Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/01/2019 | Edição: 21 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 29 DE janeiro DE 2019

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 29 DE janeiro DE 2019

Dispõe sobre o exercício provisório de Advogados da União no Órgão Central da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em decorrência da nova organização básica da Administração Pública Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIAe oADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, com fundamento no art. 55, § 2º e §3º, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, nos arts. 4º, XVII, e 23 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria Interministerial dispõe sobre o exercício provisório de Advogados da União no Órgão Central da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em decorrência da nova organização básica da Administração Pública Federal.

Art. 2º A consultoria e o assessoramento jurídicos ao Ministério da Economia em assuntos relacionados ao âmbito de atuação dos extintos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Trabalho, bem como em assuntos relacionados à supervisão ministerial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo questões jurídicas de natureza disciplinar, serão realizados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 3º Para a transferência gradativa das atribuições previstas no art. 2º, Advogados da União poderão ter exercício provisório no Órgão Central da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Parágrafo único. O prazo do exercício provisório poderá ser prorrogado por ato conjunto do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado da Economia, para resguardar o interesse público e a regular continuidade da prestação de consultoria e assessoramento jurídicos ao Ministério da Economia.

Art. 4º Para a gradativa transferência das atividades consultivas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da União e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional poderão disciplinar, em atos conjuntos:

I - o regramento complementar a esta Portaria Interministerial; e

II - a delegação temporária de atribuições aos órgãos de execução da Consultoria-Geral da União relacionadas a órgãos assessorados integrantes da estrutura do Ministério da Economia localizados nos Estados da federação, bem como a forma como se dará a transferência.

Art. 5º O Advogado-Geral da União fixará a lotação e designará o exercício provisório dos Advogados da União a que se refere o art. 3º.

Art. 6º Após a entrada em vigor da estrutura regimental do Ministério da Economia, competirá ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional alocar os Advogados da União a que se refere o art. 3º nas unidades do Órgão Central da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que desempenham atribuições de consultoria e assessoramento.

Art. 7º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO NUNES GUEDES

Ministro de Estado da Economia

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

Advogado-Geral da União

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

ArticlePagination