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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/01/2019 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 51

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA nº 50, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Sessão Extraordinária do Plenário

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 14 horas e 43 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão extraordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 48, referente à sessão ordinária realizada em 5 de dezembro de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 304/2018, entre os dias 6 e 12 de dezembro de 2018, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 042.824/2018-4

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro-substituto AUGUSTO SHERMAN

Processo: 042.089/2018-2

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Processo: 041.925/2018-1

Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Processo: 015.621/2018-9

Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR), /CONSORCIO HAP-PLANEX-CONVAP L5 BR 116-BA

Motivo do sorteio: Fiscalização de obras públicas

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Arts. 8º a 10 da Resolução-TCU 280/2016. Art. 18-A da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministra Ana Arraes

Processo: 027.234/2018-5

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Conflito de competência

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos envolvidos no conflito de competência. Art. 34 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro Aroldo Cedraz

Processo: 030.079/2018-7

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Fiscalização de obras públicas

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Arts. 8º a 10 da Resolução-TCU 280/2016. Art. 18-A da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro Vital do Rêgo

Processo: 041.141/2018-0

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Fiscalização de obras públicas

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Arts. 8º a 10 da Resolução-TCU 280/2016. Art. 18-A da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro Benjamin Zymler

Processo: 042.836/2018-2

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Processo remanescente - Assunto fora da LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o Plenário. Inciso IV, do art. 154 do RITCU. Art. 25 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer

Recurso: 010.119/2003-6/R001

Recorrente: Jose Gaspar Ferraz de Campos

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 027.928/2010-1/R001

Recorrente: DENISE BERNARDES COUTINHO BASTOS

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 003.987/2015-9/R001

Recorrente: Haroldo Celso Cruz Maciel

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 005.979/2015-3/R001

Recorrente: José Ilário Gonçalves Marques

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Recurso: 008.624/2015-1/R001

Recorrente: Claudia Gomes de Melo/ PREMIUM AVANÇA BRASIL

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 011.033/2015-0/R001

Recorrente: Fernando Cesar Fernandes da Rosa/ Luiz Fernandes da Rosa Junior

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 019.732/2015-5/R001

Recorrente: LOURENÇO ZACARIAS

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 033.185/2015-8/R001

Recorrente: José Eliomar da Costa Dias

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 003.719/2017-0/R001

Recorrente: SOBIESKI E SOBIESKI LTDA - ME

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 003.719/2017-0/R002

Recorrente: MEDIX BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA - ME

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 003.719/2017-0/R003

Recorrente: Evoli Neves da Silva

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 013.385/2017-8/R001

Recorrente: PAULO SOARES BUGARIN - Subprocurador-Geral

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 013.385/2017-8/R002

Recorrente: IESA OLEO&GAS S/A

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 018.193/2017-0/R001

Recorrente: Lourival Mendes de Oliveira Neto

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 018.193/2017-0/R002

Recorrente: ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE BLOCOS DE TRIO

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 005.673/2018-6/R001

Recorrente: ELEM SONIA PRADO DA SILVA

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

COMUNICAÇÕES:

Da Presidência (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Ciência ao Plenário de que, por meio da Portaria-TCU nº 144/2018, a Presidência priorizou, com base em critérios de materialidade, montante de débito e prazo de prescrição punitiva, e com o objetivo de orientar o esforço despendido na instrução processual e propiciar melhor ordenamento da força de trabalho, para garantir a atuação deste Tribunal em processos de maior urgência, a instrução de 370 processos pela Secretaria-Geral de Controle Externo para o plano operacional 2018/2019.

Aprovado, mediante a Portaria-TCU nº 363, de 11/12/2108, o Referencial "Princípios Públicos de Eficiência para alavancar o setor produtivo", que tem como objetivo servir de referência para a Administração Pública Federal e para o setor produtivo na execução de suas atividades e para o TCU em suas ações fiscalizatórias. O inteiro teor da referida portaria e do referencial em comento constam do Anexo I desta Ata.

Lançamento do documento intitulado "Orientações para Aquisições Públicas de Medicamentos", elaborado pela SecexSaúde e disponível no portal eletrônico do TCU.

Ciência ao Plenário, em cumprimento ao art. 4º da Resolução/TCU 211/2008, dos instrumentos de cooperação celebrados com diversas instituições entre os meses de julho a dezembro do corrente ano, visando ao aperfeiçoamento do sistema de controle e da Administração Pública.

Registro do recebimento, no último dia 30 de novembro, da Medalha de Honra ao Mérito "Manuel Beckman", concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

Informação de que a Segecex irá incluir, no Plano Operacional de 2019 da SecexAgroAmbiental, ação de controle proposta pela Presidência para avaliar a atuação dos órgãos do Governo Federal dos setores de saúde, meio ambiente e agricultura responsáveis pelo controle e fiscalização de agrotóxicos no Brasil, em resposta à comunicação proferida na sessão ordinária do último dia 14 de novembro.

Lançamento do Curso Autoinstrucional de Governança e Gestão em Saúde, ação pedagógica gratuita, com início previsto para fevereiro próximo.

Registro de que, em decorrência de diagnósticos realizados em trabalhos sistêmicos do TCU com foco no território, o Governo Federal está implementando relevantes iniciativas, dentre as quais foram destacadas: a) a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, que está prevista no Projeto de Lei 9.163/2017; b) a nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional, que se encontra em análise na Procuradoria-Geral da Fazenda do Ministério da Fazenda; e c) o novo Plano Plurianual, que está sendo formulado e aprimora aspectos de regionalização. Na oportunidade, o Presidente parabenizou os relatores pelas lideranças transformadoras em suas áreas de atuação.

Do Ministro Augusto Nardes:

Participação, na tarde de 12 de dezembro corrente, no Auditório Ministro Pereira Lira, no evento de lançamento da cartilha de Governança Pública do Brasil, com a presença do Ministro de Estado da Casa Civil Eliseu Padilha.

Proposta de ação de controle consistente na realização de levantamento sobre a matriz energética do estado de Roraima, com base no art. 244, § 2º, do Regimento Interno. Aprovada (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata).

Proposta de ação de controle consistente na realização de levantamento sobre a eficácia e eficiência de atuação dos órgãos responsáveis pela regulação e fiscalização da mineração em Roraima, com verificação dos gargalos para o desenvolvimento do setor. Aprovada (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata).

Proposta de ação de controle consistente na realização de levantamento sobre os entraves fundiários da mudança da matriz econômica do estado de Roraima para atividades produtivas (agronegócio empresarial e agricultura familiar). Aprovada (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata).

Da Ministra Ana Arraes (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Registro de preocupação com notícia publicada pela imprensa referente à troca, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a menos de um mês do fim do governo atual, do seu vice-presidente comercial. Proposta de acompanhamento pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração. Aprovada.

Do Ministro Vital do Rêgo (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Solicitação à Segecex que priorize o monitoramento da deliberação constante do Acórdão 391/2018 - Plenário, quanto à transparência acerca dos atos praticados pela Apex-Brasil, tendo em vista matérias veiculadas na imprensa sobre afastamento de servidor da instituição. Aprovada.

Do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Proposta de dilação em 30 (trinta) dias do prazo para recebimento de propostas de emendas e sugestões ao projeto do novo Regimento Interno do Tribunal, estabelecido pelo relator, Ministro Benjamin Zymler, na sessão de 14 de novembro passado. A proposta contou com a anuência do relator e foi aprovada pelo Plenário.

Registro da realização de visita, no último dia 28 de novembro, ao Comando Militar do Leste e ao Gabinete de Intervenção Federal, tendo sido recebido pelo Interventor General Walter Braga Netto. Proposta ao relator da matéria no Tribunal, Ministro Vital do Rêgo, de que realize a avaliação do processo de transição e integração do legado produzido pela Intervenção Federal com o novo governo do Estado do Rio de Janeiro. O Ministro Vital do Rêgo e o Presidente Raimundo Carreiro usaram da palavra para discutir a matéria.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2995 a 3060.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-012.447/2016-1, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-012.621/2016-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, a pedido do revisor (art. 119), Ministro Aroldo Cedraz;

TC-007.447/2015-9 TC-033.061/2010-6, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-023.183/2018-7 e TC-019.547/2017-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-014.971/2014-3, TC-016.862/2008-3, TC-023.578/2018-1 e TC-024.774/2014-6, cujo relator é o Ministro José Mucio Monteiro;

TC-005.314/2011-9 e TC-, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-022.886/2010-9, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-004.078/2018-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-002.907/2013-5 e TC-036.543/2016-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DA PAUTA DA SESSÃO RESERVADA

Os processos TC-030.171/2014-8, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, e TC-031.814/2016-6, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, foram transferidos da pauta da sessão extraordinária reservada a ser realizada nesta data para a presente sessão.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processoTC-035.118/2011-3, que trata de pedidos de reexame interpostos contra decisão que declarou as recorrentes inidôneas para contratar com a Administração Pública, ao julgar representação acerca de fraudes em licitações no Estado da Bahia, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Augusto Nardes, após a produção de sustentação oral dos Drs. João Felipe Cunha Pereira e Francisco Queiroz Caputo Neto em nome das empresas Ceema Construções e Meio Ambiente Ltda. e Ebisa Engenharia Brasileira, Industria e Saneamento Ltda. Já votou o relator (v. Anexo IV desta Ata).

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processoTC-008.684/2018-9, que trata de processo de desestatização para acompanhar o processo de promessa de cessão de direitos minerários de titularidade da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) no município de Palmeirópolis/TO, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo. Já votou o relator (v. Anexo IV desta Ata).

O TC-008.684/2018-9 já havia sido apreciado, quando o Ministro Vital do Rêgo, com fundamento no art. 129 do Regimento Interno, solicitou o reexame do processo e apresentou o referido pedido de vista. Por essa razão, não foi utilizado o número 2918 na numeração dos acórdãos.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processoTC-006.113/2014-1, que trata de pedido de reexame contra acórdão que confirmou a sujeição do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) à jurisdição do TCU, por força do art. 70, parágrafo único, da CF/88 e do art. 5º, inciso I, da Lei 8.443/1992, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, e primeiro revisor o Ministro Benjamin Zymler (ata 21/2017), em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas, antes da produção de sustentação oral.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processoTC-026.596/2015-6, que trata de pedido de reexame interposto contra decisão que aplicou multa em razão de indícios de irregularidades verificadas nas obras de infraestrutura urbana no Município de Santarém/PA, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a Dra. Cristiana Muraro Fracari declinou de produzir sustentação oral em nome de Maria do Carmo Martins Lima. Acórdão 2976.

Na apreciação do processoTC-031.557/2010-4, que trata de recurso de reconsideração interposto em face de acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenando-os ao pagamento de débito e de multa, em razão de irregularidades detectadas nas obras de construção da Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, a Dra. Cristiana Muraro Fracari produziu sustentação oral em nome de Porto Belo Engenharia e Comércio Ltda. Acórdão 2945.

Na apreciação do processoTC-035.118/2011-3, que trata de pedidos de reexame interpostos contra decisão que declarou as recorrentes inidôneas para contratar com a Administração Pública, ao julgar representação acerca de fraudes em licitações no Estado da Bahia, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, os Drs. João Felipe Cunha Pereira e Francisco Queiroz Caputo Neto produziram sustentação oral em nome das empresas Ceema Construções e Meio Ambiente Ltda. e Ebisa Engenharia Brasileira, Industria e Saneamento Ltda., respectivamente. O processo foi objeto de pedido de vista.

Na apreciação do processoTC-031.240/2010-0, que trata de tomada de contas especial instaurada com o objetivo de investigar possível superfaturamento em contrato para a prestação do serviço de locação de mão de obra na função de auxiliar técnico de informática, no âmbito do Senado Federal, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, o Dr. Dimitrios Hadjinicolaou produziu sustentação oral em seu próprio nome e a Dra. Thaís Strozzi Coutinho Carvalho não compareceu para produzir sustentação oral em nome de Francisco de Assis Freitas Pires de Sabóia. Acórdão 2985.

Na apreciação do processoTC-009.212/2011-6, que trata de recursos de reconsideração interpostos contra decisão que julgou as contas dos recorrentes irregulares, condenando-os ao pagamento de débito e multa, em razão de irregularidades na execução de contrato de repasse cujo objeto envolvia construção habitacional, regularização fundiária e implantação de esgotamento sanitário no Município de Caxias/MA, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. Victor Matheus de Oliveira não compareceu para produzir sustentação oral em nome de Humberto Ivar de Araújo Coutinho. Acórdão 2987.

Na apreciação do processoTC-002.398/1998-2, que trata de recurso de revisão interposto contra acórdão que julgou irregulares as contas do Sr. Murilo Xavier Flores em razão de assinado convênio com entidade que não detinha condições para executar o objeto pactuado, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, a Dra. Ana Cláudia Machado não compareceu para produzir sustentação oral em nome de Murilo Xavier Flores. Acórdão 2990.

Na apreciação do processoTC-013.634-2003-3, que trata de recursos de reconsideração interpostos contra decisão que conheceu de recurso de revisão, deu provimento, julgou irregulares as contas e imputou débito e multa em processo de prestação de contas do exercício de 2002 do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (Senac/DN), cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Marcello Terto e Silva produziu sustentação oral em nome de Infracon - Construtora e Incorporadora Eireli. Acórdão 2992.

Na apreciação do processoTC-031.814/2016-6, que trata de denúncia sobre possível irregularidade na contratação serviços de consultoria técnica especializada para implantação do "Programa de Transformação dos Correios", cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, os Drs. Hebert Milhomem de Vasconcelos e Marcos Antonio Tavares Martins declinaram de produzir sustentação oral em nome da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Acórdão 2993.

Na apreciação do processoTC-009.953/2018-3, que trata de representação apresentada em face de possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico para registro de preços cujo objeto é a eventual aquisição de materiais escolares, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Presidência indeferiu o pedido de sustentação oral requerido pelos Drs. Alexandre Moreira Lopes e Amanda Barros Seabra Pereira em nome da empresa Brink Mobil, tendo em vista quea requerente não é parte nos autos, com base nocaputdo art. 168 do Regimento Interno. Acórdão 2989.

Na apreciação do processoTC-026.468/2011-5, que trata de auditoria de conformidade em convênios firmados entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, e as entidades Associação Brasileira de Agências de Viagens-Ceará e Fundação XXVII de Setembro, que tinham por objeto a qualificação de agentes de viagens, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, a Presidência indeferiu o pedido de sustentação oral requerido pela Dra. Mariana de Carvalho Nery em nome de Sérgio Flores de Albuquerque, tendo em vista que o processo se encontra em fase de votação. Acórdão 2991.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do § 3º do art. 119 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processoTC-026.468/2011-5(Ata nº 17/2018), que trata de auditoria de conformidade em convênios firmados entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, e as entidades Associação Brasileira de Agências de Viagens-Ceará e Fundação XXVII de Setembro, que tinham por objeto a qualificação de agentes de viagens, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti e revisor Ministro Benjamin Zymler. Acórdão 2991.

REABERTURAS DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processoTC-027.914/2013-5(Ata nº 49/2016), que trata de representação acerca da possibilidade de pagamento a servidores aposentados do TCU da vantagem decorrente da "opção", cuja relatora é a Ministra Ana Arraes e revisor o Ministro Benjamin Zymler. Acórdão 2988.

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processoTC-009.212/2011-6(Ata nº 46/2016), que trata de recursos de reconsideração interpostos contra decisão que julgou as contas dos recorrentes irregulares, condenando-os ao pagamento de débito e multa, em razão de irregularidades na execução de contrato de repasse cujo objeto envolvia construção habitacional, regularização fundiária e implantação de esgotamento sanitário no Município de Caxias/MA, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes e revisor o Ministro Bruno Dantas. Acórdão 2987.

PROCESSO REMETIDO AO PLENÁRIO

Nos termos do § 1º do art. 17 do Regimento Interno, foi encaminhado à deliberação do Plenário, por decisão da 1ª Câmara, acolhendo sugestão do Ministro Benjamin Zymler, após formulação de pedido de vista (art. 112), oTC-009.953/2018-3,que trata de representação apresentada em face de possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico para registro de preços de materiais escolares, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues. Acórdão 2989.

ATOS NORMATIVOS APROVADOS (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata)

TC-000.126/2018-7 - Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues - Acórdão 2898.

INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 83, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 - "Dispõe sobre a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União sobre os processos de celebração de acordo de leniência pela Administração Pública federal, nos termos da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013."

TC-034.481/2018-4 - Relator Ministro Aroldo Cedraz - Acórdão 2921.

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 172, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 - "Dispõe sobre a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2018 julgadas pelo Tribunal e especifica a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010."

ALTERAÇÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS PROCESSOS

Tendo em vista a sobrecarga de processos na pauta da presente sessão, e com vistas à racionalização e à melhoria da dinâmica dos trabalhos, o Presidente Raimundo Carreiro submeteu ao Plenário a proposta de alteração da ordem de apreciação dos processos, ou seja, com início dos trabalhos pelos processos que não continham pedido de sustentação oral, não se referissem a prosseguimento de votação ou a reabertura de discussão. A proposta foi aprovada.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-000.126/2018-7 - Acórdão 2898

Nos termos do art. 28, XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente Raimundo Carreiro, que apresentou declaração de voto.

O Presidente Raimundo Carreiro e os Ministros Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e José Múcio Monteiro usaram da palavra para discutir a matéria.

TC-009.234/2014-4 - Acórdão 2899

O Ministro Vital do Rêgo solicitou, durante a sessão, a inclusão de registro do seu impedimento para votar no processo (v. Anexo V desta Ata).

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-015.752/2010-0 - Acórdão 2900

TC-027.831/2017-5 - Acórdão 2901

TC-034.848/2018-5 - Acórdão 2902

TC-036.585/2018-1 - Acórdão 2903

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-005.849/2002-4 - Acórdão 2905

TC-006.970/2014-1 - Acórdão 2906

TC-011.817/2010-0 - Acórdão 2907

TC-017.537/2009-7 - Acórdão 2908

TC-023.035/2014-5 - Acórdão 2904

TC-026.830/2016-7 - Acórdão 2915

TC-026.832/2016-0 - Acórdão 2909

TC-035.184/2017-5- Acórdão 2910

TC-035.185/2017-1- Acórdão 2911

TC-027.105/2016-4 - Acórdão 2916

TC-031.629/2016-4 - Acórdão 2917

TC-040.718/2018-2 - Acórdão 2912

O relator registrou que há pedidos sucessivos e múltiplos de prorrogação de prazo para encaminhamento de processos de tomada de contas especiais instauradas pelos Ministérios do Esporte e do Turismo e sugeriu que a Segecex analise de forma global os referidos pedidos.

O Presidente Raimundo Carreiro informou que vai analisar a matéria e encaminhá-la.

TC-040.832/2018-0 - Acórdão 2913

TC-040.899/2018-7 - Acórdão 2914

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-018.120/2018-0 - Acórdão 2919

TC-028.686/2017-9 - Acórdão 2920

TC-034.481/2018-4 - Acórdão 2921

Nos termos do art. 28, XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente Raimundo Carreiro.

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-001.922/2009-5 - Acórdão 2923

TC-002.253/2008-0 - Acórdão 2922

TC-003.365/2017-4 - Acórdão 2924

TC-004.562/2010-0 - Acórdão 2925

TC-004.967/2018-6 - Acórdão 2926

TC-007.362/2016-1 - Acórdão 2927

Nos termos do art. 28, XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente Raimundo Carreiro.

TC-008.805/2012-1 - Acórdão 2928

TC-010.314/2016-4 - Acórdão 2929

TC-011.079/2002-5 - Acórdão 2930

TC-011.325/2015-1 - Acórdão 2931

O Presidente Raimundo Carreiro (art. 107 do RITCU) usou da palavra para discutir a matéria.

TC-012.143/2012-0 - Acórdão 2932

TC-012.860/2018-2 - Acórdão 2933

TC-013.131/2005-0 - Acórdão 2934

TC-017.695/2016-3 - Acórdão 2935

TC-018.359/2009-8 - Acórdão 2936

TC-018.440/2018-5 - Acórdão 2937

TC-019.364/2017-2 - Acórdão 2938

O Ministro Aroldo Cedraz usou da palavra para discutir a matéria.

TC-024.102/2018-0 - Acórdão 2939

TC-027.060/2018-7 - Acórdão 2940

TC-027.110/2018-4 - Acórdão 2941

TC-027.702/2018-9 - Acórdão 2942

TC-028.941/2018-7 - Acórdão 2944

TC-028.004/2014-0 - Acórdão 2943

TC-040.378/2018-7 - Acórdão 2946

MINISTRA ANA ARRAES

TC-021.389/2017-9 - Acórdão 2947

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta da relatora foi aprovada por unanimidade.

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-001.305/2015-8 - Acórdão 2948

TC-001.372/2015-7 - Acórdão 2949

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-003.089/2001-9 - Acórdão 2950

TC-003.179/2001-8 - Acórdão 2951

TC-006.477/2010-0 - Acórdão 2952

TC-009.424/2013-0- Acórdão 2953

TC-010.262/2011-3- Acórdão 2954

TC-012.750/2018-2 - Acórdão 2955

O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti e o Ministro Vital do Rêgo usaram da palavra para discutir a matéria.

TC-013.144/2016-2- Acórdão 2956

TC-015.266/2003-4 - Acórdão 2957

TC-025.204/2014-9- Acórdão 2958

TC-028.078/2014-4- Acórdão 2959

TC-028.241/2014-2- Acórdão 2960

TC-029.639/2017-4 - Acórdão 2961 - REFERENDO DE CAUTELAR

TC-031.445/2018-7- Acórdão 2962 - REFERENDO DE CAUTELAR

TC-032.974/2014-0 - Acórdão 2963

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-040.150/2018-6 - Acórdão 2964

TC-040.837/2018-1 - Acórdão 2965 - REFERENDO DE CAUTELAR

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-003.268/1999-3 - Acórdão 2966

TC-014.944/2014-6 - Acórdão 2967

TC-029.084/2018-0 - Acórdão 2968

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-001.129/2016-3 - Acórdão 2969

TC-002.142/2018-0 - Acórdão 2970

TC-009.562/2016-8 - Acórdão 2971

TC-015.932/2018-4 - Acórdão 2972

A Dra. Cristiana Muraro Fracari solicitou a palavra para esclarecimento de matéria de fato, nos termos do § 8º do art. 168 do RITCU, o que foi autorizado pelo relator.

TC-016.053/2018-4 - Acórdão 2973

TC-016.115/2018-0 - Acórdão 2974

TC-029.206/2017-0- Acórdão 2975

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-026.596/2015-6 - Acórdão 2976

TC-011.645/2018-0 - Acórdão 2977

O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti usou da palavra para discutir a matéria.

TC-014.935/2017-1 - Acórdão 2978

TC-026.071/2017-7- Acórdão 2979

TC-029.826/2014-4 - Acórdão 2980

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-040.612/2018-0- Acórdão 2981

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-027.742/2018-0 - Acórdão 2982

TC-033.011/2016-8- Acórdão 2983

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-031.557/2010-4 - Acórdão 2945

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-040.872/2018-1 - Acórdão 2984

A Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva usou da palavra para manifestar-se de acordo com a proposta apresentada pela unidade técnica e em divergência com o relator.

Os Ministros Benjamin Zymler e Bruno Dantas e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti usaram da palavra para discutir a matéria.

O Ministro Augusto Nardes pediu vistas do processo, com base no art. 119 do RITCU, tendo-o devolvido para apreciação antes do final da sessão.

Após o retorno do processo à pauta, o Ministro-Substituto Weder de Oliveira usou da palavra para discutir a matéria.

O Ministro Benjamin Zymler apresentou declaração de voto.

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-031.240/2010-0 - Acórdão 2985

O Ministro Benjamin Zymler apresentou declaração de voto.

O Ministro Vital do Rêgo apresentou voto divergente.

No curso da votação, o Ministro Aroldo Cedraz retirou o seu impedimento e se declarou apto para votar no processo.

Os Ministros Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Bruno Dantas, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Ministro Walton Alencar Rodrigues e o Ministro Aroldo Cedraz usaram da palavra para discutir a questão do momento do impedimento.

Diante do empate em quatro votos entre a proposta do relator, Ministro José Múcio Monteiro, e a do revisor, Ministro Vital do Rêgo, o Presidente Raimundo Carreiro, com fundamento no art. 124 do Regimento Interno, proferiu voto de desempate acompanhando o revisor.

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-042.836/2018-2 - Acórdão 2986

O Presidente Raimundo Carreiro usou da palavra para parabenizar o relator pelo esforço empreendido para disponibilizar o processo para apreciação nesta sessão e para se congratular com a equipe do relator, na pessoa do chefe de gabinete, AUFC Marcelo Mattos Scherer, e com a equipe da Semag, em especial com o AUFC Leonardo Rodrigues Albernaz e a AUFC Lucieni Pereira da Silva. O Ministro José Múcio Monteiro aderiu às congratulações.

MINISTRA ANA ARRAES

TC-027.914/2013-5 - Acórdão 2988

TC-009.212/2011-6 - Acórdão 2987

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-009.953/2018-3 - Acórdão 2989

O Ministro Benjamin Zymler apresentou declaração de voto.

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-026.468/2011-5- Acórdão 2991

O Ministro José Múcio Monteiro apresentou voto divergente, que foi vencido pela maioria do Colegiado.

MINISTRA ANA ARRAES

TC-002.398/1998-2 - Acórdão 2990

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-013.634/2003-3 - Acórdão 2992

O Dr. Henrique Araújo Costa solicitou a palavra para esclarecimento de matéria de fato, nos termos do § 8º do art. 168 do RITCU, o que foi autorizado pelo relator.

TC-031.814/2016-6 - Acórdão 2993

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-006.911/2005-1 - Acórdão 2994

O Ministro Benjamin Zymler usou da palavra para discutir a matéria.

O processo já havia sido apreciado, quando o Ministro Walton Alencar Rodrigues, com fundamento no art. 129 do Regimento Interno, solicitou o reexame do processo e usou da palavra para discutir a matéria, tendo, ainda, apresentado declaração de voto.

O Presidente Raimundo Carreiro (art. 107 do RITCU) usou da palavra para prestar esclarecimentos sobre a matéria.

O Dr. Juliano Costa Couto solicitou a palavra para esclarecimento de matéria de fato, nos termos do § 8º do art. 168 do RITCU, o que foi autorizado pelo relator.

O Ministro Bruno Dantas usou da palavra para discutir a matéria e pediu vistas do processo, com base no art. 119 do RITCU, tendo-o devolvido para apreciação antes do final da sessão.

Após o retorno do processo à pauta, os Ministros Aroldo Cedraz, Walton Alencar Rodrigues, José Múcio Monteiro, Benjamin Zymler e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira usaram da palavra para discutir a matéria.

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 2995 a 3060, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 2898 a 2917 e 2919 a 2994, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo III desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram. O número 2918 não foi usado na numeração dos acórdãos.

RELAÇÃO Nº 39/2018 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 2995/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 44, §2º, da Lei 8.443/1992, quanto ao processo a seguir relacionado, em fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.447/2016-1 (Indisponibilidade de Bens)

1.1. Responsável: Marcelo Bahia Odebrecht (487.956.235-15)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

1.5. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando Marcelo Bahia Odebrecht.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. declarar a perda de objeto da medida cautelar de indisponibilidade de bens do Sr. Marcelo Bahia Odebrecht (487.956.235-15) determinada no Acórdão 2.109/2016-Plenário, tendo em vista o julgamento de mérito da tomada de contas especial efetuado por meio do Acórdão 2.677/2018-Plenário;

1.6.2. arquivar os presentes autos, apensando-o definitivamente ao TC 000.168/2016-5, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014; e

1.6.3. dar ciência desta decisão ao responsável, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União no Paraná, ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras (GRC).

ACÓRDÃO Nº 2996/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 44, §2º, da Lei 8.443/1992, quanto ao processo a seguir relacionado, em fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.448/2016-8 (Indisponibilidade de Bens)

1.1. Responsável: Márcio Faria da Silva (293.670.006-00)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

1.5. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando Márcio Faria da Silva.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. declarar a perda de objeto da medida cautelar de indisponibilidade de bens do Sr. Márcio Faria da Silva (293.670.006-00) determinada no Acórdão 2.109/2016-Plenário, tendo em vista o julgamento de mérito da tomada de contas especial efetuado por meio do Acórdão 2.677/2018-Plenário;

1.6.2. arquivar os presentes autos, apensando-o definitivamente ao TC 000.168/2016-5, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014; e

1.6.3. dar ciência desta decisão ao responsável, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União no Paraná, ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras (GRC).

ACÓRDÃO Nº 2997/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 44, §2º, da Lei 8.443/1992, quanto ao processo a seguir relacionado, em fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.449/2016-4 (Indisponibilidade de Bens)

1.1. Responsável: Rogério Santos de Araújo (159.916.527-91)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

1.5. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando Rogério Santos de Araújo.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. declarar a perda de objeto da medida cautelar de indisponibilidade de bens do Sr. Rogério Santos de Araújo (159.916.527-91) determinada no Acórdão 2.109/2016-Plenário, tendo em vista o julgamento de mérito da tomada de contas especial efetuado por meio do Acórdão 2.677/2018-Plenário;

1.6.2. arquivar os presentes autos, apensando-o definitivamente ao TC 000.168/2016-5, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014; e

1.6.3. dar ciência desta decisão ao responsável, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União no Paraná, ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras (GRC).

ACÓRDÃO Nº 2998/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 44, §2º, da Lei 8.443/1992, quanto ao processo a seguir relacionado, em fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.451/2016-9 (Indisponibilidade de Bens)

1.1. Responsável: César Ramos Rocha (363.752.091-53)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

1.5. Representação legal: Jean Guilherme Arnaud Deon (44.764/OAB-DF) e outros, representando César Ramos Rocha.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.6.1. declarar a perda de objeto da medida cautelar de indisponibilidade de bens do SR. César Ramos Rocha (363.752.091-53) determinada no Acórdão 2.109/2016-Plenário, tendo em vista o julgamento de mérito da tomada de contas especial efetuado por meio do Acórdão 2.677/2018-Plenário;

1.6.2. arquivar os presentes autos, apensando-o definitivamente ao TC 000.168/2016-5, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014; e

1.6.3. dar ciência desta decisão ao responsável, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União no Paraná, ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras (GRC).

ACÓRDÃO Nº 2999/2018 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos que tratam de relatório destinado a promover o acompanhamento das contratações públicas operadas no Sistema de Divulgação de Compras (Sidec), no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) e no Comprasnet;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em prorrogar o prazo para cumprimento da determinação constante do item 9.1.2 do Acórdão 2.593/2017 - Plenário para 30/6/2019.

1. Processo TC-015.902/2016-1 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Gestão (extinta)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3000/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-025.778/2014-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 006.448/2017-8 (SOLICITAÇÃO); 023.977/2016-7 (SOLICITAÇÃO); 020.976/2017-8 (SOLICITAÇÃO); 008.392/2018-8 (SOLICITAÇÃO); 004.600/2018-5 (SOLICITAÇÃO); 007.652/2015-1 (SOLICITAÇÃO); 034.453/2017-2 (SOLICITAÇÃO); 018.772/2016-1 (SOLICITAÇÃO); 031.683/2015-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Adriana Estrela Sturião (095.092.377-01); Assis Walace Magnago Guimarães (859.646.037-34); Augusto Ribeiro do Espírito Santo (850.331.387-15); Cláudia Regina Barreto Costa (633.180.087-53); Frederico William Cipriano Nascimento (991.652.366-53); Haroldo Ferraz Meira Júnior (936.995.735-91); Jadson Adriani de Oliveira (055.998.127-90); José Vicente Santolini Ferreira (873.413.107-82); Leonid Mednis Filho (106.526.058-00); Licia Calimam Cabrini (093.679.077-61); Log Viana I Incorporacoes Spe Ltda. (15.639.774/0001-34); Luiz Carlos Ramos (621.007.347-68); Mariza dos Santos (017.080.057-14); Patrícia Ribeiro Maciel Teubner (078.797.307-61); Rafael Carpanedo Fiorio (068.866.797-08); Raimundo França Júnior (019.920.937-50); Renato Brasil Canuto (981.720.347-68); Silvana Machado Tonani (085.361.327-36)

1.3. Interessado: Log Viana I Incorporacoes SPE Ltda. (15.639.774/0001-34)

1.4. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da Empresa de Correios e Telégrafos no Espírito Santo

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (SECEX-ES).

1.8. Representação legal:

1.8.1. Jean Guilherme Arnaud Deon (OAB/44.764/DF), Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/DF) e Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154), representando Log Viana I Incorporacoes SPE Ltda.;

1.8.2. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB/RJ 105.246), Andre Luis Pereira (7090/ES) e Marlon Aurélio Kuntz Petry (19.139/OAB-GO), representando Diretoria Regional da Empresa de Correios e Telégrafos no Espírito Santo;

1.8.3. Anderson Almeida Santos Villela (11.216/OAB-ES) e Fabricio de Freitas Martins (11.712/OAB-ES), representando Raimundo França Júnior, Assis Walace Magnago Guimarães, Augusto Ribeiro do Espírito Santo, Cláudia Regina Barreto Costa, Frederico William Cipriano Nascimento, Haroldo Ferraz Meira Júnior, Jadson Adriani de Oliveira, José Vicente Santolini Ferreira, Luiz Carlos Ramos, Mariza dos Santos, Rafael Carpanedo Fiorio, Renato Brasil Canuto e Silvana Machado Tonani;

1.8.4. Jandiara Rosa Passos (7901/OAB-ES), representando Licia Calimam Cabrini.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. acatar a alegação apresentada pela Caixa Econômica Federal - Caixa e dispensá-la do atendimento ao requerido na alínea "a", do item 1.9.1 do Acórdão 2.584/2016-Plenário;

1.9.2. fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que a Caixa Econômica Federal - Caixa dê atendimento ao requerido no item 1.9.1, alínea "b", do Acórdão 2.584/2016-Plenário, de forma a se pronunciar acerca da existência de ressalvas passíveis de apontamentos nos laudos de avaliação locatícia elaborados pelas empresas MFC Avaliação e Gestão de Ativos Ltda. (ControlConsulting) e Vaz de Mello Consultoria em Avaliações e Perícias (respectivamente peças 99 e 105 dos autos).

