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PORTARIA Nº 17, DE 21 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre o horário de expediente do Ministério do Meio Ambiente, da jornada de trabalho e do controle da frequência dos servidores e dos contratados temporários em exercício no Ministério do Meio Ambiente, bem como do horário especial e da redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional.

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PORTARIA Nº 17, DE 21 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre o horário de expediente do Ministério do Meio Ambiente, da jornada de trabalho e do controle da frequência dos servidores e dos contratados temporários em exercício no Ministério do Meio Ambiente, bem como do horário especial e da redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, e o que consta na Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001, na Instrução Normativa nº 2/SGP/MP, de 12 de setembro de 2018 e ainda o que consta no Processo Administrativo nº 02000.002681/2013-07 resolve:

Art. 1º Regulamentar o horário de expediente do Ministério do Meio Ambiente a jornada de trabalho e o controle da frequência dos servidores e contratados temporários em exercício no Ministério do Meio Ambiente, bem como o horário especial e a redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional, conforme dispositivos estabelecidos nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE

Art. 2º O horário de expediente do Ministério do Meio Ambiente inicia-se às 7h00 e encerra-se às 20h00, ininterruptamente, em dias úteis, podendo ser estendido sempre que as circunstâncias exigirem, observadas as normas de segurança de entrada e de saída aplicadas às dependências deste Ministério, estabelecidas pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.

Parágrafo único. O atendimento ao público externo ocorrerá no período das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.

CAPÍTULO II

DA JORNADA DE TRABALHO

Seção I

Das Regras Gerais da Jornada de Trabalho

Art. 3º A jornada de trabalho dos servidores, bem como dos contratados temporários, de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, será de 8 (oito) horas diárias e a carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais, excetuados os casos previstos em lei específica.

§ 1º Em decorrência da natureza das atividades ou por necessidade do serviço, os servidores do Ministério poderão, em caráter excepcional e desde que justificado, realizar atividades fora da jornada de trabalho e do período previsto no art. 2º, bem como aos sábados, domingos e feriados, mediante autorização da chefia imediata.

§ 2º As viagens a serviço serão consideradas como jornada regular.

Art. 4º A utilização das folgas relativas aos trabalhos prestados à Justiça Eleitoral deve ser definida entre o servidor público e a chefia imediata e, em caso de divergência, devem-se observar as disposições da Resolução TSE nº 22.747/2008.

Seção II

Do Controle da Frequência

Art. 5º O controle de frequência será realizado obrigatoriamente por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Frequência - SISREF.

§ 1º Compete à chefia imediata definir previamente a jornada de trabalho de cada servidor e realizar gestão da frequência.

§ 2º O registro de frequência é pessoal e intransferível, devendo ser realizado no início da jornada diária, na saída e no retorno do intervalo para as refeições, e ao término da jornada diária.

§ 3º Nos casos de ausência do registro de frequência por esquecimento, problemas técnicos no equipamento ou prestação de serviços externos, o servidor público deverá solicitar que sua chefia imediata registre o horário não lançado, apresentando a devida justificativa.

§ 4º É vedada a aplicação de método que permita a marcação com horários uniformes de frequência ("registro britânico").

§ 5º Será admitida tolerância de até 15 (quinze) minutos para o início da jornada de trabalho no controle eletrônico de frequência.

§ 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos de natureza especial e ao Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, iguais ou superiores ao nível 4, em razão da natureza de suas atribuições, bem como aos servidores que estejam participando do programa de gestão, de que trata o § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 ("modalidade teletrabalho").

§ 7º Os ocupantes de cargos de DAS e FCPE igual ou superior ao nível 4 deverão ter suas ocorrências de afastamento registradas no SISREF.

Art. 6º As chefias imediatas deverão homologar a frequência dos servidores e encaminhar à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do registro do ponto.

Seção III

Do Intervalo para Refeição e Descanso

Art. 7º. Aos servidores que se submetem à jornada de 8 (oito) horas diárias é obrigatório a fruição do intervalo para refeição e descanso.

§ 1º Os horários de início e término do intervalo para refeição serão fixados pela chefia imediata, respeitados os limites mínimos de 1 (uma) hora e máximo de 3 (três) horas.

§ 2º É vedado o fracionamento do intervalo de refeição.

§ 3º O período de trabalho que antecede o intervalo para refeição e descanso não poderá ser inferior a 2 (duas) horas e nem superior a 6 (seis) horas.

§ 4º O intervalo para refeição não é considerado no cômputo das horas da jornada de trabalho do servidor e não poderá ser utilizado para compensação de jornada, inclusive quando decorrente de atrasos, ausências e saídas antecipadas.

