-72); Comercio e Representações Antares Ltda (05.675.544/0001-77); Comércio e Representações Azarias Ltda (04.709.173/0001-34); Cristiane Aparecida Gomes dos Santos (CPF: ...134-26); Edvaldo Lima Pinto (CPF: ...644-68); Elisabeth Coimbra da Silva (CPF: ...624-68); Geraldo Gomes dos Santos (CPF: ...108-97); Gomes & Calheiros Ltda (06.056.962/0001-49); K O Santos & Cia Ltda (06.156.448/0001-85); Maria de Fátima Rezende Rocha Oiticica (CPF: ...214-68); Maria de Lourdes Melo de Almeida (CPF: ...804-53); Milenio Comercio e Representações Ltda (03.670.375/0001-57); Mundi Comercio e Representacao Ltda (04.880.636/0001-26); Pontes e Amorim Representação e Comercio Ltda (06.097.146/0001-83); S L Comércio e Representações Ltda (03.105.552/0001-52); Setas Representações e Comercio Ltda (04.168.354/0001-09); Torres e Queiroz Ltda (03.596.089/0001-99); Wilker dos Santos Leite (CPF: ...334-70)

3.2. Recorrentes: Carlos Alberto Moreira de Mendonça Canuto; Maria de Fátima Rezende Rocha Oiticica; Edvaldo Lima Pinto; Cristiane Aparecida Gomes dos Santos; Geraldo Gomes dos Santos; Maria de Lourdes Melo de Almeida; Elisabeth Coimbra da Silva; Wilker dos Santos Leite.

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Pilar - AL.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado de Alagoas (Sec-AL).

8. Representação legal:

8.1. Advogado constituído por Wilker dos Santos Leite, Elisabeth Coimbra da Silva, Maria de Lourdes Melo de Almeida, Geraldo Gomes dos Santos, Cristiane Aparecida Gomes dos Santos, Edvaldo Lima Pinto e Maria de Fátima Rezende Rocha Oiticica: Dagoberto Costa Silva de Omena (OAB/AL 9.013);

8.2. Advogado constituído por Carlos Alberto Moreira de Mendonça Canuto: Bruno Mendes (OAB/DF 44.498) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedidos de Reexame interpostos em face do Acórdão 941/2016 - Plenário, relatado pelo Ministro Augusto Nardes, que julgou representação formulada pela Controladoria-Geral da União (CGU) decorrente de ação de controle motivada por demanda do Ministério Público Federal (MPF), no município de Pilar/AL, em razão de indícios de irregularidades na gestão de verbas federais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, em:

9.1. com fundamento no art. 32 da Lei nº 8.443/92 combinado com o art. 286 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Carlos Alberto Moreira de Mendonça Canuto; Maria de Fátima Rezende Rocha Oiticica; Edvaldo Lima Pinto; Cristiane Aparecida Gomes dos Santos; Geraldo Gomes dos Santos; Maria de Lourdes Melo de Almeida; Elisabeth Coimbra da Silva; Wilker dos Santos Leite, para, no mérito, dar-lhes provimento e tornar insubsistentes os subitens 9.3, 9.4, 9.5, 9.6 e 9.7 do Acórdão 941/2016 - Plenário;

9.2. reconhecer a prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas em relação aos fatos ocorridos antes de 03.12.2003, conforme apontado no relatório e voto que fundamentam este acórdão, e, por consequência:

9.2.1. declarar extinta a punibilidade de Elisabeth Coimbra da Silva, Maria de Fátima Rezende Rocha e Geraldo Gomes dos Santos e Wilker dos Santos Leite, porquanto os atos que praticaram e que foram apurados neste processo são anteriores a 03.12.2003;

9.2.2. declarar extinta a punibilidade de Carlos Alberto Moreira de Mendonça Canuto e Cristiane Aparecida Gomes dos Santos, em relação aos atos praticados anteriormente a 03.12.2003, não atingindo, portanto, os atos que praticaram após a referida data e que foram apurados neste processo;

9.2.3. declarar extinta a punibilidade das empresas Milênio Comércio e Representações Ltda., Mundi Comércio e Representação Ltda., S. L. Comércio e Representações Ltda., Com. e Representações Azarias Ltda. e Comércio e Representações Antares Ltda, porquanto os atos que praticaram e que foram apurados neste processo são anteriores a 03.12.2003;

9.2.4. declarar extinta a punibilidade da empresa Torres e Queiroz Ltda. apenas em relação aos atos praticados anteriormente a 03.12.2003, mantendo-se, portanto, a sua punibilidade em relação aos atos que praticou em 2004 apurados neste processo;

9.3. em relação aos fatos ocorridos no ano de 2004:

9.3.1 acolher as razões de justificativa apresentadas por Carlos Alberto Moreira de Mendonça Canuto, Cristiane Aparecida Gomes dos Santos, Edvaldo Lima Pinto e Maria de Lourdes Melo de Almeida;

9.3.2 conferir a seguinte redação ao subitem 9.8 do Acórdão 941/2016-TCU- Plenário:

9.8. declarar a inidoneidade das empresas a seguir indicadas, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, para participarem de licitações no âmbito da Administração Pública Federal, ou cujo objeto seja custeado com recursos federais, pelo prazo de 5 (cinco) anos:

 

 

Empresa

CNPJ

Torres e Queiroz Ltda.

03.596.089/0001-99

K. O. Santos & Cia Ltda. - ME

06.156.448/0001-85

Gomes & Calheiros Ltda.

06.056.962/0001-49

Pontes e Amorim Representações e Com. Ltda.

06.097.146/0001-83

Setas Representações e Comércio Ltda.

