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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/01/2019 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro

pORTARIA NORMATIVA N° 5/GM-MD, DE 14 DE JANEIRO DE 2019

Altera a Portaria Normativa nº 31/GM/MD, de 24 de maio 2018, que dispõe sobre a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto de 1º de janeiro de 2019, os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e o que consta do Parecer nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 5 de março de 2018, aprovado pelo Despacho Decisório nº 2/GM-MD, de 12 de abril de 2018, do Parecer nº 00772/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 23 de novembro de 2018, aprovado pelo Despacho Decisório nº 30/GM-MD, de 06 de dezembro de 2018, e do Processo nº 64536.026088/2015-19, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa nº 31/GM/MD, de 24 de maio 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e o que consta do Parecer nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 5 de março de 2018, aprovado pelo Despacho Decisório nº 2/GM-MD, de 12 de abril de 2018, do Parecer nº 772/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 23 de novembro de 2018, aprovado pelo Despacho Decisório nº 30/GM-MD, de 06 de dezembro de 2018, e do Processo nº 64536.026088/2015-19, resolve:" (NR)

"Art.2º Compete aos órgãos designados por cada Comando de Força receber e analisar os requerimentos que versem sobre o pagamento de conversão em pecúnia, nos termos do Parecer nº 125/2018/CONJURMD/CGU/AGU, de 5 de março de 2018, aprovado pelo Despacho Decisório nº 2/GM-MD, de 12 de abril de 2018, e do Parecer nº 772/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 23 de novembro de 2018, aprovado pelo Despacho Decisório nº 30/GM-MD, de 06 de dezembro de 2018, e na forma de indenização, de licenças especiais, adquiridas até 29 de dezembro de 2000, não gozadas pelos militares ou ex-militares e nem computadas em dobro para fins de inatividade.

Parágrafo único. A análise dos requerimentos será realizada de acordo com os parâmetros e condições contidos nos pareceres de que trata o caput." (NR)

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO AZEVEDO E SILVA

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