ACÓRDÃO Nº 3001/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso IV e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, fazer a seguinte determinação e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.895/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cruz do Espírito Santo - PB

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. nos termos do art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, encaminhar cópia integral dos autos ao Ministério do Turismo para adoção das providências de sua alçada, no que se refere às possíveis irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba no que concerne à obra pactuada com a Prefeitura Municipal de Cruz do Espírito Santo/PB no âmbito do Contrato de Repasse 314339-13, que tem como objeto a recuperação e reforma do campo de futebol Antônio Carneiro da Cunha Neto, com cópia do ofício de encaminhamento para o órgão de controle interno.

RELAÇÃO Nº 44/2018 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 3002/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada por Carlos Alberto Ayupe Vitoi, Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno / MCTIC, concedendo-lhe 90 (noventa) dias, a contar do término da prorrogação de prazo anteriormente concedido por intermédio da Comunicação 0473/2018-TCU/Sefti, para cumprimento da determinação contida no subitem 9.1 do Acórdão 1855/2018-TCU-Plenário, e em autorizar a prorrogação de prazo solicitada por José da Silva Tiago, Diretor Geral/ DNIT, concedendo-lhe 40 (quarenta) dias, a contar do término da prorrogação de prazo anteriormente concedido por intermédio da Comunicação 0475/2018-TCU/Sefti, para cumprimento da determinação contida no subitem 9.1 do Acórdão 1855/2018-TCU-Plenário, conforme proposto pela Unidade Técnica.

1. Processo TC-016.091/2017-5 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Financiadora de Estudos e Projetos; Fundação Nacional de Saúde; Fundação Oswaldo Cruz; Fundo Nacional de Cultura; Fundo Nacional de Saúde - MS; Ministério da Cultura; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Secretaria Executiva do Ministério da Saúde; Secretaria-executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal Fluminense.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.5. Representação legal: Eduardo Marcelo de Lima Sales, representando Fundação Oswaldo Cruz; Débora Goelzer Fraga e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3003/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-020.400/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 022.938/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Interessado: Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. (04.530.781/0001-87)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (106810/OAB-RJ) e outros, representando Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda; Camille Vaz Hurtado (223.302/OAB-SP) e outros, representando Tecnoset Informatica Produtos e Servicos Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Determinar, nos termos do art. 250, inciso II, do RI/TCU, ao Ministério da Saúde que:

1.8.1.1.promova ajustes no contrato 58/2017, por meio de novo aditivo, de maneira a refletir a necessidade efetiva do Ministério, reduzindo as franquias contratadas para cerca de 60% do consumo médio com base na execução contratual até então verificada e projetada e ajustando os valores das páginas em preto e branco, limitados a R$ 0,10/página para o volume excedente (obtido no item 1 do Pregão Eletrônico 14/2017), em atenção aos princípios da motivação e da economicidade. Referido ajuste, por extrapolar o limite de 25% de alterações, deve ocorrer com base no disposto no art. 65, inciso II, § 2º da Lei 8.666/1993, desde que haja acordo entre as partes;

1.8.1.2.na hipótese de não haver consenso para ajustar o contrato na forma mencionada no tópico anterior, que o órgão se abstenha de prorrogar contrato 58/2017, tendo em vista a possibilidade de realização de uma nova contratação, com o mesmo objeto, em que os equipamentos sejam dimensionados corretamente, com base nas demandas registradas ao longo do contrato, em atenção ao princípio da motivação e consoante o disposto no documento "Boas Práticas, orientações e vedações para contratação de serviços de outsourcing de impressão", vinculado à Portaria 20/2016-STI/MP;

1.8.1.3.caso entenda conveniente e oportuna a realização de nova licitação com o mesmo objeto do pregão eletrônico 14/2017:

1.8.1.3.1.realize estudos com vistas a dimensionar adequadamente a demanda de impressão do órgão, estabelecendo especificações técnicas de acordo com as orientações contidas no documento "Boas Práticas, orientações e vedações para contratação de serviços de outsourcing de impressão", vinculado à Portaria 20/2016-STI/MP, bem como nos itens objetos de ciência desta decisão;

1.8.1.3.2.elabore edital que possibilite a apresentação de precificação distinta para impressões mono e policromáticas em impressoras multicoloridas, em observância ao princípio da economicidade;

1.8.1.4.informe ao TCU as providências adotadas no prazo de 90 dias a contar do recebimento da decisão;

1.8.2. Dar ciência ao Ministério da Saúde, com fulcro no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, acerca das seguintes impropriedades verificadas no Pregão Eletrônico 14/2017, para que sejam adotadas medidas internas com vistas a prevenção de ocorrências semelhantes:

1.8.2.1.inserção indevida de exigência de apresentação de documentos das fabricantes, como condição de habilitação técnica, de que seus produtos atendem aos requisitos constantes do instrumento convocatório, por extrapolar o rol taxativo constante dos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993, conforme a jurisprudência deste Tribunal (Acórdão TCU 802/2016-Plenário, relator Ministro Augusto Sherman, e Acórdãos TCU 3.192/2016 e 1.391/2009, ambos do Plenário e de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer);

1.8.2.2.elaboração de pesquisa de preços incompleta e sem contemplar todos os itens a serem licitados, em afronta ao art. 9º, § 2º, do Decreto 5.450/2005 e ao art. 15, V, § 1º, da Lei 8.666/1993;

1.8.2.3.ausência de justificativa adequada para o quantitativo de bens e serviços estimados, o que viola o art. 16, II, da IN 4/2014-SLTI;

1.8.3. Comunicar ao Ministério da Saúde, às representantes Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda. (CNPJ 64.799.539/0001-35) e Simpress Comércio Locação e Serviços S.A. (CNPJ 07.432.517/0001-07) e à empresa contratada, Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 04.530.781/0001-87) o inteiro teor desta deliberação;

1.8.4. Determinar o arquivamento destes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, I, do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore as determinações supra.

ACÓRDÃO Nº 3004/2018 - TCU - Plenário

Considerando que, mediante o Acórdão 2.654/2018-TCU-Plenário, contido na Relação 40/2018, esta Corte de Contas deliberou sobre representação formulada pela empresa SM21 Engenharia e Construções S.A. acerca de possíveis irregularidades praticadas pelo Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE) no âmbito do Pregão Eletrônico 2/2018, o qual objetivava a contratação da prestação continuada de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva;

Considerando que, na peça recursal ora em exame (peça 15), apresentada à guisa de embargos de declaração, a representante aponta a existência de omissão no referido acórdão, sob a alegação de que este Tribunal não teria se pronunciado acerca dos questionamentos de ausência de atendimento, na proposta vencedora do certame, do quantitativo mínimo de profissional exigido no edital licitatório, bem como de inexequibilidade dessa proposta;

Considerando que, na instrução condutora do acórdão embargado (peça 9), a unidade técnica consignou que as irregularidades supracitadas não vieram acompanhadas de indícios concernentes aos supostos ilícitos, um dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU para o aprofundamento do seu exame, razão pela qual concluiu pela improcedência da representação quanto a tais questionamentos, propondo, por outro lado, a sua procedência parcial em razão da confirmação dos demais ilícitos apontados na exordial;

Considerando que, com fundamento no art. 143, incisos III e IV, do Regimento Interno do TCU, o resultado do exame empreendido pela unidade técnica, no qual consta o detalhamento da motivação da deliberação recorrida, foi acolhido na íntegra pela Tribunal, nos termos do acórdão embargado;

Considerando que não há omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração quando a matéria é tratada na instrução da unidade técnica e/ou no parecer do Ministério Público, peças posteriormente incorporadas às razões de decidir do relator, ou por este refutadas por não concordar com suas conclusões;

Considerando que, conforme jurisprudência deste Tribunal, nos processos de representação, o representante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para tanto, solicitar o ingresso nos autos como interessado e demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo ou possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência da deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal, o que não se deu no âmbito deste feito;

Considerando que a mera participação na licitação não gera direito subjetivo a ser defendido perante o TCU e, portanto, não confere a licitante, mesmo como autora da representação, a condição de parte no processo que apura eventuais irregularidades no certame, especialmente no caso em que não houve contratação nem mesmo adjudicação em seu favor, o que ocorreu no âmbito do Pregão Eletrônico 2/2018;

Considerando, nesse sentido, que a embargante e autora da representação não é parte interessada neste processo e, por essa razão, não possui legitimidade recursal, pressuposto essencial para a admissibilidade dos embargos de declaração, o que implica o não conhecimento da peça impugnatória;

Considerando, por fim, que, mesmo que conhecidos os presentes embargos, não se observa, como evidenciado anteriormente, o vício arguido pela embargante, uma vez que não há qualquer omissão na deliberação atacada, nem tampouco foram apresentados elementos suficientes à aplicação de efeitos infringentes que resultem em reformulação de juízo anteriormente firmado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "f", e § 3º, 278 e 287 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer dos presentes embargos de declaração, haja vista o não atendimento dos requisitos específicos de admissibilidade, e dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.

1. Processo TC 039.087/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: SM21 Engenharia e Construções S.A. (CNPJ 02.566.106/0001-82).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Unidade Técnica: não atuou.

1.7. Representação legal: Vanessa de Castro Pastore (OAB/RJ 146.817).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3005/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 13), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o requerimento de medida cautelar,inaudita altera pars, formulado pela Trivale Administração Ltda., tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida e em arquivar os autos após comunicar ao Grupo Hospitalar Conceição e ao representante o inteiro teor desta deliberação.

1. Processo TC-040.831/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (SECEX-RS).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3006/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 6), em conhecer a presente documentação como representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos para considerar o exame do mérito prejudicado, indeferir o pedido de medida cautelar, ante a perda do objeto, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos após ciência ao representante.

1. Processo TC-041.156/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Amazonas

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3007/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 11, § 2º, e 19-A da Instrução Normativa-TCU nº 71/2012, e na forma do art. 143, inciso V, alínea 'e', do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente solicitação para deferi-la em parte, fixando-se novo prazo para apresentação das respectivas tomadas de contas especiais solicitadas pelo Ministério da Saúde por 24 (vinte e quatro) meses, dando ciência desta deliberação ao solicitante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos

1. Processo TC-040.876/2018-7 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério da Saúde

1.2.Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 46/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 3008/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.206/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Cristina Moreira (247.283.491-87)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3009/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.221/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ismar Cabral Menezes (074.226.618-44)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3010/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.494/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mario Tsubouchi (001.723.679-72)

1.2. Unidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3011/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.522/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Fonseca dos Santos (381.916.287-91); Manuel José Antunes da Silva Filho (607.659.688-00)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3012/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.526/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria do Perpétuo Socorro de Souza Oliveira (111.254.702-91)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3013/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.528/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rosalina Luciana Lopes Machado (096.904.171-34)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3014/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.574/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriana Martins Ximenes (296.767.461-34); Conceição Aparecida Monteiro (214.316.201-49); Fatima Barbosa de Lima Araujo (121.452.461-34); Genilda Gonçalves de Moraes (297.692.131-87); Geraldo Custodio da Silva (029.913.812-72); Gilda Aleixo dos Santos (357.914.461-87); Irismar Martins de Miranda (259.611.011-34); Izabel Rodrigues da Silva Ribeiro (305.122.631-91); Jacqueline Martinelli (244.631.401-53); José Zito do Nascimento (444.468.961-72)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3015/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.582/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Afonso de Sousa (149.763.311-72)

1.2. Unidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3016/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.587/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aquiles José do Nascimento (873.817.298-49); Celia Regina Rodrigues Agostini (053.951.998-70); Kiyohe Yamamoto Hiratsuka (006.867.598-42)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3017/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II e 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, fazendo o seguinte alerta:

1. Processo TC-025.750/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: João Ricardo de Oliveira Pavon Filho (403.219.338-00); Kassiana Hacke Ribeiro (070.465.009-67); Larissa Moya Nascimento Tissot (061.062.829-19); Leandro Augusto Tardoque (249.560.958-99); Mayara Cortiano (076.269.879-93); Paulo André da Costa Barros (452.679.792-87); Talita Elisabete Dias de Miranda (072.188.079-76); Vinicius Araujo do Nascimento (108.666.797-23)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Alertar a unidade jurisdicionada que as disposições da Lei 8.112/1990, alterada pela Lei 9.527/1997, sobre prazos para posse e entrada em exercício, não contêm previsão de suspensão em razão de recesso ou férias forenses.

ACÓRDÃO Nº 3018/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.919/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erni Paulo Giotto (303.823.860-00); João Pedro Garcia (330.107.278-01); Leandro da Rocha Fischer (057.456.519-11); Marcos Paulo Macedo (090.098.266-78); Mariana Tesch Brasil Müzell (820.711.440-15); Natália Ponciano Ignácio de Lima (077.594.936-14); Patrícia Maria Oliva Gontijo Horta (050.035.906-79); Rosilaine Pereira Braga Dainez (074.889.446-23); Víctor Aubin Verzani de Souza (347.762.108-51)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3019/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.597/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cassius Clay Martins Pereira (556.128.491-68)

1.2. Unidade: Superior Tribunal de Justiça

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3020/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão abaixo relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos, e fazer a seguinte determinação:

1. Processo TC-035.889/2018-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Raimunda Alves Teixeira da Silva (771.823.673-00)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que providencie as seguintes retificações no formulário de concessão do sistema Sisac:

1.7.1. corrija o erro de digitação do sobrenome da beneficiária Raimunda Alves Teixeira da Silva, indevidamente grafado como "Teixeiira";

1.7.2. substitua o antigo código 3-1-7500-6 (concessões anteriores à reforma previdenciária) pelo código 3-1-0399-4, uma vez que a pensão está fundamentada na Emenda Constitucional 41/2003, c/c a Lei 10.887/2004, conforme cadastro do sistema Siape.

ACÓRDÃO Nº 3021/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.894/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Celia Grigoleto (042.208.938-90); Daisy Lino da Silva (378.804.188-90); Maria Aparecida Neves (131.101.048-30)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3022/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.973/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alice Rocha Figueirêdo (086.956.466-88); Daniel Rocha Figueirêdo (086.956.476-50); Janaina da Silva Bispo Figueirêdo (109.529.566-75); Théo Bispo Figueirêdo (000.000.000-00)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3023/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.977/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aparecida Nascente Guimarães (766.418.211-53) e Salvador Avelino Vargas Colunche (728.723.301-00)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3024/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.011/2018-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Vitor Santos Fernandes (704.123.391-02)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3025/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.601/2018-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Alda de Oliveira Lima (652.047.277-87); Ana Cristina Vieira (935.949.767-34); Barbara Regina Gomes Leite Vieira (982.754.297-49); Claudia Regina Vieira (009.086.447-60); Marlene Madureira Karstein (170.618.208-29)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3026/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I e II; 17, 18 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; 207 e 208 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis indicados no subitem 1.1.1., dando-lhes quitação, bem como julgar regulares as contas dos responsáveis relacionados no subitem 1.1.2., dando-lhes quitação plena, mandando fazer as seguintes determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos, dar ciência desta deliberação à Eletrosul Centrais Elétricas S/A e à Controladoria-Geral da União, e arquivar o processo:

1. Processo TC-028.455/2016-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis:

1.1.1. Contas julgadas regulares com ressalva: Ronaldo dos Santos Custódio (CPF: 382.173.090-00)

1.1.2. Contas julgadas regulares: Airton Argemiro Silveira (CPF: 494.277.339-34), Anilson Luiz Duarte (CPF: 550.818.359-00), Antônio Waldir Vittori (CPF: 230.991.949-72), Celso Knijnik (CPF: 513.075.450-68), Cláudio Antônio Vignatti (CPF: 589.883.279-34), Cláudia Hofmeister (CPF: 394.618.400-63), Derci Pasqualotto (CPF: 219.317.719-87), Djalma Vando Berger (CPF: 436.678.729-68), Eurides Luiz Mescolotto (CPF: 185.258.309-68), Josias Matos de Araújo (CPF: 039.310.132-00), Laercio Faria (CPF: 252.072.379-34), Marcio Pereira Zimmermann (CPF: 262.465.030-04), Paulo Afonso Evangelista Vieira (CPF: 432.413.799-49), Rogerio Bonini Ruiz (CPF: 339.777.209-53), Valter Luiz Cardeal de Souza (CPF: 140.678.380-34), Wanderlei Lenartowicz (CPF: 272.491.902-53), e Willian Rimet Muniz (CPF: 240.392.506-30)

1.2. Unidade: Eletrosul Centrais Elétricas S.A.

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: SecEX/sc

1.6. Representação legal: Fabiano Marcos Zwicker (OAB/SC 16.035) e outros

1.7. Determinar:

1.7.1. à Eletrosul Centrais Elétricas S/A que inclua no Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (Paint) ação de controle no processo adotado pela Eletrosul para realização de contratações por dispensa previstas no art. 32, da Lei 9.074/1995, tendo como foco, no mínimo, as fragilidades detectadas pela CGU apontadas na Constatação do Relatório de Auditoria Anual de Contas 201600610, fazendo constar os resultados alcançados nas próximas contas a serem apresentadas;

1.7.2. ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) que acompanhe o cumprimento, por parte da Eletrosul Centrais Elétricas S/A, da medida constante no item anterior;

1.8. Comunicar a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), para conhecimento e providências de sua competência, sobre a Constatação relativa ao item 1.1.1.9 do Relatório 201603161 da CGU, tratada nos itens 7.16.17 a 7.16.17 da instrução da Unidade Técnica de peça 19, relativa à possível irregularidade na contabilização, pela Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social (ELOS), nas Demonstrações Contábeis do exercício de 2015, dos efeitos do Acordo Global de Aditamento aos Acordos de Acionistas celebrados no âmbito das SPE Santa Vitória do Palmar Holding, Chuí Holding e Livramento Holding, informando ao TCU, no prazo de noventa dias a partir da ciência da comunicação, a respeito da conformidade dos registros contábeis efetuados;

1.9. Encaminhar cópia da instrução precedente e da instrução lançada à peça 19 à Eletrosul, à Previc e à CGU, para subsidiar as ações de suas competências.

ACÓRDÃO Nº 3027/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-001.724/2017-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

2. Responsáveis: Leodegar da Cunha Tiscoski (CPF: 169.196.619-34); Romel Anísio Jorge (CPF: 047.495.536-20); Benedito Augusto Domingos (CPF: 000.625.961 -87) e Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto (CPF: 004.458.604-30)

3. Unidade: Diretório Nacional do Partido Progressista Brasileiro (PPB), atual Partido Progressista (PP)

4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

6. Unidade Técnica: SecexAdministração

7. Advogados constituídos nos autos: não há

8. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em desfavor dos dirigentes do Diretório Nacional do Partido Progressista Brasileiro (PPB), atual Partido Progressista (PP), nos exercícios de 2000 a 2005.

Considerando que as prestações de contas de 2000 a 2005 do PP em relação à utilização do fundo partidário foram inicialmente aprovadas pelo TSE, mas que, posteriormente, foram reabertas em cumprimento ao Acórdão 7.295/2014 - 1ª Câmara, que determinou sua reavaliação em face da utilização de notas fiscais inidôneas, conforme apurado pela Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal;

Considerando que a notificação dos envolvidos na fase interna da TCE ocorreu mais de 10 anos depois dos fatos geradores e que a obrigação de guarda dos comprovantes de despesa pelo partido é de 5 anos após a aprovação das contas pelo TSE, prazo que também já havia escoado por ocasião da realização das referidas comunicações;

Considerando que a unidade técnica opinou pela impossibilidade material de julgamento do mérito deste processo, propondo considerar estas contas especiais iliquidáveis e ordenar seu trancamento;

Considerando que o MP/TCU, conquanto concorde com as conclusões da unidade técnica, de que o longo decurso temporal impossibilita garantir, sob o aspecto substantivo, o contraditório e a ampla defesa, diverge do encaminhamento e manifesta-se pelo arquivamento dos autos pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo;

Considerando que assiste razão ao Ministério Público por não se divisar a ocorrência de caso fortuito ou força maior;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno deste Tribunal, e ante as razões expostas pelo Relator nos considerandos acima, em:

8.1. arquivar os presentes autos, pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo;

8.2. dar ciência desta decisão aos responsáveis.

ACÓRDÃO Nº 3028/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-007.822/2012-0 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC-006.766/2009-1 (Denúncia)

2. Recorrente: Paulo Roberto de Souza Falcão (CPF: 289.821.937-15), ex-chefe do Departamento de Administração

3. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

8. Advogados constituídos nos autos: Vera Lucia Assad (2.8292/OAB-RJ); Roberto de Bastos Lellis (18.435/OAB-RJ) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase, de recurso de revisão apresentado por Paulo Roberto de Souza Falcão em face do Acórdão 766/2018 - Plenário, mediante o qual esta Corte julgou irregulares as contas do responsável, condenando-o em débito solidário e aplicando-lhe a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, além de inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública;

Considerando que, neste momento, o responsável interpõe recurso de revisão, com fundamento no inciso I do art. 35 da Lei 8.443/1992, em que argumenta que:

a) sua carga horária como professor era de 20 horas, que, conforme art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, prevê que os docentes poderão ter outros vínculos, públicos ou privados;

b) quanto ao exercício concomitante de administrador da empresa e chefe de Departamento, menciona que foi compelido a atuar na administração da faculdade, porém que tal função não lhe permitia opinar quanto à realização de cursos. O curso foi aprovado pela Congregação da FACC, em julho de 2007, e que o exercício do cargo de chefia somente se deu em 28 de fevereiro de 2008;

c) é incorreta a quantificação dos danos, visto que a obrigação contratada foi parcialmente cumprida. O valor auferido pela PEG foi R$ 21.180,00. Deve-se considerar a função social do contrato e que não houve enriquecimento ilícito;

Considerando que, assim, requer a reforma do acórdão combatido, destacando-se, ainda, que os argumentos apresentados estão desacompanhados de qualquer documento;

Considerando que o recurso de revisão se constitui em uma espécie recursal em sentido amplo, verdadeiro procedimento revisional, com índole jurídica similar à ação rescisória, que objetiva a desconstituição da coisa julgada administrativa;

Considerando que, além dos pressupostos de admissibilidade comuns a todos os recursos - tempestividade, singularidade e legitimidade -, o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992: I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente, na essência de seu apelo, reitera argumentos apresentados ao TCU em sede de recurso de reconsideração (peça 106), os quais foram examinados pela Secretaria de Recursos (peças 107-109), pelo MPTCU (peça 117) e pelo Acórdão 2.059/2018 - Plenário (peça 120), não sendo, portanto, elementos novos;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no art. 33 da Lei 8.443/1992 e que entendimento diverso iria descaracterizar a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no âmbito do processo civil;

Considerando que a Serur e o MPTCU opinaram pelo não conhecimento do presente recurso;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. não conhecer do recurso de revisão interposto por Paulo Roberto de Souza Falcão;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

ACÓRDÃO Nº 3029/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-008.457/2015-8 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

2. Recorrente: Claudio Vinicius Costa Rodrigues (CPF 808.820.997-87)

3. Unidades: Departamento de Engenharia e Construção do Exército; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Instituto Militar de Engenharia

4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

7. Unidade Técnica: Serur

8. Representação legal: Rodrigo Henrique Roca Pires (92632/OAB-RJ) e outros, representando Claudio Vinicius Costa Rodrigues

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase, de recurso de reconsideração interposto por Claudio Vinicius Costa Rodrigues (peça 1.185), em face do Acórdão 1.411/2018 - Plenário.

Considerando que o responsável foi notificado do Acórdão 1.411/2018 - Plenário em 12/7/2018;

Considerando que "a data de início do prazo é contada a partir do primeiro dia em que houver expediente no Tribunal", nos termos do art. 19, § 3º, da Resolução/TCU 170/2004, o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 13/7/2018;

Considerando que o termo final o para interposição de recurso de reconsideração foi o dia 27/7/2018;

Considerando que o presente recurso foi protocolizado no Tribunal em 7/8/2018;

Considerando que tanto a Serur como o Ministério Público opinam pelo não conhecimento como recurso devido à sua intempestividade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Claudio Vinicius Costa Rodrigues, dando-se ciência desta deliberação ao recorrente.

ACÓRDÃO Nº 3030/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-026.512/2018-1 (ACOMPANHAMENTO)

2. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU)

3. Unidades: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Centrais Elétricas Brasileiras S.A (Eletrobras), e Ministério de Minas e Energia (MME)

4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5. Representante do Ministério Público: não atuou

6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica)

7. Representação legal: não há

8. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da atuação do Ministério de Minas e Energia (MME), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) na privatização das distribuidoras de energia elétrica controladas por esta última.

Considerando que este acompanhamento foi autuado em apartado aos autos do TC-035.916/2016-8, que trata de acompanhamento do leilão de privatização de distribuidoras de energia elétrica subsidiárias das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras (peça 4);

Considerando que no âmbito do TC-035.916/2016-8, quando da análise dos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental para privatização das referidas distribuidoras, não foram detectadas inconformidades, tendo sido proferido o Acórdão 1.199/2018 - Plenário;

Considerando que o item 9.6. do Acórdão 1.199/2018 - Plenário determinou ao Ministério de Minas e energia (MME) que, na eventualidade de a Medida Provisória 814/2017 não ser convertida em lei e houver modificação de deliberações da Eletrobras e da Petrobras que possam alterar contornos jurídicos, econômicos e financeiros dos estudos então examinados, em especial quanto à anuência da Petrobras à desverticalização da Amazonas Energia e à assunção de dívidas das distribuidoras pela Eletrobras, abstenha-se de dar continuidade ao processo de desestatização em tela e encaminhe novo estudo fundamentado sobre o impacto dessas deliberações no processo em exame para apreciação por esta Corte de Contas;

Considerando que a Medida Provisória 814/2017 não foi convertida em lei e que o leilão da Amazonas Energia foi reagendado para 10/12/2018;

Considerando a edição das Medidas Provisórias 855/2018 e 856/2018, com impactos na viabilidade econômico-financeira da privatização da Amazonas Energia;

Considerando que a SeinfraElétrica não detectou inconformidades nos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental para privatização da Amazonas Energia, em especial no tocante ao determinado no item 9.6 do Acórdão 1.199/2018 - Plenário, nem nos referidos estudos afetos à Companhia Energética de Alagoas S.A. (Ceal), cujo leilão de privatização está agendado para 19/12/2018;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso I, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

8.1. apensar definitivamente este processo ao TC-035.916/2016-8.

ACÓRDÃO Nº 3031/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-028.241/2017-7 (Embargos de declaração)

2. Embargantes: Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef - CNPJ: 37.174.109/0001-55) e Federação Nacional das Associações de Gestores da Caixa Econômica Federal (Fenag - CNPJ: 03.446.735/0001-31)

3. Unidades: Caixa Econômica Federal e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)

4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogados constituídos nos autos: João Marcos Fonseca de Melo (OAB/DF 26.323), Juliana Britto Melo (OAB/DF 30.163), Heitor Menegale (OAB/RJ 36.946), Rogério Ferreira Borges (OAB/ES 17.590), Douglas Bontempo Gomes (OAB/DF 30.468), Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261), Murilo Muraro Fracari (OAB/DF 22.934) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originariamente de denúncia e agora em fase de análise de embargos de declaração opostos pelas Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef) e Federação Nacional das Associações de Gestores da Caixa Econômica Federal (Fenag).

Considerando que, em processo regularmente constituído, este Tribunal, na Sessão de 26/09/2018, por meio do Acórdão 2.268/2018 - Plenário, julgou a presente denúncia parcialmente procedente e determinou o arquivamento dos autos;

Considerando que, de acordo com consolidada jurisprudência desta Corte de Contas, o denunciante não é automaticamente parte do processo, devendo, para tanto, demonstrar razão legítima para intervir no feito;

Considerando que o Acórdão 2.268/2018 - Plenário indeferiu expressamente o ingresso dos denunciantes como interessados, nos termos do art. 146 do Regimento Interno;

Considerando que uma das condições para a interposição de recursos é ser reconhecido como interessado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 282 do Regimento Interno e ante as razões expostas pelo Relator nos considerandos acima, em:

9.1. não conhecer do presentes embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

ACÓRDÃO Nº 3032/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, considerando a solicitação de parcelamento da multa cominada pelo item 9.2 do Acórdão 1573/2018-Plenário, feita pelo responsável Luiz Antônio Pagot, ACORDAM em adotar as seguintes providências:

1. Processo TC-008.216/2010-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: TC-003.357/2011-2 (Acompanhamento); TC-014.770/2015-6 (Solicitação)

1.2. Responsável: Luiz Antônio Pagot (CPF 435.102.567-00)

1.3. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: João Gabriel Perotto Pagot (12055/OAB-MT) e outros

1.8. Providências:

1.8.1. autorizar o pagamento da dívida de Luiz Antônio Pagot em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal atualização monetária;

1.8.2. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

1.8.3. determinar à SeinfraRodoviaAviação que, concluído o recolhimento com a observância das datas aprazadas, promova a reinstrução do processo com vistas à expedição de quitação;

1.8.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial da dívida remanescente, caso não cumprida integralmente a obrigação assumida pelo responsável.

ACÓRDÃO Nº 3033/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, ACORDAM em autorizar a prorrogação, por 180 (cento e oitenta) dias, do prazo para atendimento, pelo Ministério da Educação, dos subitens 9.1.3 e 9.1.5 do Acórdão 822/2018 - Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.387/2017-3 (AUDITORIA)

1.1. Apensos: TC-011.994/2018-5 (Solicitação); TC-028.069/2017-0 (Solicitação); TC-034.348/2018-2 (Solicitação) e TC-005.664/2018-7 (Solicitação)

1.2. Interessados: Associação Instrutora Missionária (10.579.324/0001-80) e Faculdades Católicas (33.555.921/0001-70)

1.3. Unidade: Ministério da Educação

1.4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag)

1.7. Representação legal: Sandro Marzo de Lucena Aragão (18116/OAB-PE), Josafá Carlos de Siqueira, Fábio Henrique Lopes Pereira (290932/OAB-SP) e outros

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 3034/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 169, 237 e 250 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la parcialmente procedente, mas indeferir, por ausência dos pressupostos necessários para sua adoção, o pedido de medida cautelar, sem prejuízo da providência indicada abaixo, sugerida nos pareceres emitidos nos autos, arquivando-se o processo após cientificar a representante, com o envio de cópia da respectiva instrução:

1. Processo TC-017.444/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Controle Analítico Análises Técnicas Ltda. (CNPJ: 05.431.967/0001-41)

1.2. Unidade: Alfândega do Porto de Santos/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secex/RJ

1.6. Representação legal: não há

1.7. dar ciência à Alfândega do Porto de Santos sobre a necessidade de elaborar pesquisas de preços de mercado com uma maior amplitude, considerando as contratações similares na Administração Pública, com informações obtidas junto ao Comprasnet e outros sítios eletrônicos especializados, conforme preconiza a IN SLTI/MPOG 5/2014, alterada pela IN SLTI/MPOG 7/2014 e jurisprudência vigente do TCU.

ACÓRDÃO Nº 3035/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 169, 237 e 250 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la improcedente, sem prejuízo de adotar as seguintes providências, sugeridas nos pareceres emitidos nos autos, arquivando-se o processo após cientificar à representante, com o envio de cópia da respectiva instrução.

