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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/01/2019 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Gabinete

PORTARIA Nº 52, DE 10 DE JANEIRO DE 2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o art. 107, inciso VII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 09 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 seguinte, tendo em vista a decisão adotada em sua 682ª Reunião, realizada em 03 de outubro de 2018; e

Considerando que por motivos alheios à responsabilidade do INCRA, o Senhor JOSEPH PATRICK NAAB, de nacionalidade norte-americana não tomou conhecimento da publicação da Portaria de nº 1.644, de 09 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 11/10/2018, Seção 1, páginas 2 e 3, e dos prazos de 30 (trinta) dias para que providenciasse a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ele efetuasse o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974, tornando assim impossível a realização dos referidos atos, resolve:

Art. 1º - Prorrogar por mais 30 (trinta) dias para que o interessado providencie a lavratura da escritura pública e por mais 15 (quinze) dias para que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, a partir da data desta publicação.

Art. 2ª - esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO JOSÉ NASCIMENTO

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