Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/01/2019 | Edição: 19 | Seção: 1 | Página: 52

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 49, DE 25 DE JANEIRO DE 2019

Altera o art. 1º da Portaria MI n. 22, de 17 de janeiro de 2019, que autorizou o empenho e transferência de recursos ao Município de Maceió-AL, para ações de Defesa Civil.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, o art. 19, inciso V, da Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019, na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria MI n. 22, de 17 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Maceió-AL, no valor de R$ 2.958.000,00 (dois milhões novecentos e cinquenta e oito mil reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.002770/2018-61."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.