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ATO COTEPE/ICMS Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

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ATO COTEPE/ICMS Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO que as referidas empresas encontram-se relacionadas em lista encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 198/CDI-SE/3170, de 1º de outubro de 2018;

CONSIDERANDO a regularização da situação fiscal junto ao Estado de São Paulo, conforme comunicado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, em mensagem eletrônica do dia 22.01.2019, registrada no processo SEI nº 12004.101829/2018-13, torna público:

Art. 1º Ficam incluídas no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, de 27 de dezembro de 2018, no campo referente ao Estado de São Paulo, as empresas abaixo indicadas.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de junho de 2019.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO ÚNICO

SÃO PAULO

ABRASIVOS MONTAGNA LTDA

CNPJ: 46.533.808/0001-35

I.E.: 109.414.012.117

COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ: 01.135.153/0002-90

I.E.: 114.959.788.117

AISYS AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 02.789.201/0001-45

I.E.: 645.271-737.115

AEROÁLCOOL TECNOLOGIA EIRELI

CNPJ: 05.326.248/0001-60

I.E.: 310.386.109.114

OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.575.829/0041-35

I.E: 336.814.543.118

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Publicado em: 24/01/2019 | Edição: 17 | Seção: 1 | Página: 35

Órgão: Ministério da Economia/Conselho Nacional de Política Fazendária/Secretaria-Executiva

ATO COTEPE/ICMS Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO que as referidas empresas encontram-se relacionadas em lista encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 198/CDI-SE/3170, de 1º de outubro de 2018;

CONSIDERANDO a regularização da situação fiscal junto ao Estado de São Paulo, conforme comunicado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, em mensagem eletrônica do dia 22.01.2019, registrada no processo SEI nº 12004.101829/2018-13, torna público:

Art. 1º Ficam incluídas no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, de 27 de dezembro de 2018, no campo referente ao Estado de São Paulo, as empresas abaixo indicadas.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de junho de 2019.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO ÚNICO

SÃO PAULO

ABRASIVOS MONTAGNA LTDA

CNPJ: 46.533.808/0001-35

I.E.: 109.414.012.117

COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ: 01.135.153/0002-90

I.E.: 114.959.788.117

AISYS AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 02.789.201/0001-45

I.E.: 645.271-737.115

AEROÁLCOOL TECNOLOGIA EIRELI

CNPJ: 05.326.248/0001-60

I.E.: 310.386.109.114

OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.575.829/0041-35

I.E: 336.814.543.118

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