04.168.354/0001-09

 

9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados, inclusive as empresas mencionadas neste acórdão;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Controladoria Geral da União - CGU e à Procuradoria da República no Estado do Alagoas, tendo em vista que o Acórdão 941/2016 - Plenário, ora recorrido e parcialmente reformado, também havia sido enviado a esses órgãos.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0037-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 38/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.189/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis: Orlando Cezar da Costa Castro, Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto e outros

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Salvador - BA.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Relatório de Auditoria realizada nas obras de requalificação da orla do bairro da Barra na cidade de Salvador/BA, custeadas com recursos repassados pelo Ministério do Turismo por força do Contrato de Repasse nº. 1006930-41/2013, celebrado entre o município de Salvador e a União.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 7º da Resolução TCU nº. 265/2014, dar ciência à Gerência Executiva de Governo (GIGOV) da Caixa Econômica Federal na Cidade de Salvador/BA e à Superintendência de Obras Públicas da Cidade do Salvador/BA-SUCOP dos seguintes achados de auditoria identificados nas obras de requalificação da orla do bairro da Barra - 2ª etapa, custeadas com recursos do contrato de repasse n. 1006930-41/2013:

9.1.1. sobrepreço decorrente de quantitativos inadequados, especificamente nos itens "aterro com areia com adensamento hidráulico" e "Fornecimento e assentamento de tubo pvc estruturado, bobinado helicoidalmente (tipo ribloc) d=1800mm" constantes na planilha orçamentária da primeira reprogramação do contrato n. 003/2018, configurando desconformidade com o art. 6º, IX, "f", da Lei n. 8.666/1993;

9.1.2. orçamento básico e contratado contendo preços unitários de serviços superiores aos valores de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi sem as devidas justificativas de ordem técnica, em desconformidade com o disposto no art. 3º do Decreto n. 7.983/2013, especialmente quanto aos serviços "Duto corrugado flexível em PEAD D=4", tipo Kanaflex ou similar, lançado diretamente no solo, exclusive escavação e reaterro" (item 3.1.9.2 da planilha orçamentária), "poço de visita diâmetro=1,00m, alv. dupla tijolo maciço, h=1,20m + 0,30m pescoço em anel concreto, com tampão fofo t-120ar" (item 4.2.1 da planilha orçamentária) e "Alvenaria de pedra em ambiente marítimo com argamassa de cimento e areia, traço 1:2." (item 2.3.2 da planilha orçamentária);

9.1.3. projeto básico da Concorrência Pública nº. 006/2017 subdimensionado, especificamente no levantamento das contenções em alvenaria de pedra, em inobservância ao art. 6º, IX, "b" e "c", da Lei n. 8.666/1993;

9.1.4. projetos da rede de drenagem inconsistentes em razão da adoção de diâmetros superiores aos indicados nas memórias de cálculo do dimensionamento hidráulico, em inobservância ao art. 6º, IX, "b" e "c", da Lei n. 8.666/1993.

9.2. com arrimo no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU e considerando-se os apontamentos do relatório Fiscalis nº. 155/2018, determinar à Gerência Executiva de Governo (GIGOV) da Caixa Econômica Federal na Cidade de Salvador/BA e à Superintendência de Obras Públicas da Cidade do Salvador/BA-SUCOP que observem:

9.2.1. os riscos de desequilíbrio econômico financeiro do contrato n. 003/2018 (Construtora NM Ltda. - CNPJ 74.190.620/0001-77), decorrente do acréscimo de quantitativos de serviços que se encontram com preços unitários acima dos constantes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi sem as devidas justificativas de ordem técnica, a exemplo dos itens "Duto corrugado flexível em PEAD D=4", tipo Kanaflex ou similar, lançado diretamente no solo, exclusive escavação e reaterro" (item 3.1.9.2 da planilha orçamentária), "poço de visita diâmetro=1,00m, alv. dupla tijolo maciço, h=1,20m + 0,30m pescoço em anel concreto, com tampão fofo t-120ar" (item 4.2.1 da planilha orçamentária) e "Alvenaria de pedra em ambiente marítimo com argamassa de cimento e areia, traço 1:2." (item 2.3.2 da planilha orçamentária);

9.2.2. a quantidade (extensão) do serviço "Fornecimento e assentamento de tubo pvc estruturado, bobinado helicoidalmente (tipo ribloc) d=1800mm" efetivamente executada pela empresa signatária do Cntrato nº. 003/2018, garantindo a correta liquidação e pagamento da despesa pública, nos termos do art. 63 da Lei nº. 4.320/1964;

9.2.3. a pertinência do diâmetro da tubulação assentada na rede coletora do projeto em relação ao previsto na planilha do Contrato nº. 003/2018, garantindo a correta liquidação e pagamento da despesa pública, nos termos do art. 63 da Lei nº. 4.320/1964;

9.3. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex/BA) que monitore o cumprimento das determinações acima, atentando para as novas condições da execução contratual trazidas pelos aditamentos.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0038-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 39/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.360/2011-7

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração em Recurso ao Plenário

3. Recorrente: Luis Wagner Mazzaro Almeida Santos (AUFC - Mat. 3196-8)

4. Órgão: Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da decisão recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria-Geral de Administração

8. Advogado constituído nos autos: Não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração interpostos pelo servidor inativo Luis Wagner Mazzaro Almeida Santos (Auditor Federal de Controle Externo - Mat. 3196-8) contra o Acórdão 2886/2018-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos presentes Embargos de declaração, para tornar nulo o Acórdão 2.886/2018-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0039-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 40/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.656/2015-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades: Ministério de Minas e Energia (MME), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica)

8. Advogado constituído nos autos: André Carvalho Teixeira (18.135/OAB-DF)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das recomendações e da determinação constantes do Acórdão nº 1868/2016-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro José Múcio.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992; 243 e 250, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar cumpridas as recomendações constantes dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão nº 1868/2016-TCU-Plenário;

