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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/01/2019 | Edição: 10 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

RESOLUÇÃO Nº 1 DE 14 de janeiro de 2019

Prorroga o prazo para regularização das permissões e autorizações de uso definidas na Resolução nº. 39, de 07 de novembro de 2017, cria critérios objetivos complementares e dá outras providencias

Os diretores da CEAGESP Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, constituídos pelo Diretor Presidente Sr. JOHNNI HUNTER NOGUEIRA, nomeado através da Ata da Extraordinária do Conselho de Administração nº 06/2017, de 17/02/2017 (registro JUCESP nº 267.549/17-9); Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração nº 12/2017, de 26/05/2017 (Reti-ratificação da Ata nº 06/2017) registro JUCESP nº 267.550/17-0), o Diretor Técnico Operacional Sr. LUIZ CONCILIUS GONÇALVES RAMOS, nomeado através da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração nº 12/2016, de 24/06/2016 (registrada na Junta Comercial sob o nº 489.800/16-6) e o Diretor Administrativo e Financeiro, o Sr. CARLOS DE ORLEANS GUIMARÃES SOBRINHO, nomeado através da Ata da Reunião da Extraordinária do Conselho de Administração nº 03/2018, de 19/02/2018 (com registro em andamento perante a JUCESP, conforme protocolo nº. 0.301.901/18-1); reunidos na Reunião de Diretoria, decidem:

Considerando o esgotamento do prazo estabelecido na Resolução nº. 39/2017, para fins de regularização das permissões e autorizações de uso;

Considerando a necessidade de continuidade das regularizações em atendimento ao V. Acórdão 2050/15;

Considerando, por fim, a necessidade de critério objetivos complementares aos definidos nas Resoluções nºs. 39/17 e 39/17-B, para o fim de atender os princípios que norteiam a administração, especialmente a impessoalidade e legalidade;, resolvem:

Art. 1º. Fica prorrogado e definido o prazo para regularização das Permissões e Autorizações de Usos descritas nas Resoluções nºs. 39/17 e 39/17-B, em 90 (noventa dias), contados da publicação da presente Resolução.

Art. 2º. Ficam criados, além dos critérios já estabelecidos nas Resoluções nºs. 39/17 e 39/17-B, para fins de análise documental dos interessados, a apresentação de habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira, além de regularidade fiscal e trabalhista.

§1º. Entende-se por habilitação jurídica:

a) cédula de identidade;

b) Registro comercial;

c) Estatuto ou contrato social em vigor e decreto de autorização, no caso de empresa estrangeira, acompanhado de ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente

§2º. Entende-se por qualificação técnica:

a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente;

b) Cartão ou registro de Produtor Rural

§3º. Entende-se por qualificação econômico-financeira:

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social;

b) certidão negativa de falência ou de Recuperação Judicial.

§4º. Entende-se por regularidade fiscal e trabalhista:

a) Documentos comprobatórios de inscrição em cadastros como CPF (Cadastro de Pessoas Físicas),

b) CGC (Cadastro Geral de Contribuintes)/CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);

c) Cadastro de contribuintes estadual ou municipal;

d) Certidão de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;

e) Certidão de Seguridade Social e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

f) Prova de inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho.

Art. 3º. O Departamento de Entreposto da Capital (DEPEC) notificará os empresários em regime de Permissão e Autorização de Uso, passíveis de regularização nos termos do V. Acórdão 2050/15, para no prazo de até 30 (trinta) dias apresentarem os documentos exigidos na presente Resolução e nas Resoluções nºs. 39/17 e 39/17-B.

Art. 4º. A formalização do pacto novo, será materializada por meio de instrumento Específico, através de Termo de Permissão Remunerada de Uso Qualificado TPRUQ, que conterá entre outros os itens:

I. A descrição da área ou espaço objeto da permissão remunerada de uso qualificado;

II. As obrigações e os direitos dos permissionários;

III. O prazo de vigência;

IV. A remuneração a ser paga mensalmente, a forma de atualização e revisão desse valor e os demais elementos necessários à sua efetivação;

V. Os encargos decorrentes da permissão de uso qualificado;

VI. As causas de extinção; e,

VII. A cláusula penal para as hipóteses de descumprimento.

Art. 5º. A execução dos serviços descritos no artigo 4º, desta Resolução, será realizada por um Grupo de Trabalho a ser criada mediante a expedição de Portaria, com poderes específicos a serem descritos no referido ato.

Art. 6º. O recolhimento das despesas oriunda da regularização objeto desta Resolução, para fins de emissão do Termo de Permissão Remunerada de Uso Qualificada, poderá ser parcelado nos termos da Norma Operacional vigente, obedecendo um critério de razoabilidade e proporcionalidade.

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Johnni Hunter Nogueira

Diretor-Presidente

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