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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/01/2019 | Edição: 16 | Seção: 1 | Página: 26

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação/Coordenação de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.001, DE 11 DE JANEIRO DE 2019

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

EMENTA: SERVIÇOS HOSPITALARES. AMBIENTE DE TERCEIRO.

A base de cálculo presumida do IRPJ incidente na prestação de serviço de procedimentos cirúrgicos, com utilização de ambiente de terceiro, corresponde a 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta auferida mensalmente.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 245, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014, E Nº 36, DE 19 DE ABRIL DE 2016.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a" e § 2º; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 33, § 4º, II.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

EMENTA: SERVIÇOS HOSPITALARES. AMBIENTE DE TERCEIRO.

A base de cálculo presumida da CSLL incidente na prestação de serviço de procedimentos cirúrgicos, com utilização de ambiente de terceiro, corresponde a 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta auferida mensalmente.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 245, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014, E Nº 36, DE 19 DE ABRIL DE 2016.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a" e § 2º, art. 20; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 33, § 4º, II.

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.

É ineficaz a consulta que não indica o dispositivo legal que ensejou a dúvida.

Dispositivos legais: IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 3º, § 2º, IV e art. 18, I e II.

REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.051 - SRRF08/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2017.

FABIO CEMBRANEL

Coordenador da Cotir

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