1. Processo TC-030.219/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Desembargadora presidente do TRT 16ª Região

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secex/MA

1.6. Representação legal: não há

1.7. Dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região sobre as seguintes impropriedades verificadas na presente representação:

1.7.1 recebimento pela Ouvidoria do TRT 16ª de denúncias anônimas, identificadas nas Manifestações 308/2018 e 324/2018, o que afronta o disposto nos arts. 15 e 17 da Portaria GP 581/2014;

1.7.2 desatualização do organograma do TRT 16ª, que não contempla a estrutura organizacional atual do órgão, identificada no Relatório de Gestão 2017, o que contraria a Resolução Administrativa TRT 16ª 106/2005;

1.7.3 indevida especificação das atribuições da Coordenadoria de Precatórios, identificada no Relatório de Gestão 2017, em desacordo com a Resolução Administrativa TRT 16ª 106/2005; e

1.8. Dar ciência desta deliberação à Exma. Sra. Desembargadora Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro, representante e Presidente do TRT 16ª, e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

ACÓRDÃO Nº 3036/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 169, 237 e 250 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la improcedente, indeferindo, por conseguinte, o pedido de medida cautelar, sem prejuízo de adotar a seguinte providência, sugeridas nos pareceres emitidos nos autos, arquivando-se o processo após cientificar a representante, com o envio de cópia da respectiva instrução:

1. Processo TC-034.718/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Cápua Projetos e Construções Ltda. (CNPJ 02.359.209/0001-71)

1.2. Unidade: Banco do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.4. Unidade Técnica: Secex/SP

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Indeferir o pedido da representante de ingresso no feito como interessada, ante a ausência de comprovação de razão legítima para intervir no processo;

1.7. Dar ciência desta deliberação à representante e ao Banco do Brasil.

ACÓRDÃO Nº 3037/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 169, inciso V e § 1º, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM em considerar como cumpridas a determinação e a recomendação dispostas nos subitens 9.2 e 9.4 do Acórdão nº 301/2017-Plenário, com cientificação da Petrobras e das empresas CEABS Serviços S/A e Tecnologia Aplicada ao Risco e à Gestão do Transporte do Brasil S/A, mediante encaminhamento de cópia desta deliberação e da instrução que a fundamenta, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.209/2015-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: CEABS Serviços S.A. (CNPJ 14.117.458/0001-30)

1.2. Unidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.6. Representação legal: Adriana Wirthmann Gonçalves Ferreira (27.383/OAB-GO) e outros, representando Petrobras Distribuidora S.A. - MME; Gustavo Kloh Muller Neves (104.856/OAB-RJ) e outros, representando Tecnologia Aplicada ao Risco e a Gestão do Transporte do Brasil Ltda.; Rodrigo Potier Pocrifka (53.900/OAB-PR), representando Ceabs Serviços S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3038/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado e arquivar este processo, conforme os pareceres emitidos nos autos, dando ciência desta deliberação ao representante e à Caixa Econômica Federal, com o envio de cópia da respectiva instrução:

1. Processo TC-036.635/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Alex Hashimura - Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ: 28.363.384/0001-26)

1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.6. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 3039/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, indeferir o pedido formulado pela representante para sua habilitação como parte interessada e arquivar o processo, dando ciência desta deliberação à BB Tecnologia e Serviços e à representante, com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.746/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: IMC Assessoria Empresarial S/S Ltda. - ME (04.863.393/0001-18)

1.2. Unidade: BB Tecnologia e Serviços (BBTS)

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 3040/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, ACORDAM, em conhecer da representação, para no mérito considerá-la improcedente, indeferindo, por conseguinte, o pedido de medida cautelar formulado, indeferir o pedido da representante de ser considerada como parte interessada, nos termos sugeridos nos pareceres emitidos nos autos, arquivando-se o processo após a comunicação desta decisão ao STF e à representante, com o envio de cópia da respectiva instrução:

1. Processo TC-041.202/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Mais Vida Soluções em Saúde Eireli (CNPJ 13.014.354/0001-37)

1.2. Unidade: Supremo Tribunal Federal (STF)

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.6. Representação legal: Mariana Kaawa Yammine de Almeida Barros (OAB/DF 37.488) e outros

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

RELAÇÃO Nº 38/2018 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 3041/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/92, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU, bem como nos arts. 6º, inciso I, c/c art. 19 da IN-TCU 71/2012, em arquivar o presente processo e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 24), à unidade jurisdicionada e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.396/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ozinio Odilon da Silveira (256.570.706-15)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nhandeara - SP

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3042/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 6º, inciso I, c/c o art. 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012, em arquivar os presentes autos, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 7), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Francisco Rômulo Cruz Gomes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.375/2018-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Francisco Rômulo Cruz Gomes (068.037.843-04)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pacoti - CE

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3043/2018 - TCU - Plenário

Considerando que este Tribunal tem decidido que, em casos similares, deve-se encaminhar a matéria ao órgão repassador para a adoção das medidas cabíveis, entendendo que a atuação direta do TCU representa duplicidade de esforços, visto que a responsabilidade primária pelo exame da regularidade da aplicação dos recursos compete ao órgão/entidade concedente;

Considerando que não sobressaem os requisitos de risco, materialidade e relevância que justifiquem o prosseguimento do processo neste Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada, adotar a medida a seguir e em dar ciência deste acórdão ao representante, juntamente com a instrução (peça 4), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.152/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Tomaz Antonio Brandao Junior (299.537.403-30)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Benedito - CE

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Enviar cópia integral dos autos à Caixa Econômica Federal (interveniente) e ao Ministério do Turismo (Secretaria Executiva), para fins de subsídio à análise da prestação de contas do convênio 23184/2009 (siafi 709358), celebrado entre o Ministério do Turismo e o Município de São Benedito/CE com vistas ao "Construção da Centro de Comercialização de Produtos Artesanais e Produtos da Agricultura Regional-1ª Etapa".

ACÓRDÃO Nº 3044/2018 - TCU - Plenário

Considerando a existência de interesse público no trato da suposta irregularidade/ilegalidade, pois os danos estruturais em edificação recentemente construída pelo valor global de R$ 7.938.206,16, ainda em garantia quinquenal, conforme art. 618 do código civil poderia, em tese, causar prejuízo ao erário decorrente da perda da utilidade de bem público;

Considerando que haverá necessidade de refazimento e reforço estrutural na edificação, tendo já sido gastos, apenas para mitigar a evolução dos danos estruturais, o valor de R$ 415.456,35;

Considerando que foi instaurada inspeção por meio do processo TC 025.479/2018-0, que concluiu que as medidas adotadas pelo Banco do Brasil para conter os avanços das patologias na estrutura, bem como o rol de serviços e reparos, elaborados pela Fundex, a serem realizados poderão trazer de volta o edifício a sua plena funcionalidade;

Considerando que essa retomada plena do uso do prédio da Casa da Mulher Brasileira ainda estaria longe de solução definitiva, em face da necessidade de elaboração de projeto básico, abertura de licitação, contratação de empresa e execução da obra;

Considerando que é necessária uma gestão mais ativa por parte do órgão responsável pela política pública, isto é, a Secretaria Nacional de Política para Mulheres, uma vez ser ela a detentora dos recursos orçamentários e do poder decisório;

Considerando que as medidas relacionadas à apuração de responsabilidades e até mesmo de quantificação de eventuais custos relacionados à execução dos reparos ainda se encontram em curso, podendo, futuramente, vir a subsidiar a instrução de processo de Tomada de Contas Especial;

Considerando que, por ocasião do encaminhamento do plano de ação a que se refere o item 1.6 deste Acórdão, a unidade instrutora poderá, a seu critério, avaliar a oportunidade e conveniência de instaurar processo de monitoramento para acompanhar sua implementação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente; adotar as medidas a seguir e em dar ciência deste acórdão ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, juntamente com a instrução (peça 12), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.744/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91)

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: Antonio Carlos Rosa (38824/OAB-DF) e outros, representando Banco do Brasil S.A.

1.6. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, à Secretaria Nacional de Política para Mulheres e ao Banco do Brasil que elaborem plano de ação, com indicação de ações, custos, prazos e responsáveis, para recuperação da estrutura danificada da Casa da Mulher Brasileira localizada em Brasília, bem como informações sobre a apuração de eventual dano ao erário, seus responsáveis e as pertinentes ações administrativas com vistas a garantir o devido ressarcimento;

1.7. determinar à Secretaria Nacional de Política para Mulheres e ao Banco do Brasil que encaminhe, no prazo de 90 (noventa) dias, o plano de ação a que se refere o item anterior a este Tribunal ou, alternativamente, as justificativas para o não acolhimento da referida recomendação.

RELAÇÃO Nº 35/2018 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 3045/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação a Fernando Antônio Brito Fialho (CPF 214.178.143-49), diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 598/2013-TCU-Plenário (peça 5, p. 28); e

b) encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável.

1. Processo TC-013.576/2009-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2008)

1.1. Responsáveis: Aguinaldo José Teixeira (058.071.328-82); Celso Damiao Goncalves Quintanilha (332.147.607-00); Décio Mauro Rodrigues da Cunha (012.302.637-72); Fernando Antônio Brito Fialho (214.178.143-49); Giovanni Cavalcanti Paiva (408.103.054-53); Murillo de Moraes Rego Corrêa Barbosa (033.168.317-20); Wilson Alves de Carvalho (103.503.226-00).

1.2. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex-ES).

1.6. Representação legal: José Henrique Cabral Coaracy (OAB/MA 912).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3046/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 1º de janeiro de 2019, o prazo para atendimento à determinação contida no item 1.7.1 do Acórdão 755/2018-TCU-Plenário (peça 27).

1. Processo TC-031.120/2015-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)

1.1. Responsáveis: Alexandre Augusto Aragon (581.829.340-87); Cristina Gross Villanova (627.495.790-15); Cátia Simone Gonçalves Emanuelli (622.262.660-20); Isabel Seixas de Figueiredo (260.150.888-42); José Francisco da Silva (250.543.926-53); Luigi Gustavo Soares Pereira (764.697.270-34); Marcio Julio da Silva Mattos (007.253.921-69); Pedro de Souza da Silva (568.418.680-72); Regina Maria Filomena de Luca (052.507.538-09); Sidnei Borges Fidalgo (351.428.981-68).

1.2. Órgão: Secretaria Nacional de Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: Beatriz Cruz da Silva (OAB/DF 24.967) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3047/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) acolher as razões de justificativa apresentada pelo Sr. Ivan Marques de Toledo Camargo (210.411.841-00), em relação à audiência promovida por força do item 9.1 do

Acórdão 1.373/2017-TCU-Plenário;

b) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4 do Acórdão 1.712/2013-TCU-Plenário;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Sr. Ivan Marques de Toledo Camargo e a Fundação Universidade de Brasília; e

d) apensar os presentes autos ao TC 034.366/2012-1, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-019.697/2013-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Ivan Marques de Toledo Camargo (210.411.481-00).

1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: Othon de Azevedo Lopes (OAB/DF 12.837) e outro.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3048/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, e com o Acórdão 644/2005-TCU-Plenário, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) expedir quitação à Sra. Yonice Maria de Carvalho Pimentel (CPF 066.597.643-72), diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio do item 9.2 do Acórdão 4.521/2014-TCU-2ª Câmara (peça 175);

b) reconhecer, a favor da Sra. Yonice Maria de Carvalho Pimentel, o crédito decorrente do pagamento a maior da multa imputada pelo Acórdão 4.521/2014-TCU-2ª Câmara, no valor de R$ 1.279,57, conforme consta no demonstrativo acostado na peça 264;

c) informar à responsável que a devolução dos valores pode ser requerida ao TCU, por meio de petição administrativa, com a indicação dos dados bancários para o respectivo depósito, na forma da Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1, de 28/5/2014; e

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à responsável.

1. Processo TC-006.792/2011-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 031.221/2010-6 (Representação).

1.2. Responsáveis: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí; Fundação de Apoio Tecnológico - Funatec (04.853.090/0001-14); Hélio Isaias da Silva (227.422.043-34); Larissa Mendes Martins Maia (429.219.963-91); Yonice Maria de Carvalho Pimentel (066.597.643-72).

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado do Piauí.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI).

1.7. Representação legal: Carla Andréia Ferreira Costa, Uanderson Ferreira da Silva (OAB/PI 5.456), Márcia Maria Macedo Franco (OAB/PI 2.802) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3049/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Trivale Administração Ltda., em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 40/2018 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que tem por objeto a contratação de serviços de emissão de cartões eletrônicos com chip para os benefícios de alimentação instituídos no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Considerando que o objeto desta representação está sendo analisado no TC 036.513/2018-0;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em apensar os presentes autos ao TC 036.513/2018-0, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-035.491/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Bernardo Faustino Clarkson (OAB/DF 16.045-E); Wanderley Romano Donadel (OAB/MG 78.870).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3050/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso II, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada;

b) fazer a determinação contida no item 1.6;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG; e

d) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-036.445/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG).

1.5. Representação legal: Caio Di Giosia Lourenço (OAB/MG 350.381).

1.6. Determinar à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG que, no caso de abertura de nova licitação para contratar a prestação de serviços de operacionalização de veículos oficiais da frota da PBH/SMSA, destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, certifique-se de que as irregularidades verificadas no edital do Pregão 0234/2018, denominadas "Ocorrência 2" e "Ocorrência 10", estejam sanadas no novo edital, cuja cópia deverá ser remetida ao Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 3051/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 232, § 2º, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela empresa Híbrida Serviços de Consultoria Ltda - EPP, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) não conhecer do pedido de fiscalização da representante, tendo em vista a ausência de legitimidade da empresa para solicitar a realização de auditorias e inspeções;

d) dar ciência à Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá (Seinf/AP) de que as alíneas "d" e "g", do item 12.1.2.1, do Edital Pregão Eletrônico 1/2018 - Seinf, são contrárias ao art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência do TCU, (Acórdãos 7.982/2017-TCU-2ª Câmara, 1.357/2018-TCU-Plenário e 2.126/2016-TCU-Plenário), com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes;

e) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e à Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá; e

f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-040.215/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: Híbrida Serviços de Consultoria Ltda - EPP (83.339.796/0001-39).

1.2. Órgão: Governo do Estado do Amapá.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP).

1.6. Representação legal: Fabiola Larissa da Silva Bastos (OAB/PA 17.355).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3052/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelos representantes, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, aos representantes; e

d) apensar os presentes autos ao TC 040.211/2018-5, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, para investigação e análise em conjunto das questões de mérito apresentadas pelos representantes.

1. Processo TC-040.821/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3053/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante; e

d) arquivar os presentes autos, com suporte no art. 169, inciso V, do RITCU.

1. Processo TC-040.889/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (05.340.639/0001-30).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 39/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 3054/2018 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de representação autuada, por força do item 1.7.3 do Acórdão 2.689/2014-TCU-Plenário, para a apuração de possível superfaturamento, além de outras irregularidades, nas obras de construção do Estaleiro e Base Naval (EBN) da Marinha do Brasil no Município de Itaguaí - RJ;

Considerando que, na Sessão de 29/3/2017, o Plenário do TCU prolatou o Acórdão 605/2017 pela seguinte linha:

"(...)9.2. determinar que, no prazo de 60 (sessenta) dias, com fulcro no art. 43, I da Lei 8.443, de 1992, e no art. 250, II, do RITCU, a Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear (Cogesn) adote as providências necessárias para a correção do Contrato 40.000/2009-009/00 no seguinte sentido:

9.2.1 promova a adequação dos valores dos serviços de fornecimento e fabricação e de montagem de estruturas metálicas aos valores de referência obtidos na pesquisa realizada (R$ 11,36/kg e R$ 4,99, na planilha da UFEM - set/2009, e R$ 13,03/kg e R$ 5,72/kg, na planilha do EBN - mai/2012, respectivamente), por estarem em desacordo com o art. 115 da Lei 11.514/2007 (LDO 2008), devendo calcular o montante das parcelas pagas com sobrepreço para a devida compensação nas futuras medições;"

Considerando que, por meio, posteriormente, do Ofício nº 30133/CCIMAR-MB (Peça 302), a Cogesn solicitou a prorrogação de prazo por 60 dias para o atendimento à referida determinação proferida pelo item 9.2.1 do Acórdão 605/2017;

Considerando que, antes de ter o seu pedido de prorrogação apreciado pelo Tribunal, a Cogesn passou, novamente, a solicitar a prorrogação do prazo para o atendimento do aludido item 9.2.1 do Acórdão 605/2017 (Peça 344);

Considerando que, para dar efetividade ao cumprimento da referida deliberação, a Cogesn tem buscado adotar os seguintes procedimentos: (i) execução das medições e dos pagamentos alusivos aos itens de "estruturas metálicas", aí incluídas as pendências remanescentes, a partir do valor ajustado na planilha específica elaborada em observância ao referido Acórdão 605/2017-Plenário; (ii) retenção, em cada medição mensal, do montante correspondente à proporção entre o valor a ser ressarcido e o saldo contratual a pagar em face do Estaleiro e Base Naval (exceto o Complexo de Manutenção Especializada), aplicando sobre cada medição o desconto de 3,3%;

Considerando que, com a anuência do titular da unidade (Peça 346), o auditor federal da SeinfraPortoFerrovia lançou o seu parecer à Peça 345, propondo o deferimento do pedido de prorrogação de prazo; e

Considerando que, nos termos do art. 143, V, "c", do RITCU, podem ser submetidos ao Plenário, por meio de Relação, os processos em que o Ministro-Relator acolha pareceres convergentes ou, na inexistência deles, formule proposta de deliberação sobre a adoção de medida saneadora;

Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, deve ser parcialmente concedida a última prorrogação solicitada pelo prazo, assim, de 45 (quarenta e cinco) dias contados excepcionalmente da ciência da presente deliberação, já que, a partir do segundo pedido, o primeiro pedido para a aludida prorrogação deve ser considerado prejudicado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em deferir parcialmente o último pedido de prorrogação de prazo formulado pela Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento do Submarino com Propulsão Nuclear da Marinha do Brasil, à Peça 346, pelo excepcional período de 45 (quarenta e cinco) dias contados excepcionalmente da ciência da presente deliberação, para o atendimento ao item 9.2.1 do Acórdão 605/2017-TCU-Plenário, dando por prejudicado o primeiro pedido de prorrogação de prazo, à Peça 302, e dar ciência desta deliberação ao solicitante, de acordo com o parecer emitido pelo auditor federal na unidade técnica:

1. Processo TC-030.171/2014-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apenso: TC-025.312/2015-4 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsável: Construtora Norberto Odebrecht S.A.

1.4. Órgão: Comando da Marinha junto ao Ministério da Defesa (vinculador).

1.5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.8. Representação legal:

1.8.1. José Augusto Correia Neto e outros, representando o Comando da Marinha junto ao Ministério da Defesa;

1.8.2. Marcos José Santos Meira (OAB/BA 35.560) e outros, representando a Construtora Norberto Odebrecht S A.

RELAÇÃO Nº 29/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 3055/2018 - TCU - Plenário

Considerando que a exatidão dos demonstrativos contábeis é requisito para julgamento pela regularidade das contas e que as notas explicativas correspondentes não foram apresentadas;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, 'a', do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, excepcionalmente, por unanimidade, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis.

1. Processo TC-029.153/2017-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: André Luz Negromonte (196.480.654-20); Apurina Amazonas Caldas Filho (191.360.134-04); Ernane de Aguiar Gomes (015.851.344-49); Eveline Pereira de Sá Remígio de Oliveira (166.701.164-20); Fernando Carlos Albuquerque Teixeira (004.504.304-30); Israel Ferreira de Torres (104.194.204-44); Jorge Wicks Corte Real (070.380.894-04); Jose Oliveira Borba Pacifico (128.612.514-68); Marcelo Martins Tavares (200.290.554-15); Milton dos Reis Gomes (040.688.584-20); Mário Conte (000.601.604-97); Nilo Augusto Camara Simoes (069.077.844-91); Otiniel Geroncio Barbosa (126.271.004-91); Ricardo Essinger (000.475.704-15); Ricardo Rodrigues (795.943.017-91); Samoel Jose Gomes da Silva (073.487.114-72).

1.2. Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Pernambuco (Secex-PE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Departamento Regional do Sesi no Estado de Pernambuco (Sesi/PE) sobre a necessidade de apresentar em seu relatório de gestão todas as demonstrações contábeis, acompanhadas das notas explicativas correspondentes, exigidas pela decisão normativa desta Corte que dispuser sobre os processos de prestação de contas do exercício.

ACÓRDÃO Nº 3056/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, 'a', do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas dos Srs. Cid Carvalho Vianna e Sergio Luiz Souza Motta regulares com ressalva , em razão das falhas no planejamento e no acompanhamento das ações do Projeto Inova Moda, em especial o controle do quantitativo de participantes, dando-lhes quitação e, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, regular as demais, com quitação plena, dando-se ciência desta deliberação ao Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil do Senai/RJ.

1. Processo TC-032.754/2017-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Aguinaldo Diniz Filho (066.570.876-91); Antonio Cesar Berenguer de Bittencourt Gomes (020.158.387-91); Cesar Pereira Dohler (460.503.709-82); Cid Carvalho Vianna (185.796.475-68); Fernando Rotta Rodrigues (499.738.860-20); Germano Maia Pinto (441.425.953-34); Gilson Kleber Lomba (421.617.461-20); Gustavo Leal Sales Filho (184.889.515-15); Jair Santiago Coelho (110.630.175-72); Marcelo Machado Feres (039.317.137-09); Rafael Cervone Netto (099.930.448-81); Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti (431.712.655-91); Rita de Cássia Áreas dos Santos (218.479.592-53); Ronaldo Luiz de Souza (568.561.217-68); Sergio Luiz Souza Motta (347.240.365-91).

1.2. Entidade: Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil do Senai/RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Rio de Janeiro (Secex-RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3057/2018 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo se refere à tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município de Caapiranga/AM por força de repasses na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no exercício de 2012.

Considerando, ainda, a informação consignada na instrução (peça 22) de que a prestação de contas dos recursos federais repassados ao município de Caapiranga/AM, no âmbito do PDDE, exercício de 2012, foi inserida pelo atual prefeito do município, no Sistema SIGPC, do FNDE, em 26/8/17, estando na situação "aguardando análise", segundo extrato emitido em 16/11/2018.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, na forma do art. 143, V, "c" do RI/TCU, de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos (peças 22 e 23), ACORDAM, por unanimidade, em sobrestar o julgamento das contas do responsável neste processo, com fundamento no art. 47 da Resolução TCU 259/2014, até o FNDE enviar a esta Corte de Contas a nota técnica referente à análise da prestação de contas apresentada extemporaneamente pelo atual prefeito do município de Caapiranga/AM, no âmbito do PDDE/2012, conforme determinação abaixo.

1. Processo TC-013.226/2017-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Ferreira Lima (068.563.572-49); Zilmar Almeida de Sales (342.861.362-72).

1.2. Entidade: Município de Caapiranga/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Alagoas (Secex-AL).

1.6. Representação legal: Antônio das Chagas Ferreira Batista (OAB/AM 4.177) e outros, representando Antonio Ferreira Lima.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que encaminhe a este Tribunal, tão logo esteja concluída, a análise da prestação de contas apresentada extemporaneamente pelo atual prefeito do município de Caapiranga/AM relativamente aos repasses efetuados, em 2012, à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola.

ACÓRDÃO Nº 3058/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, considerando os pareceres emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de que seja feita a correção, mediante apostilamento, com fundamento no art. 143, V, 'd', do RI/TCU c/c a Súmula TCU 145, ante a constatação de inexatidão material, ACORDAM, por unanimidade, em retificar o acórdão 14946/2018-TCU-1ª Câmara, de modo que onde se lê, no subitem 9.2, "...o recolhimento dos débitos aos cofres do Fundo Nacional de Cultura (FNC)", leia-se "...o recolhimento dos débitos aos cofres da Fundação Cultural Palmares (FCP)"; e onde se lê, na tabela do subitem 9.2, "Valor original da dívida", leia-se "Valor original da dívida (R$)", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado.

1. Processo TC-020.505/2016-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Federação Brasiliense de Umbanda e Candomblé (00.454.504/0001-81); Marinalva Venozina dos Santos Moreira (223.050.501-78).

1.2. Entidade: Fundação Cultural Palmares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3059/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, com fundamento no art. 1º, I, e no art. 217, do RI/TCU e no art. 26 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 143, V, 'b', do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar o responsável Carlo Roberto Simi (CPF: 330.130.557-15) ao pagamento da multa abaixo especificada aos cofres do Tesouro Nacional em trinta e seis parcelas, atualizada monetariamente a partir da data indicada até o efetivo recolhimento, e fixar o vencimento da primeira em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada trinta dias, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor original da multa: R$ 16.000,00

acórdão 2299/2018-TCU-Plenário, de 2/10/2018.

1. Processo TC-015.423/2013-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 023.666/2015-3 (MONITORAMENTO).

1.2. Responsável: Carlo Roberto Simi (330.130.557-15).

1.3. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego (extinto).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.7. Representação legal: Francisco Ferreira Morbeck (OAB/DF 46.994) e outros, representando Ezequiel Sousa do Nascimento e Marcelo Aguiar dos Santos Sá.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1 fixar o prazo de quinze dias, a partir da data prevista para recolhimento de cada parcela, para que o Sr. Carlo Roberto Simi comprove, perante o Tribunal, a efetivação do pagamento;

1.8.2 comunicar ao Sr. Carlo Roberto Simi que, conforme disposto no art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU, a falta do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor.

ACÓRDÃO Nº 3060/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, considerando os pareceres emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de que seja feita a correção, mediante apostilamento, com fundamento no art. 143, V, 'd', do RI/TCU c/c a Súmula TCU 145, ante a constatação de inexatidão material, ACORDAM, por unanimidade, em retificar o acórdão 14175/2018-TCU-1ª Câmara, de modo que onde se lê, no subitem 1.1., "Kapef Serviços de Construções e Transporte Ltda-ME (07.388.675/0001-04)", leia-se "Kapef Serviços de Construções e Transporte Ltda-ME (07.322.675/0001-04)", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado.

1. Processo TC-012.373/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Kapef Serviços de Construções e Transporte Ltda-ME (07.322.675/0001-04).

1.2. Entidade: Município de Iranduba/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2898/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.126/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII: Administrativo

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Operações Especiais em Infraestrutura.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo que trata de proposta de atualização da Instrução Normativa TCU 74, de 11 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a fiscalização dos processos de celebração de acordos de leniência, instituídos pela Lei 12.846/2013.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dispensar os prazos previstos para apresentação de emendas e sugestões ao projeto de Instrução Normativa em anexo, com fulcro no art. 84 do Regimento Interno do TCU;

9.2. aprovar o projeto de instrução normativa em anexo;

9.3. encaminhar os presentes autos à Presidência do TCU, para avaliação das medidas acessórias propostas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria-TCU 547/2017, e adoção das medidas consideradas pertinentes.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2898-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2899/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.234/2014-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ana Paula da Rosa Quevedo (001.904.910-27); Carla Cristina Marques (159.275.938-60); Cláudio Peret Dias (992.751.126-49); Fundação Brasileira de Teatro (33.701.392/0001-75); IEC-Instituto Educar e Crescer (07.177.432/0001-11); Joana DArc Gurgel Pereira (151.044.001-15); José Maria Bezerra Paiva (046.489.947-87); Kleber da Silva Rocha (467.399.120-68); Rafael Segall Terra (771.938.811-91); RC Assessoria e Marketing Ltda-Me (11.803.678/0001-29); Rosângela Nascimento Marques (183.673.721-15); Volnei Franca da Silva (707.862.591-91).

4. Órgão: Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando IEC-Instituto Educar e Crescer e Ana Paula da Rosa Quevedo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura contra o Instituto Educar e Crescer e Ana Paula da Rosa Quevedo, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 741780/2010 (Pronac 10-2888).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária de Plenário;

9.1. rejeitar as alegações de defesa do Instituto Educar e Crescer e de Ana Paula da Rosa Quevedo;

9.2. julgar irregulares as contas do Instituto Educar e Crescer e de Ana Paula da Rosa Quevedo, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional da Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da Ocorrência

Valor

30/7/2010

R$ 300.000,00

9.3. aplicar ao Instituto Educar e Crescer e a Ana Paula da Rosa Quevedo a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. considerar grave a infração cometida por Ana Paula da Rosa Quevedo;

9.5. inabilitar Ana Paula da Rosa Quevedo para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.6. determinar a autuação de representação para avaliar a regularidade das práticas administrativas dos servidores do Ministério da Cultura na aprovação, formalização e acompanhamento dos convênios especificados na Nota Técnica 21/DRCUT/DR/SFC/CGU-PR;

9.7. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão e Combate à Corrupção da Procuradoria-Geral da República, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2899-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Vital do Rêgo.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2900/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.752/2010-0.

1.1. Apensos: 027.302/2016-4; 015.058/2009-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsáveis: Consorcio Cbm-fidens (12.072.747/0002-15); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); Luis Munhoz Prosel Junior (459.516.676-15); Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Nilton de Britto (140.470.121-49).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal :

8.1. Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF), representando Hideraldo Luiz Caron.

8.2. Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

8.3. Patrícia Guercio Teixeira Delage (90459/OAB-MG) e outros, representando Consorcio Cbm-fidens.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria realizado no âmbito do Fiscobras 2010, nas obras de adequação e duplicação de trechos rodoviários na rodovia BR-101/AL no trecho entre a divisa AL/PE e a divisa AL/SE, a cargo do Dnit;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em acolher as razões de justificativa apresentadas por Luis Munhoz Prosel Júnior, Hideraldo Luiz Caron, Nilton de Britto e Luiz Antonio Pagot.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2900-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2901/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.831/2017-5.

1.1. Apensos: 028.886/2017-8; 029.867/2017-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: V Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (05.526.783/0001-65).

4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.a.; Caixa Econômica Federal; Casa Civil da Presidência da República; Embrapa/SCT; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Min. do Meio Ambiente, dos Rec. Hídricos e da Amazônia Legal (extinta); Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador); Ministério da Fazenda (vinculador); Ministério da Integração Nacional (vinculador); Ministério de Minas e Energia (vinculador); Ministério do Desenvolvimento Social; Ministério do Direitos Humanos; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ministério do Trabalho; Secretaria de Governo da Presidência da República; Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria com o objetivo de avaliar a eficácia e a efetividade das políticas públicas federais de inclusão produtiva urbana e rural voltadas à população pobre, com destaque para os aspectos de articulação e focalização.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. Determinar à Casa Civil da Presidência da República que, em articulação com o Grupo Gestor do Plano Progredir (GGPP), com fulcro no Decreto nº 8.889/2016, art. 1º, inciso I, do Anexo I, e Decreto nº 9.160/2017, art. 5º, inciso 1º, coordene e apresente, em 90 dias, plano de ação com metas de implementação, seus responsáveis e estratégia de intercâmbio das ações entre o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o Ministério do Trabalho (MTb) e o Ministério da Educação (MEC), tratando no mínimo de questões, como:

9.1.1. ações de intermediação de mão de obra, em especial as do MDS e do MTb, indicando as medidas necessárias para superar as dificuldades para a integração entre os diversos ministérios (§ 274);

9.1.2. avaliação da inclusão da intermediação do trabalhador autônomo nas atividades ofertadas pelo Progredir e a forma de operacionalização considerando as competências e capacidades dos ministérios afetos à política, principalmente MDS, MTb e MEC (§ 375);

9.1.3. avaliação de mecanismos de controle por parte do MEC que possibilitem aos gestores locais ligados à assistência social e ao trabalho reportarem a esse ministério as dificuldades encontradas com a rede de ensino técnico e profissional, de modo a permitir a esse ministério uma atuação mais tempestiva na garantia da adequação das ofertas às diretrizes do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) (§ 288);

9.1.4. desenvolvimento conjunto de mapas de demanda por cursos de qualificação que auxiliem na articulação entre os ministérios, sobretudo o MDS, o MTb e o MEC, de modo a estimular a inserção da população mais vulnerável no mundo do trabalho (§ 287);

9.1.5. criação pelo MDS, MTb e MEC de canais de comunicação tempestiva de informações sobre os cursos ofertados localmente para os gestores dos equipamentos de atendimento ao cidadão (§ 289).

9.2. Determinar, com base no Decreto nº 8.889/2016, art. 1º, inciso I, do Anexo I, à Casa Civil da Presidência da República que:

9.2.1. avalie as consequências da celebração de Contrato de Gestão da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) apenas com a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), conforme determina o Decreto 8.252/2014, art. 12, e, em 60 dias, posicione-se perante a este Tribunal sobre a possibilidade de alterar o dispositivo supra, de forma que o Contrato de Gestão com a Anater venha a ser celebrado pela própria Presidência da República, atendendo ao art. 12 da Lei 12.897/2013, com o objetivo de simplificar a execução orçamentária e financeira de outros órgãos desse Poder, que venham a firmar parcerias com a Anater, facilitando com que essas parcerias venham a se concretizar (§ 67);

9.2.2. adote, em 120 dias, medidas necessárias para rever o entendimento que impossibilita Sead e Anater de atenderem agricultores assentados da reforma agrária ou dote o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) das condições adequadas de prestar assistência técnica e extensão rural a seu público-alvo (§ 141);

9.2.3. apresente, em 120 dias, avaliação sobre a adequação do processo de consolidação de assentamentos por decurso de tempo de acordo com os §§ 6º e 7º do art. 17 da Lei 8.629/1993, incluídos pela Lei 13.465/2017, contendo um levantamento nacional dos assentamentos já consolidados e a consolidar com a correspondente situação de sustentabilidade econômica, fornecendo dados e indicadores que o consubstanciem (§ 162).

9.3. Determinar à Casa Civil da Presidência da República, fundamentado no Decreto nº 8.889/2016, art. 1º, inciso I, do Anexo I, e à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) que adotem, conforme determina o art. 5º §1º do Decreto 8.252/2014, medidas no sentido de providenciar a indicação dos representantes dos órgãos e entidades públicos membros do Conselho Assessor Nacional da Anater, de forma que tal Conselho seja implantado, comunicando a este Tribunal as medidas adotadas com esse objetivo, no prazo de 90 dias (§ 67);

9.4. Determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), enquanto estiverem vigentes os §§ 6º e 7º do art. 17 da Lei 8.629/1993, e com base nesse mesmo § 6º e até que seja analisada a avaliação solicitada no item (2.c) deste relatório à Casa Civil, que não se omita diante de quaisquer propostas de consolidação de assentamentos, apresentando avaliação dos investimentos e condições necessários para garantir a sustentabilidade econômica do assentamento e a vida digna aos assentados, independente de transcorridos os períodos previstos pelos citados parágrafos, desde a criação do assentamento (§ 163).

9.5. Determinar ao Ministério do Trabalho que:

9.5.1. realize, em 90 dias, à luz da Portaria MTE nº 153/2009 e a Resolução Codefat nº 560/2017, análise da capacidade de se compartilhar a supervisão e o controle das ações relacionadas às políticas de trabalho, emprego e renda por meio da promoção da descentralização das responsabilidades de supervisão e monitoramento das políticas do Sine para as SRTE, permitindo sua maior participação na implementação local das políticas (§ 338).

9.5.2. apresente, em 60 dias, plano de ação, fundamentado no Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016, para implementação dos cruzamentos dos dados da Base de Gestão da Intermediação de Mão de Obra (BGIMO) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) que permita segurança razoável na classificação dos encaminhamentos como resultantes em contratação ou não (§ 360).

9.6. Determinar ao Conselho Consultivo do Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), ao Ministério do Trabalho e ao Ministério do Desenvolvimento Social que, em 180 dias, com fulcro no Decreto nº 9.161/2017, arts. 4º, inciso VI, e 5º, promovam o treinamento das equipes de atendimento ao público, capacitando-as a apresentar a política de microcrédito para o público que apresente possibilidade de se beneficiar de tal política (§ 386).

