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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/01/2019 | Edição: 17 | Seção: 1 | Página: 65

Órgão: Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral

Portaria nº 2.132, de 18 de dezembro de 2018

Portaria nº 2.132, de 18 de dezembro de 2018

Estabelece diretrizes para a expedição eletrônica de notificações no âmbito do Ministério Público do Trabalho

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização dos recursos orçamentários e financeiros do Ministério Público do Trabalho;

CONSIDERANDO o montante de recursos gastos anualmente com o pagamento de postagens e remessas de notificações;

CONSIDERANDO a existência de funcionalidade de expedição eletrônica de notificações no MPT Digital;

CONSIDERANDO que a expedição eletrônica de documentos é meio de comunicação oficial do Ministério Público do Trabalho;

CONSIDERANDO a experiência exitosa das Procuradorias Regionais do Trabalho com redução dos recursos financeiros relacionados a serviços de postagens; e

CONSIDERANDO a necessidade de efetivar a expedição eletrônica de notificações e racionalizar os recursos financeiros do MPT, bem como o que consta do PGEA 000281.2018.02.901/7, resolve:

Art. 1º Estabelecer a expedição eletrônica de documentos, em especial notificações, como meio prioritário e preferencial de comunicação oficial do Ministério Público do Trabalho.

Art. 2º As notificações serão prioritária e preferencialmente enviadas às partes dos procedimentos administrativos, aos usuários cadastrados no Sistema de Peticionamento Eletrônico (PELE) e aos demais destinatários por meio da ferramenta "Expedir Documento-Meio de Entrega-Email".

Art. 3º As secretarias das Procuradorias Regionais do Trabalho, das Procuradorias do Trabalho nos Municípios e dos ofícios deverão zelar para o correto cadastramento dos endereços eletrônicos, em especial dos demais destinatários não cadastrados no PELE, confirmando-se a informação do endereço eletrônico por outras fontes, se necessário.

Art. 4º Em caso de dúvida ou erro quanto ao endereço eletrônico cadastrado e a impossibilidade de esclarecimento por outras fontes, a notificação deverá ser enviada pelo Sistema de Postagem Eletrônica (SPE) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT).

Art. 5º A requisição de entrega de comunicações oficiais através do setor de transporte é medida extraordinária, cabível apenas se não houver vedação ou outra regra mais restritiva das Procuradorias Regionais do Trabalho e, cumulativamente, em casos de excepcionalidade ou urgência, devidamente fundamentados e justificados nos autos.

Art. 6º Todas as instruções, informações e orientações para a expedição eletrônica de notificações pelo sistema MPT Digital e pelo SPE estão disponíveis no menu "Ajuda-Manuais e Orientações" na aba principal do sistema e especificamente no seguinte endereço: https://jira.mpt.mp.br/wiki/pages/viewpage.action?pageId=30868803.

Art. 7º As Procuradorias Regionais do Trabalho farão o acompanhamento desta Portaria, zelando pelo seu cumprimento e redução das despesas com postagens.

Art. 8º Eventuais dúvidas quanto à expedição eletrônica de notificações podem ser sanadas por meio do sistema Atena no seguinte endereço: https://atena.mpt.mp.br.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO CURADO FLEURY

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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