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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/01/2019 | Edição: 21 | Seção: 1 | Página: 104

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA 24, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

(Sessão Extraordinária Reservada do Plenário)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 21 horas e 11 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão extraordinária reservada do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro Vital do Rêgo com causa justificada (v. Anexo II desta Ata).

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 23, referente à sessão extraordinária realizada em 21 de novembro de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

ACOMPANHAMENTO DE JULGAMENTO DE PROCESSO

Na apreciação do processo TC-033.054/2010-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, nos termos do parágrafo único do art. 97 do Regimento Interno, foi autorizada a presença na Sala das Sessões dos Drs. Eduardo Rodrigues Lopes e Gilberto Mendes Calasans Gomes, representantes legais.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 3070 a 3088.

PROCESSO EXCLUÍDO DE PAUTA

Foi excluído de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, o processo TC-010.228/2018-7, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo.

PROCESSOS TRANSFERIDOS PARA A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA

Os processos TC-030.171/2014-8, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, e TC-031.814/2016-6, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, foram transferidos para a pauta da sessão ordinária realizada nesta data.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário deliberou sobre os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-033.054/2010-0 - Acórdão 3061

TC-034.491/2014-7 - Acórdão 3062

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-035.948/2018-3 - Acórdão 3063

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-006.731/2017-1 - Acórdão 3064

TC-013.471/2014-7 - Acórdão 3066

TC-039.564/2018-5 - Acórdão 3065 - REFERENDO DE CAUTELAR

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-020.474/2017-2 - Acórdão 3067

MINISTRO-SUBSTITUTO ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

TC-021.269/2018-1 - Acórdão 3068

TC-030.126/2018-5 - Acórdão 3069

LEVANTAMENTO DE SIGILO DE PROCESSOS

Em razão do levantamento de sigilo dos respectivos processos, tornaram-se públicos os acórdãos de nºs 3062, 3063, 3066, 3069, 3070 a 3072, 3074 a 3077, 3079 a 3083, 3085, 3086 e 3088.

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 3070 a 3072, 3074 a 3077, 3079 a 3083, 3085, 3086 e 3088, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nº 3062, 3063, 3066 e 3069, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram. O referido anexo, de acordo com a Resolução nº 184/2005, está publicado na página do Tribunal de Contas da União na internet.

RELAÇÃO Nº 37/2018 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 3070/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em vista de denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas na construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro do Areal, Município de Chapadinha (MA), com recursos do Fundo Nacional de Saúde;

Considerando que a UBS do Bairro de Areal constitui uma das oito unidades pactuadas em 2013, sendo que três já foram entregues em 2017 e as cinco restantes tiveram prazo de execução prorrogado e estão sendo acompanhadas pelo Ministério da Saúde;

Considerando que a UBS do Bairro de Areal foi entregue em 2/4/2017;

Considerando que as construções já finalizadas ocorreram na gestão de Magno Augusto Bacelar Nunes, atual Prefeito do Município de Chapadinha/MA;

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 234 e 235 Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, julgá-la improcedente, retirar a chancela de sigilo aposta aos autos, exceto no que se refere à identidade do denunciante, dar ciência desta deliberação ao denunciante e ao Ministério da Saúde e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.661/2016-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Entidade: Município de Chapadinha/MA

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 45/2018 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 3071/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica nos autos (peça 13), em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida; levantar o sigilo que recai sobre estes autos, enfatizando-se que, quanto às peças sigilosas do processo (a exemplo das que contêm a identificação do denunciante, bem como daquelas com informações custodiadas pelo Tribunal e assim classificadas na origem), aplica-se o disposto no art. 27, § 2º, da Resolução-TCU 249/2012 (à luz do Acórdão 1.153/2018-TCU-Plenário, da relatoria do Min. Bruno Dantas), e determinar o seu arquivamento, após dar ciência ao denunciante e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes do inteiro teor desta deliberação.