9.7. Determinar ao Ministério do Desenvolvimento Social que, em 180 dias, tendo em vista o Decreto 8.789/2016, promova a infraestrutura de Tecnologia da Informação necessária para a plena implementação da Rede Cadastro Único (§ 408).

9.8. Recomendar à Casa Civil da Presidência da República que:

9.8.1. reforce o apoio do Governo Federal à estruturação do Incra e das Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emateres) e entidades estaduais similares, de forma a reforçar a oferta de Ater contínua e a estimular a realização de novos concursos por esses órgãos para a contratação de técnicos extensionistas, tendo em vista a natureza contínua e relevante dos serviços prestados (§ 251);

9.8.2. promova, com base no Decreto nº 8.889/2016, art. 1º, inciso I, e o Decreto 8.789/2016 e espelhando-se na iniciativa do Ministério do Desenvolvimento Social, a criação de um ambiente de compartilhamento dos dados de cada ministério/secretaria envolvido nesta auditoria, permitindo a efetiva implantação do referido decreto (§ 408).

9.8.3. coordene a construção de um portal de governo que contenha o rol completo e padronizado de programas federais relativos à inclusão produtiva (§ 29).

9.9. Recomendar à Casa Civil da Presidência da República, à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf) que apresentem em 120 dias um plano de expansão da oferta de Ater pública federal de forma a garantir o atendimento dos seguintes públicos: do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; dos assentados da Reforma Agrária - tanto quando do recebimento do Crédito Instalação em todas as suas modalidades, quanto quando do recebimento do Pronaf-A -; do Programa Nacional de Crédito Fundiário; do Programa Garantia-Safra e de produtores que tiverem sofrido perdas seguradas pelo Programa Proagro-Mais (§ 141).

9.10. Recomendar à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) e à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) que (§ 216):

9.10.1. desenvolvam mecanismos de priorização das famílias egressas das Chamadas Públicas federais pelos serviços estaduais de Ater contínua, sempre que recomendado pelo técnico extensionista responsável pelo acompanhamento da família;

9.10.2. aumentem o nível de diálogo com os atores públicos estaduais relevantes, de forma a garantir a adequada participação dos gestores estaduais na elaboração de Editais de Chamadas Públicas federais;

9.10.3. avaliem a adequação de priorizar o lançamento de Editais de Chamadas Públicas regionalizados ou estadualizados, após ouvidos os atores públicos estaduais relevantes, de forma a definir prioridades e especificidades que se adequem a cada realidade.

9.11. Recomendar ao Ministério do Trabalho que sejam consideradas na regulamentação do projeto de lei tratando do Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda (Sinter) e do Sistema Único do Trabalho (SUT), caso entenda oportuno e cabível, as recomendações constantes do Acórdão 310/2015-TCU-Plenário, tratando de melhorias na transparência e no controle das prestações de contas da sistemática de transferência fundo a fundo (§ 328).

9.12. Recomendar ao Ministério Público do Trabalho que, em conjunto com o Ministério do Trabalho, realize uma avaliação aprofundada sobre os efeitos da impossibilidade da adoção de critérios mais detalhados de caracterização das vagas de emprego, como idade e gênero, com foco nas vantagens e desvantagens e perdas ou ganhos de eficiência e efetividade dessa política (§ 353).

9.13. Recomendar ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) que

9.13.1. avalie as consequências de propor a flexibilização do prazo legal de duração do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, de modo a que cada família permaneça no programa pelo tempo necessário à sua efetiva inclusão produtiva (§ 182);

9.13.2. defina, em relação ao Programa de Fomento às Atividades Produtiva Rurais, critérios objetivos de seleção e priorização de beneficiários para a entrada no programa, bem como de autossuficiência das famílias, que permitam embasar o desligamento das famílias beneficiadas (§ 182).

9.13.3. garanta a participação da Secretaria Especial de Agricultura e do Desenvolvimento Agrário (Sead) na elaboração do ato normativo de responsabilidade do Ministro de Estado do MDS que irá regulamentar o Serviço de atendimento familiar para inclusão social e produtiva (SAFISP), de modo que sejam adequadamente especificados quais são os casos em que a Ater será ou não necessária no âmbito do Programa de Fomento e quais elementos do atendimento de Ater são fundamentais para o êxito do acompanhamento da inclusão produtiva de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza no meio rural (§ 180).

9.14. Informar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, e a outras comissões pertinentes, no tocante ao projeto de lei tratando do Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda (Sinter) e do Sistema Único do Trabalho (SUT), sobre as recomendações constantes do Acórdão 310/2015-TCU-Plenário e do acórdão que advir do monitoramento previsto no TC 020.140/2015-0, tratando de melhorias na transparência e no controle das prestações de contas da sistemática de transferência fundo a fundo (§ 328).

9.15. Enviar o presente relatório às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO), de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados; e às Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, informando sobre as prováveis perdas de eficiência e efetividade da política pública de intermediação de mão de obra em razão da impossibilidade de adoção de critérios mais detalhados de caracterização das vagas, como idade e gênero, no Sistema Nacional de Emprego (Sine) (§ 353).

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2901-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2902/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.848/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto VI: Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Margarida de Aquino Cunha (217.746.332-72).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (SECEX-AC).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 2.352/2018-TCU-Plenário e arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno c/c o art. 33 da Resolução TC 259/2014;

9.3. cientificar a Universidade Federal do Acre (UFAC) e Beatriz da Silva Frasão (CPF 334.741.718-60) acerca do encerramento desta Representação.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2902-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2903/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.585/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Município de Poço Dantas/PB.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, sobre possíveis irregularidades relacionadas à Tomada de Preços 2/2018, conduzida pelo Município de Poço Dantas/PB, cujo objeto é a implantação de Usina de Reciclagem de Lixo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. conhecer da representação, para, nos termos do art. 276,caput, do Regimento Interno do TCU, determinar a suspensão cautelar da Tomada de Preços 2/2018 e dos atos dela decorrentes, o que compreende a contratação da empresa declarada vencedora do certame ou, caso já tenha sido contratada, o início da execução dos serviços, até que este Tribunal se pronuncie quanto ao mérito neste processo;

9.2. determinar a oitiva do Município de Poço Dantas/PB e da empresa ABS Engenharia, Locações, Transportes e Ambiental Ltda., declarada vencedora do certame, nos termos dos art. 276,

§ 3º, e 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de quinze dias, contados da ciência, acerca da falta de divulgação do aviso da Tomada de Preços 2/2018 após a retificação do Edital em 30/10/2018, pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido para formulação das propostas, alertando-as quanto à possibilidade de o Tribunal vir a anular a Tomada de Preços 2/2018 e os atos dela decorrentes;

9.3. promover diligência junto ao Município de Poço Dantas/PB, nos termos do art. 157 do Regimento Interno do TCU, para que, no prazo de quinze dias, contados da ciência, apresente cópia das peças seguintes à folha 568 do processo administrativo objeto da Tomada de Preços 2/2018.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2903-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2904/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.035/2014-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Pensão civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Pedro Afonso Ventura Padre (109.988.244-37).

4. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil instituída por ex-servidor do Ministério das Comunicações,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e a ela negar registro;

9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como à Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da União, as informações necessárias ao acompanhamento do processo judicial 0052713-78.2014.4.01.3400 - 6ª Vara da Justiça Federal (Distrito Federal), ainda em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2904-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2905/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.849/2002-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto - I Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Companhia Docas do Rio Grande do Norte (34.040.345/0001-90)

3.2. Responsáveis: Carlos Ivan da Câmara Ferreira de Melo (143.076.344-20); José Jackson Queiroga de Morais (088.769.084-04); Fernando Antônio Crisóstomo (114.355.854-53); Lafayete Pacheco Neto (057.219.111-15); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. (19.394.808/0001-29); e Hidrotopo Consultoria e Projetos Ltda. (31.250.137/0001-28)

3.3. Recorrentes: Carlos Ivan da Câmara Ferreira de Melo (143.076.344-20); José Jackson Queiroga de Morais (088.769.084-04); Fernando Antônio Crisóstomo (114.355.854-53); Lafayete Pacheco Neto (057.219.111-15) e Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. (19.394.808/0001-29).

4. Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (SECEX-RN).

8. Representação legal: Luiz Felipe Bulus (OAB/DF 15.229) e outros, representando Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.; Thiago Huckleberry Siqueira de Azevedo (154720/OAB-RJ), representando Hidrotopo Consultoria e Projetos Ltda.; Karen Vasconcelos dos Santos Lima (3861/OAB-RN) e outros, representando Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Carlos Ivan da Câmara Ferreira de Melo, José Jackson Queiroga de Morais, Lafayete Pacheco Neto e Fernando Antônio Crisóstomo e pela construtora Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. contra o Acórdão 1299/2013-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443, de 1992, conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. alterar o valor dos débitos consignados nos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1299/2013-Plenário para os especificados a seguir:

"9.2.1. responsabilidade solidária de Carlos Ivan da Câmara Ferreira de Melo, José Jackson Queiroga de Morais e Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.:

Data

Débito (R$)

8/7/2002

785.773,61

14/8/2002

363.381,12

10/9/2002

643.841,85

14/10/2002

420.571,71

20/11/2002

388.633,33

06/12/2002

393.324,63

9.2.2. responsabilidade solidária de José Jackson Queiroga de Morais, Fernando Antônio Crisóstomo, Lafayete Pacheco Neto e Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.:

Data do débito

Débito (R$)

Crédito (R$)

07/01/2002

4.005,33

10/05/2002

3.190,49

14/06/2002

3.063,28

08/07/2002

65.003,58

10/09/2002

24.327,32

8/6/2010

23.045,11

"

9.3. reduzir o valor das multas individuais especificadas no subitem 9.3 do Acórdão 1299/2013-Plenário para R$ 35.000,00, devido à diminuição do valor do débito especificado no subitem 9.2.2 da deliberação recorrida;

9.4. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, à Companhia Docas do Rio Grande do Norte e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2905-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2906/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.970/2014-1.

1.1. Apensos: 034.567/2014-3; 007.907/2015-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de declaração em Pedido de Reexame em Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Consórcio CII - Ipojuca Interligações (11.387.267/0001-08); Consórcio CNCC - Camargo Corrêa - CNEC (10.517.133/0001-93); Consórcio Rnest - Conest (11.045.775/0001-08); e Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsáveis: Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-87).

3.3. Recorrente: Consorcio CNCC - Camargo Correa - CNEC (10.517.133/0001-93).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo); e Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Paola Allak da Silva (OAB/RJ 142.389) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; João Geraldo Piquet Carneiro (800-A/OAB-DF) e outros, representando Consórcio CNCC - Camargo Correa - CNEC; Igor Fellipe de Araujo Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando Consórcio CII - Ipojuca Interligações e Consórcio Rnest - Conest.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração interpostos pelo Consórcio CNCC - Camargo Corrêa - CNEC contra o Acórdão 2354/2018-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos, com fundamento no art. 34,capute § 1º, da Lei 8.443/1992, e, no mérito, acolhê-los parcialmente para integrar a deliberação recorrida com os fundamentos expostos no voto e dar a seguinte redação ao seu item 9.6.1:

"9.6.1. instaure, com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992, processos de tomada de contas específicos para apurar os responsáveis e quantificar os débitos decorrentes do pagamento de reajustamento irregular nos Contratos da UCR, UHDT, Tubovias e UDA, todos da Rnest, relativos ao Trem 1 , tendo em vista a adoção de fórmula de reajuste incompatível com as características da obra;"

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Petrobras;

9.3. encaminhar o presente feito ao Gabinete do Ministro relatora quo, tendo em vista a juntada da petição de que trata a peça 420.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2906-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2907/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.817/2010-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria)

3. Responsáveis/Recorrente:

3.1. Responsáveis: Consorcio CR Almeida / Via / Emsa (08.396.100/0002-71); Gustavo Adolfo Andrade de Sá (160.953.084-53); José Ivalmir Neves Cavalcanti (685.992.504-34); Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Luiz Clark Soares Maia (040.065.774-00); Luiz Eduardo Diogo Pompeu (687.456.057-34); Marcelo Almeida Lima (003.869.047-07); Marcos José Pupin (010.262.428-35); Moacir Carlos Araújo Júnior (010.135.914-45); Normando Lima de Oliveira Filho (806.592.334-87); Rosemberg Pereira da Silva (789.069.114-91)

3.2. Recorrente: Consorcio CR Almeida / Via / Emsa (08.396.100/0002-71).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: Jean Guilherme Arnaud Deon (OAB/DF 44.764), Igor Fellipe Araújo de Sousa (OAB-DF 41.605), Nayron Sousa Russo (OAB/MG 106.011), Nathália Lima de Souza Duarte (OAB/MG 132.953), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154), Flávia Gama Axer (OAB/MG 101.817) e outros, representando Consórcio CR Almeida / Via / Emsa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Consórcio CR Almeida / Via / Emsa ao Acórdão 1624/2018-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Consórcio CR Almeida / Via / Emsa para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2907-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2908/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.537/2009-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Antonio Carlos Ferreira de Melo (071.982.644-68); Francisco Araújo Dantas (090.919.714-87); Guilherme Antônio de Oliveira Barbosa (040.047.284-87); Guilherme Vilar (181.071.174-68); Josué Eugenio Viana (038.066.184-53); Marcus Antônio de Araújo Macena (058.123.134-15); Mário Toscano de Brito Filho (133.254.344-87); Pedro de Araújo Lima (018.919.604-15); Vinicio Duarte Ferreira (044.545.374-53).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Danilo Coura Mariz (18625/OAB-PB), representando Pedro de Araujo Lima.

8.2. Leonardo Vigolvino Medeiros (21.762/OAB-PE), representando Guilherme Vilar.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo da aposentadoria de ex-servidores da Universidade Federal da Paraíba,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legais, excepcionalmente, os atos de concessão de aposentadoria aos srs. Guilherme Antonio de Oliveira Barbosa, Josué Eugenio Viana, Mário Toscano de Brito Filho e Pedro de Araújo Lima e determinar o registro dos respectivos atos;

9.2. considerar legal a concessão de aposentadoria a Marcus Antônio de Araújo Macena e determinar o registro do respectivo ato;

9.3. considerar ilegal a concessão de aposentadoria aos srs. Francisco Araújo Dantas e Guilherme Vilar e negar registro aos respectivos atos;

9.4. dispensar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos interessados mencionados no subitem anterior, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.5. determinar à Universidade Federal da Paraíba que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.5.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos srs. Francisco Araújo Dantas e Guilherme Vilar no prazo de quinze dias e faça juntar os comprovantes de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.5.2. suspenda os pagamentos dos proventos concedidos com base nos atos ora impugnados;

9.6. orientar a Universidade Federal da Paraíba sobre:

9.6.1. a possibilidade de aproveitamento do tempo de atividade penosa concedido judicialmente ao sr. Francisco Araújo Dantas para uma nova aposentadoria;

9.6.2. a possibilidade de concessão de tempo de atividade penosa ao sr. Guilherme Vilar até 30/6/1981, véspera da publicação da EC 18/1981, que dispôs sobre a aposentadoria especial de magistério;

9.6.3. a possibilidade de o sr. Guilherme Vilar, caso retorne à atividade, computar tempo de serviço/contribuição prestado junto à Universidade Federal Rural de Pernambuco, onde ingressou em 4/1/2010.

9.7. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que:

9.7.1. forme processo apartado com os atos de aposentadoria de Antônio Carlos Ferreira de Melo e Vinicio Duarte Ferreira;

9.7.2. faça juntar aos autos do novo processo o ato de alteração de fundamento legal da aposentadoria de Antônio Carlos Ferreira de Melo (número de controle 10792309-04-2007-000179-0);

9.7.3. renove a oitiva do sr. Antônio Carlos Ferreira de Melo, em razão da averbação de tempo de aluno-aprendiz, com base em certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem que tenha havido recolhimento de contribuição previdenciária, ainda que de forma indenizada;

9.7.4. promova a oitiva do sr. Vinicio Duarte Ferreira em razão do cômputo do tempo de aluno-aprendiz (2.641 dias) sem que tal condição tenha ficado devidamente demonstrada ou tenha sido objeto de contribuição previdenciária.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2908-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2909/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.832/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Indisponibilidade de Bens

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Consórcio CII - Consórcio Ipojuca Interligações (CNPJ 11.387.267/0001-08)

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) Jean Guilherme Arnaud Deon (OAB-DF 44.764), representando o Consorcio CII - Consorcio Ipojuca Interligações

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de decretação de indisponibilidade de bens do Consórcio CII - Consórcio Ipojuca Interligações, por possíveis irregularidades no contrato referente à execução das obras de implantação das Tubovias na Refinaria Abreu e Lima,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não prorrogar a medida cautelar de indisponibilidade de bens do Consórcio CII - Consórcio Ipojuca Interligações de que trata o Acórdão 2.733/2017-Plenário;

9.2. nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, juntar o presente processo ao TC 004.038/2011-8;

9.3. dar ciência deste acórdão ao responsável.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2909-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2910/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.184/2017-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Indisponibilidade de Bens

3. Responsável: espólio do sr. Ildefonso Colares Filho (016.554.933-53), representado por seu inventariante sr. Renardo Linhares Colares (021.911.917-11)

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1 José Roberto Manesco (OAB/SP 61.471) e Floriano de Azevedo Marques Neto (OAB/SP 112.208), representando o espólio do sr. Ildefonso Colares Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de decretação de indisponibilidade de bens do sr. Ildefonso Colares Filho, por possíveis irregularidades no contrato referente à execução das obras de implantação das Tubovias na Refinaria Abreu e Lima,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não prorrogar a medida cautelar de indisponibilidade de bens do do sr. Ildefonso Colares Filho de que trata o Acórdão 2.733/2017-Plenário;

9.2. nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, juntar o presente processo ao TC 004.038/2011-8;

9.3. dar ciência deste acórdão ao responsável.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2910-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2911/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.185/2017-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Indisponibilidade de Bens

3. Responsável: Valdir Lima Carreiro (017.353.909-25).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e Jean Guilherme Arnaud Deon (44.764/OAB-DF), representando Valdir Lima Carreiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de decretação de indisponibilidade de bens do sr. Valdir Lima Carreiro, por possíveis irregularidades no contrato referente à execução das obras de implantação das Tubovias na Refinaria Abreu e Lima,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não prorrogar a medida cautelar de indisponibilidade de bens do do sr. Valdir Lima Carreiro de que trata o Acórdão 2.733/2017-Plenário;

9.2. nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, juntar o presente processo ao TC 004.038/2011-8;

9.3. dar ciência deste acórdão ao responsável.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2911-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2912/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.718/2018-2.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: VII - Solicitação.

3. Interessado: Ministério do Esporte.

4. Órgão: Ministério do Esporte.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação feita pelo Ministério do Esporte visando à prorrogação do prazo de entrega de tomadas de contas especiais daquela pasta,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. prorrogar, com fundamento no art. 11, § 2º, da Instrução Normativa/TCU 71/2012, por mais seis meses, o prazo para a apresentação por parte do Ministério do Esporte das tomadas de contas especiais instauradas pela pasta;

9.2. dar ciência deste acórdão ao requerente;

9.3. arquivar estes autos.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2912-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2913/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.832/2018-0.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: VII - Solicitação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério do Turismo (vinculador).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação feita pelo Ministério do Turismo visando à prorrogação do prazo de entrega de tomadas de contas especiais daquela pasta,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. prorrogar, com fundamento no art. 11, § 2º, da Instrução Normativa/TCU 71/2012, por mais vinte e quatro meses, o prazo para a apresentação por parte do Ministério do Turismo das tomadas de contas especiais instauradas pela pasta;

9.2. dar ciência deste acórdão ao requerente, informando que não haverá nova prorrogação de prazo;

9.3. arquivar estes autos.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2913-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2914/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.899/2018-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia (SRTB/BA)

4. Representante: Trivale Administração Ltda. (00.604.122/0001-97)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex/BA)

8. Advogado constituído nos autos: Wanderley Romano Donadel (OAB/MG 78.870)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre representação acerca de indícios de irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 8/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RITCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela empresa Trivale Administração Ltda. (00.604.122/0001-97), tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção;

9.3. quanto ao mérito, considerar parcialmente procedente a presente representação;

9.4. determinar à SRTB/BA que se abstenha de prorrogar a vigência do contrato decorrente do Pregão Eletrônico 8/2018 e, caso necessária a continuidade dos serviços, que adote as providências necessárias para assegurar a realização tempestiva de procedimento licitatório escoimado das irregularidades apontadas neste processo, evitando a descontinuidade de serviços essenciais, sob pena de responsabilização dos gestores omissos;

9.5. dar ciência à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia de que:

9.5.1. a jurisprudência do TCU é no sentido de que as sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002 adstringem-se ao ente federado sancionador, conforme decidido no Acórdão 2.081/2014-Plenário;

9.5.2. em pregão eletrônico ou presencial, no juízo de admissibilidade das intenções de recurso a que se referem o art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, o art. 11, inciso XVII, do Decreto 3.555/2000 e o art. 26,caput, do Decreto 5.450/2005, deve ser avaliada tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), sendo vedado ao pregoeiro analisar, de antemão, o próprio mérito recursal, consoante Acórdãos 1.462/2010, 339/2010, 2.564/2009 e 2.627/2013, todos do Plenário;

9.6. dar ciência da presente deliberação à representante e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia; e

9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do RITCU.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2914-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2915/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.830/2016-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Indisponibilidade de Bens

3. Responsável: Renato de Souza Duque (510.515.167-49).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Marcio Gomes Leal (84.801 OAB/RJ), Daniele de Oliveira Nunes (165.787 OAB/RJ) e Rodrigo Jansen (111.830 OAB/RJ), representando Renato de Souza Duque

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de decretação de indisponibilidade de bens do sr. Renato de Souza Duque, por possíveis irregularidades no contrato referente à execução das obras de implantação das Tubovias na Refinaria Abreu e Lima,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não prorrogar a medida cautelar de indisponibilidade de bens do sr. Renato de Souza Duque de que trata o Acórdão 2.733/2017-Plenário;

9.2. nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, juntar o presente processo ao TC 004.038/2011-8;

9.3. dar ciência deste acórdão ao responsável.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2915-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2916/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.105/2016-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (em processo de Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (05.914.685/0001-03)

3.2. Responsáveis: Gilsane de Arruda e Silva Tomaz (298.124.961-49); Hérmes Martins da Cunha (002.172.471-72); Marcos Amorim da Silva (146.421.071-34)

3.3. Recorrentes: Administração Regional do Sesc no Estado de Mato Grosso (03.658.968/0001-06); Administração Regional do Senac no Estado de Mato Grosso.

4. Entidades: Administração Regional do Senac no Estado de Mato Grosso; Administração Regional do Sesc no Estado de Mato Grosso.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (SECEX-MT).

8. Representação legal:

8.1. Antônio Perilo Teixeira (21.359/OAB-DF) e outros, representando as Administrações Regionais em Mato Grosso do Serviço Social do Comércio (Sesc/MT) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/MT).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de representação, interposto pelas Administrações Regionais em Mato Grosso do Serviço Social do Comércio (Sesc/MT) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/MT) contra o Acórdão 1.260/2017-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2916-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2917/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.629/2016-4.

1.1. Apenso: TC 042.025/2012-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ademir Galvão Andrade (049.051.805-20); Maria de Fátima Peixoto Carvalho (064.145.322-15); Nelson Francisco Marzullo Maia (704.371.227-00); Nelson Pontes Simas (055.383.432-00); Probase Projetos e Engenharia Ltda. (43.946.318/0001-72).

4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Pará.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia)

8. Representação legal:

8.1. Vera Lucia Schegerin Alves Bezerra (26370/OAB-SP), representando Probase Projetos e Engenharia Ltda.;

8.2. Camila Ribeiro Peixoto (17347/OAB-PA), representando Maria de Fátima Peixoto Carvalho;

8.3. Walena Mendes Macieira de Lyra (18498/OAB-PA), representando Nelson Pontes Simas;

8.4. Cristiana Pinho Martins (9328/OAB-PA), representando Ademir Galvão Andrade;

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial decorrente de determinação constante do Acórdão 6.630/2016-1ª Câmara, na qual se apura superfaturamento nas obras de recuperação estrutural do píer 1 do Terminal Petroquímico de Miramar, objeto do Contrato 44/2004, firmado entre a Companhia Docas do Pará (CDP) e a empresa Probase Projetos e Engenharia Ltda.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19,caput; e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas dos Srs. Ademir Galvão Andrade (049.051.805-20), Maria de Fátima Peixoto Carvalho (064.145.322-15), Nelson Francisco Marzullo Maia (704.371.227-00) e Nelson Pontes Simas (055.383.432-00), bem como da empresa Probase Projetos e Engenharia Ltda. (43.946.318/0001-72), condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Companhia Docas do Pará, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos:

9.1.1. devedores solidários: Ademir Galvão Andrade, Nelson Pontes Simas, Probase Projetos e Engenharia Ltda., Nelson Francisco Marzullo Maia e Maria de Fátima Peixoto Carvalho:

Data da ocorrência

Valor original

5/7/2005

R$ 88.158,09

21/9/2005

R$ 164.920,51

9.1.2. devedores solidários: Ademir Galvão Andrade, Nelson Pontes Simas e Probase Projetos e Engenharia Ltda:

Data da ocorrência

Valor original

28/9/2006

R$ 374.778,06

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2917-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2919/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.120/2018-0.

1.1. Apensos: TC 023.497/2018-1; TC 029.997/2018-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Instituto Butantan (61.821.344/0001-56); Instituto de Tecnologia do Paraná - Tecpar (77.964.393/0001-88).

3.2. Responsável: Ricardo Jose Magalhaes Barros (424.789.799-34).

3.3. Recorrente: Instituto de Tecnologia do Paraná - Tecpar (77.964.393/0001-88).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Saúde (vinculador); Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal:

8.1. Vinícius Fonseca dos Santos e Silva (38.981/OAB-DF) e outros, representando Instituto de Tecnologia do Paraná - Tecpar.

8.2. Paulo Luís Capelotto (47.259/OAB-SP), representando Instituto Butantan.

8.3. Maurício Ricardo Tinello (149.281/OAB-SP) e outros, representando Libbs Farmaceutica Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo interposto pelo Instituto de Tecnologia do Paraná - Tecpar contra o Acórdão 2.300/2018, no qual o Plenário decidiu por conhecer da Representação e diante da configuração do perigo da demora e da fumaça do bom direito, conceder medida cautelar, determinando ao Ministério da Saúde a suspensão da execução de Parceria para Desenvolvimento Produtivo - PDP, em face de possíveis irregularidades ocorridas no Ministério da Saúde (MS), relacionadas à aquisição do medicamento Traztuzumabe;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 289 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do Agravo interposto, por preencher os requisitos exigidos, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. manter a medida cautelar adotada no Acórdão 2.300/2018 - TCU - Plenário;

9.3. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2919-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2920/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.686/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Uilmo Martins de Moura (CPF 448.201.356-00), Vera Antunis Caetano (CPF 823.666.247-00), Veralucia Bernardino Fernandes (CPF 421.566.616-34) e Walter Tanure Junior (CPF 359.314.006-30).

3.2. Recorrentes: Vera Antunis Caetano (CPF 823.666.247-00), Veralucia Bernardino Fernandes (CPF 421.566.616-34), Walter Tanure Junior (CPF 359.314.006-30) e Uilmo Martins de Moura (CPF 448.201.356-00).

4. Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Claudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e outros, representando Uilmo Martins de Moura, Walter Tanure Junior, Veralucia Bernardino Fernandes e Vera Antunis Caetano.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedidos de Reexame interpostos por Vera Antunis Caetano, Veralucia Bernardino Fernandes, Walter Tanure Junior e Uilmo Martins de Moura, ex-servidores da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais, contra o Acórdão 2.888/2017-TCU-Plenário, inserto na Ata 51/2017-Plenário, que considerou legal os atos de aposentadorias dos recorrentes, mas determinou à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais que cessasse o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade previsto na Lei 13.464/2017 (subitem 9.2.2 do Acórdão);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos por Vera Antunis Caetano, Veralucia Bernardino Fernandes, Walter Tanure Junior e Uilmo Martins de Moura para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. suspender o cumprimento do subitem 9.2.2 Acórdão 2.888/2017-TCU-Plenário enquanto estiver vigente a liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Mandados de Segurança 35.410 e 35.494;

9.3. determinar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais que acompanhe o deslinde dos Mandados de Segurança 35.410 e 35.494 na Corte Suprema e, caso ocorra desfecho desfavorável aos ora recorrentes, faça cumprir, na íntegra, o Acórdão 47/2018-Plenário, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, nos termos da questão de ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, as informações necessárias ao acompanhamento dos Mandados de Segurança 35.410 e 35.494 no Supremo Tribunal Federal, para adoção das providências cabíveis, com ciência à Consultoria Jurídica desta Corte;

9.5. dar ciência desta deliberação às recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2920-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2921/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.481/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de decisão normativa anual que disciplina sobre as unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2018 julgadas pelo Tribunal, bem como sobre a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa - TCU 63/2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos arts. 79 a 84 do Regimento Interno, em:

9.1. aprovar o Projeto de Resolução, na forma do texto anexo;

9.2. alterar o Anexo I da DN 170/2018 para inserir o Fundo Soberano do Brasil, vinculado ao Ministério da Fazenda e a Associação das Pioneiras Sociais, vinculada ao Ministério da Saúde; e

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2921-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2922/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-002.253/2008-0

2. Grupo II, Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração

3. Responsáveis: Noé Xavier Rodrigues Palheta (ex-prefeito, CPF 056.067.992-00) e Hugo de Almeida (ex-superintendente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, CPF 000.998.054-72)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Vigia/PA

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidades Técnicas: Secex/PA e Serur

8. Advogados constituídos nos autos: Sábato Giovani Megale Rossetti (OAB/PA 2.774) e outros

9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em fase de recursos de reconsideração contra o Acórdão nº 2411/2009-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992 e no art. 3º, § 2º, da Resolução TCU nº 178/2005, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos, em separado, por Noé Xavier Rodrigues Palheta e por Hugo de Almeida em face, respectivamente, dos subitens 9.1 e 9.2 e do subitem 9.3 do Acórdão nº 2411/2009-Plenário, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. excluir a multa aplicada a Hugo de Almeida pelo subitem 9.3 do Acórdão nº 2411/2009-Plenário, em razão do falecimento do recorrente antes do trânsito em julgado da deliberação;

9.3. dar ciência do presente acórdão ao recorrente Noé Xavier Rodrigues Palheta e ao espólio do recorrente Hugo de Almeida.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2922-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2923/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.922/2009-5

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A. (CNPJ 26.921.908/0001-21)

4. Unidade: Secretaria da Saúde do Estado de Goiás (SES/GO)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Serur

8. Advogados constituídos nos autos: Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (21359/OAB-DF) e outros, representando Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase, de recurso de reconsideração interposto pela Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. contra o Acórdão 1.025/2015 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2923-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2924/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.365/2017-4

2. Grupo I - Classe V - Auditoria

3. Responsáveis: Guido Mantega, ex-Ministro da Fazenda (CPF 676.840.768-68), e Arno Hugo Augustin Filho, ex-Secretário do Tesouro Nacional (CPF 389.327.680-72)

4. Unidades: Secretaria do Tesouro Nacional e Ministério da Fazenda

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag)

8. Advogados constituídos nos autos: Vinicius Camargo Araujo e outros, representando Secretaria do Tesouro Nacional; Dilmar Ramos Pereira, representando Banco Central do Brasil; Tisiane Mordini de Siqueira (27660/OAB-RS), representando Secretaria do Tesouro Nacional e Arno Hugo Augustin Filho; e Eugenio Jose Guilherme de Aragão (4935/OAB-DF) e outros, representando Guido Mantega

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de auditoria de conformidade com o objetivo de avaliar a regularidade dos procedimentos de concessão e ressarcimento das garantias honradas pela União em operações de crédito de estados e municípios.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, e diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 28, inciso II, e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 169, inciso V, 214, inciso III, alínea "a", e 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. aplicar, individualmente, a Guido Mantega e a Arno Hugo Augustin Filho multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Fazenda e ao Senado Federal;

9.4. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2924-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2925/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.562/2010-0

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: ML Operações Logísticas Ltda. (CNPJ 03.553.585/0001-65) e Cairo Alberto de Freitas (CPF 216.542.981-15)

4. Unidade: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES/GO)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Serur

8. Advogados constituídos nos autos: Frederick Gomes Luiz (39.438/OAB-GO) e outros, representando ML Operações Logísticas Ltda., e Arthur Simas Pinheiro (48314/OAB-DF) e outros, representando Cairo Alberto de Freitas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase, de recursos de reconsideração interpostos por Cairo Alberto de Freitas e ML Operações Logísticas Ltda., anteriormente denominada Milênio Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda., contra o Acórdão 3.004/2016 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta decisão aos recorrentes.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2925-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2926/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.967/2018-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria

3. Interessada: Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT/CD)

4. Unidade: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SecexDesenvolvimento

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de auditoria realizada no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em atendimento à solicitação oriunda da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT/CD) com o objetivo de examinar a atuação da autarquia em face dos atos de acumulação e concentração econômica (aquisição, incorporação, fusão) promovidos pelo Grupo J&F no período compreendido entre 2008 a 2017.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 2º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 recomendar ao Cade que anexe, nos processos de atos de concentração, a memória de cálculo dos índices e outros elementos matemáticos que fundamentem suas conclusões;

9.2. dar ciência desta decisão à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, em atendimento à PFC 117/2017, e ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Grupo J&F é alvo de investigações no âmbito da operação Lava-Jato; e

9.3. encerrar este processo mediante o apensamento definitivo ao TC-014.732/2017-3.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2926-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2927/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.362/2016-1

2. Grupo II - Classe I - Recurso ao Plenário em Processo Administrativo

3. Recorrente: Maria das Graças Cavalcante Marques (CPF 153.328.291-91)

4. Unidade: Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Segedam

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso administrativo interposto pela servidora aposentada Maria das Graças Cavalcante Marques contra a decisão do Presidente do Tribunal de Contas da União que confirmou a autorização para devolução dos valores pagos a maior a título de licença-prêmio indenizada, na forma proposta pela Segedam.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 30 do Regimento Interno, c/c os arts. 107, inciso II e § 1º, e 108 da Lei 8.112/1990, em:

9.1. conhecer do presente recurso administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2927-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2928/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.805/2012-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação)

3. Recorrente: Willy de Souza Lieberenz (CPF: 733.886.967-72), Assessor Técnico da Diretoria de Abastecimento da Marinha

4. Unidade: Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro (COMRJ)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Serur e Selog

8. Advogada constituída nos autos: Cláudia Cunha de Oliveira (OAB/RJ 128.871)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação que, nesta fase processual, tratam de pedido de reexame interposto por Willy de Souza Lieberenz contra o Acórdão 982/2017 - Plenário, que lhe aplicou multa de R$ 10.000,00 em decorrência da utilização de critérios subjetivos para a habilitação de licitantes no âmbito de pregão realizado pelo Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro (COMRJ), para a contratação de serviços de confecção de uniformes

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistentes os subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 982/2017 - Plenário e conferindo a seguinte redação ao subitem 9.1 da mesma deliberação: "9.1. nos termos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 237, inciso VII, e 235,caput, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la improcedente";

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, à representante e ao Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro;

9.3. arquivar o processo.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2928-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2929/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.314/2016-4

2. Grupo I - Classe: I - Pedido de Reexame (em Acompanhamento)

3. Recorrente: Carlos Arthur Nuzman, ex-presidente do COB (CPF 007.994.247-49)

4. Unidade: Comitê Olímpico Brasileiro (COB)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ)

8. Advogados constituídos nos autos: Sérgio Mazzillo (OAB/RJ 25538) e outros, representando Carlos Arthur Nuzman e Comitê Olímpico Brasileiro

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que, nesta fase processual, tratam de pedido de reexame em face do Acórdão 1.051/2018 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Carlos Arthur Nuzman e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar o recorrente.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2929-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2930/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.079/2002-5

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Simplificada - Exercício: 2001)

3. Recorrente/Responsáveis:

3.1. Recorrente: Ministério Público junto ao TCU

3.2. Responsáveis: Adilson Alves Pinheiro (CPF 097.156.067-68), ordenador de despesas, e Airton Quintella de Castro Menezes (CPF 090.632.420-34), encarregado da Seção de Finanças

4. Unidade: Comando da 1ª Região Militar

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: SecexDefesa

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase, de recurso de revisão interposto pelo MPTCU contra o Acórdão 1.671/2005 - 1ª Câmara, que julgou regulares com ressalva as contas ordinárias dos responsáveis, referentes ao exercício de 2001.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d"; 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. tornar o Acórdão 1.671/2005-TCU-1ª Câmara insubsistente quanto aos responsáveis Airton Quintella de Castro Menezes e Adilson Alves Pinheiro;

9.2. julgar irregulares as contas de Airton Quintella de Castro Menezes e Adilson Alves Pinheiro;

9.3. dar ciência desta decisão ao MPTCU, ao Comando da 1ª Região Militar, ao Centro de Controle Interno do Exército e aos responsáveis.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2930-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2931/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-011.325/2015-1

2. Grupo I, Classe VII - Acompanhamento

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades: Ministério de Minas e Energia, Ministério da Fazenda, Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SeinfraPetróleo

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do acompanhamento do processo de revisão, realizado com base na Lei 12.276/2010, do contrato de cessão onerosa do exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos localizados na área do pré-sal, celebrado em 2010, entre a União e a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com base nos arts. 146 e 157 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 dar ciência ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e ao Ministério de Minas e Energia de que, diante dos objetivos expostos na comunicação dos Avisos 192/2018-GM/MME e 223/2018-GM/MME, para que o TCU se pronuncie sobre a matéria, é necessário o envio complementar dos estudos técnicos e econômicos que embasaram a proposta de aproveitamento dos volumes excedentes nas áreas destinadas à produção da cessão onerosa, bem como de novas minutas de termo aditivo ao contrato, edital de licitação e contrato para os volumes excedentes que, no conjunto, forneçam elementos para possibilitar a análise integrada dos parâmetros definidos na revisão da cessão onerosa com os parâmetros a serem utilizados na modelagem econômica da licitação dos volumes excedentes, contemplando minimamente:

9.1.1 no caso da minuta de aditivo de revisão do contrato de cessão onerosa:

9.1.1.1 o valor resultante da revisão, discriminado por bloco;

9.1.1.2 a demonstração dos fluxos de caixa que geraram o resultado, acompanhada das planilhas eletrônicas geradoras dos respectivos fluxos e da indicação dos parâmetros técnicos e econômicos aplicados, com referências às fontes de definição desses critérios;

9.1.1.3 o detalhamento da forma e da operação de liquidação da diferença de valor decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa, seus reflexos orçamentários, bem como a fundamentação da opção escolhida.