9.2. determinar à Aneel que, no prazo de 180 dias, encaminhe ao Tribunal as medidas adotadas para regulamentação da Resolução Normativa Aneel 414/2010, arts. 70 e 70-A, de modo a possibilitar o repasse para a modicidade tarifária de valores ressarcidos às distribuidoras em razão do encerramento antecipado da relação contratual;

9.3. recomendar à Aneel que contemple em sua agenda regulatória do Ciclo 2018-2019 avaliação de mecanismo que garanta a observância ao § 5odo art. 15 da Lei nº 9.074/1995, no sentido de não haver impacto tarifário para os consumidores cativos em decorrência da migração de consumidores para mercado livre, submetendo-o aos pertinentes instrumentos de transparência pública;

9.4. restituir os autos à SeinfraElétrica para que monitore o cumprimento integral do item 9.3 do Acórdão nº 1868/2016-TCU-Plenário.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0040-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 41/2019 - TCU - Plenário

1. Processo 031.690/2018-1

2. Grupo I - Classe VII - Representação

3. Representante: Equipe de auditoria da Secex/ES

4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex/ES)

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada por equipe de auditoria, noticiando possíveis irregularidades na execução do Contrato RDC 952/2014, firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Consórcio Aterpa - Serveng - Maia Melo, para a elaboração do projeto básico e executivo de engenharia e execução das obras para duplicação de rodovia e restauração da pista existente e obras de arte especiais na Rodovia BR-262/ES, no segmento km 19,1 ao km 71,72, bem como na Licitação RDC/CI 365/2014, que lhe deu origem.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. suspender por 30 dias o referendo da medida cautelar concedida por meio do despacho acostado à peça 64;

9.2. retornar o processo à Secex/ES para as providências cabíveis.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0041-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 42/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 042.884/2018-7

2. Grupo I - Classe VII - Representação

3. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ: 05.340.639/0001-30)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA (TRT-5)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA)

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico 53/2018, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gestão informatizada da frota de veículos do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA (TRT-5).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar concedida por meio do despacho acostado à peça 11 e as demais decisões prolatadas naquela ocasião;

9.2. retornar o processo à Secex/BA para as providências cabíveis.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0042-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 43/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.212/2014-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Controladoria Regional da União No Estado do Mato Grosso do Sul (00.394.460/0313-73).

3.2. Responsáveis: José Carlos Dorsa Vieira Pontes (368.454.421-34); Marcelino Chehoud Ibrahim (447.664.751-00); Med-care Equipamentos Hospitalares Eireli - Epp (07.311.489/0001-61); Renato Salles Pacheco (608.876.211-04); Ricardo Salles Pacheco (403.651.901-87).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso do Sul (Sec-MS).

8. Representação legal:

8.1. Lauro Shibuya (68.167/OAB-SP) e outros, representando Renato Salles Pacheco, Med-care Equipamentos Hospitalares Eireli - Epp e Ricardo Salles Pacheco;

8.2. Paulo Tadeu de Barros Mainardi Nagata (3.533-B/OAB-MS) e outros, representando Marcelino Chehoud Ibrahim.

8.3. Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (7498/OAB-MS), representando José Carlos Dorsa Vieira Pontes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 3.103/2013 - Plenário, em razão de eventual prejuízo ao erário decorrente do Contrato 5/2012, celebrado entre o Núcleo de Hospital Universitário da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (NHU/UFMS) e a empresa Med-Care Equipamentos Hospitalares Eireli EPP, oriundo do Pregão Eletrônico 243/2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Med-Care Equipamentos Hospitalares Eireli EPP, Ricardo Salles Pacheco e Renato Salles Pacheco, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3°, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas por Marcelino Chehoud Ibrahim e excluí-lo da relação processual;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por José Carlos Dorsa Vieira Pontes;

9.4. julgar irregulares, com fundamento no art. 1°, inc. I, c/c art. 16, inc. III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992, as contas de José Carlos Dorsa Vieira Pontes, Med-Care Equipamentos Hospitalares Eireli EPP, Ricardo Salles Pacheco e Renato Salles Pacheco;

9.5. condenar, de forma solidária, com fundamento no art. 16, § 2°, c/c art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, Med-Care Equipamentos Hospitalares Eireli EPP, Ricardo Salles Pacheco, Renato Salles Pacheco e o espólio ou sucessores de José Carlos Dorsa Vieira Pontes até o limite do valor do patrimônio transferido, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 25,caput, da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inc. III, alínea "a", do RITCU), ao recolhimento das dívidas a seguir discriminadas aos cofres da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até o recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores porventura já ressarcidos:

 

 

VALOR (R$)

DATA

48.952,90

25/10/2012

59.270,00

26/11/2012

47.400,00

6/12/2012

50.610,00

8/2/2013

29.590,00

8/3/2013

34.850,00

11/4/2013

9.6. declarar a extinção da punibilidade de José Carlos Dorsa Vieira Pontes, em razão de seu falecimento, ocorrido em 11/3/2018, nos termos do art. 5º, inc. XLV, da Constituição Federal;

9.7. aplicar a Med-Care Equipamentos Hospitalares Eireli EPP, Ricardo Salles Pacheco e Renato Salles Pacheco, de forma individual, multa no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 25,caput, da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inc. III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.8. autorizar, desde logo, caso venha a ser requerido pelos responsáveis, o pagamento parcelado das importâncias devidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, comunicando-lhes que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inc. II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.10. encaminhar cópia deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, para ajuizamento de eventuais ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3°, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7°, do RITCU;

9.11. dar conhecimento deste acórdão aos responsáveis, à Superintendência da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul e à Controladoria Regional da União em Mato Grosso do Sul.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0043-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 44/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.240/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60); Consórcio Acauã (12.849.028/0001-87); Consórcio Construtor Vertente Paraibana (14.421.178/0001-10), S.A. Paulista de Construções e Comércio (14.421.178/0001-10); Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia (48.540.421/0001-31); e Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. (40.450.769/0001-26).

