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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/01/2019 | Edição: 21 | Seção: 1 | Página: 72

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor/Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor

DESPACHO de 29 de janeiro de 2019

Processo n.º 08012.003776/2013-87. Representante: Departamento de Defesa de Proteção ao Consumidor (DPDC). Representada: TIM Celular S/A. 1.

Em acolhimento às razões técnicas consubstanciadas na Nota Técnica elaborada pela Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (7953198), adotando-as inclusive como razão de decidir e, deste modo, considerando a gravidade e a extensão da lesão causada a milhares de consumidores em todo o País, a vantagem auferida e a condição econômica da Empresa, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.078/90 e art. 25, inciso II e 26, inciso II, do Decreto n.º 2.181/97, alterado pelo Decreto n.º 9.150/17, aplico à operadora TIM Celular S/A a sanção de multa no valor de R$ 9.736.859,94 (nove milhões setecentos e trinta e seis mil oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) e devolução em dobro do valor cobrado dos consumidores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por infração aos arts. 4º, caput, incisos I e III; 6º, incisos III, IV e VI, por força da inobservância dos princípios e do desrespeito aos direitos básicos do consumidor ali inscritos. Violação, ainda, aos artigos 31; 39, incisos III e IV e 46 da Lei 8.078/90, devendo a Empresa depositar o valor definitivo da multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos da Resolução CFDD n.º 30, de 26 de novembro de 2013, consoante determina o art. 29, do Decreto nº 2.181/97, alterado pelo Decreto n.º 7.738/2012. 2. Ressalte-se que caso ocorra a continuidade da prática abusiva, o que será verificado com base no Consumidor.Gov e nos índices do SINDEC, o DPDC poderá determinar a suspensão temporária da atividade, nos termos do inciso VII do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Intime-se a operadora de telefonia TIM Celular S/A para ciência e cumprimento da presente Decisão. Determino, a expedição de ofício ao Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para fins de adoção de providências cabíveis, tendo em vista a dimensão dos danos potencialmente causados aos consumidores, considerados de forma coletiva, pela prática da oferta indiscriminada e pouco clara dos chamados 'serviços de valor adicionado', como aqui analisada, gerando um sem número de contratações viciadas e de cobranças ilegítimas, em desfavor dos consumidores brasileiros. Determino, ainda, o envio da decisão deste Processo Administrativo à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), com cópia integral dos autos, para adoção das providências que entendam cabíveis, relativamente aos critérios de validade das ofertas e contratações dos chamados 'serviços de valor adicionado', do ponto de vista regulatório. A remessa da decisão deste Processo Administrativo à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), com o envio de cópia integral dos autos, para que proceda à análise da regularidade quanto à forma aqui abordada de comercialização de seguros e de títulos de capitalização, por parte da operadora TIM Celular S.A. Por fim, determino a expedição de ofício circular aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, dando ciência e encaminhando cópia da decisão em tela. Publique-se.

FERNANDO MENEGUIN

Diretor

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