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DESPACHO Nº 7, DE 21 DE JANEIRO DE 2019

DESPACHO Nº 7, DE 21 DE JANEIRO DE 2019

Despacho nº 7/2019/COCIND/DPJUS/SNJ

Processo MJ nº 08000.029075/2015-79

Novela: "TERESA - VERSÃO EDITADA"

Emissora: TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A.

O Diretor do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça - Substituto no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 8, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 7 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 1.189 de 03 de agosto de 2018, publicada no DOU de 06 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO que a novela "TERESA - VERSÃO EDITADA", inscrita nesta Coordenação sob o processo com número 08000.029075/2015-79, tendo, em seu momento, a autoclassificação de "não recomendada para menores de 10 (dez) anos" referendada pela publicação no diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2015, Seção I, página 85.

CONSIDERANDO que esta Coordenação de Classificação Indicativa recebeu uma denúncia de cidadão, informando sobre uma suposta incompatibilidade entre os conteúdos apresentados pela novela e a indicação de faixa etária atribuída por esta Coordenação.

CONSIDERANDO que a Portaria 1.189 de 03 de agosto de 2018 especifica em seu artigo 46 que a classificação indicativa da obra poderá ser revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, de pessoa natural ou jurídica, nos termos desta Portaria.

CONSIDERANDO que Administração Pública pode rever seus atos, quando eivados de vícios e ilegalidades, de forma fundamentada.

CONSIDERANDO que durante a análise da novela foram constatadas tendências como Agressão verbal (12 anos); Assédio sexual (12 anos); Ato violento (12 anos); Consumo de droga lícita (12 anos); Exposição ao perigo (12 anos); Insinuação sexual (12 anos); Lesão corporal (12 anos); Morte acidental com violência; Nudez velada (12 anos); Sofrimento da vítima (12 anos); Descrição do consumo ou tráfico de droga ilícita (14 anos); Estigma / Preconceito (14 anos); Produção ou tráfico de droga ilícita (16 anos) e Suicídio (16 anos), de forma que todas elas são incompatíveis com a classificação de 'não recomendada para menores de 10 anos"

CONSIDERANDO que os atenuantes de cena, sejam visuais ou não, não foram capazes de restar a importância dos conteúdos, o suficiente para a manutenção da Classificação indicativa exibida.

CONSIDERANDO que a Emissora foi notificada sobre a presença dos conteúdos incompatíveis e não apresentou os esclarecimentos suficientes para ensejar o arquivamento do processo, resolve:

Reclassificar a obra "TERESA - VERSÃO EDITADA" como "não recomendado para menores de 12 (doze) anos" por conter violência, drogas e conteúdo sexual, ficando o interessado na obrigação à nova classificação no prazo de 5 (cinco) dias e sempre quando houver a exibição da obra.

JULIO CESAR BERTUZZI

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Publicado em: 23/01/2019 | Edição: 16 | Seção: 1 | Página: 34

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Promoção de Políticas de Justiça

DESPACHO Nº 7, DE 21 DE JANEIRO DE 2019

Despacho nº 7/2019/COCIND/DPJUS/SNJ

Processo MJ nº 08000.029075/2015-79

Novela: "TERESA - VERSÃO EDITADA"

Emissora: TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A.

O Diretor do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça - Substituto no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 8, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 7 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 1.189 de 03 de agosto de 2018, publicada no DOU de 06 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO que a novela "TERESA - VERSÃO EDITADA", inscrita nesta Coordenação sob o processo com número 08000.029075/2015-79, tendo, em seu momento, a autoclassificação de "não recomendada para menores de 10 (dez) anos" referendada pela publicação no diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2015, Seção I, página 85.

CONSIDERANDO que esta Coordenação de Classificação Indicativa recebeu uma denúncia de cidadão, informando sobre uma suposta incompatibilidade entre os conteúdos apresentados pela novela e a indicação de faixa etária atribuída por esta Coordenação.

CONSIDERANDO que a Portaria 1.189 de 03 de agosto de 2018 especifica em seu artigo 46 que a classificação indicativa da obra poderá ser revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, de pessoa natural ou jurídica, nos termos desta Portaria.

CONSIDERANDO que Administração Pública pode rever seus atos, quando eivados de vícios e ilegalidades, de forma fundamentada.

CONSIDERANDO que durante a análise da novela foram constatadas tendências como Agressão verbal (12 anos); Assédio sexual (12 anos); Ato violento (12 anos); Consumo de droga lícita (12 anos); Exposição ao perigo (12 anos); Insinuação sexual (12 anos); Lesão corporal (12 anos); Morte acidental com violência; Nudez velada (12 anos); Sofrimento da vítima (12 anos); Descrição do consumo ou tráfico de droga ilícita (14 anos); Estigma / Preconceito (14 anos); Produção ou tráfico de droga ilícita (16 anos) e Suicídio (16 anos), de forma que todas elas são incompatíveis com a classificação de 'não recomendada para menores de 10 anos"

CONSIDERANDO que os atenuantes de cena, sejam visuais ou não, não foram capazes de restar a importância dos conteúdos, o suficiente para a manutenção da Classificação indicativa exibida.

CONSIDERANDO que a Emissora foi notificada sobre a presença dos conteúdos incompatíveis e não apresentou os esclarecimentos suficientes para ensejar o arquivamento do processo, resolve:

Reclassificar a obra "TERESA - VERSÃO EDITADA" como "não recomendado para menores de 12 (doze) anos" por conter violência, drogas e conteúdo sexual, ficando o interessado na obrigação à nova classificação no prazo de 5 (cinco) dias e sempre quando houver a exibição da obra.

JULIO CESAR BERTUZZI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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