9.1.2 no caso das minutas de pré-edital e do contrato de partilha de produção para os volumes excedentes à cessão onerosa, em atenção à Instrução Normativa TCU 27/1998, caso a documentação seja enviada em 2018, ou à Instrução Normativa TCU 81/2018, caso o envio ocorra em 2019:

9.1.2.1 os parâmetros técnicos e econômicos da licitação, bem como o relatório sobre os estudos de impactos ambientais, acompanhados de sua fundamentação técnica, incluindo os aspectos de interação econômica com o contrato de cessão onerosa, as planilhas e os cenários econômicos derivados;

9.1.2.2 o detalhamento dos aspectos operacionais e regulatórios que incidirão sobre a gestão conjunta entre os contratos de partilha de produção e o contrato de cessão onerosa, com clareza para direitos e obrigações entre as partes e repercussão no consórcio;

9.1.2.3 a fundamentação da orientação regulatória e operacional para execução conjunta dos contratos de partilha de produção e do contrato de cessão onerosa;

9.2 deferir o pedido da Advocacia-Geral da União para admiti-la como parte interessada no processo;

9.3 restituir os autos à SeinfraPetróleo para continuidade do acompanhamento.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2931-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2932/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-012.143/2012-0

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Pedido de Reexame (em Denúncia)

3. Recorrente: Ivan Lopes Júnior (ex-prefeito, CPF 008.345.174-93)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Assu/RN

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da Decisão Recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Secex/RN e Serur

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em fase de pedido de reexame interposto por Ivan Lopes Júnior contra o Acórdão 2.947/2014-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c arts. 32 e 33 da mesma lei e art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar a presente decisão ao recorrente.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2932-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2933/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.860/2018-2

2. Grupo I - Classe II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Solicitante: Câmara dos Deputados

4. Unidades: Secretaria do Tesouro Nacional; Diretoria de Política Monetária do Banco Central do Brasil; e Secretaria da Receita Federal do Brasil

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Semag

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional encaminhada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, com questionamentos "sobre a dívida pública federal, no período de 2012 a 2017, e ao impacto da fixação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais (SELIC) pelo Comitê de Política Monetária (COPOM) no montante da dívida, bem como sobre a receita e despesa com a seguridade social"

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992; 169, inciso V, e 232, inciso II, do Regimento Interno; 4º, inciso I, alínea "a", e 14, inciso IV, da Resolução TCU 215/2008, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional;

9.2. encaminhar o presente acórdão, acompanhado do voto e relatório, à Presidência da Câmara dos Deputados;

9.3. dar ciência à Presidência da Câmara dos Deputados dos seguintes trabalhos de fiscalização realizados pelo Tribunal de Contas da União, deliberados em 2018, que versam sobre os temas dívida pública e despesas previdenciárias:

I) Acórdão 1084/2018-Plenário: auditoria realizada para avaliar nos últimos doze anos os aspectos relevantes da gestão e da trajetória da dívida pública federal, em especial os que apresentaram impacto diretamente na conformidade e na modernização da gestão, na transparência e na sustentabilidade da dívida, bem como nos efeitos sobre o orçamento público e na política econômica nacional, cujos acórdão, relatório e voto estão disponíveis em https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/

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II) Acórdão 1322/2018-Plenário: apreciação conclusiva sobre as Contas do Presidente da República referentes ao exercício de 2017, itens "2.3.6. Resultado dos regimes de previdência pública" e "2.4 Dívida Pública", disponível em https://portal.tcu.gov.br/contas/contas-do-governo-da-republica/;

III) Acórdão 1705/2018-Plenário: auditoria realizada para apurar as causas e consequências do aumento da dívida interna federal de 2011 a 2014, por solicitação do Senado Federal, cujos Acórdão, relatório e voto estão disponíveis em https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%

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9.4. considerar atendida a solicitação e encerrar o presente processo.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2933-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2934/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-013.131/2005-0

2. Grupo I, Classe I - Recurso de Reconsideração (em Prestação de Contas, exercício de 2004)

3. Recorrente: Carlos Gomes Bezerra (ex-diretor-presidente, CPF 008.349.391-34)

4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidades Técnicas: SecexPrevidência e Serur

8. Advogados constituídos nos autos: Herman Barbosa (OAB/DF 10.001), Lise Reis Batista de Albuquerque (OAB/DF 25.998) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas, exercício de 2004, em que se aprecia recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.387/2016 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com base nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2934-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2935/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.695/2016-3

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração (em Pensão Civil)

3. Embargante: Maria Teresa Carvalho Branco Naufel (CPF 051.739.007-84)

4. Unidade: Ministério Público Federal

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogado constituído nos autos: João Batista de Almeida (OAB/DF 2.067)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase, de embargos de declaração opostos por Maria Teresa Carvalho Branco Naufel contra o Acórdão 895/2018-TCU-Plenário, de minha relatoria, que negou provimento ao pedido de reexame e manteve a decisão desta Corte de considerar ilegal o ato de pensão instituído por José Naufel, por incluir subsídio com quintos na base de cálculo dos proventos, bem como cumular a pensionista o recebimento de três benefícios pensionais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;

9.2. declarar que a oposição de novos embargos não impedirá o trânsito em julgado do Acórdão 1.121/2017-TCU-Plenário (Relator Ministro Benjamin Zymler), podendo, assim, ser implementadas as determinações feitas pelo Tribunal;

9.3. dar ciência desta deliberação à embargante e ao Ministério Público Federal

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2935-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2936/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.359/2009-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Prestação de Contas (Exercício 2008)

3. Responsáveis: Aila Maria Ribeiro de Almeida Medeiros (289.236.853-72), Gerente do Ambiente de Contabilidade; Luiz Carlos Everton de Farias (849.845.548-00), Diretor de Controle e Risco; Luiz Henrique Mascarenhas Correa Silva (829.994.657-34), Diretor Financeiro; Paulo Sergio Rebouças Ferraro (211.556.905-91), Diretor de Negócios; Pedro Rafael Lapa (075.167.544-04), Diretor de Gestão e Desenvolvimento; Roberto Smith (270.320.438-87), Presidente do BNB

4. Unidade: Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE)

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da prestação de contas do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), administrado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB), relativa ao exercício de 2008.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos I e III, alínea "b"; 17; e 23, incisos I e III, da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar regulares as contas de Pedro Rafael Lapa e Aila Maria Ribeiro de Almeida Medeiros, dando-lhes quitação;

9.2. julgar irregulares as contas de Roberto Smith, Paulo Sérgio Rebouças Ferraro, Luiz Henrique Mascarenhas Corrêa Silva e Luiz Carlos Everton de Farias;

9.3. dar ciência deste acórdão ao BNB, na qualidade de administrador do FNE, e aos responsáveis;

9.4. arquivar estes autos.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2936-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2937/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.440/2018-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria

3. Unidades: Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

4. Interessado: Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Semag

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada com objetivo de mapear e avaliar as ações governamentais planejadas e implementadas para lidar com riscos à sustentabilidade fiscal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento artigos 1º, § 1º, e 59, § 1º, inciso V, da LRF e 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar, fixando o prazo de 120 (cento e vinte) dias para comunicação ao TCU das providências adotadas ou das razões para o não atendimento:

9.1.1. ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que, em conjunto, envidem esforços no sentido de aprimorar as informações constantes do anexo de riscos fiscais das leis de diretrizes orçamentárias (art. 4º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), suprindo lacunas existentes, de forma a refletir com maior precisão as informações previstas no Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, notadamente no que se refere ao risco de catástrofes naturais e outros eventos que demandem ações de defesa civil;

9.1.2. ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que:

9.1.2.1. inclua, no anexo de riscos fiscais das leis de diretrizes orçamentárias, quadro resumo consolidando a apresentação dos riscos identificados, de modo a conferir maior aspecto gerencial e transparência ao documento; e

9.1.2.2. elabore estudos e plano de ação com vistas a que, futuramente, os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos identificados e mensurados no anexo de riscos fiscais sejam refletidos de alguma forma nas leis orçamentárias anuais, ainda que parcialmente, seja por meio da reserva de contingência (art. 5º, inciso III, alínea "b", da LRF) ou outros a serem estabelecidos;

9.1.3. ao Ministério da Fazenda que a indicação para os cargos de alta direção dos bancos públicos federais se realize mediante processo seletivo impessoal, através da contratação de serviço de recrutamento (head hunter) por meio de processo licitatório, a exemplo do que se realiza na Caixa Econômica Federal, por recomendação do Ministério Público Federal;

9.1.4. à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que, em conjunto, implementem estratégia e plano de ação para a gestão dos riscos à sustentabilidade fiscal de médio e longo prazos do País, envolvendo ações destinadas a identificar, analisar, mensurar, mitigar, monitorar e divulgar os principais fatores ou eventos que possam gerar impactos fiscais relevantes; e

9.1.5. ao Ministério da Fazenda e à Advocacia-Geral da União que, em conjunto, verifiquem a existência de oportunidades de melhorias na representação judicial da União em contenciosos que envolvam relevantes impactos fiscais;

9.2. alertar:

9.2.1. o Poder Executivo que a manutenção da atual dinâmica de expansão das despesas obrigatórias, em especial das despesas previdenciárias e das despesas com pessoal, apresenta trajetória potencialmente incompatível com a sustentabilidade fiscal de longo prazo, acarretando riscos significativos de impactar as condições econômicas do país e comprometer a capacidade operacional dos órgãos federais para a prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos; e

9.2.2. o Poder Legislativo que a manutenção da atual dinâmica de expansão das despesas e/ou inibição de receitas, mediante inovações ou alterações legislativas desacompanhadas de adequadas estimativas do impacto orçamentário-financeiro nas finanças da União e de medidas mitigadoras destes impactos, acarreta riscos significativos para a sustentabilidade fiscal do país, além de comprometer a capacidade operacional dos órgãos federais para a prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos;

9.3. remeter cópia deste acórdão:

9.3.1. ao Ministério Público Federal, para que avalie, no âmbito de suas competências e consoante seu próprio juízo, a eventual atuação sobre alterações ou inovações legislativas que venham a ser efetivadas desacompanhadas de estimativas do impacto orçamentário-financeiro nas finanças da União e de medidas mitigadoras destes impactos; e

9.3.2. à Advocacia-Geral da União e ao Conselho Nacional de Justiça, de modo que aqueles órgãos tenham ciência que pode haver oportunidades de melhorias na representação judicial da União nos contenciosos que envolvam relevantes impactos fiscais, inclusive mediante interação com o Ministério da Fazenda;

9.4. recomendar à Semag que, seguindo as normas de elaboração de seu plano de fiscalização, avalie a conveniência da realização de novos trabalhos auditoria com vistas a estudar os impactos à sustentabilidade fiscal decorrentes de:

9.4.1. relacionamento econômico e financeiro entre a União e os entes subnacionais, dado o elevado grau de exposição do ente central à situação fiscal dos estados e municípios, além dos múltiplos mecanismos de contágio que podem existir;

9.4.2. demandas judiciais contra a União, em virtude da materialidade e da natureza dos impactos que podem trazer às contas e à administração financeira do ente central;

9.5. arquivar este processo.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2937-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2938/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.364/2017-2

2. Grupo I - Classe II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados

4. Unidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SecexFazenda

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de solicitação do Congresso Nacional, formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, mediante a Proposta de Fiscalização e Controle 99/2016, encaminhada pelo Ofício 114/2017/CFFC-P, de 4/7/2017, para que este Tribunal promova ato de fiscalização e controle para verificar possíveis ilegalidades na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal por parte do Governo do Distrito Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso II; 250, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU e no art. 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008, em:

9.1. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que foi realizado diagnóstico do Fundo Constitucional do Distrito Federal mediante auditoria operacional, com as conclusões constantes do relatório que fundamenta esta decisão;

9.2. determinar ao Ministério da Segurança Pública e à Casa Civil da Presidência da República que formem grupo de trabalho com a participação dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e, se possível, de representantes do Distrito Federal para que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentem, nos termos dos arts. 21, inciso XIV, e 32, § 4º, da CF/1988 c/c o art. 68-A, inciso II, alínea "d", da Lei 13.502/2017, estudo pormenorizado acerca:

9.2.1 da situação atual e pretendida da estrutura organizacional das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros do DF, bem como das necessidades de manutenção, incluindo investimentos e custeio dessas corporações;

9.2.2. do montante de recursos que seria destinado aos serviços públicos de saúde e de educação, incluindo as definições dos parâmetros de previsão e execução orçamentária e financeira desses recursos; e

9.2.3. dos riscos e impactos fiscais, orçamentários, financeiros, operacionais e institucionais decorrentes dos cenários definidos pelo grupo em relação aos itens 1 e 2 do relatório que fundamenta esta decisão;

9.3. determinar aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, realizem em conjunto a mensuração, o reconhecimento e a evidenciação no Balanço Patrimonial da União dos valores relativos ao passivo atuarial dos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal e dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, conforme previsto no art. 40 da CF/1988, bem como a inclusão no anexo de metas fiscais da LDO, nos termos do inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;

9.4. determinar ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, à Polícia Civil do Distrito Federal, à Polícia Militar do Distrito Federal, ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, à Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal que, a partir do exercício de 2019, na execução do orçamento do FCDF, providenciem os ajustes necessários para que o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas respeitem as dotações do próprio exercício, em conformidade com o princípio da anualidade e o regime de competência, em atendimento ao que dispõe o art. 165, inciso III, da Constituição Federal de 1988 c/c o arts. 2º e 35, inciso II, da Lei 4.320/1964;

9.5. recomendar ao Ministério da Segurança Pública e à Casa Civil da Presidência da República que:

9.5.1. com base no estudo apresentado conforme item 9.2 deste acórdão, em conjunto com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

9.5.1.1. avaliem a edição de projeto de lei que, em observância aos princípios orçamentários da clareza e da especificidade e ao princípio constitucional da transparência, estabeleça mecanismos de financiamento das corporações de segurança segregado dos serviços públicos de saúde e de educação do Distrito Federal, em atendimento ao espírito do art. 21, inciso XIV, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, e do § 4º do art. 32 da CF/1988, levando em consideração as informações sobre a dependência de recursos federais pelo DF;

9.5.1.2. avaliem a possibilidade e a necessidade do estabelecimento de nova metodologia a respeito da correção dos aportes de recursos a serem repassados pela União em substituição à correção anual pela variação da receita corrente líquida da União, prevista no art. 2º da Lei 10.633/2002;

9.5.1.3. analisem a necessidade de inclusão de um limite com gasto de pessoal no próprio FCDF e, em caso de implementação da separação proposta no item 9.5.1.1., no novo mecanismo que vier a ser adotado, tendo em vista os riscos à manutenção das unidades de segurança pela falta de aplicação prática dos limites com gastos de pessoal previstos no arts. 19, § 1º, inciso V, e 20, inciso I, alínea "c" da Lei de Responsabilidade Fiscal;

9.5.1.4. estabeleçam, enquanto a manutenção das forças de segurança pública do Distrito Federal continuar sendo atendida no modelo atual do FCDF, em conjunto com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, bem como os órgãos distritais e as corporações de segurança do Distrito Federal, critérios mínimos de governança (entre outros aspectos, as funções e a estratégia do FCDF, as competências e as responsabilidades da União e do Distrito Federal, o envolvimento dos beneficiários de recursos nas definições estratégicas e a promoção efetiva da transparência do Fundo) para que o FCDF cumpra efetivamente seu papel previsto na Lei 10.633/2002 de manutenção das forças de segurança e assistência financeira à saúde e à educação distritais;

9.5.2. envidem esforços para regulamentar o art. 32, § 4º, da CF/1988 de modo a deixar assente o papel das forças de segurança do Distrito Federal, bem como regulamentem o art. 68-A, inciso II, alínea "d", da Lei 13.502/2017, com redação dada pela Lei 13.690/2018, atentando para o papel constitucional de organização das polícias e do corpo de bombeiros militar do DF;

9.5.2. em conjunto com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, definam, na regulamentação da política de organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal a ser realizada, as atribuições e as competências do Ministério da Segurança Pública com relação ao processo de elaboração da proposta orçamentária do FCDF, o estabelecimento de critérios e prioridades de distribuição dos recursos às unidades do Fundo (PCDF, PMDF, CBMDF, Secretarias de Estado de Saúde e de Educação do DF), bem como a supervisão ministerial da execução dos recursos e de eventuais remanejamentos;

9.5.3. levem em consideração, no estabelecimento da política prevista no art. 68-A, inciso II, alínea "d", da Lei 13.502/2017, com redação dada pela Lei 13.690/2018, os riscos à sustentabilidade do fundo, derivados do crescimento elevado dos gastos de pessoal e da inadequada manutenção das forças de segurança decorrente da redução de investimentos;

9.5.4. estudem o arcabouço normativo das corporações de segurança do Distrito Federal e avaliem sua adequação aos padrões estabelecidos para as Forças Auxiliares, expedindo normativos ou proposições legislativas que corrijam eventuais distorções, em especial, regras de promoção, escalas de serviço, área de atuação do Governo do Distrito Federal e política remuneratória;

9.6. recomendar ao Fundo Constitucional do Distrito Federal que, em conjunto com o Ministério da Fazenda, somente efetue bloqueios de créditos orçamentários do FCDF em último caso, em situações de urgência que efetivamente justifiquem tal providência, a fim de não inviabilizar o planejamento das unidades executoras, evitando alterações orçamentárias periódicas no montante de 30% em cada mês, em observância ao art. 21, inciso XIV, da CF/1988, às leis de diretrizes orçamentárias, às leis orçamentárias anuais e ao art. 17 da Portaria SOF 1.428/2018;

9.7.encaminhar cópia deste relatório ao Supremo Tribunal Federal para subsidiar eventual decisão nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 47, relator Ministro Marco Aurélio;

9.8. encaminhar cópia desta decisão ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; aos Deputados Federais Izalci Lucas e Laerte Bessa; à Câmara dos Deputados; ao Senado Federal; à Casa Civil da Presidência da República; aos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Segurança Pública; ao Fundo Constitucional do Distrito Federal; à Polícia Civil do Distrito Federal; à Polícia Militar do Distrito Federal; ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; ao Governo do Distrito Federal; e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, dando conhecimento que o inteiro teor dos acórdãos, incluindo relatórios e votos, poderão ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.9. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2938-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2939/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.102/2018-0

2. Grupo II, Classe VII - Representação

3. Representante: G3 Comunicação Total Marketing, Promoções e Publicidade Eireli

4. Unidade: Supremo Tribunal Federal

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Selog

8. Representação legal:

8.1. Luciano Quadrado de Moraes, representando Supremo Tribunal Federal

8.2. Bruno Wider (15.467/OAB-DF), representando G3 Comunicação Total Marketing, Promoções e Publicidade Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação referente a supostas irregularidades ocorridas na Concorrência 3/2018, conduzida pelo Supremo Tribunal Federal, cujo objeto é a contratação de serviços de gerenciamento técnico-operacional e de gestão administrativa da Rádio Justiça.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 43 da Lei 8.443/92, 113, § 1º, da Lei 8.666/93, e nos arts. 235, 237, inciso VII, e 250 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Supremo Tribunal Federal que, em futuras licitações:

9.2.1. possibilite a apresentação de declaração do licitante de que possui pleno conhecimento do local da prestação dos serviços a serem contratados;

9.2.2. caso a vistoria do local de prestação dos serviços seja imprescindível, que a obrigatoriedade seja devidamente fundamentada;

9.3. recomendar ao Supremo Tribunal Federal que avalie a possibilidade de, na próxima licitação para contratação dos serviços similares ao da Concorrência 3/2018, utilizar a modalidade pregão, sem embargo de avaliar a adoção de tal medida já em relação à Concorrência 3/2018, com a revogação do certame e reinício de outro, lançando mão da modalidade pregão;

9.4. notificar a representante e o Supremo Tribunal Federal a respeito desta deliberação;

9.5. arquivar o processo.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2939-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2940/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-027.060/2018-7

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades: Ministério do Trabalho; Ministério do Desenvolvimento Social; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação do Município de Igrejinha/RS; Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS-RS); Sistema Nacional de Emprego (SINE-RS); Sistema Nacional de Emprego - SINE Municipal de Porto Alegre; Centro de Assessoria Multiprofissional (CAMP); Guayi - Democracia, Participação e Solidariedade

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secex/RS

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional que teve por objetivo a avaliação de políticas públicas de inclusão social e produtiva do Governo Federal no Estado do Rio Grande do Sul.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridos os objetivos da auditoria e encerrar o presente processo com o seu apensamento definitivo ao TC 017.192/2018-8.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2940-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2941/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-027.110/2018-4

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades: Ministério do Trabalho; Ministério do Desenvolvimento Social; Ministério da Educação; Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho de Porto Velho/RO; Secretaria Municipal da Educação de Porto Velho/RO; Secretaria Estadual da Educação de Rondônia; Secretaria Estadual da Assistência e do Desenvolvimento Social de Rondônia

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secex/RO

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional que teve por objetivo a avaliação de políticas públicas de inclusão social e produtiva do Governo Federal no Estado de Rondônia, particularmente no tocante às contribuições do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para a inclusão de pessoas no mercado de trabalho e das condicionalidades de educação do Programa Bolsa Família para a manutenção de alunos em sala de aula.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridos os objetivos da auditoria e encerrar o presente processo com o seu apensamento definitivo ao TC 017.192/2018-8.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2941-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2942/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-027.702/2018-9

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades: Ministério do Trabalho; Ministério do Desenvolvimento Social; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho de Fortaleza; Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social de Caucaia/CE; Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social do Ceará

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secex/CE

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional que teve por objetivo a avaliação de políticas públicas de inclusão social e produtiva do Governo Federal no Estado do Ceará.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridos os objetivos da auditoria e encerrar o presente processo com o seu apensamento definitivo ao TC 017.192/2018-8.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2942-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2943/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.004/2014-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Flávio Bruno (CPF: 708.815.707-10), agente de portaria

3.1. Outros Responsáveis: Deocléa da Penha Cavalcante (CPF: 735.391.807-10), ex-servidora (falecida); Alexandre Cavalcante Martins (CPF: 000.735.757-55); Cristiane Cavalcante Pereira (CPF: 051.959.047-31) e Luciana Cavalcante Pereira (CPF: 089.952.407-92), sucessores de Deocléa da Penha Cavalcante

4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidades Técnicas: Serur e Secex/RJ

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que cuidam, nesta fase, de recurso de reconsideração interposto por Flávio Bruno, servidor do INSS, contra o Acórdão 742/2017 - Plenário, que julgou suas contas irregulares, condenando-o, solidariamente a outros responsáveis, a ressarcir a autarquia em decorrência da habilitação e concessão de aposentadoria irregular.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, ambos da Lei 8.443/1992, c/c os art. 16, inciso II, e 17 da mesma Lei e com os arts. 277 e 285 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Flávio Bruno para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 742/2017 - Plenário;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Flávio Bruno e Deocléa da Penha Cavalcante (falecida), dando-lhes quitação;

9.3. dar ciência desta decisão ao recorrente, aos demais responsáveis, à Advocacia-Geral da União (por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, por ter sido solicitado o arresto dos bens dos responsáveis), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2943-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2944/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-028.941/2018-7

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades: Ministério do Trabalho; Secretaria Municipal de Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária de Maceió/AL; e Secretaria Estadual de Trabalho e Emprego de Alagoas

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secex/AL

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional que teve por objetivo a avaliação de políticas públicas de inclusão social e produtiva do Governo Federal no Estado de Alagoas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridos os objetivos da auditoria e encerrar o presente processo com o seu apensamento definitivo ao TC 017.192/2018-8.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2944-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2945/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.557/2010-4

1.1. Apensos: TC 028.020/2008-2; TC 003.761/2017-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Erika Hatano Routledge (042.823.257-47); Marcele Simone Câmara de Andrade (591.240.917-15); e Porto Belo Engenharia e Comércio Ltda. (03.701.380/0001-80)

4. Unidades: Caixa Econômica Federal e Departamento Penitenciário Nacional - Depen/MJ

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidades Técnicas: SecexDefesa e Serur

8. Advogados constituídos nos autos: Geraldo Magela Salvador (OAB/DF 33.789), José Augusto da Silva (OAB/DF 5.049), Maria Cláudia Azevedo de Araujo (OAB/DF 5.627), Vania Marquez Saraiva (OAB/DF 5.460), Erika C. Frageti Santoro (OAB/SP 128.776), Rafael Klautau Borba Costa (OAB/DF 38.871), Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261), Jailton Zanon da Silveira (OAB/RJ 77.366), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Cythia Póvoa de Aragão (OAB/DF 22.298), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796), Jaques Fernando Reolon (OAB/DF 22.856), Murilo Fracari Roberto (OAB/DF 22.934) e Cristiana Muraro Fracari (OAB/DF 48.254)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial decorrente de Representação, referente a indícios de irregularidade detectados nas obras de construção da Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, implementadas no âmbito do Contrato 001/2006, pactuado com a empresa Porto Belo Engenharia e Comércio Ltda., agora em fase de análise de recursos de reconsideração em face do Acórdão 1.870/2016-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 2.216/2016-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Erika Hatano Routledge, Marcele Simone Câmara de Andrade e Porto Belo Engenharia e Comércio Ltda., para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. dar nova redação ao item 9.1 do Acórdão 1.870/2016 - Plenário, conforme segue:

"9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneac, 19,caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas das Sras. Carla Sueli Barbosa, Marcele Simone Câmara de Andrade e Érika Hatano Routledge, condenando-as, em solidariedade à empresa Porto Belo Engenharia e Comércio Ltda., ao pagamento das importâncias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir de 22/10/2008, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, alíneaa, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, na forma prevista na legislação em vigor:

9.1.1. Sras. Carla Sueli Barbosa e Marcele Simone Câmara de Andrade, em solidariedade com a empresa Porto Belo Engenharia e Comércio Ltda., pelo débito de R$ 14.154,52 (quatorze mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), referente à irregularidade na aplicação indevida do BDI de 30% sobre item de serviço acrescido ao orçamento original, por meio de termo aditivo, ao invés da taxa de 25% prevista em cláusula editalícia;

9.1.2. Sras. Carla Sueli Barbosa e Érika Hatano Routledge, em solidariedade com a empresa Porto Belo Engenharia e Comércio Ltda., pelo débito de R$ 969.327,61 (novecentos e sessenta e nove mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), referente à irregularidade na inclusão de item no orçamento referente a utilização de 'forma de 17 mm', com custo unitário injustificadamente acima do valor médio de mercado;

9.2. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista nos arts. 19,caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor especificado, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, com fundamento no art. 214, inciso III, alíneaa, do RI/TCU, o recolhimento das referidas importâncias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2.1. Sra. Carla Sueli Barbosa e empresa Porto Belo Engenharia e Comércio Ltda., individualmente, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais);

9.2.2. Sra. Érika Hatano Routledge, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

9.2.3. Sra. Marcele Simone Câmara de Andrade, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);"

9.3. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, às recorrentes e à Procuradoria da República no Estado de Rondônia.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2945-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2946/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC nº 040.378/2018-7

2. Grupo I - Classe VII - Solicitação

3. Solicitante: Eduardo Refinetti Guardia, Ministro de Estado da Fazenda

4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil (BNB)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE)

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação formulada pelo Ministro de Estado da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia, para a prorrogação, por 24 (vinte e quatro) meses, do prazo de entrega a este Tribunal de tomadas de contas especiais instauradas pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB), que, conforme estabelecido no art. 19-A da IN TCU 71/2012, teriam de ser apresentadas até 1º de dezembro de 2018.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 11, § 2º, da IN TCU 71/2012, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer desta solicitação;

9.2 deferir a prorrogação pleiteada, autorizando que as tomadas de contas especiais instauradas pelo BNB, abrangidas pelo art. 19-A da IN TCU 71/2012, sejam apresentadas a este Tribunal no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 01/12/2018;

9.3 dar ciência desta deliberação ao solicitante e ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2946-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2947/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.389/2017-9

2. Grupo I - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Ezio Rangel Ferreira Nunes (CPF 638.780.382-91).

4. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas - Secex/AM.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em desfavor de Ezio Rangel Ferreira Nunes, ex-gerente da agência dos Correios e Banco Postal de Beruri/AM, em razão de dano ao erário decorrente de uso indevido de valores sob sua responsabilidade e de indenizações pagas por extravio de encomendas PAC.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, 57 e 60 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 270 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel Ezio Rangel Ferreira Nunes, conforme o disposto no art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares suas contas e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir da data especificada até a efetiva quitação do débito, a ser recolhido aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, abatendo-se, na oportunidade, o crédito indicado abaixo:

VALOR ORIGINAL

(R$)

DATA

DA OCORRÊNCIA

LANÇAMENTO

169.286,49

26/2/2014

(Débito)

1.186,60

12/3/2015

(Débito)

1.041,96

26/11/2014

(Crédito)

9.3. aplicar-lhe multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até o efetivo recolhimento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela, e alertando ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. considerar grave a infração cometida por Ezio Rangel Ferreira Nunes, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.8. inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos;

9.9. encaminhar cópia desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas para adoção das medidas que entender cabíveis, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno; e

9.10. dar ciência desta deliberação aos interessados.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2947-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2948/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.305/2015-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Jorge Alves de Souza (119.521.210-00); União Brasileira dos Promotores de Feiras (Ubrafe) (55.650.881/0001-88).

