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PORTARIA Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2019

Altera a Portaria nº 523, de 24 de agosto de -2018, que disciplina a emissão de declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)

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PORTARIA Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2019

Altera a Portaria nº 523, de 24 de agosto de -2018, que disciplina a emissão de declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, Parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e art. 81, inciso I, da Medida Provisória n.º 870, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 21, inciso XIII, da mesma Medida Provisória, e no art. 1º, inciso XIII, do Anexo I, do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018, da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ......................................................................................

...................................................................................................

V - Empreendimento familiar rural - forma associativa ou individual da agricultura familiar instituída por pessoa jurídica." (NR)

"Art. 3º .....................................................................................

I - ...............................................................................................

...................................................................................................

c) validade - 2 (dois) anos, a contar da data de emissão;

II - ..............................................................................................

a) unicidade - cada forma associativa deve ter apenas uma DAP jurídica ativa;

b) validade - 2 (dois) anos ou em prazo inferior no caso de não ser atendida a obrigação prescrita no §1° do art. 9°.

...................................................................................................

§ 5° O documento de DAP da UFPA e do Empreendimento Familiar Rural emitido até a presente data permanecerá ativo até que sobrevenha o prazo previsto na alínea "c" do inciso I ou na alínea "b" do inciso II deste artigo.

§6°- O documento de DAP da UFPA e do empreendimento Familiar Rural, emitido sob a égide da Portaria SEAD n.º 234, de 4 de abril de 2017, permanecerá ativo a contar da data da emissão até o decurso do prazo originalmente previsto.

...................................................................................................

§ 7° A não apresentação das informações solicitadas pelo pretenso beneficiário ao agente emissor impedirá o acesso ao documento de DAP." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

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Publicado em: 31/01/2019 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2019

Altera a Portaria nº 523, de 24 de agosto de -2018, que disciplina a emissão de declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, Parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e art. 81, inciso I, da Medida Provisória n.º 870, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 21, inciso XIII, da mesma Medida Provisória, e no art. 1º, inciso XIII, do Anexo I, do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018, da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ......................................................................................

...................................................................................................

V - Empreendimento familiar rural - forma associativa ou individual da agricultura familiar instituída por pessoa jurídica." (NR)

"Art. 3º .....................................................................................

I - ...............................................................................................

...................................................................................................

c) validade - 2 (dois) anos, a contar da data de emissão;

II - ..............................................................................................

a) unicidade - cada forma associativa deve ter apenas uma DAP jurídica ativa;

b) validade - 2 (dois) anos ou em prazo inferior no caso de não ser atendida a obrigação prescrita no §1° do art. 9°.

...................................................................................................

§ 5° O documento de DAP da UFPA e do Empreendimento Familiar Rural emitido até a presente data permanecerá ativo até que sobrevenha o prazo previsto na alínea "c" do inciso I ou na alínea "b" do inciso II deste artigo.

§6°- O documento de DAP da UFPA e do empreendimento Familiar Rural, emitido sob a égide da Portaria SEAD n.º 234, de 4 de abril de 2017, permanecerá ativo a contar da data da emissão até o decurso do prazo originalmente previsto.

...................................................................................................

§ 7° A não apresentação das informações solicitadas pelo pretenso beneficiário ao agente emissor impedirá o acesso ao documento de DAP." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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