Voltar

PORTARIA Nº 30, DE 31 DE JANEIRO DE 2019

Altera a Portaria nº 12, de 11 de janeiro de 2019, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019.

-

PORTARIA Nº 30, DE 31 DE JANEIRO DE 2019

Altera a Portaria nº 12, de 11 de janeiro de 2019, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 9.665, de 02 de janeiro de 2019, acolhendo integralmente a Nota Técnica nº 5/2019/COREAD/DIREG/SERES/MEC, inclusive como motivação e, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 10 da Portaria nº 1.421, de 28 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1oOs Anexos I e II da Portaria nº 12, de 11 de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO I

 

Ato Regulatório (Presencial e Educação a Distância - EaD)

Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC

Previsão

Parecer Final/Secretaria

 

 

 

Condicionalidades ao Processo

Autorização de curso em processo não vinculado ao credenciamento de IES

De 1º de fevereiro a 2 de março de 2019

Até 30 de maio de 2019

(processos com dispensa de visita)

 

 

 

Até 2 de março de 2020

(processos com visita de avaliação in loco)

 

 

De 1º a 31 de agosto de 2019

Até 30 de novembro de 2019

(processos com dispensa de visita)

 

 

 

Até 31 de agosto de 2020

(processos com visita de avaliação in loco)

 

Autorização de curso EaD em processo não vinculado ao credenciamento de IES

De 07 de março a 06 de abril de 2019

Até 30 de junho de 2019

 

 

De 1º a 31 de agosto de 2019

Até 30 de novembro de 2019

 

Reconhecimento de curso

De 1º de fevereiro a 2 de março de 2019

Até 2 de março de 2020

 

 

De 1º a 31 de agosto de 2019

Até 31 de agosto de 2020

 

Reconhecimento de curso EaD

De 07 de março a 06 de abril de 2019

Até 2 de abril de 2020

- sem diligências instauradas;

- sem ocorrência de recursos/impugnações no fluxo processual;

- denominação de curso consolidada no sistema regulatório;

 

De 1º a 31 de agosto de 2019

Até 31 de agosto de 2020

 

Credenciamento de IES, credenciamento como Centro Universitário, credenciamento de campus fora de sede e autorização* de curso em processo vinculado ao credenciamento da IES

De 1º de fevereiro a 2 de março de 2019

Até 2 de março de 2020 (envio ao Conselho Nacional de Educação - CNE do pedido de credenciamento institucional)

- manifestação do Conselho Profissional, quando pertinente; e

- com avaliação realizada e resultado satisfatório em todas as dimensões (com visita de avaliação in loco)

 

De 1º a 31 de agosto de 2019

Até 31 de agosto de 2020

(envio ao CNE do pedido de credenciamento institucional)

 

Credenciamento de IES EaD, e autorização* de curso EaD em processo vinculado ao credenciamento da IES

De 07 de março a 06 de abril de 2019

Até 2 de abril de 2020 (envio ao Conselho Nacional de Educação - CNE do pedido de credenciamento institucional)

 

 

De 1º a 31 de agosto de 2019

Até 31 de agosto de 2020

(envio ao CNE do pedido de credenciamento institucional)

 

Recredenciamento

De 1º a 31 de março de 2019

Até 31 de março de 2020 (envio ao CNE)

 

 

De 1º a 30 de setembro de 2019

Até 30 de setembro de 2020 (envio ao CNE)

 

* As autorizações de curso vinculadas aos processos de credenciamento aguardarão a conclusão destes para que possam ser finalizados.

ANEXO II

ADITAMENTOS

 

Ato Regulatório (Presencial e Educação a Distância - EaD)

Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC

Previsão

Parecer Final/Secretaria

 

 

 

Condicionalidades ao Processo

Extinção voluntária de cursos por IES sem autonomia.

Unificação de Mantidas

Protocolo aberto o ano todo

Seis meses após o protocolo do processo.

- atendidos todos os critérios da normativa vigente;

- sem diligências instauradas;

- sem ocorrência de recursos/impugnações no fluxo processual; e

Descredenciamento voluntário de IES*

Protocolo aberto o ano todo

Seis meses após o protocolo do processo.

- ausência de sobrestamento

Aumento de Vagas*

De 1º de fevereiro a 2 de março de 2019

Até 2 de março de 2020.

