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DELIBERAÇÃO Nº 76, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

DELIBERAÇÃO Nº 76, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 018, de 07 de janeiro de 2019, e no que consta do Processo nº 50500.702124/2017-17, DELIBERA:

Art. 1º Aprovar o Relatório da Audiência Pública nº 014/2017, realizada no período de 30 de outubro de 2017 a 29 de janeiro de 2018, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições para aprimoramento dos estudos técnicos e documentos jurídicos, acerca da subconcessão para a Prestação do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas Associado à Exploração de Infraestrutura Ferroviária, no trecho compreendido entre os Municípios de Sinop/MT e Itaituba/PA.

Art. 2º Encaminhar ao Ministério da Infraestrutura o Relatório da Audiência Pública para que a empresa Estação da Luz Participações Ltda - EDLP, realize os ajustes nos documentos técnicos incorporarando todas as contribuições aceitas e parcialmente aceitas na Audiência Pública, e, posteriormente, disponibilizar a documentação retificada à ANTT para continuidade do processo.

Art. 3º Após a conclusão da análise da documentação a Superintendência Finalística e a Procuradoria-Geral da Agência deverão, respectivamente, emitir parecer técnico conclusivo e jurídico, para aprovação da Diretoria Colegiada.

§ 1 Posteriormente, os autos serão encaminhados ao Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação - MTPA para aprovação do Plano de Outorgas e ao Tribunal de Contas da União - TCU, previamente à celebração de eventual instrumento jurídico.

§ 2 Previamente ao envio da documentação ao Tribunal de Contas da União - TCU, a ANTT providenciará a alteração da documentação atinente aos aspectos jurídicos, de modo a contemplar as contribuições aceitas e parcialmente aceitas.

Art. 5º Determinar, conforme Art. 25 da Resolução ANTT nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, que seja divulgado o Relatório Final, na sua íntegra, no endereço eletrônico da ANTT http://www.antt.gov.br/participacao_social/audiencias/0142017.html.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR

Diretor-Geral

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Publicado em: 16/01/2019 | Edição: 11 | Seção: 1 | Página: 46

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

DELIBERAÇÃO Nº 76, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 018, de 07 de janeiro de 2019, e no que consta do Processo nº 50500.702124/2017-17, DELIBERA:

Art. 1º Aprovar o Relatório da Audiência Pública nº 014/2017, realizada no período de 30 de outubro de 2017 a 29 de janeiro de 2018, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições para aprimoramento dos estudos técnicos e documentos jurídicos, acerca da subconcessão para a Prestação do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas Associado à Exploração de Infraestrutura Ferroviária, no trecho compreendido entre os Municípios de Sinop/MT e Itaituba/PA.

Art. 2º Encaminhar ao Ministério da Infraestrutura o Relatório da Audiência Pública para que a empresa Estação da Luz Participações Ltda - EDLP, realize os ajustes nos documentos técnicos incorporarando todas as contribuições aceitas e parcialmente aceitas na Audiência Pública, e, posteriormente, disponibilizar a documentação retificada à ANTT para continuidade do processo.

Art. 3º Após a conclusão da análise da documentação a Superintendência Finalística e a Procuradoria-Geral da Agência deverão, respectivamente, emitir parecer técnico conclusivo e jurídico, para aprovação da Diretoria Colegiada.

§ 1 Posteriormente, os autos serão encaminhados ao Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação - MTPA para aprovação do Plano de Outorgas e ao Tribunal de Contas da União - TCU, previamente à celebração de eventual instrumento jurídico.

§ 2 Previamente ao envio da documentação ao Tribunal de Contas da União - TCU, a ANTT providenciará a alteração da documentação atinente aos aspectos jurídicos, de modo a contemplar as contribuições aceitas e parcialmente aceitas.

Art. 5º Determinar, conforme Art. 25 da Resolução ANTT nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, que seja divulgado o Relatório Final, na sua íntegra, no endereço eletrônico da ANTT http://www.antt.gov.br/participacao_social/audiencias/0142017.html.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR

Diretor-Geral

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