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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/02/2019 | Edição: 24 | Seção: 1 | Página: 33

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor/Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor

Despacho nº 37, DE 31 DE JANEIRO DE 2019

Processo Nº 08012.002114/2016-32. REPRESENTANTE: BANCO CENTRAL DO BRASILREPRESENTADO: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA CONSÓRCIO LTDA. Ante os indícios de infração ao disposto artigos 4º, caput, I e III; 6º, incisos III e IV; e 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, acolho a Nota Técnica nº 39/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ elaborada pela Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (CGCTSA), cujo relatório e fundamentação passam a fazer parte integrante da presente decisão e determino, assim, a instauração de processo administrativo, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), notificando-se a empresa Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora Consórcio Ltda., para apresentar defesa, na forma do disposto nos artigos 42 e 44 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, alterado pelo Decreto nº 9.360/18. Determino, ainda, a expedição de ofício, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.078/90, aos Ministérios Públicos, aos PROCONS Estaduais e Municipais de Capitais e ao Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, com cópia da presente decisão, para conhecimento e providências que entenderem pertinentes.

FERNANDO MENEGUIN

Diretor

Despacho nº 47, DE 31 DE JANEIRO DE 2019

REPRESENTANTE: DPDC EX OFFICIO. REPRESENTADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 08012.000153/2016-03.Em acolhimento às razões técnicas consubstanciadas na Nota Técnica elaborada pela Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (7980684), adotando-as inclusive como razão de decidir e, deste modo, considerando a gravidade da lesão causada aos consumidores em todo o País, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.078/90 e artigos 25, II, e 26, inciso III, do Decreto n. 2.181/97, aplico à empresa Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., a sanção de multa no valor de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), em razão de violação aos artigos 4º, caput, incisos I e III; 6º, incisos III e IV, que asseguram os direitos básicos do consumidor, artigo 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, determino que a Representada deposite o valor definitivo da multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos da Resolução CFDD nº 30, de 26 de novembro de 2013, consoante determina o artigo 29 do Decreto n. 2.181/97, alterado pelo Decreto n.º9.360/2018. Nos termos do artigo 13, da Portaria nº 8, de 05 abril de 2017, a Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento do valor da multa aplicada no âmbito do processo administrativo que tramite no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, deverá ser expedida pela parte interessada. A parte é responsável pelos dados lançados na GRU, inclusive quando houver impossibilidade de identificação do pagamento por incoerências no seu preenchimento. O fornecedor deverá seguir as instruções do Anexo I dessas portarias. É dever da parte juntar aos autos cópia da GRU no prazo de 5 (cinco) dias a partir do recolhimento, a fim de que seja arquivado o processo. A falta de identificação de pagamento da multa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ensejará a inscrição do débito em dívida ativa da União. Intime-se a empresa para ciência e cumprimento da presente Decisão. Determino, por fim, a expedição de ofício circular aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, dando ciência e encaminhando cópia da presente decisão.

FERNANDO MENEGUIN

Diretor

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