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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/01/2019 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 31

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

DELIBERAÇÃO Nº 75, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 017, de 7 de janeiro de 2019, e no que consta do Processo nº 50500.153901/2016-14, delibera:

Art. 1º Aprovar a retificação do Edital de Chamamento Público no 002/2018 e do Termo de Credenciamento, aprovados pela Deliberação DG/ANTT/MTPA no 62, de 31 de janeiro de 2018, para credenciamento de entidades responsáveis pela aplicação da prova eletrônica de conhecimentos, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de transportador autônomo de cargas e/ou responsável técnico em curso específico, conforme previsto na Resolução ANTT nº 4.799, de 27 de julho de 2015.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação

MARIO RODRIGUES JUNIOR

Diretor-Geral

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