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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/01/2019 | Edição: 12 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Cidadania/Agência Nacional do Cinema/Assessoria Internacional

PORTARIA Nº 27-E, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, VII e IX do art. 6º; VIII, IX e X do art. 7º da MP 2.228-1/2001; os incisos I, III, IV e XII do art. 13 do Anexo I do Decreto nº 8.283, de 3 de julho de 2014; bem como no cumprimento da Deliberação de Diretoria Colegiada nº 18-E, de 15 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa de Apoio à Participação Brasileira em Festivais, Laboratórios, Workshops, Eventos de Mercado e Rodadas de Negócios Internacionais 2019, no montante de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

Parágrafo único. O objetivo do Programa é promover a internacionalização de obras brasileiras e a participação de profissionais brasileiros em alguns dos principais festivais, laboratórios, workshops, eventos de mercados e rodadas de negócio internacionais do mercado audiovisual, criando mais oportunidades para a difusão da cinematografia nacional e ampliando as oportunidades para encontros, trocas e negociações com empresas de outros países.

Art. 2º Definir que o Programa será implementado, em parte, por meio de descentralização de crédito orçamentário em favor do Centro Técnico Audiovisual (CTAv) da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura (SAv/MinC), no montante de R$ 443.020,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e vinte reais), para custear:

I - a confecção de cópias legendadas em suporte digital de filmes brasileiros de longa, média e curta-metragem selecionados para festivais internacionais, segundo critérios estabelecidos pela ANCINE;

II - o transporte (frete) das cópias para as cidades onde se realizam os festivais, incluídos os trâmites de exportação temporária e eventual reimportação das cópias;

III - a guarda e a conservação das cópias produzidas por ordem e conta da ANCINE.

Parágrafo único. A ANCINE providenciará a celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED), a ser firmado com o CTAv, para a efetivação da descentralização do crédito orçamentário.

Art. 3º As despesas com a concessão de apoio financeiro para os representantes selecionados, no montante de R$ 1.356.980,00 (um milhão trezentos e cinquenta e seis mil novecentos e oitenta reais), correrão à conta da ANCINE.

Art. 4º O Regulamento para a concessão do apoio aos representantes selecionados em Festivais, Laboratórios, Workshops, Eventos de Mercado e Rodadas de Negócios Internacionais está disponível no Anexo I desta Portaria.

Art. 5º A listagem de Festivais, Laboratórios, Workshops, Eventos de Mercado e Rodadas de Negócios Internacionais contemplados pelo Programa está relacionada no Anexo II desta Portaria.

Art. 6º São partes integrantes desta Portaria: Anexo I - Regulamento; Anexo II - Relação dos Festivais, Laboratórios, Workshops, Eventos de Mercado e Rodadas de Negócios Internacionais apoiados; Anexo III - Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão para participação em Festivais Internacionais, Laboratórios, Workshops; Anexo IV - Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão para participação em Eventos de Mercado e Rodadas de Negócios Internacionais; Anexo V - declaração de Não Impedimento para participação em Festivais, Laboratórios, Workshops, Eventos de Mercado e Rodadas de Negócios Internacionais.

Art. 7º Caberá à Assessoria Internacional da ANCINE a gestão e a execução do Programa, conforme as regras estabelecidas pelo Regulamento disposto no Anexo I desta Portaria.

Art. 8º Caso o beneficiário não comprove o cumprimento do objeto do apoio financeiro recebido no âmbito deste programa de apoio, ficará inadimplente com a ANCINE, o que impedirá a concessão de novo benefício até a sua regularização e implicará a adoção das sanções cabíveis, previstas no Regulamento e nos Termos de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão.

Parágrafo único. Considera-se objeto do apoio a execução de despesas que contribuam para a participação efetiva do profissional, obra audiovisual ou projeto de obra audiovisual no evento apoiado.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CHRISTIAN DE CASTRO

ANEXO I

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO À PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA EM FESTIVAIS, LABORATÓRIOS, WORKSHOPS, EVENTOS DE MERCADO E RODADAS DE NEGÓCIOS INTERNACIONAIS 2019

Como parte da política da ANCINE voltada para a promoção internacional do audiovisual brasileiro, foi instituído pela Portaria nº nº 27-E, de 15 de janeiro de 2019, o Programa de Apoio à Participação Brasileira em Festivais, Laboratórios, Workshops, Eventos de Mercado e Rodadas de Negócios Internacionais 2019.