Seção IV

Da compatibilidade de jornada para fins de acumulação de cargos, empregos e funções

Art. 8º. Caberá ao servidor que acumula cargos, empregos ou funções, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, demonstrar a inexistência de sobreposição de horários, a viabilidade de deslocamento entre os locais de trabalho, respeitando-se os horários de início e término de cada jornada, bem como a ausência de prejuízo à carga horária e às atribuições exercidas nos cargos acumuláveis.

§ 1º O servidor deverá informar aos órgãos ou entidades a que esteja vinculado qualquer alteração na jornada de trabalho ou nas atribuições exercidas nos cargos acumuláveis que possa modificar substancialmente a compatibilidade demonstrada nos termos do caput.

§ 2º O ateste de compatibilidade de horários não dispensa a comprovação de que o servidor público esteja observando o limite de sessenta horas semanais, conforme estabelecido pelo Parecer Vinculante AGU GQ nº 145, de 30 de março de 1998.

§ 3º A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas poderá solicitar ao servidor público, a qualquer tempo, nova comprovação e observância do limite estabelecido para a compatibilidade de horários, devendo aplicar as medidas necessárias à regularização da situação, na hipótese em que for verificado que as jornadas dos cargos, empregos ou funções acumuladas não são mais materialmente compatíveis.

Seção V

Da Compensação de Horário

Art. 9º O servidor público terá descontada:

I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado; e

II - a parcela de remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, quando não compensadas até o mês subsequente ao da ocorrência e a critério da chefia imediata, em conformidade com a legislação vigente.

§ 1º Para efeito do desconto previsto no caput deste artigo, a jornada de trabalho realizada pelo servidor será apurada em minutos.

§ 2º O cálculo do valor a ser descontado será efetuado com base na remuneração do mês em que se verificar saldo negativo de horas.

§ 3º Havendo faltas sucessivas, os finais de semana, feriados, feriados intercalados e os dias de ponto facultativo serão computados como ausência.

Art. 10. As faltas injustificadas não poderão ser compensadas e deverão ser lançadas como falta no controle eletrônico de frequência.

Art. 11. As saídas antecipadas e os atrasos deverão ser comunicados antecipadamente à chefia imediata e poderão ser compensados no controle eletrônico de frequência até o término do mês subsequente ao da sua ocorrência.

§ 1º As ausências justificadas somente poderão ser compensadas no controle eletrônico de frequência até o término do mês subsequente ao da sua ocorrência, desde que tenham anuência da chefia imediata.

§ 2º A compensação de horário deverá ser estabelecida pela chefia imediata, sendo limitada a 2 (duas) horas diárias da jornada de trabalho.

§ 3º Eventuais atrasos ou saídas antecipadas decorrentes de interesse do serviço poderão ser abonados pela chefia imediata.

Art. 12. Ficam dispensadas de compensação, para fins de cumprimento da jornada diária, as ausências para comparecimento do servidor público, de seu dependente ou familiar às consultas médicas, odontológicas e realização de exames em estabelecimento de saúde.

§ 1º As ausências previstas no caput deverão ser previamente acordadas com a chefia imediata e o atestado de comparecimento deverá ser apresentado até o dia útil subsequente.

§ 2º O servidor público deverá agendar seus procedimentos clínicos, preferencialmente, nos horários que menos influenciem o cumprimento integral de sua jornada de trabalho.

§ 3º Para a dispensa de compensação de que trata o caput incluído o período de deslocamento, deverão ser observados os seguintes limites:

I - 44 (quarenta e quatro) horas no ano, para os servidores públicos submetidos à jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias;

II - 33 (trinta e três) horas no ano, para os servidores públicos submetidos à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias; e

III - 22 (vinte e duas) horas no ano, para os servidores públicos submetidos à jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias.

§ 4º As ausências de que trata o caput que superarem os limites estabelecidos no § 3º serão objeto de compensação, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 13.

Seção VI

Do Banco de Horas

Art. 13. Será adotado, como ferramenta de gestão, o banco de horas para os servidores do Ministério do Meio Ambiente, para execução de tarefas, projetos, programas, dentre outros, de relevância para o serviço público.

§ 1º Nas situações de que trata o caput, serão computadas como crédito as horas excedentes realizadas além da jornada regular do servidor e as não trabalhadas como débito, contabilizadas no SISREF.

§ 2º A permissão para realização de banco de horas é facultada à chefia imediata e se dará em função da conveniência, do interesse e da necessidade do serviço, não se constituindo direito do servidor.

§ 3º Para fins de aferição do banco de horas, o SISREF conterá as seguintes funcionalidades:

I - compensação automática do saldo negativo de horas apurado com o saldo positivo existente no banco de horas; e

II - consulta do quantitativo de horas acumuladas.