1. Processo TC-015.920/2016-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3072/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica nos autos (peça 41), em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida; levantar o sigilo que recai sobre estes autos, enfatizando-se que, quanto às peças sigilosas do processo (a exemplo das que contêm a identificação do denunciante, bem como daquelas com informações custodiadas pelo Tribunal e assim classificadas na origem), aplica-se o disposto no art. 27, § 2º, da Resolução-TCU 249/2012 (à luz do Acórdão 1.153/2018-TCU-Plenário, da relatoria do Min. Bruno Dantas), e determinar o seu arquivamento, após dar ciência ao denunciante e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes do inteiro teor desta deliberação.

1. Processo TC-032.098/2015-4 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 027.258/2017-3 (SOLICITAÇÃO); 028.984/2016-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.8. Representação legal:

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 47/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 3074/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Reservada do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, e 53 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 234 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da denúncia, para no mérito considerá-la improcedente, arquivando-a, dando-se ciência ao denunciante e ao Tribunal Superior Eleitoral, com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.162/2018-4 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada

1.2. Unidade: Tribunal Superior Eleitoral

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3075/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Reservada do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos artigos 43, inciso I, e 53 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 143, inciso III; 169, 234, 237 e 250 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da denúncia, para no mérito considerá-la improcedente, indeferindo, por conseguinte, o pedido de medida cautelar, arquivando-se o processo após cientificar o denunciante e a Caixa Econômica Federal:

1. Processo TC-036.478/2018-0 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada

1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 46/2018 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 3076/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia em que são noticiadas as seguintes irregularidades relacionadas ao Projeto Veículo Aéreo Não Tripulado - Vant, conduzido pelo Departamento de Polícia Federal - DPF:

a) aquisição de apenas dois Vants em detrimento dos quatorze previstos no projeto;

b) inexistência de contrato vigente de manutenção das aeronaves adquiridas;

c) os profissionais habilitados para operar os Vants (dois pilotos e três operadores de sensores) não estariam capacitados a operar os aviões, apesar dos vultosos gastos despendidos em sua formação técnica;

d) os aviões não estariam sendo utilizados há mais de um ano, apesar de o projeto ter custado cerca de R$ 150.000.000,00;

e) as horas de voo dos Vants realizadas no período de 2011 a 2016 seriam muito inferiores ao previsto no projeto - as aeronaves teriam voado apenas 1.000 das 40.000 horas previstas;

f) apesar de os Vants não estarem sendo utilizados, o DPF teria desembolsado em contratos de manutenção, apenas no exercício de 2016, cerca de R$ 35.000.000,00;

g) o recapeamento da pista do aeroporto de São Miguel do Iguaçu teria sido realizado pela empresa contratada para a manutenção dos Vants e a obra teria custado cerca de R$ 400.000,00.

Considerando que a denúncia preenche todos os requisitos de admissibilidade;

considerando que este Tribunal, ao apreciar o TC 012.782/2011-4, que tratou de fiscalização no projeto Vant, proferiu o Acórdão 2.187/2013 - Plenário e descaracterizou parte das irregularidades aqui indicadas;

considerando os posicionamentos do diretor da Didem/SecexDefesa e do titular da unidade técnica i) pela improcedência da irregularidade objeto da alínea g, uma vez que acolheram o esclarecimento do Departamento de Polícia Federal de que "não financiou a obra, apenas autorizou os reparos feitos pela empresa Terraplanagem Schoeler em contrato firmado por esta com a empresa Avionics Services (peça 56, p. 7)"; e ii) pela procedência das questões apontadas nas alíneas b, d e f;

considerando ainda que, como há tratativas iniciadas entre o DPF e o Comando da Aeronáutica para utilização da tecnologia dos Vants de forma coordenada, com vistas a reduzir os custos de operação do sistema e maximizar o benefício do uso da tecnologia para o Estado, essas questões poderão ser objeto de determinação;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres da unidade técnica, na forma proposta pelo diretor, com ajustes pertinentes, e com fundamento nos arts. 234, 235 e 250, inciso II, do Regimento Interno, 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014, e 8º da Resolução TCU 265/2014, em conhecer desta denúncia e considerá-la parcialmente procedente; em fazer a determinação sugerida; em dar ciência desta deliberação, bem como das instruções às peças 57 a 59, ao denunciante e ao Departamento de Polícia Federal; e em retirar a chancela de sigilo aposta, mantendo-a em relação ao denunciante.