Este Programa está em vigor até 31 de dezembro de 2019 e tem o objetivo de promover a participação de obras audiovisuais e profissionais brasileiros nos festivais, laboratórios, workshops, eventos de mercados e rodadas de negócio internacionais indicados na lista aprovada pela Diretoria Colegiada da ANCINE (vide Anexo II da referida Portaria).

1.DAS NORMAS DE CARÁTER GERAL PARA A SOLICITAÇÃO DE APOIO

1.1-As solicitações de apoio deverão ser realizadas por meio de inscrição no Sistema de Apoio Internacional (SAI), cujo link está disponível no sítio eletrônico da ANCINE, ou diretamente no endereço http://apoiointernacional.ancine.gov.br.

1.1.1-.As solicitações de apoio devem ser feitas por empresa produtora brasileira independente, cujo cadastro esteja devidamente regularizado e adimplente junto à ANCINE.

1.1.-2Excepcionalmente, as solicitações de apoio para Festivais, Laboratórios e Workshops internacionais podem ser feitas:

a)em nome de pessoa física, quando a obra participante do Festival tiver seu CPB emitido em nome de uma pessoa física, ou se o projeto de obra participante de Laboratório ou Workshop ainda não estiver associado a uma empresa produtora independente brasileira;

b)em nome de instituição brasileira de ensino, quando a obra tiver seu CPB emitido em nome de uma instituição brasileira de ensino cadastrada na ANCINE.

1.2 Deverá ser anexado à solicitação de apoio, sob pena de indeferimento do pedido:

a)cópia simples digitalizada do RG e CPF do representante indicado;

b)comprovante de conta corrente para depósito do apoio, observados os requisitos dos itens 2.11.1 e 2.11.2 deste Regulamento;

c)convite oficial enviado pelo evento, sempre que se tratar de Festival, Laboratório ou Workshop internacional, ou na ocorrência do previsto no item 4.2.4 deste Regulamento, em se tratando de Evento de Mercado ou Rodada de Negócios;

d)documentação específica relacionada à admissibilidade da empresa produtora, conforme descrito na seção 4 deste Regulamento, sempre que se tratar de Evento de Mercado ou Rodada de Negócios.

1.3-No momento da inscrição, o solicitante deverá indicar o tipo de apoio desejado:

a)Em se tratando de Laboratórios, Workshops, Eventos de Mercado ou Rodadas de Negócios Internacionais, será concedido apoio financeiro para participação do representante da obra ou do representante da empresa produtora brasileira no evento;

b)Em se tratando de Festival Internacional, além do apoio financeiro também poderá ser aprovada a concessão de cópia legendada e o envio da cópia para o festival, a depender da categoria do evento, conforme item 3.2 deste Regulamento.

1.4-A solicitação de apoio deve ser feita até 45 (quarenta e cinco) dias corridos antes da data de início do evento.

1.4.1-Em caráter excepcional, caso não tenha sido preenchida a totalidade das vagas disponíveis para o Evento de Mercado ou Rodada de Negócios, poderá ser concedido prazo adicional de até 05 (cinco) dias corridos para inscrição às vagas remanescentes.

1.4.2-Em caráter excepcional, caso não tenha sido preenchida a totalidade das vagas disponíveis para o Festival Internacional, poderão ser aceitas inscrições em prazo inferior a 45 dias corridos, desde que haja tempo hábil para a realização dos serviços concedidos a título de apoio, conforme seção 3 deste Regulamento.

1.4.3-Para os eventos realizados até o final de fevereiro de 2019, serão aceitas inscrições no sistema até 30 (trinta) dias corridos antes do seu início.

1.5-O número de apoios a ser concedido para cada evento no âmbito do presente Programa está elencado no Anexo II - Relação dos Festivais, Laboratórios, Workshops, Eventos de Mercado e Rodadas de Negócios Internacionais apoiados.

1.6-A Critério da Diretoria Colegiada da ANCINE, no caso de festivais que não constem da listagem do Anexo II e que realizem mostras especiais com foco no cinema brasileiro, o Programa poderá conceder até 03 (três) apoios para filmes selecionados nessas mostras, com possibilidade de concessão de apoio financeiro para o representante, confecção de cópia legendada e envio de cópia para o festival.

1.7-Quando a ANCINE receber mais pedidos de apoio do que o número de vagas disponível para um mesmo Festival, Laboratório ou Workshop, os critérios de desempate serão os seguintes, nesta ordem:

a)quando os apoios forem solicitados para mostras ou seções distintas, o próprio festival será instado a indicar a ordem com que devem ser priorizadas as mostras ou seções;

b)quando os apoios forem solicitados para uma mesma mostra, terá prioridade o filme ou projeto que tiver recebido menos apoios deste Programa, independentemente do ano;

c)quando os filmes ou projetos tiverem recebido o mesmo número de apoios, terá prioridade a solicitação da empresa produtora que tiver sido contemplada com menos apoios neste Programa nos últimos 12 (doze) meses;

d)quando os critérios acima não resolverem a diferença, o apoio será concedido por ordem cronológica de solicitação.

