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ENUNCIADO Nº 8, DE 30 DE JANEIRO DE 2019

ENUNCIADO Nº 8, DE 30 DE JANEIRO DE 2019

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 13, I, do Anexo I ao Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019 e artigo 4º, I, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e conforme proposto pela Comissão de Coordenação de Correição, em sessão realizada em 4 de dezembro de 2018, resolve editar o presente Enunciado:

Vedação de Exercício do Comércio.

"A proibição ao exercício do comércio prevista no art. 117, X, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, veda a atuação do servidor público federal como empresário individual ou como administrador de Eireli Empresária".​

GILBERTO WALLER JUNIOR

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Publicado em: 01/02/2019 | Edição: 23 | Seção: 1 | Página: 64

Órgão: Controladoria-Geral da União/Corregedoria-Geral da União

ENUNCIADO Nº 8, DE 30 DE JANEIRO DE 2019

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 13, I, do Anexo I ao Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019 e artigo 4º, I, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e conforme proposto pela Comissão de Coordenação de Correição, em sessão realizada em 4 de dezembro de 2018, resolve editar o presente Enunciado:

Vedação de Exercício do Comércio.

"A proibição ao exercício do comércio prevista no art. 117, X, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, veda a atuação do servidor público federal como empresário individual ou como administrador de Eireli Empresária".​

GILBERTO WALLER JUNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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