4. Órgãos/Entidades: Ministério do Desenvolvimento Regional; Secretaria de Estado de Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente da Paraíba (SEIRHMA/PB).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal:

8.1. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros, representando Consórcio Construtor Vertente Paraibana e Construtora Queiroz Galvão S.A. e Consórcio Acauã;

8.3. Washington Luis Soares Ramalho (6589/OAB-PB) e outros, representando Secretaria de Estado de Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente da Paraíba (SEIRHMA/PB).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada na Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional (SIH/MI) e na Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba (Seirhmact/PB), que teve por objetivo fiscalizar as obras de construção do Canal Adutor Vertente Litorânea, no estado da Paraíba.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, em cumprimento ao § 2º do art. 122 da Lei 13.473/2017 (LDO/2018), que os indícios de irregularidades graves do tipo IGP, que se enquadram no disposto no inciso IV do § 1º do art. 117 da LDO/2018, apontados no Contrato 6/2011, relativo aos serviços de execução do Lote 3 do Canal Adutor Vertente Litorânea Paraibana, subsistem e que seu saneamento depende da anulação do referido contrato e da realização de nova licitação;

9.2. com fulcro no art. 71, inciso IX, da CF/1988, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, assinar prazo de quinze dias para que a Secretaria de Estado de Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente da Paraíba (SEIRHMA/PB), caso deseje utilizar recursos federais na construção do Lote 3 do Canal Adutor Vertente Litorânea, adote as providências cabíveis com vistas a anular o Contrato 6/2011, nos termos do art. 7º, § 6º, e do art. 49, § 2º, da Lei 8.666/1993, uma vez que a licitação que o originou baseou-se em projeto básico com graves deficiências, em afronta aos arts. 6º, inciso IX, e 7º, § 4º, da Lei 8.666/1993, informando a este Tribunal, no mesmo prazo, as medidas adotadas, observadas as considerações expendidas nos §§ 97-103 do voto relator;

9.3. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, determinar à Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional que se abstenha de repassar recursos para o Lote 3 do Canal Adutor Vertente Litorânea, no âmbito do Termo de Compromisso aprovado por meio da Portaria 156/2011-SIH/MI (Siafi 667849) ou de outro instrumento, até que seja realizada nova licitação e celebrado novo contrato, em substituição ao Contrato 6/2011;

9.4. autorizar a Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração a constituir processo apartado para continuidade da análise dos demais achados de auditoria apontados no Relatório de Fiscalização 131/2017, em especial as providências determinadas no item 87.4 do despacho à peça 51, na hipótese de interposição de recursos contra este Acórdão; e

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento Regional, à Secretaria de Estado de Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente da Paraíba (SEIRHMA/PB), ao Consórcio Vertente Litorânea e aos demais interessados.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0044-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 45/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.522/2018-0.

1.1. Apenso: 023.577/2018-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Débora Goelzer Fraga e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação), com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na ANTT, relacionadas ao Edital de Concorrência 01/2018, voltado à contratação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva de apoio às atividades de competência legal da Agência Reguladora,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 52 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0045-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 46/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.057/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo (Relatório de Auditoria).

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Consórcio Strata/Direção Lote 04 (20.757.765/0001-88); Consórcio Brasil/Mota/Engesur (25.168.896/0001-43); Danilo de Sa Viana Rezende (071.322.907-11); Luiz Guilherme Rodrigues de Mello (765.579.601-72); Ricardo Luiz Medeiros Meirelles (178.758.438-04); Sergio de Oliveira Costa Garcia (720.057.007-97).

3.2. Recorrentes: Consórcio Brasil/Mota/Engesur (25.168.896/0001-43); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal:

8.1. Cristiano Mayrink de Oliveira (78.012/OAB-MG) e outros, representando Consórcio Strata/Direção Lote 04.

8.2. Igor Fellipe Araujo de Sousa (41605/OAB-DF) e outros, representando Brasil/Mota/Engesur.

8.3. Paulo Aristóteles Amador de Sousa (854.786.794-53), representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes agravos interpostos pelo Consórcio Brasil/Mota/Engesur e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) contra despacho (peça 67), proferido em sede de relatório de auditoria, por meio do qual esta Corte determinou a retenção cautelar de pagamentos na execução do Contrato 817/2013, cujo objeto é a duplicação do Lote 7 da BR-381/MG;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 67 destes autos, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. com fundamento no art. 289 do Regimento Interno do TCU, conhecer e negar provimento aos agravos interpostos pelo Consórcio Brasil/Mota/Engesur e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit);

9.3. dar ciência desta deliberação aos agravantes; e

9.4. restituir os autos à SeinfraRodoviaAviação para prosseguimento do feito, na forma determinada pelo despacho à peça 67.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0046-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 47/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 042.089/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaguaru - GO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Sec-GO).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com proposta de adoção de medida cautelar, formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex/GO), acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Tomada de Preços 3/2018, promovida pela Prefeitura Municipal de Itaguaru/GO, relacionadas à adoção de critérios restritivos à competitividade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 8 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Prefeitura Municipal de Itaguaru/GO e à empresa Denilson Xavier Souto Júnior EIRELI - ME.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0047-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 48/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 042.867/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

8. Representação legal : Claudia Chagas de Brito, CPF 971.359.687-00

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada empresa Primeiro Time Informática Ltda. - EPP, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, relacionadas ao Pregão Eletrônico 23/2018, voltado à aquisição, instalação e configuração de uma solução integrada de TI, composta por equipamentos e softwares de infraestrutura,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 21 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e à empresa Technology Soluções e Sistemas Integrados Ltda, e à representante.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0048-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 49/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.270/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por Ruth dos Reis Costa acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 3/2018, realizado pelo então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA, atual Ministério da Infraestrutura, após edição da Medida Provisória 870/2019, de 1º/1/2019. O processo licitatório possui como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de comunicação corporativa. O valor estimado da contratação é de R$ 16.748.456,43.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 8 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Infraestrutura e à Secretaria de Comunicação da Presidência da República e à representante