1.8-Quando a ANCINE receber mais pedidos de apoio do que o número de vagas disponível para um mesmo Evento de Mercado ou Rodada de Negócios, a preferência seguirá a ordem de classificação dos agentes econômicos pontuados de acordo com os itens 4.8 ou 4.9 deste Regulamento, que será publicada no Diário Oficial da União.

1.9-Os filmes realizados em regime de coprodução internacional nos quais o produtor brasileiro seja minoritário serão contemplados apenas se as obras majoritárias ou integralmente brasileiras não obtiverem o total de apoios previstos o Festival, Laboratório ou Workshop.

1.10-Cada empresa produtora só poderá solicitar apoio para 01 (um) representante por evento constante da relação de eventos apoiados (Anexo II).

1.10.1 No caso da realização simultânea de dois ou mais eventos apoiados, englobando sessões de festival, laboratório, workshop, evento de mercado e/ou rodada de negócios, a concessão de apoio não será cumulativa, ou seja, uma mesma empresa produtora poderá ser contemplada em apenas um destes eventos.

1.11-Um mesmo filme poderá receber no máximo 03 (três) apoios para participação de Laboratórios e Workshops durante seu processo de desenvolvimento, e 05 (cinco) apoios para participação em Festivais, ao longo de toda a sua trajetória internacional, independentemente do ano.

1.12-Uma mesma empresa produtora só poderá receber apoio para, no máximo, 03 (três) eventos de mercado ou rodadas de negócios por ano civil.

1.13-Uma mesma empresa produtora não poderá ser contemplada por mais de 02 (dois) anos seguidos para participação no mesmo evento de mercado ou rodada de negócio.

1.13.1.Em caráter excepcional, caso não sejam preenchidas todas as vagas ofertadas para determinado evento, poderão ser deferidas solicitações de empresas produtoras que tenham sido contempladas para participação no mesmo evento de mercado ou rodada de negócio, nos 02 (dois) anos anteriores.

1.14-Uma mesma pessoa física não poderá receber mais do que 03 (três) apoios a cada ano civil, independentemente do filme participante de festival, laboratório ou workshop, ou do evento de mercado ou rodada de negócios de que participe.

1.15-As empresas produtoras ou coprodutoras que tenham sido de qualquer forma contempladas com concessão de passagem aérea e/ou outro tipo de apoio pelo próprio evento ou outras fontes de recursos públicos com a mesma finalidade, ainda que para representante diverso, apenas poderão ser apoiadas com a confecção de cópia legendada e envio de cópia para o festival.

1.15.1-Ocorrendo o previsto no item anterior, o número extra de apoios para cópia e envio está limitado ao número máximo de apoios financeiros previsto para cada evento.

2. DAS NORMAS ESPECÍFICAS SOBRE A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO

2.1-O apoio financeiro será concedido:

a)ao diretor(a), produtor(a), roteirista ou ator/atriz protagonista da obra selecionada para Festival Internacional;

b)ao diretor(a), produtor(a) ou roteirista da obra selecionada para Laboratório ou Workshop internacional;

c)à empresa produtora independente brasileira participante de Evento de Mercado ou Rodada de Negócio Internacional.

2.2-Uma vez iniciado o processo de concessão do apoio, o representante indicado só poderá ser substituído por outro caso a solicitação da troca aconteça no prazo de até 20 (vinte) dias corridos antes do início do evento, devendo o novo representante necessariamente se enquadrar nas regras dos itens 2.8, 2.8.1 e 2.9 deste Regulamento.

2.2.1-A solicitação de troca do representante deverá ser feita por e-mail, através dos endereços eletrônicos indicados no item 6.5 deste Regulamento.

2.3-O valor do apoio financeiro dependerá do destino do representante, conforme estabelecido a seguir:

Destino

Valor (R$)

América do Sul

2.300,00

América do Norte e Central

4.025,00

Europa (exceto Rússia e Estônia)

4.600,00

Ásia, África, Oceania, Rússia e Estônia

5.750,00

2.4-A concessão do apoio financeiro destinar-se-á à efetiva participação do representante da obra ou da empresa produtora brasileira no evento, e seu montante só será liberado após: (i) a assinatura do Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão e da declaração de Não Impedimento, conforme modelo dos Anexos III e V, respectivamente, da Portaria nº 27-E, de 15 de janeiro de 2019; e (ii) a publicação do extrato do referido Termo no Diário Oficial da União.