Art. 14. As horas excedentes à jornada diária devem ser prestadas no interesse do serviço e computadas no banco de horas, de forma individualizada, mediante prévia e expressa autorização da chefia imediata, observados os seguintes critérios:

I - as horas de trabalho excedentes à jornada diária não serão remuneradas como serviço extraordinário;

II - a chefia imediata deverá previamente, por meio do SISREF, justificar a necessidade e informar a relação nominal dos servidores autorizados à realização das horas excedentes para inserção em banco de horas; e

III - as horas armazenadas não poderão exceder:

a) 2 (duas) horas diárias;

b) 40 (quarenta) horas no mês; e

c) 100 (cem) horas no período de 12 meses.

Art. 15. A utilização do banco de horas dar-se-á, obrigatoriamente, mediante prévia e expressa autorização da chefia imediata.

Parágrafo único. As horas acumuladas em folgas a usufruir estão condicionadas ao máximo de:

I - 24 (vinte e quatro) horas por semana; e

II - 40 (quarenta) horas por mês.

Art. 16. É vedada a convocação de servidor para a realização das horas excedentes em horário noturno, finais de semana, feriados ou pontos facultativos, salvo por convocação justificada pelo Coordenador-Geral da unidade ou autoridade equivalente, ou, ainda, em razão da própria natureza da atividade.

Art. 17. Compete ao servidor que pretende se aposentar, ou se desligar do órgão ou entidade informar data provável à chefia imediata, visando usufruir o período acumulado em banco de horas.

Parágrafo único. Nas hipóteses contidas no caput, o servidor poderá utilizar o montante acumulado em um período único.

Art. 18. Salvo nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, devidamente justificados pela autoridade competente, a utilização do banco de horas não deverá ser concedida:

I - ao servidor que tenha horário especial, nos termos do art. 98 da Lei nº 8.112, de 1990;

II - ao servidor que cumpra jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e de 30 (trinta) horas semanais, nos termos do art. 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995; e

III - ao servidor que acumule cargos, cuja soma da jornada regular e a do banco de horas ultrapasse o total de 60 (sessenta) horas semanais.

Art. 19. As horas excedentes contabilizadas no Banco de Horas, em nenhuma hipótese, serão caracterizadas como serviço extraordinário ou convertidas em pecúnia.

CAPÍTULO III

DAS JORNADAS ESPECIAIS

Art. 20. Os servidores ocupantes de cargos em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG estão submetidos ao regime de dedicação integral ao serviço, de que trata o inciso II do art. 1º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e, sem prejuízo da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, poderão ser convocados sempre que houver interesse da Administração.

Art. 21. Ao Ministro de Estado, a seu Chefe de Gabinete e aos titulares de cargos de Natureza Especial e respectivos Chefes de Gabinete é facultado autorizar jornada de trabalho de 6 (seis) horas e carga horária de 30 (trinta) horas semanais, sem redução da remuneração, aos servidores que atuam como secretários e que os atendam diretamente, limitado a 4 (quatro) por unidade.

Parágrafo único. Os chefes de gabinete deverão comunicar à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas a relação dos servidores de que trata o caput deste artigo.

Art. 22. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, mediante compensação de horário na unidade em que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

§ 1º Considera-se estudante, para os fins desta Portaria, o servidor matriculado em curso regular de ensino médio, graduação ou pós-graduação, reconhecidos pelo órgão governamental competente.

§ 2º O servidor estudante deverá solicitar a concessão de horário especial à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas no prazo de até 10 dias do início do período letivo.

§ 3º O servidor estudante, beneficiado pelo horário especial, que trancar a matrícula ou desistir de cursar qualquer disciplina em que tenha se matriculado, deverá comunicar a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, no prazo de cinco dias da prática do ato, para o ajuste do seu horário de trabalho.

Art. 23. Será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo estende-se ao servidor que tenha cônjuge ou companheiro, filho ou dependente com deficiência.

Art. 24. Também será concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividades, no horário de trabalho, sujeitas à percepção da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC.

§ 1º Independentemente de as atividades ensejadoras da GECC serem realizadas no horário de trabalho ou não, o servidor somente poderá realizar até 120 (cento e vinte) horas de trabalhos anuais, acrescidas de mais 120 (cento e vinte) horas, em situação excepcional, devidamente justificada e previamente aprovada pelo Ministro de Estado.

§ 2º O SISREF efetuará o registro das horas de trabalho relativas às atividades de GECC por servidor, para o controle dos limites de que trata o § 1º deste artigo.

CAPÍTULO IV

DA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL

Art. 25. É facultado ao servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente requerer a redução da jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais para 6 (seis) ou 4 (quatro) horas diárias e 30 (trinta) ou 20 (vinte) horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração, na forma prevista no art. 5º da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001.