1. Processo TC-002.927/2017-9 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar ao Departamento de Polícia Federal que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, ultime as medidas necessárias à maximização dos benefícios e à interrupção da ocorrência de custos improdutivos em relação aos equipamentos adquiridos sob o Projeto Veículo Aéreo Não Tripulado, e informe ao Tribunal as providências adotadas e o resultado de sua implementação.

1.9. Determinar à SecexDefesa que monitore o cumprimento da determinação.

ACÓRDÃO Nº 3077/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades relacionadas à existência de um "transformador de alta tensão, sem a devida autorização legal e em desconformidade com as disposições da Lei 11.934/2009 (...)", em prédio de propriedade da União, onde funciona a Delegacia de Polícia Federal de Santa Maria/RS.

Considerando que o autor requer que o Tribunal determine a realização de perícia de constatação por profissional isento e não pertencente aos quadros da Polícia Federal;

considerando que a denúncia não preenche todos os requisitos de admissibilidade, uma vez que a matéria não é de competência deste Tribunal, tampouco há amparo legal para que esta Corte atenda "solicitações ou requerimentos que visem a liberação de seus servidores para, em função do exercício do cargo, prestar depoimentos destinados a auxiliar a instrução de inquérito policial, atuar como perito judicial, realizar perícia contábil ou outras funções de natureza assemelhada", conforme a Súmula TCU 240;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235, parágrafo único, do Regimento Interno; 103, § 1º, e 105, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da documentação apresentada como denúncia; em dar ciência, por meio do envio de cópia da peça 3 (denúncia tarjada), da existência de transformador de alta tensão potencialmente em desconformidade com as normas legais e de segurança do trabalho nas dependências da Delegacia de Polícia Federal de Santa Maria/RS à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, à Gerência Regional do Trabalho em Santa Maria/RS, à Procuradoria do Trabalho no Município de Santa Maria/RS e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul; em dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 4 ao denunciante; em retirar a chancela de sigilo aposta, mantendo-a em relação ao denunciante; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-030.182/2018-2 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade: Delegacia de Polícia Federal de Santa Maria/RS.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 47/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 3079/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada por força da Decisão 534/2002-TCU - Plenário, prolatada no âmbito do processo TC-008.148/1999-0, no qual foi apurada denúncia de irregularidades praticadas na aplicação de recursos federais transferidos ao Município de Pirapemas/MA por meio de diversos convênios e contratos de repasse, dentre os quais o Contrato de Repasse 7362 1-38-MPO/CEF, que destinou recursos à Prefeitura de Pirapemas/MA, objetivando a implementação de melhorias em unidades habitacionais no município.

Considerando o Acórdão 2.087/2010-Plenário (peça 8, p. 24-25), por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas da Sra. Carmina Carmen Lima Barroso Moura, entre outros responsáveis, aplicando-lhe, por intermédio do item 9.4, a multa do art. 57 da Lei Orgânica;

Considerando que houve a interposição de recursos de reconsideração em face do Acórdão 2.087/2010-Plenário por parte de alguns dos responsáveis solidários, os quais foram apreciados pelos Acórdãos 1.904/2011-Plenário (peça 11, p. 37) e 1.600/2014-Plenário (peça 87), que mantiveram os exatos termos do acórdão recorrido;

Considerando que o recurso de reconsideração interposto pelo sr. Francisco de Assis Sousa (peça 62) foi conhecido, com efeito suspensivo, na data de 5/7/2012 (peça 75), e teve seu mérito julgado na data de 18/6/2014, nos termos do Acórdão 1.600/2014-Plenário (peça 87), que lhe negou provimento;

Considerando que foi também interposto recurso de revisão contra o Acórdão 2.087/2010-Plenário pelo Sr. Eliseu Barroso de Carvalho Moura, ao qual o TCU negou-lhe provimento, mediante o Acórdão 1.672/2016-Plenário (peça 147);