4. Entidade: União Brasileira dos Promotores de Feiras (Ubrafe).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal: Geraldo Ribeiro Vieira (2323/OAB-DF) e outros, representando União Brasileira dos Promotores de Feiras Ubrafe e Jorge Alves de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Jorge Alves de Souza, então dirigente da União Brasileira dos Promotores de Feiras (Ubrafe), em razão da impugnação total de despesas do Convênio 322/2007 (Siafi/Siconv 593750), que tinha por objeto o apoio à implementação de "ações promocionais com foco no turista de negócios, em busca do incremento da visitação às principais feiras de negócios brasileiras, agregando a divulgação do destino Brasil para o retorno e/ou o aumento da permanência a lazer";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Jorge Alves de Souza e da União Brasileira dos Promotores de Feiras (Ubrafe) e condená-los solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

172.440,00 (D)

5/10/2007

5.596,94 (C)

31/07/2008

1.200,00 (C)

31/07/2008

136.915,63 (C)

26/11/2013

9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Jorge Alves de Souza e à União Brasileira dos Promotores de Feiras (Ubrafe), individualmente, multa no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.3. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Turismo e aos responsáveis.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2948-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2949/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.372/2015-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alejandro Sigfrido Mercado Filho (334.290.808-43); Apostole Lazaro Chryssafidis (004.123.298-40); Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar (05.086.765/0001-00); CH2 Comunicação Corporativa Ltda. - ME (08.445.761/0001-69); Mercado Eventos Ltda. - ME (08.911.731/0001-09); Mércia Lopes Ferraz (712.006.498-34); Sandro Luiz Ferraz Tosi (137.543.598-19).

4. Entidade: Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar (05.086.765/0001-00).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SECEX-MG).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Apostole Lazaro Chryssafidis e Atila Yurtsever, diretor presidente e administrativo, respectivamente, da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar, em razão da impugnação de despesas do Convênio 59/2008 (Siafi/Siconv 623731), que tinha por objeto o apoio à realização do evento intitulado "Expo Aero Brasil 2008";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação jurídica processual Atila Yurtsever;

9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992: Apostole Lazaro Chryssafidis; Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar; CH2 Comunicação Corporativa Ltda.; Mercado Eventos Ltda. - ME, denominação atual de Mercado & Mercado Eventos Ltda.; espólio de Sandro Luiz Ferraz Tosi; e Alejandro Sigfrido Mercado Filho;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Apostole Lazaro Chryssafidis; Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar; CH2 Comunicação Corporativa Ltda.; Sandro Luiz Ferraz Tosi; Mercado Eventos Ltda. - ME, denominação atual de Mercado & Mercado Eventos Ltda.; e Alejandro Sigfrido Mercado Filho e condená-los ao pagamento do débito discriminado na forma a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.3.1. responsáveis solidários: Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar; Apostole Lazaro Chryssafidis; CH2 Comunicação Corporativa Ltda.; e o espólio de Sandro Luiz Ferraz Tosi:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

26.970,00

20/5/2008

26.071,00

5/6/2008

9.3.2. responsáveis solidários: Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar; Apostole Lazaro Chryssafidis; Mercado Eventos Ltda. - ME, denominação atual de Mercado & Mercado Eventos Ltda.; e Alejandro Sigfrido Mercado Filho:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

48.546,00

20/5/2008

9.3.3. responsável: Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

8.990,00

20/5/2008

9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar individualmente aos responsáveis abaixo indicados a multa discriminada no valor a seguir, atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.4.1. Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

9.4.2. CH2 Comunicação Corporativa Ltda.: R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.4.3. Mercado Eventos Ltda. - ME, denominação atual de Mercado & Mercado Eventos Ltda., e Alejandro Sigfrido Mercado Filho: R$ 9.000,00 (nove mil reais);

9.4.4. Apostole Lazaro Chryssafidis: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais);

9.5. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar individualmente a Apostole Lazaro Chryssafidis multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.6. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.7. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.8. com fundamento no artigo 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade das empresas Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar, CH2 Comunicação Corporativa Ltda. e Mercado Eventos Ltda. - ME, denominação atual de Mercado & Mercado Eventos Ltda., pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de participar de licitação na Administração Pública Federal;

9.9. considerar graves as infrações cometidas por Apostole Lazaro Chryssafidis;

9.10. inabilitar Apostole Lazaro Chryssafidis, pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992,

9.11. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.12. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Turismo e aos responsáveis.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2949-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2950/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.089/2001-9.

1.1. Apensos: 022.976/2013-2; 022.977/2013-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Wigberto Ferreira Tartuce (033.296.071-49).

4. Órgão: Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal - Seter/DF

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Wigberto Ferreira Tartuce.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por Wigberto Ferreira Tartuce, na qualidade de titular da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal - Seter/DF, contra o Acórdão 1.693/2003-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, com fulcro nos arts. 31, 32 e 35 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2950-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2951/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.179/2001-8.

1.1. Apenso: 009.955/2011-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Wigberto Ferreira Tartuce (033.296.071-49).

4. Órgão: Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal - Seter/DF

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Wigberto Ferreira Tartuce.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por Wigberto Ferreira Tartuce, na qualidade de titular da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal - Seter/DF, contra o Acórdão 1.530/2008-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, com fulcro nos arts. 31, 32 e 35 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2951-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2952/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.477/2010-0.

1.1. Apensos: 010.660/2014-3; 016.009/2016-9; 020.114/2014-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Cláudio Gilberto Garcia (430.780.871-15); Prefeitura Municipal de Palmas - TO (24.851.511/0001-85); Raul de Jesus Lustosa Filho (170.256.211-53); Samuel Braga Bonilha (263.837.131-91)

3.2. Recorrentes: Samuel Braga Bonilha (263.837.131-91); Raul de Jesus Lustosa Filho (170.256.211-53).

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Palmas - TO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex-TO).

8. Representação legal:

8.1. Marcos Alexandre Araújo Pinheiro (7358/OAB-TO) e outros, representando Raul de Jesus Lustosa Filho.

8.2. Públio Borges Alves (2365/OAB-TO) e outros, representando Prefeitura Municipal de Palmas - TO.

8.3. Gustavo Bottos de Paula (4121-B/OAB-TO), representando Samuel Braga Bonilha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recursos de reconsideração interpostos por Samuel Braga Bonilha e Raul de Jesus Lustosa Filho, respectivamente, à época, Secretário de Saúde e Prefeito Municipal de Palmas/TO, contra o Acórdão 1.945/2015, mantido pelo Acórdão 604/2016 (Peça 295), ambos do Plenário do TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, com fulcro no art. 32, I, da Lei 8.443/1992, negar provimento ao recurso interposto por Samuel Braga Bonilha e dar provimento parcial ao recurso interposto por Raul de Jesus Lustosa Filho, diminuindo a multa que lhe foi aplicada pelo acórdão recorrido para R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, à Prefeitura Municipal de Palmas/TO e ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2952-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2953/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.424/2013-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: Harlem Reis dos Santos (564.360.682-87); KRG Construção Civil Ltda. (02.304.230/0001-70); Luis Sérgio Lima Paranhos (088.722.522-53); Proeza Construção Civil Ltda. (01.734.420/0001-64); Raimundo Freire Noronha (044.592.612-00)

3.3. Recorrentes: Harlem Reis dos Santos (564.360.682-87); Luís Sérgio Lima Paranhos (088.722.522-53).

4. Entidade: Município de Santo Antônio do Tauá/PA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA).

8. Representação legal: Fabio Alan Oliveira Carvalho (19738/OAB-PA), representando KRG Construção Civil Ltda. e Proeza Construção Civil Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recursos de reconsideração interpostos por Harlem Reis dos Santos e Luís Sérgio Lima Paranhos, membros da comissão de licitação do município de Santo Antônio do Tauá/PA, contra o Acórdão 2.183/2016-TCU--Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, com fulcro no art. 32, inciso I, da Lei 8.443/1992, e negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Tauá/PA e ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2953-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2954/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.262/2011-3.

1.1. Apensos: 017.131/2016-2; 020.666/2015-2; 011.848/2015-4; 016.087/2012-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Pedido de Reexame em Relatório de Auditoria)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: C R Almeida S.A. - Engenharia de Obras (33.059.908/0001-20); Edivaldo Damasceno Ramos (041.722.302-10); Edson Alcântara Valente (081.374.712-00); Eduardo Lucas Leite Praça (042.358.191-00); Herbert Sousa de Azevedo Picanço (093.332.402-25); JM Terraplanagem e Construções Ltda. (24.946.352/0001-00); José Aurélio Delgado Bastos (053.242.623-15); José Ronaldo Mota Rachid (208.590.232-49); Maia Melo Engenharia Ltda. (08.156.424/0001-51); Nilton de Britto (140.470.121-49); Paulo Alfredo Bezerra Hage (208.884.222-53); Sergio Roberto Rodrigues de La Rocque (091.877.902-20); Solângelo Fonseca da Costa (388.371.612-04)

3.2. Recorrente: C R Almeida S.A. - Engenharia de Obras (33.059.908/0001-20).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Estado do Amapá.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando C R Almeida S.A. - Engenharia de Obras.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por C R Almeida S.A. - Engenharia de Obras contra o Acórdão 1.289/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal deu provimento parcial ao pedido de reexame então interposto contra o Acórdão 1.155/2015-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.289/2018-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão à embargante.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2954-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2955/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.750/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Responsáveis: não há.

4. Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, conforme Proposta de Fiscalização e Controle 150/2017, em que a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados requer auditoria na Agência Nacional de Aviação Civil para examinar a regularidade dos atos da entidade quanto à liberação de cobrança por bagagem despachada permitida às empresas aéreas, assim como as demais determinações contidas na Resolução-Anac 400/2016.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. informar à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados que:

9.2.1. a edição da Resolução-Anac 400/2016, que desregulamentou a franquia de bagagem despachada, foi precedida de estudos regulatórios consistentes e de ampla discussão com os interessados, e tende a ser favorável ao consumidor, assim como as demais medidas de flexibilização regulatória setorial;

9.2.2. os efeitos das novas medidas implementadas pela Resolução-Anac 400/2016 serão acompanhados pela agência reguladora mediante relatório sobre aplicação, eficácia e resultados, a ser submetido à diretoria após cinco anos de vigência do normativo, nos termos do seu art. 42, não necessitando, neste momento, de medidas adicionais;

9.3. considerar integralmente atendida a presente solicitação, nos termos do art. 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008, e encerrar os autos com fulcro no art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.4. encaminhar à Agência Nacional de Aviação Civil e à Comissão de Defesa do Consumidor, à Comissão de Viação e Transportes e à Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados cópia deste acórdão, acompanhado de voto e relatório, o qual contém a transcrição completa da instrução técnica (peça 32) em que são analisados todos os questionamentos formulados na PFC 150/2017.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2955-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2956/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.144/2016-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Delta Construções S.A. (10.788.628/0001-57); Maciste Granha de Mello Filho (337.065.577-20); Rogério Gonzales Alves (553.259.397-34).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal:

8.1. Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando Maciste Granha de Mello Filho.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em razão de irregularidades na execução do Contrato PD-7-038/099-00, firmado entre o extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e a empresa Delta Construções S.A.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Rogério Gonzales Alves e a empresa Delta Construções S.A., para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. excluir Maciste Granha de Mello Filho da relação processual;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Rogério Gonzales Alves e da empresa Delta Construções S.A., condenando-os, solidariamente, ao pagamento dos débitos discriminados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora devidos, calculados desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres abaixo indicados, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.3.1. recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional:

Data da ocorrência

Valor (R$)

27/4/2000

100.186,28

18/12/2000

120.591,88

18/12/2000

77.775,29

18/12/2000

5.713,72

14/12/2000

1.476,52

26/12/2000

8.752,96

9.3.2. recolhimento aos cofres do Dnit:

Data da ocorrência

Valor (R$)

2/12/2004

38.265,26

2/12/2004

102.093,78

14/1/2005

44.195,09

13/6/2005

12.574,17

18/10/2005

9.350,52

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento das importâncias devidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Dnit, a Maciste Granha de Mello Filho, Rogério Gonzales Alves e à empresa Delta Construções S.A..

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2956-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2957/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.266/2003-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:

3.1. Interessados: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União.

3.2. Responsáveis: Alberto Jacob Serruya (154.401.762-68); Alfredo Rodrigues Cabral (002.746.822-49); Alfredo Rodrigues Cabral Comércio e Navegação Ltda. (04.980.918/0001-03); André Morais Gueiros (085.316.678-10); David Jacob Serruya (069.065.402-20); Enio Erasmo da Costa Alves (026.136.112-00); Estaleiros Bacia Amazônica S. A. - Ebal (04.210.928/0001-51); José Alfredo Heredia (042.089.272-91); José Jesu Sisnando D'araújo (002.968.563-04); José Roberto Lobão da Costa (031.967.392-87); Lauro da Costa Neri Filho (043.717.392-53); Luiz Otávio Oliveira Campos (042.575.532-00); Léa Norma Moraes Cabral (218.318.742-53); Manoel Coriolano Monteiro Imbiriba Neto (351.329.227-91); Paulo Érico Moraes Gueiros (158.177.842-20); Rodomar Ltda. (05.055.637/0001-07).

3.3. Embargantes: Rodomar Ltda. (05.055.637/0001-07); Alfredo Rodrigues Cabral Comércio e Navegação Ltda. (04.980.918/0001-03); Alfredo Rodrigues Cabral (002.746.822-49); Léa Norma Moraes Cabral (218.318.742-53); Estaleiros Bacia Amazônica S. A. - Ebal (04.210.928/0001-51); Paulo Érico Moraes Gueiros (158.177.842-20) e Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A..

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas (redator).

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

8. Representação legal:

8.1. Sara Kiefer Peres e outros, representando Banco do Brasil S.A..

8.2. Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF) e outros, representando Luiz Otávio Oliveira Campos.

8.3. Lars Daniel Silva Andersen Trindade e outros, representando José Roberto Lobão da Costa.

8.4. Afonso Marcius Vaz Lobato (8.265/OAB-PA), representando André Morais Gueiros, Estaleiros Bacia Amazônica S. A. - Ebal e Paulo Érico Moraes Gueiros;

8.5. Frederico Coelho de Souza (1074/OAB-PA) e outros, representando Rodomar Ltda..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração em face do Acórdão 835/2015-TCU-Plenário, opostos por Estaleiro Bacia Amazônica S.A.(EBAL) e Paulo Érico Moraes Gueiros (peça 186), por Rodomar Ltda., Alfredo Rodrigues Cabral Comércio e Navegação Ltda., Alfredo Rodrigues Cabral e Léa Norma Moraes Cabral (peça 196) e pelo representante do Ministério Público de Contas (MP/TCU), Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (peça 133).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes;

9.3. encaminhar os autos à Secretaria de Recursos para exame preliminar de admissibilidade do recurso de reconsideração interposto por José Roberto Lobão da Costa (peça 96).

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2957-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2958/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.204/2014-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Revisão de ofício (Aposentadoria).

3. Interessadas: Maria do Amparo Ferreira Santiago (116.393.931-53) e Maria Marcelino Amado (134.040.671-34).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício do Acórdão 395/2015-TCU-1ª Câmara, que considerou legais os atos de aposentadoria de Maria do Amparo Ferreira Santiago e Maria Marcelino Amado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, combinado com os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 2º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. reformar, em sede de revisão de ofício, o Acórdão 395/2015-TCU-1ª Câmara no que diz respeito aos atos emitidos em favor de Maria do Amparo Ferreira Santiago e Maria Marcelino Amado, em razão de irregularidade na incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada, de modo a considerar ilegais suas aposentadorias e negar o registro aos atos correspondentes;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Súmula/TCU 106);

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novos atos, escoimados da irregularidade verificada, a serem submetidos à apreciação do TCU no prazo de 15 (quinze) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, às interessadas, esclarecendo-lhes que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não as eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que as interessadas tomaram conhecimento do contido no item anterior;

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das diretrizes ora endereçadas à Câmara dos Deputados;

9.5. dar ciência deste acórdão à Câmara dos Deputados e às interessadas.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2958-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2959/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.078/2014-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Cláudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Entidade: Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO).

8. Representação legal: Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Cláudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto pela Premium Avança Brasil e por Cláudia Gomes de Melo contra o Acórdão 2.188/2017-TCU-Plenário, retificado por inexatidão material pelos Acórdãos 2.556/2017-TCU-Plenário e 465/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, cominou-lhes débito solidário de R$ 200.000,00, imputou-lhes multa individual de R$ 131.000,00 e aplicou a Cláudia Gomes de Melo a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e aos demais responsáveis.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2959-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2960/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.241/2014-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Embargante:

3.1. Responsáveis: Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira (203.996.854-72); Roberto Maia Cavalcanti (007.812.684-35); Fundação José Américo (08.667.750/0001-23); Premier Produtos Alimentícios Ltda. (01.392.601/0001-50)

3.2. Embargante: Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira (203.996.854-72).

4. Entidade: Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB).

8. Representação legal:

8.1. Fabio Vinicius Maia Trigueiro (16027/OAB-PB), representando Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira.

8.2. Joelma Alves dos Anjos (13.684/OAB-PE) e outros, representando Premier Produtos Alimenticios Ltda.

8.3. Anna Maria da Trindade dos Reis (6811/OAB-DF) e outros, representando Emilia Maria da Trindade Prestes.

8.4. Geilson Salomao Leite (6570/OAB-PB), representando Afonso Celso Caldeira Scocuglia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por opostos por Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira, na qualidade de Diretor da Fundação José Américo (FJA), em face do Acórdão 592/2014-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal, no que interessa ao embargante, julgou irregulares suas contas, condenou-o ao pagamento de débito (no valor original de R$ 47.894,55) e de multa (de R$ 8.000,00) e inabilitou-o para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de 5 anos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração;

9.2. alterar, de ofício, o item 9.3 Acórdão 592/2014-TCU-Plenário, a fim de corrigir o erro material apontado pela secretaria instrutora, para que, onde se lê: "...julgar irregulares as contas da Fundação José Américo-FJA, de Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira e de Roberto Maia Cavalcanti, condenando-os, solidariamente,...", leia-se: "...julgar irregulares as contas da Fundação José Américo-FJA, Premier Produtos Alimentícios Ltda., Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira e Roberto Maia Cavalcanti, condenando-os, solidariamente, ...".

9.3. dar ciência deste acórdão ao embargante e à Premier Produtos Alimenticios Ltda..

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2960-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2961/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.639/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Consórcio Andrade Guedes/Astep (27.695.074/0001-46); Astep Engenharia Ltda. (10.778.470/0001-34); Construtora Andrade Guedes (08.073.264/0001-87).

4. Órgãos/Entidades: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Estado de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

8. Representação legal: Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), com pedido de concessão de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na implementação do Termo de Compromisso 1.115/2012-00, celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Estado de Pernambuco, para a execução dos serviços de reabilitação da BR-101/PE, segmento situado entre km 52,6 e km 81,3, correspondente ao trecho rodoviário denominado de Contorno do Recife,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos em no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os artigos 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. com fulcro no art. 276,caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 9 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.3. encaminhar os presentes autos à unidade instrutora para as providências cabíveis.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2961-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2962/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.445/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação:

3. Responsável: Consórcio BR156/AP (23.670.779/0001-58);

4. Entidade: Estado do Amapá; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP).

8. Representação legal:

8.1. Rildo Rodrigues Amanajas (2.270/OAB-AP) e outros, representando Consorcio BR156/AP.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Amapá, com pedido de concessão de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 3/2015-Setrap, firmado entre a Secretaria de Estado de Transportes do Amapá (Setrap/AP) e o Consórcio BR156/AP para elaborar os projetos básico e executivo e executar as obras de construção e pavimentação do trecho sul da BR-156/AP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos em no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os artigos 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. com fulcro no art. 276,caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 36 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.3. encaminhar os presentes autos à unidade instrutora para as providências cabíveis.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2962-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2963/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 032.974/2014-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Apostole Lazaro Chryssafidis (004.123.298-40); Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar (05.086.765/0001-00); Camila Silva Lourenço Lam Seng (315.055.398-97); HC Comunicação & Marketing Ltda. - ME (10.408.955/0001-36); Hellem Maria de Lima e Silva (434.803.736-15); IBEC- Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisa em Inovação, Tecnologia e Competitividade (04.079.862/0001-02); Jordana Karen de Morais Mercado (173.920.358-51).

4. Entidade: Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar (05.086.765/0001-00).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SECEX-MG).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Apostole Lazaro Chryssafidis e Jorge Alberto Vianna, diretor presidente e financeiro, respectivamente, da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar, em razão da impugnação de despesas do Convênio 749123/2010 (Siafi/Siconv 1463), que tinha por objeto o apoio à realização do projeto intitulado "Estudo para Adequação da Infraestrutura Aeroportuária nas Regiões de Interesse Turístico";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação jurídica processual Jorge Alberto Vianna;

9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992: Apostole Lazaro Chryssafidis; Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar; IBEC - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisa em Inovação, Tecnologia e Competitividade, denominação atual do Instituto Nova Cidadania - INC; e sua então Presidente, Jordana Karen de Morais Mercado;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Apostole Lazaro Chryssafidis; Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar; IBEC - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisa em Inovação, Tecnologia e Competitividade; Jordana Karen de Morais Mercado; Hellem Maria de Lima; HC Comunicação & Marketing Ltda. - ME; e Camila Silva Lourenço Lam Seng e Silva, e condená-los ao pagamento do débito discriminado na forma a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.3.1. responsáveis solidários: Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar; Apostole Lazaro Chryssafidis; IBEC - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisa em Inovação, Tecnologia e Competitividade; e Jordana Karen de Morais Mercado:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

217.000,00

5/11/2010

276.600,00

30/11/2010

268.400,00

12/1/2011

9.3.2. responsáveis solidários: Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar; Apostole Lazaro Chryssafidis; IBEC - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisa em Inovação, Tecnologia e Competitividade; e Hellem Maria de Lima e Silva:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

194.000,00

25/3/2011

9.3.3. Associação Brasileira das empresas de transporte Aéreo Regional - Abetar; Apostole Lazaro Chryssafidis; HC Comunicação & Marketing Ltda. - ME; Hellem Maria de Lima e Silva e Camila Silva Lourenço Lam Seng:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

124.000,00

4/3/2011

9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar individualmente aos responsáveis abaixo indicados a multa discriminada no valor a seguir, atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.4.1. Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar e Apostole Lazaro Chryssafidis: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

9.4.2. IBEC - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisa em Inovação, Tecnologia e Competitividade: R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais);

9.4.3. Jordana Karen de Morais Mercado: R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais);

9.4.4. Hellem Maria de Lima e Silva: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

9.4.5. Camila Silva Lourenço Lam Seng e HC Comunicação & Marketing Ltda. - ME: R$ 20.000,00.

9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. com fundamento no artigo 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade das empresas Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar, IBEC - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisa em Inovação, Tecnologia e Competitividade e HC Comunicação & Marketing Ltda. - ME, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de participar de licitação na Administração Pública Federal;

9.8. considerar graves as infrações cometidas por Apostole Lazaro Chryssafidis, Hellem Maria de Lima e Silva e Camila Silva Lourenço Lam Seng;

9.9. inabilitar Apostole Lazaro Chryssafidis, Hellem Maria de Lima e Silva e Camila Silva Lourenço Lam Seng pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992,

9.10. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.11. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Turismo e aos responsáveis.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2963-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2964/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.150/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Presidência da República (vinculador).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se propõe a fixação de diretrizes para a instrução deste processo destinado à apreciação das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2019;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aprovar as diretrizes propostas pela Secretaria de Macroavaliação Governamental para elaboração do Relatório sobre as contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2019 (peça 1, p. 7-8);

9.2. autorizar a realização das ações de controle que subsidiarão a elaboração do Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República de 2019;

9.3. autorizar, com fulcro no art. 157 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 44 da Resolução-TCU 259/2014, a constituição de três processos apartados dos autos instaurados para apreciação de Contas de Governo, os quais permanecerão sob responsabilidade de cada uma das diretorias da Semag, de acordo com as respectivas áreas temáticas sob sua supervisão:

9.3.1. Diretoria de Fiscalização da Dívida Pública, da Política Econômica e da Contabilidade Federal (Dipec): avaliação do desempenho da economia brasileira e da dívida pública;

9.3.2. Diretoria de Fiscalização da Responsabilidade Fiscal (Diref): verificação da conformidade da gestão fiscal;

9.3.3. Diretoria de Fiscalização do Planejamento e do Orçamento Governamental (Dipog): análise dos instrumentos de planejamento e orçamento do governo federal e avaliação das ações setoriais do governo;

9.4. dar ciência deste acórdão à Secretaria-Geral de Controle Externo, para providências;

9.5. arquivar estes autos.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2964-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2965/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 040.837/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Johann Adrianus Camargo Boudens (14.410E/OAB-DF) e outros, representando Distribuidora Brasilia de Veiculos S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Distribuidora Brasília de Veículos S/A, com pedido de concessão de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em Chamamento Público s/n, promovido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que tem por objeto a futura locação de imóvel para instalação de sua sede,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos em no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os artigos 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. com fulcro no art. 276,caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 9 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.3. encaminhar os presentes autos à unidade instrutora para as providências cabíveis.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2965-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2966/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.268/1999-3.

1.1. Apenso: 003.315/1999-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Afrânio Alves Pereira (005.049.201-20); Alcides Bolgue (540.485.248-87); Alcir Augustinho Calliari (021.543.827-20); Antônio Carlos Campos (062.266.201-53); Antônio Carlos Grandi (217.983.460-87); Antônio José Santos Fonseca (328.533.787-72); Ataíde José dos Santos (704.352.438-53); Benedito Antônio Cerqueira Pereira (365.970.827-53); Carlos Gilberto Goncalves Caetano (144.344.581-91); Cláudio Dantas de Araújo (004.073.995-34); Dércio Guedes de Souza (149.555.631-04); Edson Aparecido Monção (726.163.188-49); Edson Soares Ferreira (522.735.718-87); Eduardo Bernardino Pinto (299.659.854-72); Elias Kury Filho (238.810.971-04); Francisco Francimar Gomes (171.599.203-25); Francisco Luiz Ferreira Neto (077.377.501-34); Germano Augusto Di Polto (042.303.537-15); Geronildo Arrais (309.904.913-15); Gustavo Maes Neto (628.922.747-53); Heraldo Felício Stefanon (759.275.197-68); Hugo Dantas Pereira (025.346.907-44); Jair Antônio Bilacchi (784.914.958-00); Joao Batista de Camargo (075.047.488-20); João Maria Felicio Stefanon (080.722.357-37); João Maria Stefanan (011.389.607-72); Jorge Martins Cordeiro (266.106.397-87); José Carlos Damásio (931.779.928-00); José Tomé da Silva Filho (150.543.651-68); José Vanderli Vieira (117.625.357-34); José de Araújo Valle (005.914.324-04); João Batista de Figueiredo (261.861.521-20); João Vicente da Rocha Pessoa (224.941.463-72); Juraci Guedes Filho (223.498.041-00); Lafaiete Coutinho Torres (009.772.687-72); Lucio Andrade Rodrigues da Cunha (184.472.951-68); Luís Gotardo Felicio Stefanon (008.584.907-30); Luiz Alberto Costa (105.266.500-44); Manoel Pinto de Souza Junior (093.588.386-04); Manoel dos Santos Reigota (442.692.188-00); Marcia Helena Felicio Stefanon Benjamin (112.957.927-10); Marco Antônio Botelho Salgado (516.824.867-53); Maria Helena Felício Stefanon (083.308.187-05); Maria Helena Rosella Baracho (710.999.998-04); Maria da Paz de Albuquerque Sampaio (154.267.261-91); Naila de Almeida (458.988.209-49); Newton Gonçalves Campos (913.309.478-00); Oniro de Oliveira Freitas (029.941.600-30); Onofre Moreira Coelho (150.586.032-68); Paulo Cesar Ximenes Alves Ferreira (004.152.350-49); Raimundo Nonato Sampaio Leite (074.486.192-68); Ricardo Alves da Conceição (010.502.146-68); Ricardo Sergio de Oliveira (385.669.408-06); Rui Moreira de Oliveira (183.157.041-68); Sanderson Oyarzabal Teixeira (249.044.900-10); Simplício Barbosa Filho (399.737.787-15); Virgílio Carbonell de Oliveira (226.363.231-04).

4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda).

8. Representação legal:

8.1. Deusa Maura Santos Fassina (OAB/SP 164.146) e outros, representando Banco do Brasil S.A.

8.2. Renato Antônio Villa Custodio (OAB/SP 162.813) e outros, representando Maria Helena Rosella Baracho.

8.3. Luiza Elvina Utta Ribeiro Habibe (OAB/DF 12697), representando João Batista de Figueiredo.

8.4. Vinicio Vanderleí da Silva (OAB/RJ 70748) e outros, representando Maria Helena Felício Stefanon.

8.5. Orival Grahl (OAB/SC 6266) e outros, representando Ricardo Alves da Conceição, Newton Gonçalves Campos, Manoel Pinto de Souza Junior, Jorge Martins Cordeiro, Hugo Dantas Pereira e Carlos Gilberto Goncalves Caetano;

8.6. Marco Aurelio Aguiar Barreto (OAB/BA 128.776), representando Paulo Cesar Ximenes Alves Ferreira.

8.7. Solon Mendes da Silva (OAB/RS 32.356), representando Virgilio Carbonell de Oliveira, Sanderson Oyarzabal Teixeira, Raimundo Nonato Sampaio Leite, Maria da Paz de Albuquerque Sampaio, Luiz Alberto Costa, José de Araújo Valle, Joao Batista de Camargo, Edson Soares Ferreira, Ricardo Sergio de Oliveira e Banco do Brasil S.A.;

8.8. Leonardo Pampillón Gonzalez Rodrigues (OAB/RJ 81.389) e outros, representando Gustavo Maes Neto.

8.9. Luciana Gualda e Oliveira (OAB/DF 23570) e outros, representando Jair Antônio Bilacchi.

8.10. Antonio Fernando Monteiro Garcia (OAB/SC 12943) e outros, representando Maria Helena Felício Stefanon, Luis Gotardo Felicio Stefanon, Joao Maria Felicio Stefanon e Heraldo Felício Stefanon.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se apura possíveis prejuízos causados ao Banco do Brasil S.A., em razão de operações de crédito firmadas com a Construtora Encol S.A. Engenharia, Indústria e Comércio;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa dos Srs. Paulo César Ximenes Alves Ferreira (004.152.350-49), Edson Soares Ferreira (522.735.718-87), Carlos Gilberto Gonçalves Caetano (144.344.581-91), João Batista Camargo (075.047.488-20), Hugo Dantas Pereira (025.346.907-44), Ricardo Alves da Conceição (010.502.146-68) e Ricardo Sérgio de Oliveira (385.669.408-06), em relação aos itens 9.2.11.2, 9.2.30.2, 9.2.31.2 e 9.2.31.4 do Acórdão 1.086/2003-TCU-Plenário, em razão da aplicação dos recursos em finalidade diversa da prevista no instrumento de crédito, da renovação de empréstimo com a incorporação de juros e encargos da transação anterior, em desacordo com a Resolução CMN 1.559/1988, e da falta de registro das hipotecas, contrariando o art. 12, § 1º, letra "d" da Resolução CMN 1.748/1990;

9.2. acolher as alegações de defesa e razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Afrânio Alves Pereira (005.049.201-20), Alcides Bolgue (540.485.248-87), Alcir Augustinho Calliari (021.543.827-20), Antônio Carlos Campos (062.266.201-53), Antônio Carlos Grandi (217.983.460-87), Antônio José Santos Fonseca (328.533.787-72), Ataíde José dos Santos (704.352.438-53), Benedito Antônio Cerqueira Pereira (365.970.827-53), Carlos Gilberto Gonçalves Caetano (144.344.581-91), Cláudio Dantas de Araújo (004.073.995-34), Dércio Guedes de Souza (149.555.631-04), Edson Aparecido Monção (726.163.188-49), Edson Soares Ferreira (522.735.718-87), Elias Kury Filho (238.810.971-04), Francisco Luiz Ferreira Neto (077.377.501-34), Francisco Francismar Gomes (171.599.203-25), Germano Augusto DI Polto (042.303.537-15), Geronildo Arrais (309.904.913-15), Gustavo Maes Neto (CPF 628.922.747-53), Hugo Dantas Pereira (025.346.907-44), Jair Antônio Bilachi (784.914.958-00), João Batista Camargo (075.047.488-20), João Batista de Figueiredo (261.861.521-20), João Vicente da Rocha Pessoa (224.941.463-72), Jorge Martins Cordeiro (266.106.397-87), José de Araújo Vale (005.914.324-04), José Carlos Damásio (931.779.928-00), José Vanderli Vieira (117.625.357-34), José Tomé da Silva Filho (150.543.651-68), Juraci Guedes Filho (223.498.041-00), Lafaiete Coutinho Torres (009.772.687-72), Lúcio Andrade Rodrigues Cunha (184.472.951-68), Luiz Alberto Costa (CPF 105.266.500-44), Manoel Pinto de Souza Júnior (093.588.386-04), Maria da Paz de Albuquerque Sampaio (154.267.261-91), Maria Helena Rosella (710.999.998-04), Naila de Almeida (458.988.209-49), Newton Gonçalves Campos, (913.309.478-00), Oniro de Oliveira Freitas (029.941.600-30), Onofre Moreira Coelho (150.586.032-68), Paulo César Ximenes Alves Ferreira (004.152.350-49), Raimundo Nonato Sampaio Leite (074.486.192-68), Ricardo Alves da Conceição (010.502.146-68), Ricardo Sérgio de Oliveira (385.669.408-06), Rui Moreira de Oliveira (183.157.041-68), Sanderson Oyarzabal Teixeira (249.044.900-10), Simplício Barbosa Filho (399.737.787-15) e Virgílio Carbonell de Oliveira (226.363.231-04), aproveitando seus argumentos em benefício dos Srs. Eduardo Bernardino Pinto (299.659.854-72), Heraldo Felício Stefanon (759.275.197-68), João Maria Felício Stefanon (080.722.357-37), Luís Gotardo Felício Stefanon (008.584.907-30), Manoel dos Santos Reigota (442.692.188-00), Márcia Helena Felício Stefanon Benjamin (112.957.927-10), Marco Antônio Botelho Salgado (516.824.867-53) e Maria Helena Felício Stefanon (083.308.187-05), e julgar suas contas regulares, dando-lhes quitação plena, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei 8.443/92;

9.3. dar ciência da presente deliberação aos Srs. Heraldo Felício Stefanon, João Maria Felício Stefanon, Luís Gotardo Felício Stefanon, Márcia Helena Felício Stefanon Benjamin e Maria Helena Felício Stefanon;

9.4. anexar cópia da presente deliberação aos processos TC 009.085/1995-5, TC 011.613/1996-3 e TC 008.125/1997-0 que estão sobrestados até o julgamento da presente TCE; e

9.5. com fulcro no art. 169, inciso V, do RI/TCU, arquivar o presente processo.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2966-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2967/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.944/2014-6.