§ 1º A redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional não poderá implicar prejuízo para o serviço, ficando vedada a designação de outro servidor para realizar as atividades acometidas ao servidor em gozo do benefício.

§ 2º Não será concedida a redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional aos servidores ocupantes de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva, bem como aqueles sujeitos à duração de trabalho prevista em leis especiais.

§ 3º O servidor que tiver a jornada de trabalho reduzida não poderá ser nomeado para exercer cargo em comissão ou função de confiança, ou designado para o encargo de substituto eventual, devendo aquele que estiver nessa situação ser dispensado imediatamente.

§ 4º É vedada a concessão de redução de jornada de trabalho com redução proporcional de remuneração ao servidor que estiver respondendo a sindicância ou a processo administrativo disciplinar e que esteja cumprindo qualquer tipo de penalidade administrativa.

Art. 26. A concessão da redução de jornada com redução proporcional de remuneração será limitada a 8% (oito por cento) da força de trabalho de cada uma das seguintes unidades: Gabinete do Ministro, Assessoria Especial de Controle Interno, Consultoria Jurídica, Secretaria-Executiva, Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração e demais Secretarias.

§ 1º Considera-se força de trabalho, para fins de fixação de percentual máximo para concessão da licença, o número total de servidores lotados e em exercício no Ministério do Meio Ambiente, consideradas as seguintes situações funcionais: ativo permanente, exercício descentralizado, requisitado e contratado por tempo determinado.

§ 2º Se o percentual de que trata o caput deste artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

§ 3º Caso o percentual de que trata o caput seja atingido, poderá ser concedida a redução de jornada com redução proporcional de remuneração para os servidores que estiverem em alguma das seguintes situações:

I - que detenha responsabilidade decorrente de lei ou de decisão judicial atribuidora de curatela, tutela ou guarda de dependentes legais portadores de deficiência ou patologias, comprovadas por junta médica oficial;

II - que necessite acompanhar ou cuidar de dependente, previamente cadastrado em seu assentamento funcional, no tratamento de saúde e desde que justifique sua assistência direta e pessoal;

III - que esteja em período de aleitamento materno ou que necessite de complementação do período de acompanhamento pósnatal para assistência a dependente, previamente cadastrado em seu assentamento funcional; e

IV - que esteja em período de recuperação de doença acometida ao servidor ou para o trato da própria saúde, em situações que a legislação não prever seu afastamento integral.

Art. 27. A solicitação deverá conter as motivações e/ou documentos comprobatórios relativos ao pedido, os quais serão anexados ao respectivo processo administrativo.

Art. 28. A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da Administração, mediante decisão motivada.

Parágrafo único. Em caso de retorno de ofício do servidor à jornada regular, deverão ser observados os seguintes prazos:

I - a conclusão do semestre letivo para o servidor estudante e o servidor com filho até 6 anos de idade; e

II - o prazo de 30 (trinta) dias para o servidor responsável pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência.

Art. 29. Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério do Meio Ambiente registrar e controlar a concessão de redução de jornada de trabalho com remuneração proporcional, nos termos desta Portaria.

§ 1º O ato de concessão deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, a data do início da redução da jornada, mediante publicação em boletim de serviço interno.

§ 2º O servidor que requerer a redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional deverá permanecer submetido à jornada a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão, vedada a concessão retroativa.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. As horas de trabalho registradas em desconformidade com as disposições desta Portaria não serão computadas pelo sistema de controle diário de frequência, cabendo à chefia imediata a adoção das medidas cabíveis à sua adequação.

Art. 31. O descumprimento dos critérios estabelecidos nesta Portaria sujeitará o servidor e o chefe imediato às penalidades previstas na Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 32. Caberá aos dirigentes das unidades organizacionais deste Ministério a responsabilidade pela aplicação e controle das normas fixadas por esta Portaria.

Art. 33. Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas dirimir eventuais dúvidas ou resolver casos omissos, de acordo com a legislação em vigor, no tocante à aplicação do disposto nesta Portaria.

Art. 34. Até o dia 31 de março de 2019, os sistemas informatizados e equipamentos eletrônicos de controle de frequência de que trata esta Portaria serão utilizados em caráter experimental, paralelamente à coleta de assinatura em folhas de ponto e o envio do Boletim Mensal de Frequência-BMF à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, em conformidade com a Portaria MARE nº 2.561, de 16 de agosto de 1995, que prevalecerão para todos os fins até a referida data.

Parágrafo único. A implementação definitiva dos sistemas e equipamentos, bem como, do efetivo início do banco de horas, dar-se-á após o término do período estipulado no caput deste artigo.

Art. 35. Fica revogada a Portaria nº 497/GM/MMA, de 18 de novembro de 2016, publicada do Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2016, Seção 1, páginas 115 e 116.

