Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/01/2019 | Edição: 17 | Seção: 1 | Página: 57

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 32, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

Proíbe o corte de Pequizeiro (Caryocar spp.) em áreas situadas fora dos limites do bioma Amazônia, exceto nos casos de exemplares plantados.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011; nos Decretos nº 4.339, de 22 de agosto de 2002 e nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017; e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.016995/2018-93, resolve:

Art. 1º É proibido o corte do pequizeiro (Caryocar spp.) em áreas situadas fora dos limites do bioma Amazônia, exceto nos casos de exemplares plantados.

Parágrafo único. Nos casos em que o órgão licenciador atestar a inexistência de alternativa técnica e locacional para a implantação de empreendimento que acarrete o corte de que trata esta Portaria, a supressão poderá ser autorizada mediante a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias que assegurem a conservação da espécie, a serem definidas pelo referido órgão licenciador.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SALLES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.