2.4.1-O Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão e da declaração de Não Impedimento serão assinados digitalmente pelo representante. Para este fim, o representante deverá se cadastrar no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da ANCINE através de link próprio que ser-lhe-á encaminhado por e-mail, juntamente todas as instruções para o cadastro e a assinatura dos documentos.

2.5-Caberá à ANCINE providenciar a publicação do Termo de Concessão de Apoio Financeiro por adesão, por extrato, no Diário Oficial da União.

2.6-O Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão vigerá por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua assinatura, contados da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

2.7-Para que ocorra a formalização do Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão, a empresa produtora solicitante do apoio deverá ter situação regular quanto à Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, à Certidão do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, à Certidão de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e ao Certificado de Regularidade perante o FGTS, bem como apresentar regularidade no SALIC.

2.8-Em se tratando de apoio a Festivais, Laboratórios e Workshops internacionais, o representante contemplado também deverá apresentar situação regular quanto à Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, à Certidão do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, e à Certidão de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, bem como apresentar regularidade no SALIC.

2.8.1-Caso o representante seja Empreendedor Individual, ele deverá apresentar também Certificado de Regularidade perante o FGTS.

2.9-É vedada a concessão de apoio financeiro para servidores públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, do quadro efetivo ou comissionado, da administração direta ou indireta, incluindo autarquias e fundações, bem como para empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal.

2.9.1-A vedação acima referida será verificada por meio de consulta ao Portal da Transparência do governo federal e por meio de autodeclaração assinada pelo representante contemplado (Anexo V, declaração de Não-Impedimento).

2.10-As despesas decorrentes do Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão serão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento Geral da União para o exercício de 2019, conforme discriminado no próprio Termo.

2.11-Após a assinatura do Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão pelo representante contemplado, a ANCINE procederá ao depósito do apoio financeiro, em parcela única, em conta-corrente a ser indicada pelo representante ou pela empresa produtora, em qualquer agência bancária do Brasil.

2.11.1-No caso de apoio a Festivais, Laboratorios e Workshops internacionais, a conta-corrente indicada só poderá ter como titular a pessoa física que receberá o apoio financeiro.

2.11.2-No caso de apoio a Eventos de Mercados e Rodadas de Negócios, a conta-corrente indicada só poderá ter como titular a empresa produtora brasileira que receberá o apoio financeiro.

2.12-A concessão efetiva do apoio financeiro só estará garantida após a publicação do extrato do Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão no D.O.U., ficando a critério do representante ou da empresa produtora a decisão de realizar quaisquer gastos relacionados à sua participação no evento antes desse marco.

2.13-O apoio financeiro concedido se destina a cobrir os gastos provenientes da efetiva participação do representante no evento, tais como a aquisição da passagem aérea, credenciamento, alimentação, comunicação, hospedagem, dentre outras despesas relacionadas com a logística local ou com a promoção da obra, da empresa ou do projeto audiovisual.

2.14-A passagem aérea adquirida para o país do evento deverá ser necessariamente na classe econômica e ter o Brasil como origem e destino final da viagem.

2.14.1-Em caráter excepcional, poderá ser autorizado itinerário distinto do previsto no item anterior, desde que a alteração do itinerário seja justificada previamente à Ancine e esteja relacionada com a participação do representante em outro evento internacional.

2.15-O Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão e a respectiva comprovação de cumprimento do objeto do apoio concedido serão registrados no sistema SALIC.

2.16-Caso ocorra desistência da empresa produtora ou do(a) participante após a publicação do Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão no D.O.U., deverá ser feito o ressarcimento integral do valor concedido a título de apoio financeiro.

2.16.1-Caso ocorra desistência faltando menos de vinte dias para o início do evento, será contabilizada a participação do(a) representante e da empresa produtora para fins do previsto nos itens 1.11, 1.12, 1.13 e 1.14 deste Regulamento.

2.17-O cancelamento da realização de qualquer um dos eventos apoiados por este Programa implicará a devida rescisão do Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão e a necessidade de ressarcimento integral do valor concedido a título de apoio financeiro.

3.-DAS NORMAS ESPECÍFICAS SOBRE O APOIO À PARTICIPAÇÃO DE FILMES EM FESTIVAIS INTERNACIONAIS

3.1-s selecionados para recebimento do apoio para Festivais, Laboratórios e Workshops Internacionais serão informados por e-mail no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o final do período de inscrição de cada evento.