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0049-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 50/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.737/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex/PE), extinta.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria de conformidade realizada no bojo do Fiscobras/2018 no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs com vistas a verificar a regularidade das obras complementares de recuperação e adequação da Barragem Jucazinho, localizada no Estado de Pernambuco.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fundamento no art. 276, § 5º, do Regimento Intero/TCU, revogar a medida cautelar referendada por intermédio do Acórdão 2.475/2018 - Plenário, autorizando que o Dnocs inicie ou retome as obras complementares de recuperação da Barragem Jucazinho, contratadas por meio da licitação na modalidade de Regime Diferenciado de Contratações Públicas Eletrônico 1/2018-DA/L;

9.2. com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, recomendar ao Dnocs que avalie a conveniência e oportunidade de, previamente ao início ou retomada da execução das obras complementares de recuperação da Barragem Jucazinho, aguardar a manifestação dos especialistas contratados pela entidade para compor o Painel de Segurança de Barragens, especialmente no que tange aos seguintes pontos, haja vista a possibilidade de que a equipe sugira alterações na execução das obras que, por sua vez, poderão desvirtuar o objeto contratado;

9.3. dar ciência ao Dnocs de que:

9.3.1. a planilha orçamentária contratada revisada contemplando as alterações contratuais necessárias em decorrência da alteração do projeto, deve observar os limites para alteração contratual dispostos no § 1º do art. 65 da Lei 8.666/1993, à luz da jurisprudência desta Corte de Contas quanto à vedação de compensações entre acréscimos e supressões de quantitativos quando da aferição dos percentuais de alteração, bem como a manutenção do desconto original do contrato, prevista no art. 14 do Decreto 7.983/2013;

9.3.2. conforme dispôs o Acórdão 1.826/2016 - Plenário, apenas em hipóteses excepcionalíssimas de alterações consensuais qualitativas de contratos de obras e serviços, é facultado à Administração ultrapassar os limites preestabelecidos no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado, desde que satisfeitos cumulativamente os seguintes pressupostos: não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório; não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado; decorrer de fatos supervenientes que impliquem dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial; não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos; serem necessárias à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes; demonstrar-se - na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual - que as consequências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou sejam gravíssimas a esse interesse, inclusive quanto à sua urgência e emergência;

9.4. encaminhar cópia desta decisão ao Dnocs e à Construtora Sucesso S. A.;

9.5. determinar à Sec-PE que, após a expedição das comunicações processuais pertinentes, dê prosseguimento à instrução do feito, quanto ao mérito, analisando os demais documentos trazidos aos autos em resposta às oitivas já realizadas.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0050-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 51/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-028.371/2016-0 (Apenso: TC-016.549/2016-3).

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Atlanta Locação de Veículos e Serviços Ltda. (10.330.329/0001-74), Carlos Henrique Moreira da Costa Alves (030.429.143-99), Daniel Vasconcelos Lima (804.712.503-68), Francisco Aloisio Lino Alves (001.115.343-13) e João Bosco Pessoa Tabosa (256.803.403-30).

4. Entidade: Município de Pentecoste/CE.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará - Secex/CE.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial decorrente da conversão do TC-016.549/2016-3, que cuidou de Representação oferecida pela Procuradoria da República no Estado do Ceará noticiando possíveis irregularidades em contratações envolvendo o Município de Pentecoste/CE e a empresa Atlanta Locação de Veículos e Serviços Ltda. com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate, durante os anos de 2008 a 2011.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. João Bosco Pessoa Tabosa, Carlos Henrique Moreira da Costa Alves, Francisco Aloisio Lino Alves, Daniel Vasconcelos Lima, e da empresa Atlanta Locação de Veículos e Serviços Ltda., condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias originais, abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

 

 

Data

Valor (R$)

17/7/2009

119.300,00

9/10/2009

89.128,00

10/11/2009

29.000,00

10/12/2009

30.000,00

13/9/2010

30.000,00

8/10/2010

144.000,00

1º/11/2010

66.000,00

10/12/2010

138.639,84

9.2. aplicar aos Srs. João Bosco Pessoa Tabosa, Carlos Henrique Moreira da Costa Alves, Francisco Aloisio Lino Alves, Daniel Vasconcelos Lima, e à empresa Atlanta Locação de Veículos e Serviços Ltda., de forma individual, a multa prevista nos artigos 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a teor do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. declarar a inidoneidade da empresa Atlanta Locação de Veículos e Serviços Ltda. para participar de licitação com a Administração Pública Federal, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992, pelo prazo de 3 (três) anos;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem como ao Sr. Francisco de Araújo Macedo Filho, Procurador da República no Estado do Ceará, em atenção à Representação objeto do TC-016.549/2016-3, apensa a estes autos.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0051-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

 

ACÓRDÃO Nº 52/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.566/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Representante: Procurador Marinus Marsico.

