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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/01/2019 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 18, DE 11 DE JANEIRO DE 2019

Estabelecer diretrizes para atuação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, dentro de suas competências, ações de mitigação e resposta ao desastre no Bairro Pinheiro no Município de Maceió - AL.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 87, paragrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e considerando:

as competências do Ministério do Desenvolvimento Regional, previstas na Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019 e o Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019;

a atribuição da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC de coordenar o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, resolve:

Art. 1º Determinar que, no âmbito de suas competências, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, priorize e intensifique suas ações de coordenação de mitigação e resposta ao desastre no Bairro de Pinheiro no Município de Maceió-AL.

Art. 2º Cabe à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil acompanhar e coordenar as ações de socorro e de assistência humanitária à população nas áreas atingidas.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO HENRIQUE RIGODANZO CANUTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.