Art. 36. Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2019.

RICARDO SALLES

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Publicado em: 23/01/2019 | Edição: 16 | Seção: 1 | Página: 34-35

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 17, DE 21 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre o horário de expediente do Ministério do Meio Ambiente, da jornada de trabalho e do controle da frequência dos servidores e dos contratados temporários em exercício no Ministério do Meio Ambiente, bem como do horário especial e da redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, e o que consta na Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001, na Instrução Normativa nº 2/SGP/MP, de 12 de setembro de 2018 e ainda o que consta no Processo Administrativo nº 02000.002681/2013-07 resolve:

Art. 1º Regulamentar o horário de expediente do Ministério do Meio Ambiente a jornada de trabalho e o controle da frequência dos servidores e contratados temporários em exercício no Ministério do Meio Ambiente, bem como o horário especial e a redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional, conforme dispositivos estabelecidos nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE

Art. 2º O horário de expediente do Ministério do Meio Ambiente inicia-se às 7h00 e encerra-se às 20h00, ininterruptamente, em dias úteis, podendo ser estendido sempre que as circunstâncias exigirem, observadas as normas de segurança de entrada e de saída aplicadas às dependências deste Ministério, estabelecidas pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.

Parágrafo único. O atendimento ao público externo ocorrerá no período das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.

CAPÍTULO II

DA JORNADA DE TRABALHO

Seção I

Das Regras Gerais da Jornada de Trabalho

Art. 3º A jornada de trabalho dos servidores, bem como dos contratados temporários, de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, será de 8 (oito) horas diárias e a carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais, excetuados os casos previstos em lei específica.

§ 1º Em decorrência da natureza das atividades ou por necessidade do serviço, os servidores do Ministério poderão, em caráter excepcional e desde que justificado, realizar atividades fora da jornada de trabalho e do período previsto no art. 2º, bem como aos sábados, domingos e feriados, mediante autorização da chefia imediata.

§ 2º As viagens a serviço serão consideradas como jornada regular.

Art. 4º A utilização das folgas relativas aos trabalhos prestados à Justiça Eleitoral deve ser definida entre o servidor público e a chefia imediata e, em caso de divergência, devem-se observar as disposições da Resolução TSE nº 22.747/2008.

Seção II

Do Controle da Frequência

Art. 5º O controle de frequência será realizado obrigatoriamente por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Frequência - SISREF.

§ 1º Compete à chefia imediata definir previamente a jornada de trabalho de cada servidor e realizar gestão da frequência.

§ 2º O registro de frequência é pessoal e intransferível, devendo ser realizado no início da jornada diária, na saída e no retorno do intervalo para as refeições, e ao término da jornada diária.

§ 3º Nos casos de ausência do registro de frequência por esquecimento, problemas técnicos no equipamento ou prestação de serviços externos, o servidor público deverá solicitar que sua chefia imediata registre o horário não lançado, apresentando a devida justificativa.

§ 4º É vedada a aplicação de método que permita a marcação com horários uniformes de frequência ("registro britânico").

§ 5º Será admitida tolerância de até 15 (quinze) minutos para o início da jornada de trabalho no controle eletrônico de frequência.

§ 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos de natureza especial e ao Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, iguais ou superiores ao nível 4, em razão da natureza de suas atribuições, bem como aos servidores que estejam participando do programa de gestão, de que trata o § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 ("modalidade teletrabalho").

§ 7º Os ocupantes de cargos de DAS e FCPE igual ou superior ao nível 4 deverão ter suas ocorrências de afastamento registradas no SISREF.

Art. 6º As chefias imediatas deverão homologar a frequência dos servidores e encaminhar à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do registro do ponto.

Seção III

Do Intervalo para Refeição e Descanso

Art. 7º. Aos servidores que se submetem à jornada de 8 (oito) horas diárias é obrigatório a fruição do intervalo para refeição e descanso.

§ 1º Os horários de início e término do intervalo para refeição serão fixados pela chefia imediata, respeitados os limites mínimos de 1 (uma) hora e máximo de 3 (três) horas.

§ 2º É vedado o fracionamento do intervalo de refeição.

§ 3º O período de trabalho que antecede o intervalo para refeição e descanso não poderá ser inferior a 2 (duas) horas e nem superior a 6 (seis) horas.

§ 4º O intervalo para refeição não é considerado no cômputo das horas da jornada de trabalho do servidor e não poderá ser utilizado para compensação de jornada, inclusive quando decorrente de atrasos, ausências e saídas antecipadas.