1.1. Apensos: 030.225/2012-4; 035.914/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Walber Agra Advogados Associados (09.102.332/0001-51).

4. Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Walber de Moura Agra (OAB/PE 757-B) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo escritório Walber Agra Advogados Associados contra o Acórdão 1.797/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistente o Acórdão 1.797/2017-TCU-Plenário e julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis.

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2967-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2968/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.084/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Masterserv Controle de Erosão e Comercio Eireli (04.346.310/0001-13).

3.2. Responsáveis: Rildo Gomes de Oliveira (226.132.342-53), Raimundo José da Luz Nascimento (208.896.312-04), Alex Tavares Souza (766.298.562-87) e Luiz Antônio Passos Motta (940.116.132-15).

4. Entidade: Município de Tartarugalzinho/AP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP).

8. Representação legal: Fátima Emilia Grosso Rodrigues de Mattos dos Anjos (OAB/SP 83881) e outros, representando Masterserv Controle de Erosão e Comercio Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia sobre indícios de irregularidades relacionadas ao RDC eletrônico 4/2018, realizado pela Prefeitura de Tartarugalzinho/AP, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução das obras de urbanização da orla do município;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da denúncia, com base nos arts. 234 e 235 do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. revogar a medida cautelar adotada em 22/8/2018, referendada pelo Acórdão 2056/2018-TCU-Plenário, não havendo óbice por parte desta Corte de Contas para que seja dada continuidade à execução do Contrato 23/2018-PMT, resultante do RDC eletrônico 4/2018;

9.3. dar ciência ao município de Tartarugalzinho/AP acerca da inadequação de aplicar sigilo a orçamento de licitação realizada sob o Regime Diferenciado de Contratações quando esta vier precedida de assinatura de convênio cujos valores são previamente conhecidos, bem como quando se tratar de obra de menor complexidade cuja orçamentação se deu inteiramente com base nos sistemas referenciais de preços (Sicro/Sinapi);

9.4. acolher as razões de justificativa do Sr. Rildo Gomes de Oliveira (226.132.342-53), Prefeito de Tartarugalzinho/AP, e afastar a sua responsabilidade;

9.5. rejeitar as razões de justificativa dos Srs. Raimundo José da Luz Nascimento (208.896.312-04), Alex Tavares Souza (766.298.562-87) e Luiz Antônio Passos Motta (940.116.132-15), membros da Comissão Permanente de Licitação do Município de Tartarugalzinho/AP;

9.6. aplicar aos Srs. Raimundo José da Luz Nascimento (208.896.312-04), Alex Tavares Souza (766.298.562-87) e Luiz Antônio Passos Motta (940.116.132-15), membros da Comissão Permanente de Licitação do Município de Tartarugalzinho/AP, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao denunciante e ao Ministério da Integração Nacional.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2968-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2969/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-001.129/2016-3.

2. Grupo: II - Classe: VII - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério do Desenvolvimento Agrário (extinta); Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal: Stenio Grangeiro Loureiro, CPF 569.286.453-34 (não advogado).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação oferecida pela SecexAmbiental a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria de Agricultura Familiar, vinculada à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República (Sead), relacionadas ao PNUD/BRA/11/009 - Projeto de Inovação em Políticas Públicas para o Combate à Pobreza Rural e Fortalecimento da Agricultura Familiar como Eixo da Inclusão Produtiva e Sustentabilidade - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar à SecexAmbiental que autue procedimento próprio para verificar se as falhas identificadas pela CGU continuam a ocorrer nos relatórios recentemente produzidos;

9.3. dar ciência deste acórdão à Secretaria de Agricultura Familiar - SAF, vinculada à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República; e

9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2969-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2970/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.142/2018-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Appio da Silva Tolentino (119.451.172-49); Rebecca Martins Garcia (439.351.172-72).

4. Órgãos/Entidades: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); Financiadora de Estudos e Projetos (Finep); Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex/AM).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade com vistas a verificar se os investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) correspondentes a obrigações assumidas por empresas beneficiárias de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM), previstos nos §§ 3º a 5º do art. 2º da Lei 8.387/1991 (Lei de Informática da ZFM), e no art. 5º do Decreto 6.008/2006, foram corretamente aplicados na Amazônia Ocidental.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. recomendar à Suframa, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que institua o uso do Sistema de Acompanhamento, Gestão e Análise Tecnológica (Sagat), ou estabeleça outros procedimentos, com vistas a aperfeiçoar a execução, o acompanhamento, o suporte à fiscalização e à avaliação dos resultados relacionados a Lei 8.387/1991;

9.2. encaminhar cópia da instrução de peça 40 à Segecex a fim de que avalie a conveniência e oportunidade da incorporação de novas informações ou documentos às prestações de contas de exercícios subsequentes da Suframa, nas decisões normativas anuais, conforme o art. 8º, § 4º, da Resolução TCU 234/2010, no que pertinente à sugestão trazida pela Secex/AM quanto à situação dos estoques de processos de Relatórios Demonstrativos Anuais de Resultados (RD) das empresas incentivadas com análises de recursos pendentes no gabinete da autarquia, bem como o cumprimento das metas estabelecidas na Portaria Suframa 356/2018 ou eventuais normativos que a sucederem;

9.3. determinar à Suframa, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que apresente a este Tribunal, no prazo de sessenta dias, plano de ação para implementação da recomendação constante do item 9.1 deste Acórdão, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para cada uma delas, bem como a justificativa para eventual não adoção da recomendação;

9.4. autorizar à Secex/AM que monitore a implementação da recomendação constante do item 9.1 deste Acórdão;

9.5. dar conhecimento da presente deliberação à Suframa, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e à Secretaria da Receita Federal; e

9.6. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2970-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2971/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.562/2016-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Auditoria de Conformidade (Fiscobras 2016).

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional.

3.2. Responsável: José Carlos de Miranda Farias, CPF 090.244.174-49.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, empresa do Grupo Eletrobrás.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades técnicas: SeinfraElétrica e Secex/BA.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do relatório de auditoria de conformidade realizada, no âmbito do Fiscobras 2016, com vistas a verificar a conformidade da aplicação de recursos públicos e a situação atual das obras e instalações decorrentes do Lote C do Leilão de Transmissão 3/2012 - Aneel e posterior Contrato de Concessão, de responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, empreendimento que tem por finalidade fortalecer e ampliar o sistema de transmissão de energia elétrica na região Nordeste, de forma a proporcionar fluente escoamento da crescente oferta de energia gerada pelas usinas eólicas implantadas nos últimos exercícios no sudoeste do estado da Bahia, especialmente entre os municípios de Caetité, Igaporã, Guanambi e Pindaí,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. encaminhar cópia deste Acórdão à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, para ciência;

9.2. determinar, com fulcro no inc. I do art. 250 do Regimento Interno, o oportuno apensamento deste relatório de auditoria às próximas contas anuais da Chesf, a fim de que ali sejam levados em consideração as constatações descritas nestes autos, em especial no que diz respeito à perda da Receita Anual Permitida (RAP) dos empreendimentos do Lote C do Leilão 003/2012 - Aneel e à queda de rentabilidade do negócio em questão.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2971-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2972/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.932/2018-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Agravo (Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Linkcon Ltda. - EPP (05.323.742/0001-71); PTV Tecnologia da Informacao Ltda. (03.488.073/0001-62); TGV Tecnologia Ltda. (04.989.440/0001-74)

3.2. Responsáveis: Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos (034.421.077-41); Linkcon Ltda. - EPP (05.323.742/0001-71); Paulo de Barros Lyra Filho (296.482.621-87); Rodrigo Sergio Dias (225.510.368-01); Sergio Luiz de Castro (308.374.991-00)

3.3. Recorrente: Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos (034.421.077-41).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (SECEX-MT).

8. Representação legal:

8.1. Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (72002/OAB-MG) e outros, representando Tgv Tecnologia Ltda..

8.2. Marcela Perillo Baptista (162271/OAB-RJ) e outros, representando Ptv Tecnologia da Informacao Ltda..

8.3. Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29760/OAB-DF) e outros, representando Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos.

8.4. André Puppin Macedo (12004/OAB-DF), representando Linkcon Ltda. - EPP.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada nas contratações de Tecnologia da Informação (TI) da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) pela Secex-MT, com apoio da Sefti, nesta oportunidade apreciando Agravo interposto pelo Sr. Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do Agravo interposto pelo Sr. Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos às peças 200-202, para, no mérito, rejeitá-lo;

9.2. dar ciência ao Agravante; e

9.3. restituir os autos à Secex-MT.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2972-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2973/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-016.053/2018-4

2. Grupo I - Classe: V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Alexandre Borsato (024.313.047-36); Daniel Antonio Salati Marcondes (149.980.178-53); Flavio Rogerio Alpino (170.393.028-29); Linkcon Ltda. - EPP (05.323.742/0001-71).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex/AM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria de conformidade realizada com objetivo de avaliar as práticas adotadas pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) para planejar e gerir as contratações de TI,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Linkcon, CNPF 05.323.742/0001-71, a fim de responsabilizá-la, solidariamente com seus sócios, pelos indícios de irregularidade mencionados nestes autos;

9.2. determinar, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, a conversão do presente processo em tomada de contas especial;

9.3. encaminhar os autos convertidos à Sefti, na qualidade de unidade especializada e coordenadora da presente Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), para que:

9.3.1. identifique os sócios da empresa LinkCon;

9.3.2. reavalie a proposta de quantificação do dano e de responsabilização sugerida pela Secex/AM, discutida nas seções V a VII do Voto condutor, encaminhando ao Gabinete do Relator proposta de citação, utilizando, se for o caso, da informação obtida em razão do item anterior, autorizando-se diligências e inspeções que se fizerem necessárias;

9.4. realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, no âmbito do processo convertido, a audiência dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa para as irregularidades elencadas:

9.4.1. Sr. Flávio Rogerio Alpino (CPF 170.393.028-29), Superintendente de Estratégia e Gestão, por:

9.4.1.1. firmar Termo de Referência para adesão à ata de registro de preços, que resultou no Contrato 16/2017, com a indicação de empresas (ECG TEC Serviços de Informática Ltda. e Asprana Soluções Digitais), para realização de pesquisa de preços, a despeito de não haver evidências de que detinham experiência no objeto que se queria contratar, além de tais empresas possuírem vínculos com funcionários da Linkcon (empresa a ser contratada via ata), contrariando a Instrução Normativa 3/2017, MPOG, art. 2º, §4º, inciso IV e Instrução Normativa 4/2014, SLTI, art. 10, parágrafo único, incisos I, II;

9.4.1.2. firmar Termo de Referência, para adesão à ata de registro de preços, que resultou no Contrato 16/2017, caracterizado pela ausência de documento de oficialização de demanda, estudos técnicos preliminares, metas e indicadores para alcance dos resultados, possibilidade de parcelamento do objeto, catálogo de serviços, memória de cálculo para embasar as quantidades contratadas e estudo de demanda de serviços, o que contraria a Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX, alínea f, art. 7º, §4º, art. 3º, §1º, inc. I; art. 15, inc. IV; art. 23, §§1º e 2º e Súmula TCU 247, e a Instrução Normativa 4/2014, SLTI, art. 11, incisos I e II, e art. 12, incisos I, II e IV;

9.4.2. Sr. Alexandre Borsato (CPF 024.313.047-36), Gerente de Planejamento e Gestão, por:

9.4.2.1. firmar Termo de Referência para adesão à ata de registro de preços, que resultou no Contrato 16/2017, com a indicação de empresas (ECG TEC Serviços de Informática Ltda. e Asprana Soluções Digitais), para realização de pesquisa de preços, a despeito de não haver evidências de que detinham experiência no objeto que se queria contratar, além de tais empresas possuírem vínculos com funcionários da Linkcon (empresa a ser contratada via ata), contrariando a Instrução Normativa 3/2017, MPOG, art. 2º, §4º, inciso IV e Instrução Normativa 4/2014, SLTI, art. 10, parágrafo único, incisos I, II;

9.4.2.2. firmar Termo de Referência, para adesão à ata de registro de preços, que resultou no Contrato 16/2017, caracterizado pela ausência de documento de oficialização de demanda, estudos técnicos preliminares, metas e indicadores para alcance dos resultados, possibilidade de parcelamento do objeto, catálogo de serviços, memória de cálculo para embasar as quantidades contratadas e estudo de demanda de serviços, o que contraria a Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX, alínea f, art. 7º, §4º, art. 3º, §1º, inc. I; art. 15, inc. IV; art. 23, §§1º e 2º e Súmula TCU 247, e a Instrução Normativa 4/2014, SLTI, art. 11, incisos I e II, e art. 12, incisos I, II e IV;

9.5. realizar oitiva das empresas ECG TEC Serviços de Informática Ltda. (CNPF 13.665.064/0001-53), Asprana Soluções Digitais (18.867.566/0001-80) e Linkcon (05.323.742/0001-71), para que, querendo, apresentem suas razões em relação aos indícios de simulação na pesquisa de preços que resultou no Contrato 16/2017, alertando-as quanto à possibilidade de aplicação da sanção estatuída no art. 46 da Lei Orgânica; e

9.6. dar ciência ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia sobre as falhas na definição dos critérios de medição dos serviços prestados, identificada nos Contratos 4/2017, 10/2017 e 16/2017, o que afronta o disposto na IN-SLTI 4/2014, art. 19, inciso IV e art. 20, inciso I, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2973-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2974/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-016.115/2018-0.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Adriano Guedes Ferreira (862.974.651-34); Geraldo Antonio de Oliveira (524.507.676-49); Jorge Fernandes Nadler (599.134.011-00); Marcelo Campos Brito (978.507.051-49); Reynaldo Aben Athar de Sousa (144.310.091-91); Alionésimo Lobo Souza Júnior (781.958.701-63); N2O Tecnologia da Informação Ltda. (10.671.554/0001-74).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Integração Nacional.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex/PE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada nas contratações de Tecnologia da Informação do Ministério da Integração Nacional (MI), como parte de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) com tal tema,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Secex/PE a autuação de processo de tomada de contas especial, mediante a constituição de apartado específico nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 41 da Resolução TCU 259/2014, para tratar do débito identificado em Relatório de Auditoria acerca do Contrato 20/2016-MI, celebrado pelo Ministério da Integração Nacional com a empresa N2O Tecnologia da Informação Ltda.,e das demais irregularidades praticadas;

9.2. determinar o encaminhamento do processo referido no item 9.1 acima à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti), para que, no bojo desse, a unidade técnica:

9.2.1. avalie a quantificação dos débitos e a identificação dos responsáveis referentes ao dano ao erário decorrente dos indícios de ocorrência de ato antieconômico em virtude da contratação de sistemas, serviços e produtos desnecessários, apurando também a possível existência de superfaturamento no âmbito da execução do Contrato 20/2016-MI, conforme considerações constantes do relatório de auditoria e da proposta de deliberação condutora deste acórdão, encaminhando ao gabinete do ministro-relator proposta para realização das respectivas citações e audiências, estando autorizada, desde logo, a realizar diligências e conduzir inspeção para o cumprimento desta deliberação;

9.2.2. durante a avaliação referida no item 9.2.1 acima, verifique a situação atual do Contrato 20/2016-MI, devendo representar a este Tribunal caso identifique irregularidades na condução de uma possível prorrogação contratual, nos termos do artigo 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU;

9.3. dar ciência ao Ministério da Integração Nacional, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes, que atrasos na designação dos atores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, bem como a não designação de fiscal administrativo, a exemplo do identificado no Contrato 20/2016-MI, acarreta prejuízos à etapa de gestão e execução contratual, viola o princípio da segregação de funções e afronta ao disposto no art. 30 da Instrução Normativa SLTI/MP 4/2014;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (Seinfracom), para que essa seja anexada ao TC-034.897/2017-8, a fim de que aquela unidade técnica avalie eventual impacto nas contas da Secretaria Executiva do Ministério da Integração Nacional do exercício de 2016;

9.5. comunicar ao Ministro da Integração Nacional a adoção das medidas contidas no item 9.1 retro, nos termos do art. 198, parágrafo único, do RI/TCU; e

9.6. dar ciência desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, para adoção das providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2974-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2975/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-029.206/2017-0

2. Grupo: II - Classe: VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Amazonas.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas - Secex/AM.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação oferecida pelo Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Amazonas, noticiando irregularidades relacionadas à utilização pelo Centro de Ciência, Tecnologia e Inovação do Polo Industrial de Manaus (CT-PIM) de recursos de programas prioritários como empréstimo para manutenção do próprio CT-PIM, sem autorização da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) que, no prazo de cento e vinte dias, adote providências com vistas à devolução dos recursos dos programas prioritários geridos pelo CT-PIM e aplicados irregularmente, bem como do montante repassado por meio dos Convênios Siafi 713676 e 749737, inclusive com a instauração de tomada de contas especial quando for o caso, informando ao TCU, no mesmo prazo, as providências adotadas;

9.3. determinar à Segecex que promova, no próximo exercício, a realização de trabalho circunstanciado, seja por meio da constituição de grupo de trabalho ou dos instrumentos de fiscalização disponíveis, com a finalidade de aprofundar a análise acerca da aplicação dos recursos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação pelas empresas beneficiárias dos incentivos da Lei 8.387/1991, sua fiscalização e forma de cobrança dos valores irregularmente utilizados, levando-se em consideração, entre outras questões, os normativos vigentes, a natureza dos recursos, as competências e responsabilidades dos diversos atores envolvidos;

9.4. disponibilizar cópia dos autos à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), para subsidiar o atendimento ao item 9.2;

9.5. dar ciência desta deliberação à representante; e

9.6. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2975-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2976/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.596/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame.

3. Recorrente: Maria do Carmo Martins Lima (CPF 117.863.102-87).

4. Órgão: Caixa Econômica Federal; Município de Santarém; e Ministério das Cidades.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos.

8. Representação legal: Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas (31920/OAB-PE), representando Ministério das Cidades (vinculador); Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6546/OAB-DF), Dr.ª Cristiana Muraro Tarsia OAB/DF 48.254 e outros, representando Maria do Carmo Martins Lima; Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Maria do Carmo Martins Lima, ex-prefeita municipal de Santarém/PA, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 865/2016-TCU-Plenário, que aplicou multa no valor de R$ 5.000,00 à recorrente, ante o descumprimento de decisão desta Corte a qual demandava a retenção cautelar de pagamentos relativos ao Contrato 8/2009/SEMINF,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistente o subitem 9.1 do Acórdão 865/2016-TCU-Plenário; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à entidade de origem.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2976-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2977/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.645/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Fundação Oswaldo Cruz; Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos; Secretaria Executiva do Ministério da Saúde; Secretaria-Geral das Relações Exteriores.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

8. Representação legal:

8.1. Dimitri Leal Gasos e outros, representando Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de fiscalização que visou a atender solicitação formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (Processo TC 032.625/2017-0) para que este Tribunal verificasse a regularidade da celebração e da execução do contrato de transferência de informação técnica (licença de patente) e fornecimento da eritropoietina humana recombinante (EPO), firmado entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), por meio de seu Instituto de Tecnologia e Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), e a empresa cubana Cimab S.A.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), a realização de audiência do Sr. Artur Roberto Couto, CPF 329.664.747-34, Diretor do Instituto de Tecnologia e Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), no período de 2009 a 2018, para, no prazo de quinze dias, apresentar razões de justificativas por não ter assinado os termos aditivos que retratassem as modificações havidas na execução e no prazo do contrato firmado entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), por meio de Bio-Manguinhos, e a empresa cubana Cimab S.A., bem como que pactuasse novos quantitativos e novos preços de fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante (EPO), a partir de 2008, conforme previsto no art. 54 da Lei 8.666/93;

9.2. determinar, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 250, inciso IV, do RI/TCU, a realização de audiência do Sr. Akira Homma, CPF 047.818.997-49, Diretor do Instituto de Tecnologia e Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), no período de 2001 a 2009, para, no prazo de quinze dias, apresentar razões de justificativas por não ter assinado os termos aditivos que retratassem as modificações havidas na execução e no prazo do contrato firmado entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), por meio de Bio-Manguinhos, e a empresa cubana Cimab S.A., bem como que pactuasse novos quantitativos e novos preços de fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante (EPO), a partir de 2004, conforme previsto no art. 54 da Lei 8.666/93;

9.3. determinar ao Ministério das Relações Exteriores, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do RI/TCU, que envide esforços para tornar efetiva e técnica a coordenação e avaliação das ações ligadas à produção de eritropoietina nas instalações do Centro Henrique Pena de Bio-Manguinhos/Fiocruz, de modo a evitar novos atrasos no cronograma de transferência de tecnologia, por estar em desacordo com a alínea "a" do art. IV do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba na área de Saúde c/c o Princípio da Eficiência, insculpido no art. 37 da Constituição Federal, informando, no prazo de sessenta dias, as ações empreendidas e as planejadas, bem como os resultados obtidos e as expectativas de resultados em face das ações planejadas;

9.4. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do RI/TCU, que adote, no prazo de sessenta dias, providências com vistas a:

9.4.1. discriminar detalhadamente, no Plano de Trabalho das descentralizações de crédito vigentes para a Fiocruz, cujo objetivo seja aquisição de eritropoietina e conclusão da transferência de tecnologia, todas as despesas necessárias (custeio e investimento) relativas aos compromissos assumidos no Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante (EPO), com adequado nível de agregação, de modo viabilizar o controle desses gastos e impedir remanejamentos para outras finalidades, por estar em desacordo com o art. 15, §1º, da Lei 4.320/1964 c/c os arts. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, e 1º, inciso III, §1º, do Decreto 6.170/2013;

9.4.2. exigir da Fiocruz/Bio-Manguinhos que a prestação de contas da execução orçamentária e financeira do Termo de Execução Descentralizada (TED 03/2016) demonstre todas as despesas e receitas executadas, em consonância com os arts. 68 e 74 da Portaria 507/2011 MPOG/MF/CGU c/c o Decreto 825/1993 e a Lei 4.320/1964, ficando a unidade competente da Segecex autorizada a realizar as inspeções necessárias para aferir a regularidade dos comprovantes de despesas;

9.4.3. cumprir os princípios da economicidade e da eficiência que regem a Administração Pública, insculpidos nos arts. 37,caput, e 70 da Constituição Federal, no âmbito do Termo de Execução Descentralizada 3/16 e de outras avenças que venham a ser firmadas, com objetivo de aquisição de eritropoietina junto à Fiocruz/Bio-Manguinho, de maneira a que:

9.4.3.1. as aquisições sejam balizadas em pesquisas de preços de mercado atualizadas, realizadas, no mínimo, anualmente, nos moldes da sistemática da pesquisas de preços adotada pela equipe de auditoria nestes autos (itens 335-370 do Relatório de Auditoria, reproduzido no relatório que fundamenta este acórdão), e/ou com base em aquisições de quantidades compatíveis com as que se pretende adquirir; justificando circunstanciadamente as premissas adotadas para a realização da pesquisa de preços;

9.4.3.2. somente se adquira de Fiocruz/Bio-Manguinhos por preços iguais ou inferiores aos preços de mercado; e

9.4.3.3. somente se adquira de Fiocruz/Bio-Manguinhos após restar demonstrada a viabilidade econômica da produção pela mesma;

9.5. determinar ao Ministério da Saúde, à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do RI/TCU, que apresentem a este Tribunal, no prazo de noventa dias:

9.5.1. estudo de viabilidade (análise custo-benefício) da produção comercial do ingrediente farmacêutico ativo (IFA) de eritropoietina recombinante humana (EPO) nas instalações produtivas do Centro Henrique Pena (CHP) de Bio-Manguinhos/Fiocruz e da continuidade do Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante (EPO), tomando como orientação as melhores referências nacionais e internacionais para a condução de tais estudos, tais como as citadas no voto que fundamenta este acórdão, considerando, ao menos, as seguintes alternativas, bem como outras que se revelarem mais promissoras: a) rescisão contratual e abandono do projeto; b) transferência do processo produtivo e da tecnologia para o setor privado (privatização); e c) até o início da operação produtiva do CHP, adquirir o IFA de outro fornecedor e encerrar o contrato com a Cimab S.A.;

9.5.2. no caso dos estudos concluírem que a produção comercial do ingrediente farmacêutico ativo (IFA) de eritropoietina recombinante humana (EPO) nas instalações produtivas do Centro Henrique Pena de Bio-Manguinhos/Fiocruz e/ou a continuidade do contrato celebrado com a Cimab S.A. não é a alternativa mais vantajosa para a sociedade brasileira, adote as providências cabíveis e informe ao Tribunal;

9.6. determinar à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/1992, que adotem, no prazo de sessenta dias, providências com vistas a:

9.6.1. restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, firmado entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), por meio de Bio-Manguinhos, e a empresa cubana Cimab S.A., mediante obtenção de novos descontos sobre os preços contratados, bem como redução do percentual da taxa de compensação a ser paga à Cimab S.A., a partir da conclusão da transferência de tecnologia, tendo em vista que o equilíbrio econômico financeiro da avença foi alterado em favor da citada empresa, em razão do prolongamento do período de fornecimento de eritropoietina e do aumento da demanda pelo medicamento pelo Ministério da Saúde, em relação ao período e demanda inicialmente previstos no Contrato, em observância ao art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/1993 e ao Princípio da Economicidade;

9.6.2. apresentar, nas prestações de contas para o Ministério da Saúde da execução orçamentária e financeira do Termo de Execução Descentralizada 3/2016 e, também, de outras avenças semelhantes de recursos repassados para a Fiocruz e Bio-Manguinhos: notas fiscais de aquisição de insumos (entrada) e de entrega de medicamentos ao SUS (saída); identificação das quantidades, valores unitários e potência dos medicamentos entregues ao SUS (2000UI, 4000UI, 10000UI, etc., no caso da TED 3/20116); comprovantes de pagamentos de diárias, passagens e hospedagens; e descrição de alcance da meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento realizado; nos termos dos arts. 68 e 74 da Portaria 507/2011 MPOG/MF/CGU c/c o Decreto n. 825, de 28 de maio de 1993 c/c Lei n. 4.320/1964;

9.7. determinar à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), com fundamento nos arts. 70 da Constituição Federal e 45 da Lei 8.443/1992, que prestem contas ao Ministério da Saúde, no prazo de noventa dias e nos termos estabelecidos nos arts. 68 e 74 da Portaria 507/2011 MPOG/MF/CGU, 54 e 58 da Portaria Interministerial 127/2008 MPOG/MF/CGU e 28 e 30 da Instrução Normativa 01/97 STN, dos recursos recebidos no âmbito do Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante;

9.8. determinar à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) que abstenha-se de utilizar funcionários terceirizados nas atividades finalísticas e estratégicas da Fiocruz/Bio-Manguinhos, em conformidade com o inciso II do art. 37 da Constituição Federal;

9.9. determinar à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), com fulcro nos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal e no disposto nos Acórdãos 325/2007-TCU-Plenário e 3.006/2010-TCU-Plenário, que, caso seja necessária a realização de capacitação no âmbito da transferência de tecnologia, que essa capacitação seja realizada somente para servidores estáveis da Fiocruz/Bio-Manguinhos;

9.10. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, no prazo de noventa dias e nos termos estabelecidos nos arts. 75 e 76 da Portaria 507/2011 MPOG/MF/CGU, 60 da Portaria Interministerial 127/2008 MPOG/MF/CGU e 31 Instrução Normativa 01/97 STN, que analise as contas prestadas pela Fiocruz/Bio-Manguinhos, emita os pareceres pertinentes, tome as providencias cabíveis e, ao final da análise da prestação de contas, informe ao TCU, no prazo de quarenta e cinco dias, o resultado da prestação de contas, incluindo as providencias tomadas;

9.11. dar ciência à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes irregularidades, para que sejam adotadas medidas internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes:

9.11.1. a assinatura de contrato com prazo de conclusão inexequível, em desacordo com Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE), conforme ocorreu com o Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, firmado entre a Fiocruz, por meio de Bio-Manguinhos, e a empresa cubana Cimab S.A., afronta o disposto nos arts. 54, §1º e §2º, e inciso IV, e 55 da Lei 8.666/1993 c/c os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

9.11.2. a não observância do prazo máximo de vigência nos seus contratos de transferência de tecnologia e de Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) afronta o disposto no art. 57, incisos II e V, da Lei 8.666/1993;

9.11.3. a ausência de justificativa técnica para a escolha do Centro de Imunologia Molecular de Cuba (CIM), representada comercialmente pela Cimab S.A., como licenciante da informação técnica para a produção da eritropoietina humana recombinante e fornecedor do biofármaco durante o processo de transferência de tecnologia, como constatado no processo 25380-004193/2004-11, afronta o disposto no art. 26, inciso II, da Lei 8.666/1993;

9.12. Determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que avalie a conveniência e oportunidade de realizar ação de fiscalização e controle para apurar a legalidade, economicidade, eficiência e efetividade dos recursos públicos repassados pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) para a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (Fiotec), incluindo nessa ação os recursos repassados pelo Ministério da Saúde pela aquisição de Eritropoietina Humana Recombinante e os decorrentes do Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante;

9.13. determinar à Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) que monitore, no âmbito de processo específico, o cumprimento das determinações expedidas neste Acórdão, submetendo oportunamente seus resultados ao Relator;

9.14. Encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) para que essa especializada utilize as informações destes autos como subsídio ao processo de acompanhamento TC 034.653/2018-0, em especial quanto à avaliação da eficiência e da efetividade da política pública que subsidia a celebração das PDPs, com base nos referencias citados no item 72 do voto que fundamenta este acórdão, e a própria eficiência e efetividade dessas parcerias, em especial quanto aos pontos delineados no item 74 do voto que fundamenta este acórdão;

9.15. Encaminhar cópia deste acórdão à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, ao Exmo. Sr. Deputado Wilson Filho, Presidente da citada comissão e autor da Proposta de Fiscalização e Controle 138/2017, ao Exmo. Sr. Deputado Hugo Motta, relator da Proposta de Fiscalização e Controle 138/2017, ao Exmo. Sr. Deputado Federal Rodrigo Martins, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, tendo em vista o Of. Pres. n. 006/2018/CDC, de 14 de março de 2018;

9.16. juntar cópia desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, aos autos do Processo TC 032.625/2017-0, Solicitação do Congresso Nacional;

9.17. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, à Fundação Oswaldo Cruz, ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos, à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, à Secretaria-Geral das Relações Exteriores, à Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) e à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex).

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2977-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2978/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.935/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Edward Telles de Omena (054.080.927-63); Paulo Roberto Marçal Alves (401.270.797-34).