3.2-Os apoios para a participação de filmes em festivais internacionais se diferenciam em função da categoria em que se encontra o festival, conforme discriminado a seguir:

a)Apoio A - Concessão de cópia legendada, envio de cópia e apoio financeiro para a promoção do filme;

b)Apoio B - Concessão de apoio financeiro para a promoção do filme.

3.3-A categoria de cada festival está indicada na listagem constante do Anexo II - Relação dos Festivais, Laboratórios, Workshops, Eventos de Mercado e Rodadas de Negócios Internacionais apoiados.

3.4-Todo filme apoiado no âmbito do presente Programa deve requerer, e ter aprovado pela ANCINE, o seu pedido de registro como obra brasileira (CPB) até o final do prazo para entrega da documentação relativa ao cumprimento do objeto do apoio previsto no item 5.1 deste Regulamento.

3.4.1O filme que não obtiver o CPB até o prazo indicado no item antecedente terá a análise do cumprimento do objeto reprovada e estará sujeito às sanções previstas nos itens 5.4 e 5.5 deste Regulamento.

3.5-Nos festivais cuja categoria listada no item 3.2 inclua a concessão de cópia legendada pela ANCINE, esta somente poderá ser realizada em suporte digital, no formato DCP.

3.6-Os originais do filme e a lista de diálogos em português deverão ser providenciados pela produtora e enviados ao laboratório em tempo hábil para confecção da cópia e seu envio para o festival, considerando os prazos estipulados no item 3.7 deste Regulamento.

3.7-São necessários 07 (sete) dias úteis para tradução, 05 (cinco) dias úteis para confecção da cópia e 05 (cinco) dias úteis para o envio da cópia ao festival.

3.7.1-Caso algum desses serviços já esteja pronto, a cópia poderá ser entregue ao festival antes do prazo acima mencionado.

3.8-As traduções poderão ser realizadas para os idiomas inglês, francês, espanhol e italiano, a depender do que seja mais adequado ao festival.

3.8.1-Será possível a tradução para outro idioma, desde que confirmada pelo CTAv a disponibilidade do serviço.

3.9-Será feita apenas uma cópia legendada do filme em cada idioma, durante toda a vigência do Programa.

3.9.1-A cópia concedida será de propriedade da ANCINE e, quando retornar do festival, ficará sob guarda e manutenção do CTAv.

3.9.2-A cópia deverá ser devolvida ao CTAv no prazo de até 60 (dias) após o fim do festival. Esse prazo poderá ser prorrogado, a critério da ANCINE, desde que seja apresentada justificativa pelo solicitante.

3.9.3-O endereço para a devolução da cópia é:

Centro Técnico Audiovisual - CTAv

Avenida Brasil, nº 2.482

CEP. 20930-040

Benfica - Rio de Janeiro, RJ

Brasil

3.9.4-Sempre que o diretor ou o produtor do filme precisar da cópia para exibi-la em festivais, deverá fazer um pedido formal de empréstimo à ANCINE e firmar Termo de Compromisso, obrigando-se a retorná-la em perfeitas condições ao CTAv no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de retirada. Esse prazo poderá ser prorrogado, a critério da ANCINE, desde que seja apresentada justificativa pelo solicitante.

3.9.5-A não devolução da cópia nos prazos informados nos itens 3.9.2 e 3.9.4 implicará na obrigatoriedade de confecção de nova cópia com as mesmas características da emprestada ou no ressarcimento do custo de produção de uma nova cópia à ANCINE, nos valores descritos no Termo de Compromisso, devendo o referido pagamento ser feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de devolução descumprida.

3.10-Quanto ao transporte da cópia, o apoio da ANCINE cobrirá os custos apenas do trecho de ida para o festival apoiado, cabendo ao produtor do filme arcar com os custos do retorno da cópia.

4.-DAS NORMAS ESPECÍFICAS SOBRE O APOIO À PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE MERCADO E RODADAS DE NEGÓCIOS INTERNACIONAIS

4.1-No caso das seleções oficiais dos eventos de mercado Marché du Film/Festival de Cannes, Festival de Locarno, Festival de Toronto, Internacional Documentary Filmfestival Amsterdam - IDFA e Ventana Sur, as empresas produtoras que tenham obras ou projetos de obras selecionados para essa programação em prazo inferior ao mencionado no item 1.4 poderão realizar inscrições até o prazo máximo de 3 (três) dias úteis após o anúncio da seleção oficinal pela organização do evento.