Considerando a adoção do entendimento de que, tratando-se de responsáveis solidários, a suspensão dos efeitos do Acórdão 2.087/2010-Plenário por força do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Francisco de Assis Sousa aproveitou aos demais responsáveis, incluindo a Sra. Carmina Carmen Lima Barroso Moura;

Considerando que o trânsito em julgado da multa aplicada à Sra. Carmina se deu após a prolação do Acórdão 1.600/2014-Plenário;

Considerando que a responsável faleceu em 12/7/2013 (peça 89), fazendo-se mister tornar insubsistente o referido item 9.4 do Acórdão 2.087/2010-Plenário, em relação a Sra. Carmina Carmen Lima Barroso Moura (CPF 055.517.223-68), de acordo com o art. 3º, § 2º, da Resolução - TCU 178/2005;

Considerando o Despacho da unidade técnica à peça 175 e o Parecer concordante do MP/TCU à peça 176,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 41, da Lei 8.443/92, c/c arts. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, todos do Regimento Interno, em tornar insubsistente o item 9.4 do Acórdão 2.087/2010-TCU-Plenário, somente em relação à Sra. Carmina Carmen Lima Barroso Moura (CPF 055.517.223-68), em razão de seu falecimento antes do trânsito em julgado do referido acórdão.

1. Processo TC-020.590/2004-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Pirapemas/MA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA).

1.6. Representação legal: Marina Lopes Roque Godinho (15.451/OAB/MA) e outros, representando Eliseu Barroso de Carvalho Moura; Rodrigo Jose Aires Almeida (7460/OAB/MA) e outros, representando Walter Pinho Lisboa Filho; Paulo Humberto Freire Castelo Branco (7488/OAB/MA), representando Joao da Silva Neto; Eriko Jose Domingues da Silva Ribeiro (4835/OAB/MA) e outros, representando Francisco de Assis Sousa, Gilmar Sales Ribeiro e Joao Araujo da Silva Filho; Melissa Lima Barroso Moura, representando Carmina Carmen Lima Barroso Moura; Thaynara Santos Fernandes (7795/OAB/PI), representando Wellington Manoel da Silva Moura.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3080/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário Reservada, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução à peça 4 destes autos, em:

a) não conhecer da presente denúncia, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) retirar a chancela de sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção da peça 1, que contêm informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução/TCU 259/2014;

c) dar ciência desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução à peça 4 destes autos, ao denunciante;

d) dar publicidade ao presente acórdão;

e) arquivar este processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução/TCU 259/2014.

1. Processo TC-029.208/2017-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (SECEX-RS).

1.7. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 3081/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso IV, 234, 235, 236, §1º, e 237, todos do Regimento Interno, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) retirar a chancela de sigilo que recai sobre os autos;

c) dar ciência deste acórdão ao denunciante, informando-lhe que a irregularidade objeto da denúncia foi corrigida mediante atuação do Ministério Público Federal no âmbito do Inquérito Civil 1.16.000.002105/2017-34, conforme consignado na instrução de peça 27 destes autos;

d) dar ciência deste acórdão ao Conselho federal de Contabilidade;

e) arquivar este processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU; e

f) dar publicidade ao presente acórdão.

1. Processo TC-029.512/2017-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Contabilidade

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3082/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos tratando de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), relacionadas às eleições para dirigentes do Sistema CREA/CONFEA, ocorridas em 15/12/2017,

Considerando que o denunciante alega, no expediente inaugural (peça 1), a ocorrência de (i) atraso injustificado na divulgação dos resultados das eleições; (ii) irregularidades na utilização de "voto em separado" e "voto em trânsito"; (iii) o encerramento das urnas antes do horário previsto; (iv) irregularidades nas composições das comissões eleitorais regionais; (v) anulação de votos em Minas Gerais; (vi) uso de propaganda irregular por alguns candidatos; e (vii) irregularidades no processo de votação,