4. Órgãos: Ministério da Economia; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, formulada pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), com pedido de medida cautelar, requerendo apuração acerca de possíveis transposições indevidas, realizadas sem concurso público, para quadro em extinção da Administração Federal, de pessoas que mantiveram qualquer espécie de vínculo precário com a Administração Pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá e de Roraima na fase de instalação dessas unidades federadas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276,caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo Presidente do TCU, Exmo. Min. José Mucio Monteiro em 9/1/2019, por meio do despacho de peça 21 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes do mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e ao representante.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0052-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 53/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.386/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Mirante da Serra - RO.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Rondônia (Sec-RO).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, formulada pela empresa Ótima Empreendimentos e Construções Ltda., nos termos do § 1º do art. 113 da Lei 8.666/93, com pedido de cautelar, acerca de possíveis irregularidades na Concorrência Pública 1/2018, promovida pelo Município de Mirante da Serra/RO, para implantação do sistema de esgotamento sanitário no referido município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276,caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo Presidente do TCU, Exmo. Min. José Mucio Monteiro em 8/1/2019, por meio do despacho de peça 9 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes do mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Prefeitura Municipal de Mirante da Serra - RO e à representante.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0053-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 54/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.942/2018-1

2. Grupo I - Classe V - Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

3.1. Responsáveis: Antônio Henrique da Luz Bezerra (CPF 516.467.573-00), Gerardo de Freitas Fernandes (CPF 062.944.483-87), Glauco Henrique Ferreira da Silva (CPF 515.657.143-34), Sylvio Barbosa Cardoso Júnior (CPF 073.218.643-91), Thadeu Fellipe Lopes Silva (CPF 603.043.823-96) e Consórcio Edeconsil Construções e Locações Ltda. (CNPJ 07.073.042/0001-00).

4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho em substituição à Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - SeinfraRodovia.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada pela SeinfraRodovia na Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Maranhão - SRDNIT/MA sobre as obras de adequação da capacidade e de reabilitação do trecho rodoviário na BR-135/MA, entre o km 51,30 e o km 95,60, sob a égide do Contrato UT-0387/2017-00 firmado entre o Dnit e o Consórcio Edeconsil-Amorim Coutinho, sem prejuízo de monitorar o cumprimento das determinações proferidas pelo Acórdão 2.901/2014-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do Despacho proferido em 2/1/2019, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.2. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a devida urgência.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0054-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 55/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.944/2018-4

2. Grupo I - Classe V - Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

3.1. Responsáveis: Antônio Henrique da Luz Bezerra (CPF 516.467.573-00), Gerardo de Freitas Fernandes (CPF 062.944.483-87), Glauco Henrique Ferreira da Silva (CPF 515.657.143-34), Sylvio Barbosa Cardoso Júnior (CPF 073.218.643-91), Thadeu Fellipe Lopes Silva (CPF 603.043.823-96) e Hytec Construções, Terraplenagem e Incorporação Ltda. (CNPJ 02.141.279/0001-59).

4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho em substituição à Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - SeinfraRodovia.

8. Representação legal: Cristovão Gomes Pereira (CPF 238.493.391-49) representando a Hytec Construções, Terraplenagem e Incorporacão Ltda.; Paulo Aristóteles Amador de Sousa (CPF 854.786.794-53) representando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada pela SeinfraRodovia na Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Maranhão - SRDNIT/MA sobre as obras de adequação da capacidade e de reabilitação do trecho rodoviário da BR-135/MA, entre o km 95,60 e o km 127,75, sob o abrigo do Contrato UT-0005/2017-00 firmado entre o Dnit e Hytec Construções, Terraplenagem e Incorporação Ltda., sem prejuízo de monitorar o cumprimento das determinações proferidas pelo Acórdão 2.901/2014-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do Despacho proferido em 2/1/2019, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.2. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a devida urgência.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0055-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 56/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.846/2018-0.

2. Grupo I - Classe VII - Representação.

3. Representante: Plásticos Novel São Paulo Ltda. (CNPJ 06.979.521/0001-19).

4. Unidades: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e Universidade Federal da Bahia (UFBA).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho em substituição à Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representação legal: Solon Henriques de Sá e Benevides (OAB/PB 3728) e outros, representando Didática Comercial Ltda.; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546) e outros, representando Plásticos Novel São Paulo Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Plásticos Novel São Paulo Ltda. sobre possível fraude na condução de diversos certames ((Pregões Eletrônicos: 21/2018 DR/RS - 731715; 18000068/2018 DR/MG - 733899; 18000043/2018 DR/MG -736451 e 77/2017 DR/SPI - 690544) promovidos por unidades regionais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT com vistas à aquisição de bases e tampas em polipropileno para contêiner desmontável leve;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do Despacho proferido em 21/12/2018, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU, reiterando a determinação para que:

9.2.1. a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não permita as adesões relativas aos Lotes 2 e 4, exclusivamente, a qualquer Ata de Registro de Preços resultante do Pregão Eletrônico 21/2018 DR/RS (SRP) - 731715 e aos Lotes 1 e 2, exclusivamente, a qualquer Ata de Registro de Preços resultante do Pregão Eletrônico 18000068/2018 DR/MG (SRP) 733899, até final deliberação do TCU sobre o presente processo;

9.2.2. a Universidade Federal da Bahia (UFBA) não permita as adesões relativas aos itens 61 e 63, exclusivamente, a qualquer Ata de Registro de Preços resultante do Pregão Eletrônico 25/2017 (SRP) - UFBA (UASG: 153038), até final deliberação do TCU sobre o presente processo; e

9.3. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a devida urgência.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0056-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 57/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 041.265/2018-1

2. Grupo I - Classe VII - Representação.

3. Representante: então Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso.

3.1. Responsáveis: Marilúcia Macedo Ningeleski (CPF 665.087.541-49) e Wallace Moreira Bastos (CPF 034.165.207-50).

4. Unidade: Fundação Nacional do Índio - Funai.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho em substituição à Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: então Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso - Secex-MT.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estas autos de de representação da então Secex-MT sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 08/2018 (Processo Administrativo 08620.021324/2017-42) conduzido pela Fundação Nacional do Índio - Funai para o registro de preços destinado à execução de serviços técnicos continuados no tratamento de documentos e informações sob o valor total estimado de R$ 18.528.634,00;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do Despacho proferido em 17/12/2018, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.3. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a devida urgência.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0057-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 58/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.152/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Adércio Rodrigues da Costa (CPF 040.803.861-68); Aurora Almeida da Silva (CPF 201.966.281-72); Celso Correa de Albuquerque (CPF 080.765.531-72); Cleuza Alves (CPF 086.336.061-00); Maria Aparecida da Silva (CPF 582.359.141-15); Maria Marques de Moraes (CPF 305.873.871-49).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Campo Grande - MS.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso do Sul (Sec-MS).