4.1.1-Caso ocorra a situação prevista no item acima, findo o prazo nele previsto, poderão ser abertas até 03 (três) vagas adicionais de apoio para esses eventos, em caráter complementar ao quantitativo previsto na relação de eventos apoiados, desde que as empresas que se inscrevam nesse período atinjam pontuação igual ou superior à da última empresa selecionada no número de vagas previsto originalmente.

4.2-No ato da inscrição, a empresa produtora independente brasileira deverá indicar o nome do representante (pessoa física) que participará no evento.

4.2.1-O representante indicado deverá necessariamente possuir vínculo societário ou trabalhista com a empresa produtora que fez sua indicação.

4.2.2-O vínculo trabalhista será verificado por meio de declaração assinada pelos sócios da empresa.

4.2.3-Caso o representante indicado pela empresa produtora não seja um dos seus sócios, deve ser obrigatoriamente anexada à inscrição um Termo de Compromisso, conforme modelo a ser disponibilizado pela ANCINE, por meio do qual o representante indicado pela empresa se compromete a cumprir com as regras aplicáveis à utilização do apoio, nos termos deste Regulamento.

4.2.4-Nos casos em que a empresa produtora possua projetos selecionados pelo evento para o qual solicita apoio, o representante indicado poderá ser, excepcionalmente, o diretor, o roteirista ou o produtor do projeto selecionado, ainda que este não possua vínculo societário ou trabalhista com a empresa produtora.

4.3-Para completar sua inscrição, as empresas produtoras deverão preencher o formulário online constante no Sistema de Apoio Internacional (SAI) e anexar, obrigatoriamente, os seguintes documentos aptos a comprovar o atendimento aos requisitos constantes nos itens 4.4 e 4.5-deste Regulamento: números de Certificado de Produto Brasileiro (CPB) ou de registros no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SALIC), acompanhados dos títulos das obras equivalentes a cada um deles.

4.4.-Para solicitação de apoio para participação em eventos voltados para cinema ou televisão, a empresa solicitante deve possuir, no mínimo, um dos requisitos abaixo:

a)01 (um) Certificado de Produto Brasileiro (CPB) de obra audiovisual constituinte de espaço qualificado de qualquer tipo (longa, média, curta ou obra televisiva, seriada ou não), emitido em seu nome, no prazo de até 18 (dezoito) meses antes da data de início do evento; ou

b)01 (um) projeto de obra audiovisual aprovado na ANCINE com prazo de captação vigente no momento da solicitação do apoio; ou

c)01 (um) projeto de obra audiovisual em contratação ou já contratado em qualquer linha de apoio à produção do FSA nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.

4.4.1-Em caráter excepcional, em substituição a qualquer dos requisitos do item 4.4, poderá ser considerada a comprovação de projeto de obra que tenha sido premiado, no decorrer dos últimos 5 (cinco) anos, por:

a)Edital ou programa de financiamento da Secretaria do Audiovisual (SAV) do Ministério da Cultura (MINC) e das secretarias de cultura das esferas estadual ou municipal; ou

b)Programa Ibermedia ou fundos de apoio ao desenvolvimento de projetos ligados a festivais internacionais;

4.4.2-Nos casos previstos no item anterior, a inscrição deve vir acompanhada de documento que comprove a premiação, o qual deve, necessariamente mencionar o nome da empresa produtora inscrita para o apoio.

4.5.-Para solicitação de apoio para participação em eventos voltados para jogos eletrônicos, é indispensável que a empresa solicitante possua no mínimo:

a)01 (um) relatório comercial de jogo eletrônico emitido por loja ou plataforma,

nos últimos 36 (trinta e seis) meses, em nome da empresa; ou

b)01 (um) projeto em contratação ou já contratado, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, na linha do FSA de apoio à produção de jogos eletrônicos.

4.6.-Além dos documentos obrigatórios listados acima, a empresa produtora deve anexar à sua inscrição, também, cópias dos demais documentos comprobatórios referentes aos critérios de pontuação constantes dos itens 4.8 e 4.9 deste Regulamento.

4.7.-Nos casos em que houver um número de solicitações de apoio que cumpram com os requisitos básicos de admissibilidade (listados nos itens 4.3, 4.4, 4.5 e 4.6 deste Regulamento) maior do que o total máximo de apoios a serem concedidos pela ANCINE por evento, será feito um processo de seleção, a partir de um sistema objetivo de pontuação.