Considerando que, instruído o feito pela Secretaria de Controle Externo no Rio Grande do Sul, a unidade instrutiva, após análise da denúncia, alvitrou às peças 52/53 o não conhecimento, o indeferimento da cautelar, e o apensamento deste processo ao TC 024.322/2018-0, no qual foi tratada matéria idêntica à ora denunciada,

Considerando que, conforme noticiado pela secretaria, o TC 024.322/2018-0 foi apreciado mediante o Acórdão 2044/2018 - Plenário, havendo o Tribunal decidido também pelo não conhecimento da matéria e indeferimento da cautelar pleiteada,

Considerando que, em que pese o demandante possuir legitimidade para denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Tribunal, consoante disposto no art. 234 do RI/TCU, a denúncia apresentada não está acompanhada de indícios suficientes e concernentes às possíveis irregularidades/ilegalidade apontadas, encontrando-se fundamentada principalmente em avaliações subjetivas do autor, sem remeter a possíveis normas e legislações infringidas, em descumprimento ao art. 235 do RI/TCU c/c art. 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014,

Considerando que não foram identificados os pressupostos depericulum in morae defumus bonis iurispara a concessão de medida cautelar pleiteada pelo denunciante, com vistas a suspender o mandato eleitoral atual dos membros do conselho,

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235,capute parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, por unanimidade, em:

a) não conhecer da denúncia por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) indeferir o pedido de cautelar formulado pelo denunciante;

c) dar ciência desta deliberação ao interessado;

d) dar publicidade ao presente acórdão;

e) encerrar este processo, determinando-se o seu apensamento definitivo ao TC 024.322/2018-0, com fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-039.053/2018-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (SECEX-RS).

1.7. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 3083/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de expediente inicialmente autuado como Denúncia, e encaminhado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no município de Ribeira do Amparo/BA, relacionadas ao fornecimento de gêneros alimentícios da agricultura familiar nos exercícios de 2014 e 2015, com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por intermédio do Pnae - Programa Nacional de Alimentação Escolar;

Considerando que o TCM-BA tomou ciência dos fatos a partir de denúncia apresentada àquele Órgão, encaminhando posteriormente os indícios a esta Corte;

Considerando que o expediente versa a respeito de processos destinados à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, tendo-se realizado chamada pública para cadastramento dos fornecedores, no entanto tal procedimento estaria supostamente eivado de fraudes, na medida em que a maioria dos produtos, nominados como da agricultura familiar, sequer eram cultivados na região (tais como mamão, melancia, abacaxi, abóbora, beterraba, cenoura, maracujá, batata doce, chuchu e limão, bem como a "maçã nacional"), servindo-se para se efetivar a aquisição de alimentos mediante fuga à licitação;

Considerando que os elementos coligidos pela Secex-BA após diligência ao FNDE, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e ao município de Ribeira do Amparo/BA (peças 10-12) não confirmaram os relatos apresentados;

Considerando que, no exercício de 2014, o município realizou dois chamamentos públicos "desertos" destinados a fornecedores classificados como de agricultura familiar, sendo que acudiram interessados somente ao terceiro certame, de 3/4/2014;

Considerando que, no exercício de 2015, também foi instaurado processo administrativo para aquisição dos gêneros alimentícios da agricultura familiar, redundando na Chamada Pública 001/2015, na qual houve apresentação de proposta por agricultores familiares que, segundo apurou a Secex-BA, estavam devidamente cadastrados nos órgãos competentes (peça 17, p. 221-389),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 41, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c arts. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, todos do Regimento Interno, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) dar ciência desta decisão e da instrução à peça 23 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Prefeitura Municipal de Ribeira do Amparo;

c) dar publicidade ao presente acórdão; e

d) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-026.147/2016-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ribeira do Amparo - BA

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar à Segecex a alteração do tipo do presente processo para 'Representação', nos termos do Despacho constante da peça 24.

