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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/01/2019 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante/Assessoria de Organização, Legislação, Ensino e Operações

PORTARIA Nº 150/GC3, DE 28 DE JANEIRO DE 2019

Insere dispositivo no Plano Básico de Gerenciamento de Risco de Fauna nos aeródromos brasileiros.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e considerando o que consta do Processo nº 67012.002818/2019-17, procedente do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, resolve:

Art. 1º Inserir o item 2.18.6 no Plano Básico de Gerenciamento de Risco de Fauna (PCA 3-3), aprovado pela Portaria nº 741/GC3, de 23 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 99, de 24 de maio de 2018, com a seguinte redação:

"2.18.6 Empreendimento dentro da ASA, que esteja em distância inferior aos limites especificados na Tabela A e que apresentar técnicas adequadas para mitigar o efeito adverso, receberá parecer favorável nas seguintes situações:

a) ASA de aeródromo privado; ou

b) ASA de aeródromo público com movimento inferior a 1.150 voos no ano anterior, no qual não se realize voo de transporte regular."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar ANTONIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ

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