4.8-As solicitações de apoio para participação em eventos de segmentos de cinema e

televisão serão pontuadas segundo os critérios a seguir:

CRITÉRIO

PONTUAÇÃO

4.8.1 Participação, na mesma edição do evento para o qual se solicita apoio, de obra (ou projeto de obra) realizada pela empresa produtora em uma seção oficial seletiva do evento, ou seja, uma seção dentro deste evento que tenha processos de aplicação e seleção específicos, com vagas limitadas.

10 pontos por obra ou projeto selecionado

4.8.2 Comprovação de seleção de obra (ou projeto de obra) realizada pela empresa produtora em linhas de fomento à produção, distribuição ou núcleos criativos do FSA, esteja a referida obra ainda em realização ou já finalizada, desde que, no segundo caso, seu CPB não tenha sido emitido há mais de dezoito meses.

07 pontos por seleção

4.8.3 Comprovação de associação da empresa produtora em um ou mais programas setoriais de exportação do setor audiovisual brasileiro, quais sejam: "Cinema do Brasil" ou "Brazilian Content" ou "Film Brazil".

05 pontos por associação

4.8.4 Certificado de Produto Brasileiro (CPB) de obra recente, emitido nos últimos 18 (dezoito) meses, em nome da empresa produtora; ou comprovante de seleção de projeto de obra da empresa produtora em linhas de desenvolvimento do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA)

03 pontos por CPB ou seleção pelo FSA

4.8.5 Comprovação de seleção de projeto da empresa produtora pela última edição do programa Films From Rio, organizado pelo SICAV em parceria com Sebrae, Firjan, Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro (SEC-RJ) e Riofilme.

03 pontos por seleção

4.8.6 Registros no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SALIC) de projeto de obra da empresa produtora aprovado com prazo de captação vigente ou comprovante de seleção de projeto de obra da empresa produtora em chamada pública de qualquer linha de apoio à produção do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).

01 ponto por projeto de obra

4.9.-As solicitações de apoio para participação em eventos do segmento de games serão pontuadas segundo os critérios a seguir:

CRITÉRIO

PONTUAÇÃO

4.9.1 Comprovação de seleção de obra (ou projeto de obra) realizada pela empresa na linha de fomento à produção de jogos eletrônicos do FSA, esteja a referida obra ainda em realização ou já finalizada, desde que, no segundo caso, seu relatório comercial não tenha sido emitido há mais de 36 (trinta e seis) meses.

7 pontos por seleção

4.9.2 Comprovação de associação da empresa ao projeto setorial de exportação brasileiro do setor de jogos eletrônicos "Brazilian Game Developers".

5 pontos

4.9.3 Relatório comercial de jogo eletrônico emitido por loja ou plataforma há menos de 36 (trinta e seis) meses, em nome da empresa produtora.

1 ponto por relatório

4.10-No cálculo para a pontuação de uma solicitação, uma mesma obra ou projeto de obra poderá ser pontuado apenas uma vez, conforme a categoria que lhe confira mais pontos. Exemplo: uma obra que tenha sido selecionada pelo FSA para produção, e que tenha CPB e SALIC, receberá somente os 07 (sete) pontos da seleção no FSA.

4.10.1-Excetua-se do disposto no item acima a obra ou projeto de obra que tenha sido selecionado para uma seção oficial do evento para o qual o apoio é solicitado; neste caso, os 10 (dez) pontos pela seleção se somarão à maior pontuação a que ela tenha direito conforme os demais itens.

4.11-Em caso de empate no total de pontos entre um ou mais solicitantes, os critérios de desempate serão os seguintes, nessa ordem:

a)Empresa produtora que tenha mais obras selecionadas no evento, segundo os itens 4.8.1 ou 4.9.1;

b)Empresa produtora que tiver recebido menos apoios desta Ação nos últimos 12 (doze) meses;

c)Empresa produtora que tenha maior número de CPBs emitidos nos últimos dezoito meses, segundo o item 4.8.4 ou, quando for o caso, relatórios comerciais de jogos eletrônicos emitidos nos últimos 36 (trinta e seis) meses, segundo item 4.10.3.

4.12-Quando os critérios acima não resolverem a diferença, o apoio será concedido por ordem cronológica de solicitação.

4.13-A listagem completa, com a pontuação de todos os inscritos e a relação dos selecionados por evento, será divulgada até 07 (sete) dias úteis após o final do prazo máximo de inscrição por evento.

4.14-As empresas produtoras que não tenham atingido pontuação suficiente para estar entre os selecionados serão listadas em ordem de pontos recebidos, na condição de suplentes, para o caso de desistência de algum selecionado.