RELAÇÃO Nº 36/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 3085/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação ao denunciante e ao Comando da 1ª Região Militar, por intermédio do Centro de Controle Interno do Exército, e de fazer a seguinte recomendação, de acordo com o parecer emitido pela Secex/RJ:

1. Processo TC-011.287/2018-7 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

1.6. Representação legal: Kelvin Oliveira Castro (15.926E/OAB-DF) e outros, representando Frismar Ltda.; Isabelle Albuquerque Ribeiro Mareto (14.017/OAB-ES), representando Horto Central Marataizes Ltda.

1.7. Recomendação:

1.7.1. ao Comando da 1ª Região Militar que, em futuras licitações de objeto semelhante, no que concerne aos possíveis meios de comprovação dos critérios de sustentabilidade, elencados no subitem 1.2.2.1.5 do Pregão Eletrônico 11/2017, aprimore a descrição, deixando clara a aceitabilidade de declaração da própria empresa, objetivando, dessa forma, evitar possíveis erros de interpretação das licitantes.

ACÓRDÃO Nº 3086/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação ao denunciante e ao Estado-Maior do Exército, por intermédio do Centro de Controle Interno do Exército, de acordo com o parecer emitido pela SecexDefesa:

1. Processo TC-018.209/2017-3 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Estado-Maior do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 30/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 3088/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la prejudicada, em virtude da perda do objeto; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante; encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 5), ao representante e ao Ministério da Agricultura, Abastecimento e Pecuária.

1. Processo TC-041.000/2018-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3062/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.491/2014-7.

1.1. Apenso: 007.805/2017-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Denúncia)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

8. Representação legal: Maury Izidoro (OAB/SP 135.372), Romildo Magalhães (OAB/SP 264.619), Bruno Barchi Muniz (OAB/SP 306.213), Paulo Victor Barchi Losinskas (OAB/SP 306.109), Viviane Aparecida Leme (OAB/SP 310.388), Raphael Ribeiro Bertoni (OAB/SP 259.898) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela empresa JCN Soluções Eireli ao Acórdão 2168/2018-Plenário, decisão por meio da qual o Colegiado conheceu da denúncia, considerou-a parcialmente procedente e, dentre outras coisas, declarou a embargante inidônea para participar de licitação na administração pública federal pelo prazo de 4 (quatro) anos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa JCN Soluções Eireli para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 24/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3062-24/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3063/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.948/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (SECEX-PE).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com solicitação de medida cautelar, acerca de irregularidades no Pregão 139/2018, do Hospital das Clínicasda Universidade Federal de Pernambuco (HC-UFPE), cujo objeto é o registro de preços para contratação de empresa para prestar eventuais serviços de demolição, instalação, adaptação e manutenção de bens imóveis do Hospital das Clínicas de Pernambuco e da Universidade Federal de Pernambuco (campusRecife);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer desta denúncia e, no mérito, julgá-la improcedente;

9.2. levantar a chancela de sigilo e arquivar os presentes autos;

9.3. dar conhecimento desta deliberação ao denunciante.

10. Ata n° 24/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3063-24/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3066/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-013.471/2014-7.

2. Grupo: II - Classe: VII - Assunto: Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Paulo César Nauiack (CPF 320.771.659-87, Presidente do Core/PR).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex/PR).

8. Representação legal:

8.1. Willian Tomasi Perin (50773/OAB/PR) e outros, representando Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Paraná.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia acerca de possíveis irregularidades que estariam ocorrendo no âmbito do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Paraná (Core/PR), relativas a diversas áreas administrativas daquele Conselho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Paulo César Nauiack (CPF 320.771.659-87, Presidente do Core/PR); e

9.3. arquivar os presentes autos e encaminhar cópia do presente Acórdão aos responsáveis e ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Paraná (Core/PR).

10. Ata n° 24/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3066-24/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3069/2018 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo nº TC 030.126/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento.