4. Órgão/Entidade: Hospital Federal Cardoso Fontes.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo destinado a apurar indícios de irregularidades em contratações do Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF), em cumprimento ao subitem 1.6 do Acórdão 824/2017-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC 005.770/2017-3, referente a representação formulada por licitante sobre ocorrências relatadas em procedimento emergencial, por dispensa de licitação, para contratação de serviços de manutenção predial e afins,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Paulo Roberto Marçal Alves e Edward Telles de Omena;

9.2. aplicar multa aos responsáveis indicados no subitem anterior, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, caso pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar, desde já, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. determinar ao Ministério da Saúde que apresente informações detalhadas, em suas duas próximas prestações de contas anuais, relativamente ao Hospital Federal Cardoso Fontes, ao Hospital Federal do Andaraí, ao Hospital Federal de Bonsucesso, ao Hospital Federal de Ipanema, ao Hospital Federal da Lagoa, ao Hospital Federal dos Servidores do Estado, ao Instituto Nacional do Câncer, ao Instituto Nacional de Cardiologia e ao Instituto Nacional de Traumatologia, sobre a prestação de serviços de duração continuada que não decorra de licitação ou que não tenha cobertura contratual - pagos, portanto, de modo indenizatório -, em atenção ao roteiro a seguir:

9.5.1. número do processo administrativo;

9.5.2. se tal prestação tem a devida cobertura contratual, informando, em caso positivo, o número do respectivo contrato;

9.5.3. motivo da contratação direta ou da prestação do serviço sem respaldo contratual;

9.5.4. os seguintes dados pertinentes a tais serviços de duração continuada:

9.5.5. data de início da prestação do serviço;

9.5.6. discriminação de eventuais períodos da prestação do serviço cobertos por licitação, com a devida identificação do certame;

9.5.7. discriminação dos períodos de duração de eventuais contratos, e seus aditivos, relativos à prestação do serviço, com a devida identificação do número do contrato;

9.5.8. andamento de eventual licitação em curso;

9.5.9. data prevista para regularização da contratação da prestação do serviço;

9.5.10. outras providências eventualmente adotadas;

9.5.11 ações em curso e planejadas para adequação das prestações de serviços continuados que vierem a ser futuramente contratadas à IN 5/2017, de 25/5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

9.6. determinar ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União que avalie, no exame das prestações de contas anuais do Ministério da Saúde, de posse das informações colhidas em resposta à determinação a que se refere o subitem 9.5, eventual ocorrência das irregularidades constatadas nesta fiscalização, no âmbito dos órgãos e das instituições públicas de saúde também indicadas no subitem anterior, promovendo as medidas de controle que entenda pertinentes, em caso afirmativo, e, se for o caso, a realização de auditoria nas contas; e

9.7. determinar à SecexSaúde que monitore o cumprimento da determinação contida no subitem 9.5;

9.8. dar ciência desta deliberação à Secretaria de Atenção à Saúde, ao Hospital Federal Cardoso Fontes, ao Hospital Federal do Andaraí, ao Hospital Federal de Bonsucesso, ao Hospital Federal de Ipanema, ao Hospital Federal da Lagoa, ao Hospital Federal dos Servidores do Estado, ao Instituto Nacional do Câncer, ao Instituto Nacional de Cardiologia e ao Instituto Nacional de Traumatologia, para conhecimento e adoção das providências cabíveis; e

9.9. arquivar o processo.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2978-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2979/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.071/2017-7.

1.1. Apenso: 031.386/2018-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo em Relatório de Acompanhamento.

3. Recorrente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos - Presidência da República; e Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Sílvia Regina Schmitt (OAB/RS 58.372), representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este agravo interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra o despacho do relator que conheceu do pedido de reexame também interposto peloparquetcontra o Acórdão 2.195/2018-TCU-Plenário, porém sem atribuição sem efeito suspensivo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso, com fundamento no art. 289 do Regimento Interno, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, atribuindo efeito suspensivo aos subitens 9.2.6, 9.2.8, 9.2.12, 9.3, 9.4.1, 9.4.2, 9.4.5 e 9.4.9 do Acórdão 2.195/2018-TCU-Plenário; e

9.2. encaminhar o processo à Secretaria de Recursos, para instrução do pedido de reexame (peça 108), após ciência desta deliberação ao agravante.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2979-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2980/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.826/2014-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Wanira de Holanda Brasil (CPF 751.287.994-68) ex-prefeita municipal (Gestões 2005 - 2008 e 2009 - 2012); Alfa Construções e Serviços Ltda., CNPJ 05.848.701/0001-07, empresa contratada, e seus sócios administradores Marcos Antônio Rodrigues Aguiar, CPF 012.631.274-52 e Reinaldo de Araújo Falcão, CPF 301.190.574-68; Erivan Porfírio Fernandes, CPF 702.189.434-15, Presidente da CPL; José Ronilson Lourenço de Carvalho, CPF 850.112.074-04 e Jeová Batista de Paiva, CPF 028.408.234-11, membros da CPL; Verlano de Queiroz Medeiros, CPF 722.745.734-68 (peça 55, p. 4), Assessor Jurídico; e Britacon - Britagem Construção e Comércio Ltda., CNPJ 04.273.320/0001-76 (peça 55, p. 9).

4. Órgão/Entidade: Município de Sítio Novo - RN.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (SECEX-RN).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde (Suest/RN), em desfavor da Senhora Wanira de Holanda Brasil, ex-prefeita do Município de Sítio Novo/RN, nos períodos de 2005 a 2008 e 2009 a 2012, devido à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos provenientes do Convênio nº 0844/2007 (Siafi 638396), visando à execução de sistema de esgotamento sanitário no citado Município.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. considerar revéis a empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. e os Srs. Marcos Antônio Rodrigues Aguiar, Reinaldo de Araújo Falcão, Erivan Porfírio Fernandes, José Ronilson Lourenço de Carvalho e Jeová Batista de Paiva, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Wanira de Holanda Brasil, da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., e dos seus sócios e administradores Marcos Antônio Rodrigues Aguiar e Reinaldo de Araújo Falcão, condenando-os, solidariamente, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443, de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso 209, incisos I, II e III, 210 e 214, inciso III do Regimento Interno do TCU, ao pagamento do débito a seguir especificado, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se os valores já devolvidos:

Valor Original (R$)

Valor Devolvido (R$)

Data de Ocorrência

61.800,00 (débito)

26/5/2009

61.800,00 (débito)

6/11/2009

61.800,00 (débito)

4/12/2009

30.000,00 (débito)

5/11/2010

20.000,00 (débito)

13/12/2010

57.000,00 (débito)

28/1/2011

9.3. aplicar à Srª Wanira de Holanda Brasil, à empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., e aos seus sócios e administradores Sr. Marcos Antônio Rodrigues Aguiar e Sr. Reinaldo de Araújo Falcão, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do RI/TCU) o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, a contar da data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não sejam pagas no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar aos Srs. Erivan Porfírio Fernandes, José Ronilson Lourenço de Carvalho, Jeová Batista de Paiva e Verlano de Queiroz Medeiros, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valores individuais a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do RI/TCU) o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, a contar da data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não sejam pagas no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;

Responsável

Valor da multa (R$)

Erivan Porfírio Fernandes

30.000,00

José Ronilson Lourenço de Carvalho

15.000,00

Jeová Batista de Paiva

15.000.00

Verlano de Queiroz Medeiros

30.000,00

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde já, o pagamento das dívidas 36 parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. declarar a inidoneidade das empresas Alfa Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 05.848.7901/0001-07) e Britacon - Britagem Construção e Comércio Ltda. (CNPJ 04.273.320/0001-76) para participarem de licitação na Administração Pública Federal, pelo prazo de 2 (dois) anos, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c art. 271 do Regimento Interno/TCU;

9.8. considerar graves as infrações cometidas por Wanira de Holanda Brasil;

9.9. inabilitar Wanira de Holanda Brasil para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por um período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.10. dar ciência à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e à Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde (Suest/RN) de que o envio extemporâneo de Relatório Complementar de Tomada de Contas Especial, após o encaminhamento original de Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas da União, não possui amparo legal, uma vez que afronta o disposto na IN-TCU 71/2012, arts. 10 a 14, com as alterações da IN-TCU 76/2016; e

9.11. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443, de 1992.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2980-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2981/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 040.612/2018-0.

2. Grupo: I - Classe VII - Assunto: Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Representante: Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso - Secex/MT.

4. Órgão/Entidade. Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso - Secex/MT.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso - Secex/MT, noticiando possíveis irregularidades relacionadas à assinatura e à gestão do Termo de Colaboração nº 6303/2017 (Siconv 859932), celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas (IPGP), com o objetivo de aquisição de bens e serviços que promovam ações de educação em saúde ambiental, no valor total de R$ 21.981.900,12, com vigência inicialmente estabelecida entre 8/1/2018 e 28/2/2020,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. referendar, com fundamento no art. 276,caput, do Regimento Interno/TCU, a medida cautelar adotada por meio do despacho contido na peça 13 destes autos, transcrito no relatório que integra este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes da mencionada decisão; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde, ao Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas (IPGP) e ao representante.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2981-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2982/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-027.742/2018-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Solicitação.

3. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Solicitação formulada pelo Chefe do Centro de Controle Interno do Exército, com a finalidade de prorrogar o prazo, por 30 (trinta) dias, para encaminhamento ao Tribunal de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelas Portarias 174 a 179, todas de 21/02/2008.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação, nos termos do art. 11, § 3º, da IN/TCU 71/2012;

9.2. autorizar que o Centro de Controle Interno do Exército conclua e encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, os processos de Tomadas de Contas Especiais deflagrados pelas Portarias 174 a 179, de 21/02/2008, devendo o interessado empreender esforços para tal mister no prazo ora deferido;

9.3. arquivar estes autos.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2982-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2983/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-033.011/2016-8.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgão: Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto - SecexEducação.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Solicitação do Congresso Nacional, apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados - CSPCCO, em que requer ao TCU a realização de fiscalização para apurar "todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos últimos 14 anos, visto que existem indícios de desvio de dinheiro público e que podem configurar lavagem de dinheiro".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar a presente Solicitação do Congresso Nacional integralmente atendida, nos termos dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução TCU 215/2008;

9.2. arquivar estes autos, com fundamento no art. 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2983-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2984/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.872/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessado: Procuradoria Geral da República.

4. Órgão: Ministério Público da União.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta formulada pelo Ministério Público da União - MPU, por intermédio do Dr. Alexandre Camanho de Assis, Secretário-Geral do órgão, com delegação de competência concedida pela Procuradora-Geral da República, Exma Sr.ª Raquel Elias Ferreira Dodge, sobre a possibilidade de, por meio de Decretos do Presidente da República, alterar-se os percentuais inicialmente fixados pelo Decreto 3.917/2001, que regulamentou, inicialmente, a repartição do percentual de 3%, contido no art. 20, inciso I, alínea "c" da Lei de Responsabilidade Fiscal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com base no art. 264, inciso II, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente consulta;

9.2. responder ao consulente que:

9.2.1. considerando que o critério de repartição contido no art. 20, inciso I, alínea "c" da Lei Complementar 101/2000, regulamentado preliminarmente pelo Decreto 3.917/2001, teve por objetivo estabelecer, de início, a distribuição dos limites globais de gastos com pessoal tendo por referência os exercícios de 1997, 1998 e 1999; considerando não haver, na LRF, proibição para que novos ajustes sejam feitos dentro do limite de 3% fixado pelo referido dispositivo e tendo em vista as competências previstas no art. 84, incisos IV e VI da CF/1988, é possível ao Presidente da República, por meio de Decretos, alterar os percentuais inicialmente estipulados pelo Decreto 3.917/2001, com vistas ao remanejamento de parcelas decorrentes do limite estabelecido para as despesas com pessoal entre os órgãos e entes alcançados pelo art. 20, inciso I, alínea "c" da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a harmonizar os percentuais fixados em decorrência da repartição, com as reais necessidades da Administração, observado sempre, e em qualquer caso, o limite global de 3%;

9.2.2. ao efetuar a redistribuição do percentual de que trata o subitem 9.2.1 deste acórdão, o Poder Executivo Federal deve definir em conjunto com os órgãos e entes alcançados pelo art. 20, inciso I, alínea "c" da Lei de Responsabilidade Fiscal, a distribuição mais adequada e consentânea do percentual fixo de 3% estipulado pela referida norma;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2984-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2985/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-031.240/2010-0

1.1. Apensos: TC-008.407/2017-7; TC-004.407/2017-2; e TC-020.134/2016-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Agaciel da Silva Maia (CPF: 163.213.831-04) e José Alexandre Lima Gazineo (CPF: 195.843.265-20), ex-Diretores-Gerais; Efraim de Araujo Morais (CPF: 108.730.234-04), ex-Primeiro-Secretário; José Ausnemburgo dos Santos Sobreira Machado (CPF: 145.916.691-49), ex-Presidente da Comissão Permanente de Licitação; Carlos Alberto Belesa Sousa (CPF: 076.959.003-97), ex-Diretor da Central de Atendimentos; Petrônio Barbosa Lima de Carvalho (CPF: 090.403.071-72), ex-Diretor da Secretária Especial de Informática do Prodasen; Francisco de Assis Sabóia (CPF: 146.283.683-68), ex-Diretor da Subsecretaria de Administração e Finanças; Dimitrios Hadjinicolaou (CPF: 385.333.671-04), ex-Diretor da Secretaria de Administração de Contratações; Affonso Celso de Hollanda Cavalcanti Júnior (CPF: 333.090.197-72), ex-Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, e Aval Empresa de Serviços Especializados Ltda. (CNPJ: 24.930.315/0001-04)

4. Unidade: Senado Federal

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: SecexAdministração

8. Advogados constituídos nos autos: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Jaques Fernando Reolon (OAB/DF 22.885), João Henrique Soares de Holanda (OAB/DF 36.556), Cynthia Póvoa de Aragão (OAB/DF 22.298), Marcos von Glehn Herkenhoff (OAB/DF 28.432), Luis Henrique Alves Sobreira Machado (OAB/DF 28.512), José Alberto Rodrigues Teixeira (OAB/DF 16.163) Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (OAB/DF 29.760), Hugo Souto Kalil (OAB/DF 291.179), Edvaldo Fernandes da Silva (OAB/DF 19.233), Thais Strozzi Coutinho Carvalho (OAB/DF 19.573), Juliana Tavares Almeida (OAB/DF 12.794), Bárbara Barbosa de Figueiredo (OAB/DF 47.765), Anderson de Almeida Freitas (OAB/DF 22.748), José Alexandre Lima Gazineo, em causa própria (OAB/BA 8.710), Dimitrios Hadjinicolaou, em causa própria (OAB/DF 44.00) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 2.836/2010-Plenário, prolatado no TC 014.531/2009-0, com o objetivo de investigar possível superfaturamento no Contrato 100/2006, celebrado entre o Senado Federal e a Aval Empresa de Serviços Especializados Ltda. para a prestação do serviço de locação de mão de obra na função de auxiliar técnico de informática.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos artigos, 1º, inciso I, 16, incisos I, II e III, alíneas "b" e "c", 18, 19,caput, 23, incisos II e III, 28, inciso II, 57 e 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, § 6º, 214, inciso III, alínea "a", e 270 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar regulares as contas de José Alexandre Lima Gazineo, José Ausnemburgo dos Santos Sobreira Machado, Carlos Alberto Belesa Sousa e Petrônio Barbosa Lima de Carvalho, dando-lhes quitação plena;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Agaciel da Silva Maia, Efraim de Araujo Morais, Dimitrios Hadjinicolaou, Affonso Celso de Hollanda Cavalcanti Júnior e Francisco de Assis Freitas Pires de Saboia, dando-lhes quitação;

9.3. julgar irregulares as contas de Aval Empresa de Serviços Especializados Ltda., condenando-a ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da respectiva notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados desde as datas indicadas até o efetivo recolhimento:

9.3.1. responsável: Aval Empresa de Serviços Especializados Ltda.

Data

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

11/10/2006

294.161,33

07/03/2008

411.038,45

07/11/2006

294.956,66

07/04/2008

411.038,45

08/12/2006

294.956,66

08/05/2008

411.038,45

20/12/2006

294.956,66

04/06/2008

377.958,50

02/02/2007

294.956,66

07/07/2008

404.422,46

05/03/2007

294.956,66

07/08/2008

404.422,46

03/04/2007

294.956,66

08/09/2008

404.422,46

04/05/2007

294.956,66

08/10/2008

474.553,69

05/06/2007

294.956,66

05/11/2008

474.553,69

29/06/2007

294.956,66

04/12/2008

474.553,69

03/08/2007

294.956,66

26/12/2008

474.553,69

04/09/2007

294.956,66

06/02/2009

480.357,06

03/10/2007

411.038,45

09/03/2009

480.357,06

05/11/2007

411.038,45

03/04/2009

480.357,06

03/12/2007

411.038,45

11/05/2009

480.357,06

18/12/2007

411.038,45

12/06/2009

491.963,79

08/02/2008

411.038,45

07/07/2009

469.635,53

28/08/2009

469.635,53

17/09/2009

469.635,53

9.4. aplicar à empresa Aval Empresa de Serviços Especializados Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8443/1992, no valor de R$ 150.000,00, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. dar ciência deste acórdão à presidência e à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal (CTFC), em atenção ao Requerimento 45/2009 da então Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, bem como à Procuradoria da República no Distrito Federal, para a adoção das medidas cabíveis, fazendo-se referência ao Inquérito Civil 1.16.000.003136/2010-36.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2985-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência, com voto de desempate), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Redator).

13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2986/2018 - TCU - Plenário

1. Processo n. TC-042.836/2018-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Entidade: Estado de Roraima.

4. Interessado: Exmo. Sr. Presidente da República Michel Temer.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina Consulta encaminhada a este Tribunal pelo Exmo. Sr. Presidente da República Michel Temer, com base no art. 264, inciso I, do Regimento Interno/TCU, acerca de dúvidas existentes a respeito da interpretação do art. 167, inciso X, da Constituição Federal e do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à possibilidade de realização de transferências federais para Estado sob intervenção.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 com fundamento no art. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 264 e 265 do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente consulta;

9.2 no mérito, responder ao consulente o seguinte:

9.2.1 nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde que atendidos os requisitos da medida provisória, a serem avaliados pelo Congresso Nacional, quanto à relevância e urgência, e desde que atendidos os requisitos da despesa quanto à imprevisibilidade e à urgência, conforme estabelecido pela Constituição da República no art. 62, §1º, inciso I, alínea d, combinado com o art. 167, § 3º, é cabível a abertura de crédito extraordinário pela União para o custeio de despesas assumidas em decorrência da decretação de intervenção federal, nos casos previstos no art. 34 da Carta Política, desde que:

9.2.1.1) se trate de despesa imprevisível, ou seja, a exposição de motivos deve demonstrar de forma inequívoca que a previsão da referida despesa não era previsível por parte da União;

9.2.1.2) a urgência do cenário não comporte o tempo necessário à tramitação de um projeto de lei de crédito adicional especial pelas Casas Legislativas;

9.2.2 é cabível, no curso da intervenção federal decretada nos termos dos arts. 34 e 36 da Constituição da República, o pagamento por parte da União de despesas com pessoal do estado-membro sob intervenção, exclusivamente no que se refere às despesas com pessoal da(s) área(s) que justificou (aram) o ato de intervenção federal, e desde que comprovada a insuficiência financeira estadual para honrar os compromissos de sua competência originária e, ainda, se comprove que, concomitantemente, estão sendo adotadas, pelo interventor federal, as medidas saneadoras previstas no art. 169, §§ 3º e 4º da CRFB e nos arts. 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000, sem que haja restrições ou exigência de condicionantes do art. 25 da Lei Complementar 101/2000 para as demais despesas correntes e de capital necessárias à execução do ato de intervenção;

9.2.3 nos casos previstos no item anterior, não sendo possível a União executar diretamente a despesa, a transferência intergovernamental necessária para a consecução do objeto da intervenção federal terá natureza obrigatória, sob pena de frustrar a finalidade do ato de índole constitucional;

9.4 encaminhar cópia deste Acórdão ao consulente, aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, à Procuradora-Geral da República e ao representante da Equipe de Transição do presidente da República eleito;

9.5 arquivar o presente processo.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2986-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2987/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.212/2011-6

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Vinícius Leitão Machado (CPF 062.679.553-20), Humberto Ivar Araújo Coutinho (CPF 027.657.483-49), Alexandre Henrique Pereira da Silva (CPF 530.620.353-15), Arnaldo Benvindo Macedo Lima (CPF 282.935.843-00) e Neuzelina Compasso da Silva (CPF 127.993.003-91).

4. Unidade: município de Caxias/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Sofia Rodrigues Silvestre Guedes (OAB/DF 27.635) e outros representando Humberto Ivar de Araújo Coutinho, Alexandre Henrique Pereira da Silva, Neuzelina Compasso da Silva, Arnaldo Benvindo Macedo Lima e Vinícius Leitão Machado; James Lobo de Oliveira Lima (OAB/MA 6.679) representando a Santos Correa Construção e Empreendimentos Ltda., a Sampaio Oliveira Construções e Empreendimentos Ltda., Ítalo Anderson Mendes Barros e Tayanne Mayara Mendes Barros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração, interpostos por Humberto Ivar Araújo Coutinho, Vinícius Leitão Machado, Alexandre Henrique Pereira da Silva, Arnaldo Benvindo Macedo Lima e Neuzelina Compasso da Silva, contra o Acórdão 1.778/2015 - Plenário, mantido pelo Acórdão 3.306/2015 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração;

9.2. negar provimento ao recurso interposto por Vinícius Leitão Machado;

9.3. dar provimento parcial aos recursos interpostos por Humberto Ivar Araújo Coutinho, Alexandre Henrique Pereira da Silva, Arnaldo Benvindo Macedo Lima e Neuzelina Compasso da Silva para reduzir, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais), os valores das multas aplicadas por meio do subitem 9.5 do acórdão recorrido, respectivamente, ao primeiro e aos demais;

9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2987-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas (Revisor).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2988/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.914/2013-5.

2. Grupo II - Classe VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relatora: Ministra Ana Arraes

5.1. Redator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação de unidade técnica, na qual se discutem os procedimentos adotados pela Secretaria-Geral de Administração,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo redator, em:

9.1. conhecer desta representação e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. deixar assente que os servidores do Tribunal de Contas da União que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995, podem acrescer aos proventos de inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de confiança, paga pelo valor integral, ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão da vedação contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei 8.112/1990;

9.3. determinar à Secretaria-Geral de Administração que transforme em vantagem pessoal, passível de absorção pelos reajustes específicos concedidos às carreiras a que pertencem os servidores deste Tribunal, a retribuição parcial da função comissionada ("opção") paga a inativos e pensionistas cujos proventos são calculados com base na remuneração do servidor ativo e cujos atos concessórios já tenham sido objeto de registro.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2988-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Revisor), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2989/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.953/2018-3.

1.1. Apenso: 010.294/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Gabriela de Oliveira Mesquita (351865/OAB-SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (128341/OAB-SP), Eliza Tiyoko Cavalcante Trauczynski (38957/OAB-PR), Marco Fábio Domingues (149592/OAB-SP), Sergio Santelli da Silva, e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos esta representação apresentada em face de possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico para registro de preços 2/2018 promovido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cujo objeto é a eventual aquisição de materiais escolares, em atendimento às entidades educacionais das redes públicas de ensino nos Estados, Distrito Federal e Municípios;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação e da autuada no TC 010.294/2018-0 (apensado) para, no mérito, considerá-las parcialmente procedentes;

9.2. indeferir os pedidos de concessão de medida cautelar formulados pelas empresas All Stock Comércio de Produtos Nacionais e Industrialização por Conta de Terceiros Ltda. e EBN Comércio Importação e Exportação Ltda.;

9.3. recomendar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com fulcro no artigo 250, inciso III, do RITCU, que reavalie a metodologia para as próximas aquisições de materiais escolares, devendo analisar, dentre outras que entender pertinentes, as seguintes questões:

9.3.1. necessidade de adoção de mecanismos que mitiguem os riscos de contratação de proposta globalmente menos vantajosa, diante da possibilidade de desclassificação de proposta com preço global inferior por conter preço unitário superior ao estimado;

9.3.2. possibilidade de fixação de critério de aceitabilidade das propostas por tipo de kit escolar e não por itens que o compõem;

9.3.3. possibilidade de parcelamento do objeto, dividindo cada um dos grupos em quatro, um para cada espécie de kit, totalizando 20 grupos, ou outra divisão possível, enfocando e demonstrando eventuais ganhos de economia de escala e possíveis prejuízos para a política pública, se for o caso;

9.3.4. possibilidade de divulgação, no edital, dos preços estimados e as vantagens da não divulgação, devendo demonstrar, quantitativamente, os ganhos esperados com a alternativa escolhida, se possível;

9.3.5. redução dos custos de contratação e a economia obtida para os cofres públicos com a sistemática adotada, afirmadas pelo próprio FNDE;

9.4. dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fulcro no artigo 7º, da Resolução TCU 265/2014, acerca da restrição da pesquisa de preço que fundamentou a orçamentação do Pregão Eletrônico SRP 2/2018 à cotação junto a três empresas do mercado, sobretudo diante da materialidade da licitação, sendo desejável que adote mais fontes de pesquisas previstas na IN 5/2014-SLTI/MP;

9.5. enviar cópia da presente deliberação à Comissão de Jurisprudência, a fim de que ela adote as providências que entender cabíveis, na sua atividade de superintender os serviços de sistematização e divulgação da jurisprudência predominante, nos termos do artigo 23, inciso II, do Regimento Interno/TCU;

9.6. informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e às representantes que o conteúdo da deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2989-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler (Revisor), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2990/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.398/1998-2

1.1. Apensos: TC 005.800/1998-6, TC 006.348/1994-7, TC 015.267/1997-0 e TC 005.881/1997-8

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas (exercício de 1997).

3. Recorrentes/Responsáveis:

3.1. Recorrente: Murilo Xavier Flores (CPF 240.015.461-91).

3.2. Responsáveis: Eliziane da Silva Nunes (CPF 620.822.561-20), Gilda Maria Teixeira (CPF 360.274.057-91), Gérson Soares Alves Barreto (CPF 038.784.061-34), Karimi de Carvalho Dantas de Lucena (CPF 512.890.161-00), Marlene Garcia Barbosa (CPF 046.478.311-91), Murilo Xavier Flores (CPF 240.015.461-91) e Raimundo Saraiva Martins (CPF 000.485.341-53).

4. Unidade: Secretaria de Desenvolvimento Rural (atual Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - MAPA).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Ana Cláudia Machado (OAB/DF 27.034) e outros representando Murilo Xavier Flores.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão, interposto por Murilo Xavier Flores contra o Acórdão 3.216/2013 - Plenário, exarado em face de recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão 797/2003 - 2ª Câmara, que havia julgado regulares com ressalva as contas do exercício de 1997 da então Secretaria de Desenvolvimento Rural.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, em:

9.1. não conhecer do recurso de revisão, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos dos arts. 35 da Lei 8.443/1992 e 288 do Regimento Interno do TCU;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2990-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2991/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.468/2011-5.

1.1. Apensos: 017.043/2014-0; 031.366/2011-2

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Advance Comunicação e Marketing Ltda. (01.525.817/0001-46); Associação Brasileira de Agências de Viagens Ceará (07.210.669/0001-57); Carlos Paulo de Sousa (054.498.208-87); Exibidoor Propaganda Ltda. - Epp (06.571.178/0001-79); Expressão Gráfica e Editora Ltda. (23.715.659/0001-20); Francisca Regina Magalhaes Cavalcante (142.838.833-87); Frederico Silva da Costa (776.889.701-30); Fundação XXVII de Setembro (01.306.298/0001-25); Gráfica Encaixe Ltda. (35.216.498/0001-09); Gráfica Sérgio Ltda. (05.678.602/0001-16); Gráfica e Editora Pouchain Ramos Ltda. (07.012.214/0001-27); José Colombo de Almeida Cialdini Neto (232.839.393-49); Jurema Camargo Monteiro (174.060.558-62); Luciano Paixão Costa (603.391.101-63); Mario Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91); Marta Feitosa Lima Rodrigues (232.407.093-68); Márcio Ferreira do Nascimento (075.580.448-12); Print Soluções Gráfica e Eventos Ltda. (04.011.639/0001-23); Suemy Andrade Vasconcelos (425.776.323-04); Sérgio Flores de Albuquerque (186.513.641-72); Freda Azevedo Dias (782.175.556-72).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

8. Representação legal:

8.1. Daniela Soares da Cruz (337.401/OAB-SP) e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses.

8.2. Joao Henrique Campos Fonseca (13480/OAB-DF) e outros, representando Luciano Paixão Costa.

8.3. Adrian Aubrey Pouso Sue e outros, representando Carlos Paulo de Sousa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade a respeito de convênios firmados entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, e as entidades Associação Brasileira de Agências de Viagens-Ceará e Fundação XXVII de Setembro, nesta etapa analisando as responsabilidades pelas irregularidades detectadas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aplicar aos responsáveis abaixo indicados, com fundamento nos arts. 1º, inciso IX, e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, as respectivas multas individuais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até as dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa (R$)

Mário Augusto Lopes Moysés

50.000,00

Frederico Silva Costa

20.000,00

Francisca Regina Magalhães

20.000,00

Márcio Ferreira do Nascimento

10.000,00

Freda Azevedo Dias

8.000,00

Carlos Paulo de Souza

8.000,00

Jurema Camargo Monteiro

8.000,00

Luciano Paixão

8.000,00

Marta Feitosa Lima Rodrigues

8.000,00

9.2. autorizar desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas mencionadas no item 9.1 caso não atendidas as notificações;

9.3. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao Ministério do Turismo; e

9.4. arquivar os presentes autos após transcorrido o trânsito em julgado desta decisão.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2991-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Revisor), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro com voto vencido: José Múcio Monteiro.

13.3. Ministra que não participou da votação: Ana Arraes.

13.3. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.4. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.5. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2992/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.634/2003-3.

1.1. Apenso: 015.981/2001-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Prestação de Contas Simplificada)

3 Recorrentes: Antonio José Domingues de Oliveira Santos (014.706.557-72); Infracon Construtora e Incorporadora Eireli (02.329.639/0001-40).

4. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal:

8.1. Marcello Terto e Silva (OAB/GO 21.959) e outros, representando Infracon Construtora e Incorporadora Eireli.

8.2. Walter Costa Porto (OAB/DF 6.098), representando Carlos Augusto Ferreira, Antonio José Domingues de Oliveira Santos e Sidney da Silva Cunha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos por Antonio José Domingues de Oliveira Santos e pela Infracon - Construtora e Incorporadora Eireli, contra o Acórdão 201/2018-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal conheceu de recurso de revisão interposto pelo MPTCU e deu-lhe provimento, julgando irregulares as contas dos recorrentes e condenando-os ao pagamento de débito e multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento aos presentes recursos de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 201/2018-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2992-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2993/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.814/2016-6.

1.1. Apensos: 030.223/2016-4; 036.669/2016-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Denunciantes/Interessada:

3.1. Denunciantes: identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992, c/c art. 31 da Lei 12.527/2011).

3.2. Interessada: Accenture do Brasil Ltda. (96.534.094/0001-58).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Reybmm de Menezes (OAB/BA 23.534) e outros, com substabelecimento, representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

8.2. Eliane Cristina Carvalho (OAB/SP 163.004) e outros, representando Accenture do Brasil Ltda.

9. Acórdão:

VISTAS, relatadas e discutidas estas denúncias acerca de possíveis irregularidades em contratações diretas de consultorias técnicas especializadas, sob o manto da inexigibilidade de licitação, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária reservada do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer das presentes denúncias, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-las parcialmente procedente;

9.2. com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que, com fulcro no poder regulamentar outorgado pelo art. 40 da Lei 13.303/2016, adote política para disciplinar a contratação de consultorias, com requisitos e mecanismos definidos para a avaliação e comprovação da necessidade dos serviços, efetividade dos produtos entregues pelas consultorias, existência de sobreposição entre contratos sucessivos e o alinhamento das contratações com o planejamento de longo prazo da empresa;

9.3. levantar o sigilo que recai sobre estes autos, enfatizando-se que, quanto às peças sigilosas do processo (a exemplo das que contêm a identificação dos denunciantes, bem como daquelas com informações custodiadas pelo Tribunal e assim classificadas na origem), aplica-se o disposto no art. 27, § 2º, da Resolução-TCU 249/2012;

9.4. reconhecer a empresa Accenture do Brasil Ltda. como interessada no processo e conceder-lhe vistas dos autos, conforme solicitação à peça 100, ressalvadas as peças sigilosas do processo, às quais aplica-se o disposto no art. 27, § 2º, da Resolução-TCU 249/2012;

9.5. recomendar à Segecex que avalie a oportunidade e conveniência de incluir em seu plano de fiscalização uma ação de controle externo sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação de serviços de consultoria, envolvendo a Administração Pública de uma forma geral, ocasião em que poderão ser propostas premissas para a caracterização dos requisitos de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa executante, para a adequada justificativa dos valores contratados, para a implementação, avaliação e apropriação dos resultados dos serviços contratados e para a prevenção da sobreposição dos objetos contratados;

9.6. nos termos do art. 17 da Resolução-TCU 259/2014, determinar a adoção de providências com vistas ao desentranhamento das peças 113-124;

9.7. enviar cópia deste acórdão aos denunciantes, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e à Accenture do Brasil Ltda.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2993-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2994/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.911/2005-1

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Administrativo.

3. Interessados: Sindilegis - Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União e Auditar - União dos Auditores Federais de Controle Externo.

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Segedam e Conjur.

8. Advogados constituídos nos autos: Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto (OAB/DF 13.802), Éder Machado Leite (OAB/DF 20.955); Ana Carolina Dias Malta (OAB/DF 42.875); Gabriela Branco da Silva (OAB/DF 44.330); Daniel Moura Seiffert (OAB/DF 56.587) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo decorrente do Acórdão 217/2005 - Plenário, com vistas à aprovação de projeto de Resolução objetivando alterar o disposto no § 3º do art. 5º da Resolução TCU 147/2001;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nas Súmulas 347 e 473 do Supremo Tribunal Federal, c/c o art. 53 da Lei 9.784/1999, declarar nulo o § 3º do art. 5º da Resolução TCU 147/2001;

9.2. determinar à Secretaria-Geral de Administração do TCU que promova estudos para que avalie o devido enquadramento dos servidores do Tribunal de Contas da União à Lei 10.356/2001 e à Constituição Federal;

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão aos interessados.

10. Ata n° 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2994-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (com declaração de voto), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento: Raimundo Carreiro (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Antes do encerramento, a Presidência convocou sessão extraordinária de caráter reservado do Plenário, com o objetivo de examinar, consoante previsto nos arts. 6º e 8º da Resolução-TCU nº 273, de 2/12/2015, a indicação de servidores para ocupar as funções comissionadas previstas no art. 6º, incisos I a III.

Em seguida, lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado deliberativa a ser realizada logo após o término da sessão convocada para examinar a indicação dos novos secretários e, às 21 horas e 5 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 21 de dezembro de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

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