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PORTARIA Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2019

PORTARIA Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil, resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma Geral de Ação da Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil, na forma do Anexo, nos termos do inciso I do art 4º, art. 9º e 9ºA da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, combinado com o art. 22 e o art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

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Publicado em: 11/01/2019 | Edição: 8 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Presidência da República/Gabinete de Segurança Institucional

PORTARIA Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil, resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma Geral de Ação da Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil, na forma do Anexo, nos termos do inciso I do art 4º, art. 9º e 9ºA da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, combinado com o art. 22 e o art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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