Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/01/2019 | Edição: 14 | Seção: 1 | Página: 35

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 19, DE 16 DE JANEIRO DE 2019

Aprova o Plano de Ação Nacional para Conservação de Mamíferos Aquáticos Amazônicos Ameaçados de Extinção - PAN Mamíferos Aquáticos Amazônicos, contemplando três táxons ameaçados de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, espécies contempladas, prazo de execução, formas de implementação, supervisão, revisão e institui o Grupo de Assessoramento Técnico. (Processo SEI nº 02034.000085/2018-00).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 8.974, de 24 de janeiro de 2017, nomeado pela Portaria da Casa Civil n° 282, de 08 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2019,

Considerando a Resolução CONABIO nº 6, de 03 de setembro de 2013, que dispõe sobre as Metas Nacionais de Biodiversidade e estabelece que, até 2020, o risco de extinção de espécies ameaçadas terá sido reduzido significativamente, tendendo a zero, e sua situação de conservação, em especial daquelas sofrendo maior declínio, terá sido melhorada;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 34, de 17 de outubro de 2013, que disciplina as diretrizes e procedimentos para a Avaliação do Estado de Conservação das Espécies da Fauna Brasileira, e os Resultados decorrentes do processo mencionado;

Considerando a Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que institui o Programa Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção - Pró-Espécies;

Considerando a Portaria MMA nº 444, de 17 de dezembro de 2014, que reconhece as espécies de mamíferos, aves, répteis, anfíbios e invertebrados terrestres brasileiros ameaçados de extinção, conforme seu anexo;

Considerando o Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 21, de 18 de dezembro de 2018, que disciplina os procedimentos para a elaboração, aprovação, publicação, implementação, monitoria, avaliação e revisão de Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção; e

Considerando o disposto no Processo nº 02034.000085/2018-00, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Nacional para Conservação de Mamíferos Aquáticos Amazônicos Ameaçados de Extinção - PAN Mamíferos Aquáticos Amazônicos.

Art. 2º O PAN Mamíferos Aquáticos Amazônicos tem como objetivo geral reduzir e mitigar as pressões antrópicas e aumentar o conhecimento sobre os mamíferos aquáticos da Amazônia, visando a sua conservação em cinco anos.

§ 1º O PAN Mamíferos Aquáticos Amazônicos abrange e estabelece estratégias prioritárias de conservação para três espécies ameaçadas de extinção constantes da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, sendo uma classificada na categoria EN (em perigo) Inia geoffrensis e duas classificadas na categoria VU (vulnerável) - Trichechus inunguis e Pteronura brasiliensis.

§ 2º Estabelece de maneira concomitante estratégias para conservação para outras três espécies, sendo duas espécies classificadas como NT (quase ameaçada) - Sotalia fluviatilis e Lontra longicaudis e uma espécie de considerada ameaçada de extinção no segundo ciclo de avaliação do estado de conservação de mamíferos aquáticos (2016-2020) - Inia araguaiaensis.

§ 3º Para atingir o objetivo previsto no caput foram estabelecidas ações distribuídas quatro objetivos específicos, assim definidos:

I - Redução dos conflitos entre mamíferos aquáticos e atividades pesqueiras;

II - Redução da pressão de caça sobre os mamíferos aquáticos;

III - Promoção da integridade dos habitats críticos para os mamíferos aquáticos;

IV - Aumento do conhecimento sobre a dinâmica populacional, ecologia, interações com humanos e saúde dos mamíferos aquáticos; e

V - Promoção da educação ambiental e do engajamento da sociedade voltados à conservação de mamíferos aquáticos, influenciando políticas públicas.

Art. 3º Caberá ao Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos (ICMBio/CMA) a coordenação do PAN, com supervisão da Coordenação Geral de Estratégias para a Conservação, da Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - ICMBio/DIBIO/CGCON.

Art. 4º O PAN Mamíferos Aquáticos Amazônicos será monitorado anualmente, para revisão e ajuste das ações, com uma avaliação intermediária prevista para o meio da vigência do PAN e avaliação final do ciclo de gestão.

Art. 5º Para acompanhar a implementação e realizar a monitoria do PAN Mamíferos Aquáticos Amazônicos institui o Grupo de Assessoramento Técnico - GAT de acordo com o ANEXO I.

§ 1º Caberá ao GAT acompanhar a implementação, realizar monitorias e avaliações do PAN em conformidade com a Instrução Normativa ICMBio nº 21, de 18 de dezembro de 2018.

§ 2º A participação no GAT do PAN Mamíferos Aquáticos Amazônicos não enseja qualquer tipo de remuneração, não induz qualquer relação de subordinação entre os seus componentes entre si e com o ICMBio, e será considerada serviço de relevante interesse público.

Art. 6º O PAN Mamíferos Aquáticos Amazônicos terá vigência até janeiro de 2024.

Art. 7º A Matriz de Planejamento é parte integrante do PAN que deverá ser disponibilizado e atualizado em página específica no portal do ICMBio.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADALBERTO SIGISMUNDO EBERHARD

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.