Seção IV

Da compatibilidade de jornada para fins de acumulação de cargos, empregos e funções

Art. 8º. Caberá ao servidor que acumula cargos, empregos ou funções, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, demonstrar a inexistência de sobreposição de horários, a viabilidade de deslocamento entre os locais de trabalho, respeitando-se os horários de início e término de cada jornada, bem como a ausência de prejuízo à carga horária e às atribuições exercidas nos cargos acumuláveis.

§ 1º O servidor deverá informar aos órgãos ou entidades a que esteja vinculado qualquer alteração na jornada de trabalho ou nas atribuições exercidas nos cargos acumuláveis que possa modificar substancialmente a compatibilidade demonstrada nos termos do caput.

§ 2º O ateste de compatibilidade de horários não dispensa a comprovação de que o servidor público esteja observando o limite de sessenta horas semanais, conforme estabelecido pelo Parecer Vinculante AGU GQ nº 145, de 30 de março de 1998.

§ 3º A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas poderá solicitar ao servidor público, a qualquer tempo, nova comprovação e observância do limite estabelecido para a compatibilidade de horários, devendo aplicar as medidas necessárias à regularização da situação, na hipótese em que for verificado que as jornadas dos cargos, empregos ou funções acumuladas não são mais materialmente compatíveis.

Seção V

Da Compensação de Horário

Art. 9º O servidor público terá descontada:

I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado; e

II - a parcela de remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, quando não compensadas até o mês subsequente ao da ocorrência e a critério da chefia imediata, em conformidade com a legislação vigente.

§ 1º Para efeito do desconto previsto no caput deste artigo, a jornada de trabalho realizada pelo servidor será apurada em minutos.

§ 2º O cálculo do valor a ser descontado será efetuado com base na remuneração do mês em que se verificar saldo negativo de horas.

§ 3º Havendo faltas sucessivas, os finais de semana, feriados, feriados intercalados e os dias de ponto facultativo serão computados como ausência.

Art. 10. As faltas injustificadas não poderão ser compensadas e deverão ser lançadas como falta no controle eletrônico de frequência.

Art. 11. As saídas antecipadas e os atrasos deverão ser comunicados antecipadamente à chefia imediata e poderão ser compensados no controle eletrônico de frequência até o término do mês subsequente ao da sua ocorrência.

§ 1º As ausências justificadas somente poderão ser compensadas no controle eletrônico de frequência até o término do mês subsequente ao da sua ocorrência, desde que tenham anuência da chefia imediata.

§ 2º A compensação de horário deverá ser estabelecida pela chefia imediata, sendo limitada a 2 (duas) horas diárias da jornada de trabalho.

§ 3º Eventuais atrasos ou saídas antecipadas decorrentes de interesse do serviço poderão ser abonados pela chefia imediata.

Art. 12. Ficam dispensadas de compensação, para fins de cumprimento da jornada diária, as ausências para comparecimento do servidor público, de seu dependente ou familiar às consultas médicas, odontológicas e realização de exames em estabelecimento de saúde.

§ 1º As ausências previstas no caput deverão ser previamente acordadas com a chefia imediata e o atestado de comparecimento deverá ser apresentado até o dia útil subsequente.

§ 2º O servidor público deverá agendar seus procedimentos clínicos, preferencialmente, nos horários que menos influenciem o cumprimento integral de sua jornada de trabalho.

§ 3º Para a dispensa de compensação de que trata o caput incluído o período de deslocamento, deverão ser observados os seguintes limites:

I - 44 (quarenta e quatro) horas no ano, para os servidores públicos submetidos à jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias;

II - 33 (trinta e três) horas no ano, para os servidores públicos submetidos à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias; e

III - 22 (vinte e duas) horas no ano, para os servidores públicos submetidos à jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias.

§ 4º As ausências de que trata o caput que superarem os limites estabelecidos no § 3º serão objeto de compensação, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 13.

Seção VI

Do Banco de Horas

Art. 13. Será adotado, como ferramenta de gestão, o banco de horas para os servidores do Ministério do Meio Ambiente, para execução de tarefas, projetos, programas, dentre outros, de relevância para o serviço público.

§ 1º Nas situações de que trata o caput, serão computadas como crédito as horas excedentes realizadas além da jornada regular do servidor e as não trabalhadas como débito, contabilizadas no SISREF.

§ 2º A permissão para realização de banco de horas é facultada à chefia imediata e se dará em função da conveniência, do interesse e da necessidade do serviço, não se constituindo direito do servidor.

§ 3º Para fins de aferição do banco de horas, o SISREF conterá as seguintes funcionalidades:

I - compensação automática do saldo negativo de horas apurado com o saldo positivo existente no banco de horas; e

II - consulta do quantitativo de horas acumuladas.