4.14.1-O apoio ao suplente só poderá ser efetivado quando a desistência for informada até 20 (vinte) dias corridos antes do começo do evento.

4.15-Independentemente da pontuação alcançada pelas empresas produtoras inscritas, 1/5 (um quinto) das vagas de cada evento será reservada para representantes de empresas que não tenham recebido apoio deste Programa nos últimos 5 (cinco) anos.

4.15.1-Será considerada para a contagem da reserva de vagas, a participação da empresa produtora brasileira por evento específico.

5-DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO DO APOIO FINANCEIRO

5.1 -O representante contemplado com apoio financeiro deverá comprovar o cumprimento do objeto no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após o encerramento do evento para o qual recebeu apoio.

5.1.1-Em caráter excepcional, e apenas nos casos em que houver sido devidamente justificado o pedido, a ANCINE poderá conceder extensão do prazo para entrega dos documentos de comprovação do cumprimento do objeto por mais 30 (trinta) dias corridos.

5.2-Para a comprovação do cumprimento do objeto, deverá ser apresentada a seguinte documentação:

a)bilhetes aéreos originais de embarque (ida e volta) para o país do destino, em classe econômica, no nome do representante do filme ou projeto, em datas compatíveis com a sua efetiva participação no evento;

b)comprovante de participação do representante no evento (credencial, certificado de participação, crachá ou outro documento oficial equivalente que comprove a efetiva participação);

c)relatório detalhado das atividades realizadas pelo representante do filme durante a viagem, conforme modelo disponibilizado pela ANCINE;

d)em se tratando de Festival, será necessário também apresentar o CPB do filme contemplado, quando este não tiver sido entregue ao longo do processo de concessão do apoio.

5.3-A documentação deverá ser enviada em formato digitalizado para o endereço eletrônico comprovacao.apoio@ancine.gov.br com o assunto "Cumprimento do objeto - Nome do evento - Nome da Produtora".

5.4-A partir do final do prazo mencionado no item 5.1, enquanto não houver acontecido a entrega dos documentos comprobatórios do cumprimento do objeto, tanto o representante (pessoa física) quanto a empresa produtora (pessoa jurídica) ficarão inadimplentes com a ANCINE, até que seja sanada a pendência ou ocorrido o ressarcimento ao Erário do valor referente ao apoio financeiro recebido, atualizado nos termos do item 5.5 deste Regulamento.

5.5-Caso não sejam cumpridas as condições previstas neste Regulamento quanto à comprovação de cumprimento do objeto do apoio recebido, o representante ficará sujeito à devolução dos recursos disponibilizados, atualizados pela SELIC, e à multa de 1% (um por cento) ao mês, limitada a 20% (vinte por cento).

5.5.1-A critério da ANCINE, poderá o montante atualizado ser devolvido de forma parcelada.

5.5.2-A compra de passagens aéreas em classe diferente da econômica implica a necessidade de devolução integral do apoio recebido.

5.5.3-A reprovação do cumprimento do objeto nos termos deste regulamento e o não atendimento do item 5.5 implicará na inscrição da empresa produtora que recebeu o apoio na Dívida Ativa da União.

5.6-A critério da ANCINE, poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o descumprimento for devidamente justificado pelo representante contemplado e aceito pela Diretoria Colegiada da Agência.

6-DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1-A concessão dos apoios previstos no âmbito do Programa de Apoio à Participação Brasileira em Festivais, Laboratórios, Workshops, Eventos de Mercado e Rodadas de Negócios Internacionais em 2019 está condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

6.2-Caberá à Assessoria Internacional a gestão dos processos de concessão dos apoios previstos neste Regulamento.

6.3-Os casos excepcionais e omissos serão resolvidos pela Diretoria Colegiada da ANCINE.

6.4-Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Regulamento que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, fica eleito, desde já, o Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

6.5-Informações e orientações sobre este Regulamento ou sobre o funcionamento do Programa poderão ser obtidas junto à Coordenação de Programas Internacionais de Cooperação e Intercâmbio da Assessoria Internacional da ANCINE, por meio dos seguintes correios eletrônicos:

a)Sobre Eventos de Mercado e Rodadas de Negócios Internacionais: programa.mercados@ancine.gov.br

b)Sobre Festivais, Laboratórios e Workshops Internacionais: programa.apoio@ancine.gov.br

ANEXO II À PORTARIA ANCINE Nº 27-E/2019- RELAÇÃO DOS EVENTOS INTERNACIONAIS APOIADOS FESTIVAIS INTERNACIONAIS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.