8. Representação legal:

8.1. Leandro José Guerra (OAB-SP 234.690 e OAB-MS 12.191-A), representando Maria Aparecida da Silva;

8.2. Regina Célia Ferreira (OAB-MS 8.541-B), representando Cleuza Alves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Gerência Executiva do Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Campo Grande - MS contra Celso Corrêa de Albuquerque, como então servidor do INSS, diante da fraude pela irregular concessão de benefícios previdenciários com a produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 112.847,66;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Celso Correa de Albuquerque, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. excluir os segurados-beneficiários (Cleuza Alves, Aurora Almeida da Silva, Maria Aparecida da Silva, Maria Marques de Moraes e Adércio Rodrigues da Costa) da presente relação processual;

9.3. julgar irregulares as contas de Celso Correa de Albuquerque, nos termos dos arts. 16, inciso III, alínea "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito apurado nos autos, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU) , o recolhimento da dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.3.1. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Adércio Rodrigues da Costa:

 

 

 

Data

Valor - R$

6/4/2005

208,00

2/5/2005

260,00

1º/6/2005

300,00

1º/7/2005

300,00

1º/8/2005

300,00

1º/9/2005

300,00

3/10/2005

300,00

1º/11/2005

300,00

1º/12/2005

550,00

2/1/2006

300,00

1º/2/2006

300,00

1º/3/2006

300,00

3/4/2006

300,00

2/5/2006

350,00

1º/6/2006

350,00

3/7/2006

350,00

1º/8/2006

350,00

1º/9/2006

525,00

2/10/2006

350,00

1º/11/2006

350,00

1º/12/2006

525,00

2/1/2007

350,00

1º/2/2007

350,00

1º/3/2007

350,00

2/4/2007

350,00

2/5/2007

380,00

1º/6/2007

380,00

2/7/2007

380,00

1º/8/2007

380,00

3/9/2007

570,00

1º/10/2007

380,00

1º/11/2007

380,00

3/12/2007

570,00

2/1/2008

380,00

1º/2/2008

380,00

3/3/2008

380,00

1º/4/2008

415,00

2/5/2008

415,00

2/6/2008

415,00

1º/7/2008

415,00

1º/8/2008

415,00

1º/9/2008

622,50

1º/10/2008

415,00

3/11/2008

415,00

1º/12/2008

622,50

2/1/2009

415,00

2/2/2009

415,00

2/3/2009

465,00

1º/4/2009

465,00

4/5/2009

465,00

1º/6/2009

465,00

1º/7/2009

465,00

3/8/2009

465,00

1º/9/2009

697,50

1º/10/2009

465,00

3/11/2009

465,00

1º/12/2009

697,50

4/1/2010

465,00

1º/2/2010

510,00

1º/3/2010

510,00

9.3.2. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Aurora Almeida da Silva:

 

 

Data

Valor - R$

15/3/2005

60,66

7/4/2005

260,00

6/5/2005

260,00

7/6/2005

300,00

6/7/2005

300,00

3/8/2005

300,00

5/9/2005

300,00

5/10/2005

300,00

4/11/2005

300,00

5/12/2005

550,00

4/1/2006

300,00

3/2/2006

300,00

3/3/2006

300,00

5/4/2006

300,00

4/5/2006

350,00

5/6/2006

350,00

5/7/2006

350,00

3/8/2006

350,00

5/9/2006

525,00

4/10/2006

350,00

6/11/2006

350,00

5/12/2006

525,00

4/1/2007

350,00

5/2/2007

350,00

5/3/2007

350,00

4/4/2007

350,00

4/5/2007

380,00

5/6/2007

380,00

4/7/2007

380,00

3/8/2007

380,00

5/9/2007

570,00

3/10/2007

380,00

6/11/2007

380,00

5/12/2007

570,00

4/1/2008

380,00

8/2/2008

380,00

5/3/2008

380,00

3/4/2008

415,00

6/5/2008

415,00

4/6/2008

415,00

3/7/2008

415,00

5/8/2008

415,00

3/9/2008

622,50

3/10/2008

415,00

5/11/2008

415,00

3/12/2008

622,50

6/1/2009

415,00

4/2/2009

415,00

4/3/2009

465,00

3/4/2009

465,00

6/5/2009

465,00

3/6/2009

465,00

9.3.3. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Cleuza Alves:

 

 

Data

Valor - R$

14/6/2005

40,00

7/7/2005

300.00

8/8/2005

300.00

8/9/2005

300,00

7/10/2005

300,00

8/11/2005

300.00

7/12/2005

475,00

9/1/2006

300,00

9/2/2006

300,00

7/3/2006

300,00

7/4/2006

300,00

8/5/2006

350,00

7/6/2006

350,00

10/7/2006

350,00

7/8/2006

350,00

8/9/2006

525,00

10/10/2006

350,00

8/11/2006

350,00

7/12/2006

525,00

8/1/2007

350,00

7/2/2007

350,00

7/3/2007

350,00

9/4/2007

350,00

8/5/2007

380,00

8/6/2007

380,00

9/7/2007

380,00

8/8/2007

380,00

10/9/2007

570,00

9/10/2007

380,00

8/11/2007

380,00

10/12/2007

570,00

8/1/2008

380,00

13/2/2008

380,00

10/3/2008

380,00

7/4/2008

415,00

8/5/2008

415,00

9/6/2008

415,00

7/7/2008

415,00

7/8/2008

415,00

8/9/2008

622,50

7/10/2008

415,00

7/11/2008

415,00

8/12/2008

622,50

7/1/2009

415,00

9/2/2009

415,00

6/3/2009

465,00

7/4/2009

465,00

7/5/2009

465,00

8/6/2009

465,00

7/7/2009

465,00

10/8/2009

465,00

8/9/2009

697,50

7/10/2009

465,00

9/11/2009

465,00

7/12/2009

697,50

7/1/2010

465,00

5/2/2010

510,00

5/3/2010

510,00

9.3.4. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Maria Aparecida da Silva:

 

 

Data

Valor - R$

11/4/2005

182,00

6/5/2005

260,00

7/6/2005

300,00

7/7/2005

300,00

8/8/2005

300,00

9/9/2005

300,00

10/10/2005

300,00

9/11/2005

300,00

7/12/2005

550,00

9/1/2006

300,00

7/2/2006

300,00

8/3/2006

300,00

10/4/2006

300,00

9/5/2006

350,00

7/6/2006

350,00

7/7/2006

350,00

8/8/2006

350,00

8/9/2006

525,00

6/10/2006

350,00

8/11/2006

350,00

7/12/2006

525,00

8/1/2007

350,00

8/2/2007

350,00

7/3/2007

350,00

9/4/2007

350,00

8/5/2007

380,00

8/6/2007

380,00

9/7/2007

380,00

7/8/2007

380,00

10/9/2007

570,00

5/10/2007

380,00

9/11/2007

380,00

10/12/2007

570,00

8/1/2008

380,00

31/1/2008

380,00

29/2/2008

380,00

3/4/2008

415,00

6/5/2008

415,00

2/6/2008

415,00

30/6/2008

415,00

31/7/2008

415,00

8/9/2008

622,50

1º/10/2008

415,00

3/11/2008

415,00

1/12/2008

622,50

2/1/2009

415,00

3/2/2009

415,00

4/3/2009

465,00

31/3/2009

465,00

30/4/2009

465,00

1º/6/2009

465,00

30/6/2009

465,00

3/8/2009

465,00

1º/9/2009

697,50

1º/10/2009

465,00

3/11/2009

465,00

30/11/2009

697,50

5/1/2010

465,00

 

9.3.5. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Maria Marques de Moraes:

 

 

Data

Valor - R$

10/2/2005

182,00

7/3/2005

260,00

8/4/2005

260,00

6/5/2005

260,00

7/6/2005

300,00

7/7/2005

300,00

8/8/2005

300,00

9/9/2005

300,00

7/10/2005

300,00

8/11/2005

300,00

8/12/2005

600,00

9/1/2006

300,00

8/2/2006

300,00

8/3/2006

300,00

7/4/2006

300,00

8/5/2006

350,00

8/6/2006

350,00

7/7/2006

350,00

7/8/2006

350,00

8/9/2006

525,00

9/10/2006

350,00

9/11/2006

350,00

8/12/2006

525,00

8/1/2007

350,00

7/2/2007

350,00

7/3/2007

350,00

10/4/2007

350,00

8/5/2007

380,00

8/6/2007

380,00

9/7/2007

380,00

7/8/2007

380,00

10/9/2007

570,00

5/10/2007

380,00

8/11/2007

380,00

7/12/2007

570,00

28/12/2007

380,00

6/2/2008

380,00

4/3/2008

380,00

31/3/2008

415,00

30/4/2008

415,00

30/5/2008

415,00

30/6/2008

415,00

1º/8/2008

415,00

1º/9/2008

622,50

30/9/2008

415,00

31/10/2008

415,00

1º/12/2008

622,50

2/1/2009

415,00

2/2/2009

415,00

2/3/2009

465,00

31/3/2009

465,00

30/4/2009

465,00

1º/6/2009

465,00

9.4. aplicar em desfavor de Celso Correa de Albuquerque a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendida a notificação;

9.7. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens do responsável, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra o aludido responsável em vários outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.8. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Celso Correa de Albuquerque, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.9. inabilitar o Sr. Celso Correa de Albuquerque, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.10. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria Geral Federal (PGF) junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.7 deste Acórdão;

9.11. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.9 deste Acórdão; e

9.12. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0058-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 59/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.134/2016-3.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Indisponibilidade de bens.

3. Responsável: Marcelo Bahia Odebrecht (CPF 487.956.235-15).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (Seinfra Operações).

8. Representação legal

8.1. Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando o Sr. Marcelo Bahia Odebrecht.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar de indisponibilidade dos bens de Marcelo Bahia Odebrecht, a partir do Acórdão 1.083/2017 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 023.266/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0035013.07.2 (CT 101) celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) com o Consórcio Conpar (formado pela Construtora Norberto Odebrecht S.A. - CNO, Construtora OAS S.A. - OAS e UTC) para a execução das obras inerentes à UHDTI (U-2313), à UGH (U-22311) e à UDEA (U-32323), além da unidade integrante da carteira de gasolina, na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Paraná (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a cautelar de indisponibilidade dos bens decretada pelo item 9.4 do Acórdão 1.083/2017-TCU-Plenário em relação a Marcelo Bahia Odebrecht;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao Sr. Marcelo Bahia Odebrecht, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal na Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União na Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências; e

9.2.2. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 036.342/2016-5 (já apensado o processo originário: TC 023.266/2015-5).

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0059-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 60/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.535/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Athos Brasil Soluções em Unidades Móveis Ltda. (CNPJ 04.617.192/0001-30).

4. Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná (Sesi-PR).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Athos Brasil Soluções em Unidades Móveis Ltda. sobre possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 855/2018 conduzido pelo Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná (Sesi-PR), sob o valor total de R$ 6.074.000,00, para o fornecimento de unidades móveis multifuncionais, aí incluídos os equipamentos, o mobiliário e os acessórios;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do Despacho acostado à Peça 20, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.3. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a devida urgência.

10. Ata n° 1/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/1/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0060-01/19-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ENCERRAMENTO

Antes do encerramento, a Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado às 16 horas e 15 minutos, e, às 16 horas e 12 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado Eletronicamente)

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 30 de janeiro de 2019.

(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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