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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/01/2019 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 38

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

RESOLUÇÃO Nº 768, DE 17 DE JANEIRO DE 2019

Altera a Resolução ANP nº 24, de 6 de setembro de 2006, que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de solventes.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo n.º 48610.005313/201830 e as deliberações tomadas na 962ª Reunião de Diretoria, realizada em 17 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º A Resolução ANP nº 24, de 6 setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.2º....................................................................................................................

III -

.............................................................................................................................;

IV........................................................................................................................... ..

b)

............................................................................................................................;

V - empresa irregular: pessoa jurídica que não possua os atos constitutivos registrados nos órgãos competentes, bem como aquela constituída apenas documentalmente, não atuando efetivamente no mercado, sendo inexistente de fato, nos termos do art. 29, inciso II, da IN SRF nº 1634, de 6 de maio de 2016" (NR)

"Art.16.

..............................................................................................................................

Parágrafo único. A Diretoria da ANP, por meio de despacho publicado no DOU, poderá restringir total ou parcialmente a comercialização de metanol entre distribuidores de solventes, em percentual e por período a serem definidos." (NR)

"Art. 19-A. Fica vedada a comercialização de solventes com empresa irregular."

"Art. 27.

...............................................................................................................................

I -

..................................................................................................................................

b)

.................................................................................................................................;

c)

.................................................................................................................................;

ou

d) a qualquer tempo, de forma temporária ou definitiva, quando constar situação cancelada, inapta ou similar, em um ou mais dos seguintes documentos:

1. Inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; ou

2. Inscrição Estadual;

II -

................................................................................................................................;

d)

..............................................................................................................................;

e)

..............................................................................................................................;

f) ..........................................................................................................................;

ou

g) a existência de indícios de que houve comercialização de solventes com empresa irregular.

Parágrafo único. Na hipótese da alínea 'g' do inciso II, a ANP poderá suspender cautelarmente a comercialização de solventes por parte do distribuidor, a partir da instauração do processo administrativo correspondente. " (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA

Diretor-Geral

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