Art. 14. As horas excedentes à jornada diária devem ser prestadas no interesse do serviço e computadas no banco de horas, de forma individualizada, mediante prévia e expressa autorização da chefia imediata, observados os seguintes critérios:

I - as horas de trabalho excedentes à jornada diária não serão remuneradas como serviço extraordinário;

II - a chefia imediata deverá previamente, por meio do SISREF, justificar a necessidade e informar a relação nominal dos servidores autorizados à realização das horas excedentes para inserção em banco de horas; e

III - as horas armazenadas não poderão exceder:

a) 2 (duas) horas diárias;

b) 40 (quarenta) horas no mês; e

c) 100 (cem) horas no período de 12 meses.

Art. 15. A utilização do banco de horas dar-se-á, obrigatoriamente, mediante prévia e expressa autorização da chefia imediata.

Parágrafo único. As horas acumuladas em folgas a usufruir estão condicionadas ao máximo de:

I - 24 (vinte e quatro) horas por semana; e

II - 40 (quarenta) horas por mês.

Art. 16. É vedada a convocação de servidor para a realização das horas excedentes em horário noturno, finais de semana, feriados ou pontos facultativos, salvo por convocação justificada pelo Coordenador-Geral da unidade ou autoridade equivalente, ou, ainda, em razão da própria natureza da atividade.

Art. 17. Compete ao servidor que pretende se aposentar, ou se desligar do órgão ou entidade informar data provável à chefia imediata, visando usufruir o período acumulado em banco de horas.

Parágrafo único. Nas hipóteses contidas no caput, o servidor poderá utilizar o montante acumulado em um período único.

Art. 18. Salvo nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, devidamente justificados pela autoridade competente, a utilização do banco de horas não deverá ser concedida:

I - ao servidor que tenha horário especial, nos termos do art. 98 da Lei nº 8.112, de 1990;

II - ao servidor que cumpra jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e de 30 (trinta) horas semanais, nos termos do art. 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995; e

III - ao servidor que acumule cargos, cuja soma da jornada regular e a do banco de horas ultrapasse o total de 60 (sessenta) horas semanais.

Art. 19. As horas excedentes contabilizadas no Banco de Horas, em nenhuma hipótese, serão caracterizadas como serviço extraordinário ou convertidas em pecúnia.

CAPÍTULO III

DAS JORNADAS ESPECIAIS

Art. 20. Os servidores ocupantes de cargos em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG estão submetidos ao regime de dedicação integral ao serviço, de que trata o inciso II do art. 1º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e, sem prejuízo da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, poderão ser convocados sempre que houver interesse da Administração.

Art. 21. Ao Ministro de Estado, a seu Chefe de Gabinete e aos titulares de cargos de Natureza Especial e respectivos Chefes de Gabinete é facultado autorizar jornada de trabalho de 6 (seis) horas e carga horária de 30 (trinta) horas semanais, sem redução da remuneração, aos servidores que atuam como secretários e que os atendam diretamente, limitado a 4 (quatro) por unidade.

Parágrafo único. Os chefes de gabinete deverão comunicar à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas a relação dos servidores de que trata o caput deste artigo.

Art. 22. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, mediante compensação de horário na unidade em que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

§ 1º Considera-se estudante, para os fins desta Portaria, o servidor matriculado em curso regular de ensino médio, graduação ou pós-graduação, reconhecidos pelo órgão governamental competente.

§ 2º O servidor estudante deverá solicitar a concessão de horário especial à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas no prazo de até 10 dias do início do período letivo.

§ 3º O servidor estudante, beneficiado pelo horário especial, que trancar a matrícula ou desistir de cursar qualquer disciplina em que tenha se matriculado, deverá comunicar a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, no prazo de cinco dias da prática do ato, para o ajuste do seu horário de trabalho.

Art. 23. Será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo estende-se ao servidor que tenha cônjuge ou companheiro, filho ou dependente com deficiência.

Art. 24. Também será concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividades, no horário de trabalho, sujeitas à percepção da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC.

§ 1º Independentemente de as atividades ensejadoras da GECC serem realizadas no horário de trabalho ou não, o servidor somente poderá realizar até 120 (cento e vinte) horas de trabalhos anuais, acrescidas de mais 120 (cento e vinte) horas, em situação excepcional, devidamente justificada e previamente aprovada pelo Ministro de Estado.

§ 2º O SISREF efetuará o registro das horas de trabalho relativas às atividades de GECC por servidor, para o controle dos limites de que trata o § 1º deste artigo.

CAPÍTULO IV

DA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL

Art. 25. É facultado ao servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente requerer a redução da jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais para 6 (seis) ou 4 (quatro) horas diárias e 30 (trinta) ou 20 (vinte) horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração, na forma prevista no art. 5º da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001.

§ 1º A redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional não poderá implicar prejuízo para o serviço, ficando vedada a designação de outro servidor para realizar as atividades acometidas ao servidor em gozo do benefício.

