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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/01/2019 | Edição: 18 | Seção: 1 | Página: 27

Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Fundação Nacional do Índio/Diretoria de Proteção Territorial

PORTARIA Nº 17, DE 9 DE JANEIRO DE 2019

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1° da Lei n° 5.371, de 5 de dezembro de 1967, combinado com o art. 7° do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, combinado com o Decreto nº 7.778, de 27 de junho de 2012, e com a Portaria nº 52 da Casa Civil da Presidência da República, de 12/01/2017, e

CONSIDERANDO os elementos constantes em relatórios encaminhados a Coordenação-Geral de Índios Isolados e de Recente Contato-CGIIRC e nos Processos Funai nº 08620.003064/2010-57 e 08620.017252/2018-10;

CONSIDERANDO o reconhecimento dos direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, nos termos do art. 231 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o reconhecimento do direito dos índios às terras que ocupam independente da demarcação, devendo ser assegurado pelo órgão federal de assistência aos índios, segundo determina o art. 25 da Lei n° 6.001, de 17 de dezembro de 1973; e

CONSIDERANDO que nos limites descritos na Portaria nº 50/PRES/2016, segundo elementos dos autos acima referidos, encontram-se índios isolados, nos termos do inciso I do art. 4° da Lei n° 6.001/73, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por 03 (três) anos, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria nº 50/PRES/2016, de 21 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União, de 22 de janeiro de 2016, Seção 1, página 34, que estabelece a restrição de ingresso, locomoção e permanência de pessoas estranhas aos quadros da Funai, com superfície aproximada de 142.402 ha e perímetro aproximado de 225 km, denominada Terra Indígena Ituna/Itatá, localizada nos municípios de Altamira e Senador José Porfírio, estado do Pará, com o objetivo de dar continuidade aos trabalhos de localização, monitoramento e proteção da referência de índios isolados nº 110 - Igarapé Ipiaçava.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANKLIMBERG RIBEIRO DE FREITAS

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