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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/01/2019 | Edição: 15 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

PORTARIA nº 622, de 21 de janeiro de 2019

Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - SEST considerando o disposto no art. 41, inciso VI, alínea "g" do Anexo I do Decreto nº 9.035, de 20.4.2017, resolve:

Art. 1º Fixar o limite máximo do quadro de pessoal próprio da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep em 671 vagas.

Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal da empresa, ficam contabilizados, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez, os empregados efetivos, admitidos por intermédio de concursos públicos, os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionados, os empregados e servidores cedidos e requisitados, os empregados reintegrados, os empregados contratados por prazo determinado e os que estão licenciados por doença, acidente de trabalho ou quaisquer outros motivos de licenças e afastamentos.

Art. 3º Compete à empresa gerenciar seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para repor empregados desligados do quadro funcional, desde que sejam observados o limite ora estabelecido e as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 17, de 22.12.2015, referente à fixação do quadro de pessoal da Finep.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTÔNIO RIBEIRO SOARES

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