 

 

De 1º a 31 de agosto de 2019

Até 31 de agosto de 2020

 

*Inexistente a funcionalidade no Sistema e-MEC: os pedidos deverão ser protocolados por meio de ofício remetido à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

Art. 2oAs demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 3oEsta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTÔNIO BARROSO FARIA

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 01/02/2019 | Edição: 23 | Seção: 1 | Página: 34-35

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

PORTARIA Nº 30, DE 31 DE JANEIRO DE 2019

Altera a Portaria nº 12, de 11 de janeiro de 2019, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 9.665, de 02 de janeiro de 2019, acolhendo integralmente a Nota Técnica nº 5/2019/COREAD/DIREG/SERES/MEC, inclusive como motivação e, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 10 da Portaria nº 1.421, de 28 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1oOs Anexos I e II da Portaria nº 12, de 11 de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO I

 

Ato Regulatório (Presencial e Educação a Distância - EaD)

Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC

Previsão

Parecer Final/Secretaria

 

 

 

Condicionalidades ao Processo

Autorização de curso em processo não vinculado ao credenciamento de IES

De 1º de fevereiro a 2 de março de 2019

Até 30 de maio de 2019

(processos com dispensa de visita)

 

 

 

Até 2 de março de 2020

(processos com visita de avaliação in loco)

 

 

De 1º a 31 de agosto de 2019

Até 30 de novembro de 2019

(processos com dispensa de visita)

 

 

 

Até 31 de agosto de 2020

(processos com visita de avaliação in loco)

 

Autorização de curso EaD em processo não vinculado ao credenciamento de IES

De 07 de março a 06 de abril de 2019

Até 30 de junho de 2019

 

 

De 1º a 31 de agosto de 2019

Até 30 de novembro de 2019

 

Reconhecimento de curso

De 1º de fevereiro a 2 de março de 2019

Até 2 de março de 2020

 

 

De 1º a 31 de agosto de 2019

Até 31 de agosto de 2020

 

Reconhecimento de curso EaD

De 07 de março a 06 de abril de 2019

Até 2 de abril de 2020

- sem diligências instauradas;

- sem ocorrência de recursos/impugnações no fluxo processual;

- denominação de curso consolidada no sistema regulatório;

 

De 1º a 31 de agosto de 2019

Até 31 de agosto de 2020

 

Credenciamento de IES, credenciamento como Centro Universitário, credenciamento de campus fora de sede e autorização* de curso em processo vinculado ao credenciamento da IES

De 1º de fevereiro a 2 de março de 2019

Até 2 de março de 2020 (envio ao Conselho Nacional de Educação - CNE do pedido de credenciamento institucional)

- manifestação do Conselho Profissional, quando pertinente; e

- com avaliação realizada e resultado satisfatório em todas as dimensões (com visita de avaliação in loco)

 

De 1º a 31 de agosto de 2019

Até 31 de agosto de 2020

(envio ao CNE do pedido de credenciamento institucional)

 

Credenciamento de IES EaD, e autorização* de curso EaD em processo vinculado ao credenciamento da IES

De 07 de março a 06 de abril de 2019

Até 2 de abril de 2020 (envio ao Conselho Nacional de Educação - CNE do pedido de credenciamento institucional)

 

 

De 1º a 31 de agosto de 2019

Até 31 de agosto de 2020

(envio ao CNE do pedido de credenciamento institucional)

 

Recredenciamento

De 1º a 31 de março de 2019

Até 31 de março de 2020 (envio ao CNE)

 

 

De 1º a 30 de setembro de 2019

Até 30 de setembro de 2020 (envio ao CNE)

 

* As autorizações de curso vinculadas aos processos de credenciamento aguardarão a conclusão destes para que possam ser finalizados.

ANEXO II

ADITAMENTOS

 

Ato Regulatório (Presencial e Educação a Distância - EaD)

Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC

Previsão

Parecer Final/Secretaria

 

 

 

Condicionalidades ao Processo

Extinção voluntária de cursos por IES sem autonomia.

Unificação de Mantidas

Protocolo aberto o ano todo

Seis meses após o protocolo do processo.

- atendidos todos os critérios da normativa vigente;

- sem diligências instauradas;

- sem ocorrência de recursos/impugnações no fluxo processual; e

Descredenciamento voluntário de IES*

Protocolo aberto o ano todo

Seis meses após o protocolo do processo.

- ausência de sobrestamento

Aumento de Vagas*

De 1º de fevereiro a 2 de março de 2019

Até 2 de março de 2020.

 

 

De 1º a 31 de agosto de 2019

Até 31 de agosto de 2020

 

*Inexistente a funcionalidade no Sistema e-MEC: os pedidos deverão ser protocolados por meio de ofício remetido à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

Art. 2oAs demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 3oEsta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTÔNIO BARROSO FARIA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
Facebook Google plus Twitter WhatsApp Linkedin