§ 2º Não será concedida a redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional aos servidores ocupantes de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva, bem como aqueles sujeitos à duração de trabalho prevista em leis especiais.

§ 3º O servidor que tiver a jornada de trabalho reduzida não poderá ser nomeado para exercer cargo em comissão ou função de confiança, ou designado para o encargo de substituto eventual, devendo aquele que estiver nessa situação ser dispensado imediatamente.

§ 4º É vedada a concessão de redução de jornada de trabalho com redução proporcional de remuneração ao servidor que estiver respondendo a sindicância ou a processo administrativo disciplinar e que esteja cumprindo qualquer tipo de penalidade administrativa.

Art. 26. A concessão da redução de jornada com redução proporcional de remuneração será limitada a 8% (oito por cento) da força de trabalho de cada uma das seguintes unidades: Gabinete do Ministro, Assessoria Especial de Controle Interno, Consultoria Jurídica, Secretaria-Executiva, Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração e demais Secretarias.

§ 1º Considera-se força de trabalho, para fins de fixação de percentual máximo para concessão da licença, o número total de servidores lotados e em exercício no Ministério do Meio Ambiente, consideradas as seguintes situações funcionais: ativo permanente, exercício descentralizado, requisitado e contratado por tempo determinado.

§ 2º Se o percentual de que trata o caput deste artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

§ 3º Caso o percentual de que trata o caput seja atingido, poderá ser concedida a redução de jornada com redução proporcional de remuneração para os servidores que estiverem em alguma das seguintes situações:

I - que detenha responsabilidade decorrente de lei ou de decisão judicial atribuidora de curatela, tutela ou guarda de dependentes legais portadores de deficiência ou patologias, comprovadas por junta médica oficial;

II - que necessite acompanhar ou cuidar de dependente, previamente cadastrado em seu assentamento funcional, no tratamento de saúde e desde que justifique sua assistência direta e pessoal;

III - que esteja em período de aleitamento materno ou que necessite de complementação do período de acompanhamento pósnatal para assistência a dependente, previamente cadastrado em seu assentamento funcional; e

IV - que esteja em período de recuperação de doença acometida ao servidor ou para o trato da própria saúde, em situações que a legislação não prever seu afastamento integral.

Art. 27. A solicitação deverá conter as motivações e/ou documentos comprobatórios relativos ao pedido, os quais serão anexados ao respectivo processo administrativo.

Art. 28. A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da Administração, mediante decisão motivada.

Parágrafo único. Em caso de retorno de ofício do servidor à jornada regular, deverão ser observados os seguintes prazos:

I - a conclusão do semestre letivo para o servidor estudante e o servidor com filho até 6 anos de idade; e

II - o prazo de 30 (trinta) dias para o servidor responsável pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência.

Art. 29. Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério do Meio Ambiente registrar e controlar a concessão de redução de jornada de trabalho com remuneração proporcional, nos termos desta Portaria.

§ 1º O ato de concessão deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, a data do início da redução da jornada, mediante publicação em boletim de serviço interno.

§ 2º O servidor que requerer a redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional deverá permanecer submetido à jornada a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão, vedada a concessão retroativa.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. As horas de trabalho registradas em desconformidade com as disposições desta Portaria não serão computadas pelo sistema de controle diário de frequência, cabendo à chefia imediata a adoção das medidas cabíveis à sua adequação.

Art. 31. O descumprimento dos critérios estabelecidos nesta Portaria sujeitará o servidor e o chefe imediato às penalidades previstas na Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 32. Caberá aos dirigentes das unidades organizacionais deste Ministério a responsabilidade pela aplicação e controle das normas fixadas por esta Portaria.

Art. 33. Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas dirimir eventuais dúvidas ou resolver casos omissos, de acordo com a legislação em vigor, no tocante à aplicação do disposto nesta Portaria.

Art. 34. Até o dia 31 de março de 2019, os sistemas informatizados e equipamentos eletrônicos de controle de frequência de que trata esta Portaria serão utilizados em caráter experimental, paralelamente à coleta de assinatura em folhas de ponto e o envio do Boletim Mensal de Frequência-BMF à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, em conformidade com a Portaria MARE nº 2.561, de 16 de agosto de 1995, que prevalecerão para todos os fins até a referida data.

Parágrafo único. A implementação definitiva dos sistemas e equipamentos, bem como, do efetivo início do banco de horas, dar-se-á após o término do período estipulado no caput deste artigo.

Art. 35. Fica revogada a Portaria nº 497/GM/MMA, de 18 de novembro de 2016, publicada do Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2016, Seção 1, páginas 115 e 116.

Art. 36. Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2019.

RICARDO SALLES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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