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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/01/2019 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 36

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 20, de 11 de janeiro de 2019

Fixar orientações e diretrizes para a atuação do Serviço Geológico Brasileiro - CPRM e da Agência Nacional de Mineração - ANM, dentro de suas competências, para a identificação de instabilidade geológica no bairro Pinheiro no município de Maceió - AL.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e considerando

as competências do Ministério de Minas e Energia previstas na Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019;

a atribuição da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, Serviço Geológico Brasileiro, de realizar pesquisas e estudos relacionados com fenômenos naturais ligados à terra, referentes à terremotos, deslizamentos, enchentes etc;

a atribuição da Agência Nacional de Mineração - ANM de fiscalizar as atividades de mineração e aplicação de sanções;

que ao Ministério de Minas e Energia cabe o exercício de supervisão ministerial e estabelecimento de diretrizes e orientações as entidades federais vinculadas, resolve:

Art. 1º Determinar que, no âmbito de suas competências, a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM e a Agência Nacional de Mineração - ANM priorizem e intensifiquem suas ações de diagnóstico e monitoramento de instabilidade geológica no bairro de Pinheiro no município de Maceió - AL.

Art. 2oCabe à Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM acompanhar e coordenar as ações desenvolvidas pela CPRM e pela ANM

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

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