3. Responsáveis: José da Silva Tiago (CPF 089.172.641-15) e Nelson Antônio de Souza (CPF 153.095.253-00).

4. Entidades: Caixa Econômica Federal - Caixa e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento destinado a identificar e conhecer os problemas sistêmicos em editais e planilhas orçamentárias de obras, a partir das publicações pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit e das análises pela Caixa Econômica Federal - Caixa, com a avaliação sobre a viabilidade da realização de fiscalizações pela identificação automatizada das deficiências por meio do Sistema de Análise de Licitações e Editais (Alice) e do Sistema de Análise de Orçamento (SAO);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária Reservada do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. retirar a chancela de sigilo sobre o presente processo;

9.2. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, em conjunto, se for o caso, com a Caixa Econômica Federal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes adote as seguintes medidas:

9.2.1. promova a correção das possíveis deficiências sistêmicas em face das seguintes falhas: (i) alta incidência dos valores da administração local em obras com etapas de conservação e manutenção; (ii) uso de roçadas em formato menos econômico; (iii) escavação manual, ao invés de mecanizada; (iv) utilização de serviços medidos por hora; (v) ausência da inclusão de planilhas orçamentárias RDCi no SAO; (vi) unidades divergentes dos Sistemas de Referências; e (vii) disponibilização de planilhas orçamentárias em formatos com difícil manuseio, além de editais sem as planilhas no Comprasnet;

9.2.2. informe o TCU sobre o resultado das providências adotadas em cumprimento ao item 9.2.1 deste Acórdão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência da presente deliberação;

9.3. recomendar que, a partir da celebração de instrumento de cooperação entre o TCU e o Comando do Exército, o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação no TCU (CGTI) avalie, conduza e implemente as medidas cabíveis para a transferência de informações e tecnologias entre os referidos órgãos com vistas ao contínuo aprimoramento das instituições e, especialmente, à utilização, ao intercâmbio ou à integração das informações, arquiteturas e tecnologias disponíveis na plataforma georeferenciada do sistema de comando e controle do Exército (Sistema Pacificador) com os sistemas e as bases de dados disponíveis no TCU;

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, aos seguintes destinatários:

9.4.1.1. à Caixa Econômica Federal e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para ciência e adoção das providências cabíveis em cumprimento ao item 9.2 deste Acórdão;

9.4.1.2. ao Comitê Gestor de Tecnologia da Informação no TCU (CGTI), para ciência e adoção das providências cabíveis, nos termos do item 15 da respectiva Proposta de Deliberação, em cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.4.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento das medidas determinadas pelos itens 9.2 e 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 24/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3069-24/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

SIGILO DE PROCESSOS

Foi mantido o sigilo dos acórdãos proferidos nos seguintes processos:

Acórdão nº 3061, adotado no processo TC-033.054/2010-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

Acórdão nº 3064, adotado no processo TC-006.731/2017-1, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

Acórdão nº 3065, adotado no processo TC-039.564/2018-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

Acórdão nº 3067, adotado no processo TC-020.474/2017-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa;

Acórdão nº 3068, adotado no processo TC-021.269/2018-1, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho;

Acórdão nº 3073, adotado no processo TC-023.632/2017-8, constante da Relação nº 46 do Ministro Augusto Nardes;

Acórdão nº 3078, adotado no processo TC-039.333/2018-3, constante da Relação nº 47 da Ministra Ana Arraes;

Acórdão nº 3084, adotado no processo TC-024.999/2013-0, constante da Relação nº 48 do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

Acórdão nº 3087, adotado no processo TC-023.672/2015-3, constante da Relação nº 40 do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

Os acórdãos de nº 3061, 3064, 3065, 3067, 3068, 3073, 3078, 3084 e 3087 constam do Anexo III desta Ata, que será arquivado eletronicamente na Secretaria das Sessões.

ENCERRAMENTO

Antes de encerrar a sessão, o Presidente Raimundo Carreiro agradeceu aos Senhores Ministros e Ministros-Substitutos, aos membros do Ministério Público junto ao TCU, aos servidores do TCU, em especial aos da Secretaria da Sessões, em nome do Secretário Marcio André Santos de Albuquerque, pela honra de ter presidido o Tribunal de Contas da União por esses dois anos que exercera a Presidência.

Às 21 horas e 19 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidência e homologada pelo Plenário.

(Assinado Eletronicamente)

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 21 de dezembro de 2018.

(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.