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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/01/2019 | Edição: 19 | Seção: 1 | Página: 64

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Orçamento Federal

PORTARIA Nº 731, DE 24 DE JANEIRO DE 2019

PORTARIA Nº 731, DE 24 DE JANEIRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização contida no art. 45, § 1o, inciso III, alínea "b", da Lei no13.707, de 14 de agosto de 2018, e

Considerando que a Medida Provisória nº 870, de 1ode janeiro de 2019, estabeleceu a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios;

Considerando que a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, Lei Orçamentária de 2019, LOA-2019, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2019, foi aprovada utilizando-se de codificação relativa à estrutura organizacional existente anteriormente à publicação da citada Medida Provisória, resultando em incorreção na denominação de diversos órgãos e respectivas unidades orçamentárias; e

Considerando que essa incorreção deverá ser ajustada, visando à correta operacionalização de programações afetas à LOA-2019 no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, resolve:

Art. 1oAlterar, na forma do Anexo desta Portaria, a denominação na classificação institucional de diversos órgãos do Poder Executivo.

Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ANEXO

Onde se l ê Le i a-se

25000 - Ministério da Fazenda

25000 - Ministério da Economia

25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta

25101 - Ministério da Economia - Administração Direta

25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

30000 - Ministério da Justiça

30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

30101 - Ministério da Justiça - Administração Direta

30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

37000 - Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

37000 - Controladoria-Geral da União

37101 - Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta

39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

39000 - Ministério da Infraestrutura

39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta

39101 - Ministério da Infraestrutura - Administração Direta

53000 - Ministério da Integração Nacional

53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta

53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

55000 - Ministério do Desenvolvimento Social

55000 - Ministério da Cidadania

55101 - Ministério do Desenvolvimento Social - Administração Direta

55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia

74102 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

74102 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

74201 - Recursos sob Supervisão da Superintendência de Seguros Privados/SUSEP - Ministério da Fazenda

74201 - Recursos sob Supervisão da Superintendência de Seguros Privados/SUSEP - Ministério da Economia

74203 - Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA-Presidência da República

74203 - Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA-MAPA

74904 - Recursos sob Supervisão do Fundo da Marinha Mercante/FMM - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

74904 - Recursos sob Supervisão do Fundo da Marinha Mercante/FMM - Ministério da Infraestrutura

74906 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Terras e da Reforma Agrária/Banco da Terra - Presidência da República

74906 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Terras e da Reforma Agrária/Banco da Terra - MAPA

74913 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte/FNO - Min Integração Nacional

74913 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte/FNO - M. Desenvolv. Regional

74914 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste/FCO - Min Integração Nacional

74914 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste/FCO - M. Desenvolv. Regional

74915 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste/FNE - Min Integração Nacional

74915 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste/FNE - M. Desenvolv. Regional

74917 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia/FDA - Min Integração Nacional

74917 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia/FDA - M. Desenvolv. Regional

74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - Min Integração Nacional

74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE -M. Desenvolv. Regional

74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - Min Integração Nacional

74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - M. Desenvolv. Regional

75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

81000 - Ministério dos Direitos Humanos

81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

81101 - Ministério dos Direitos Humanos - Administração Direta

81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta

93104 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

93104 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia

93105 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

93105 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

93106 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Desenvolvimento Social

93106 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Cidadania

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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